Aquisição de eletrodomésticos, utensílios, mobiliário, equipamentos, materiais eletrônicos, hidráulicos e utilidades diversas para desenvolver atividades de pesquisa e extensão das unidades da Epagri de Rio do Sul

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 1 de 109 V ersão 1.11 PLE nº 0141/2026 PROCESSO SGP-e EPAGRI nº 13907/2026 SUMÁRIO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES. ............2 2. OBJETO DA LICITAÇÃO. ..........................................................................3 3. FORMA DE FORNECIMENTO OU REGIME DE EXECUÇÃO, PREÇO MÁXIMO ADMITIDO E RECURSOS FINANCEIROS. ........................................................3 4. SUPORTE LEGAL. ...................................................................................4 5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DA EPAGRI. .............................................................................4 6. REFERÊNCIA DE TEMPO. .........................................................................5 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR. ..5 8. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ......................................................................7 9. CREDENCIAMENTO (NO SISTEMA LICITAÇÕES-E). .......................................8 10. FORMA DA PARTICIPAÇÃO. ....................................................................8 11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. ...........................................................9 12. ABERTURA DA SESSÃO, FASES DE LANCES, JULGAMENTO, VERIFICAÇÃO DE EFETIVIDADE E NEGOCIAÇÃO. ..................................................................11 13. HABILITAÇÃO. ...................................................................................16 14. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. .............................................................19 15. ADJUDICAÇÃO. ...................................................................................20 16. HOMOLOGAÇÃO. ................................................................................20 17. CONTRATO. .......................................................................................20 18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ...............................................................25 19. PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO. ................................................................29 20. DISPOSIÇÕES GERAIS. .........................................................................29 21. DISPOSIÇÕES FINAIS. ...........................................................................31 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................35 ANEXO II – QUADRO DE QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS .........46 ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ..........................................55 ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO ......................................................................................56 Pág. 01 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1870

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 2 de 109 V ersão 1.11 ANEXO V – DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ENQUADRAMENTO NA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE .....................................57 ANEXO VI – MODELO DE MINUTA DO CONTRATO .........................................58 OBSERVAÇÕES: Qualquer interessado na presente licitação, na modalidade de Procedimento de Licitação da Epagri (PLE), na forma eletrônica, poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da Internet acessando o endereço eletrônico https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/para- fornecedores À presente licitação não se aplicam as normas da Lei federal nº 8.666, de 1993 e da Lei federal nº 14.133, de 2021 , mas sim o regime licitatório e contratual específico das empresas estatais e da Epagri: a Lei federal nº 13.303, de 2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) , disponível no site : https://www.epagri.sc.gov.br/index.php/licitacoes/, o qual foi aprovado pelo Conselho de Administração, em 25/06/2018, e elaborado de acordo com os Decretos estaduais n os 1.007, de 2016 e 1.484, de 2018 e com o modelo de referência da Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 05, de 2018, na forma do artigo 40 da Lei federal nº 13.303, de 2016. Excepcionalmente, aplicam-se à presente licitação e contratação as normas de Direito Penal contidas nos artigos 178 e 185 da Lei federal nº 14.133, de 2021 e Código Penal e os critérios de desempate do art. 60, III e IV e §§ 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021 . Pág. 02 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1871

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 3 de 109 V ersão 1.11 PLE nº 0141/2026 PROCESSO SGP-e nº 13907/2026 A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA (EPAGRI) , inscrita no CNPJ nº 83.052.191/0001-62, empresa pública, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 1.347, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, CEP 88034-901, torna público que realizará, às 14h00min do dia 28/10/2026 , licitação pública na modalidade PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DA EPAGRI (PLE) , na forma eletrônica, no modo de disputa aberto e pelo critério de julgamento do MENOR PREÇO , conforme especificações, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES. 1.1. O Procedimento de Licitação da Epagri (PLE) será realizado à distância, na forma eletrônica (por meio da Internet ), em sessão pública, no modo de disputa aberto, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 1.1.1. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado, após a abertura das propostas, conforme art. 52, § 1º, da Lei federal nº 13.303, de 2016 e art. 51 do RILC-EPAGRI. Não se aplicam as regras do art. 32 do Decreto federal nº 10.024, de 2019 à presente licitação. 1.2. A licitação será conduzida pela Comissão de Licitação designada pela Portaria DEX n° 489/2026, datada de 01 de setembro de 2026, mediante inserção de monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema Licitações-e2 , constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. - https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico. 1.3. LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até 28/10/2026, às 09h00min . 1.4. ABERTURA DAS PROPOSTAS : 28/10/2026, às 09h00min. 1.5. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 28/10/2026, às 14h00min. 1.6. Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o 5º (quinto) dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas, nos termos dos artigos 22 e 23 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EPAGRI (RILC-EPAGRI). 1.6.1. Esclarecimentos – Deverão ser encaminhados via Portal de Compras por meio do endereço eletrônico: http://www.portaldecompras.sc.gov.br, ou [email protected]. 1.6.2. Impugnações – Encaminhar através de correspondência escrita dirigida à Comissão de Licitação, no seguinte endereço: Rodovia Admar Gonzaga, nº 1.347, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, CEP 88034-901, telefone (48) 3665-5267 ou por meio de correspondência eletrônica para [email protected] (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min). No assunto do e-mail deve constar o número do Procedimento de Licitação da Epagri impugnado. 1.6.2.1. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente para responder pelo interessado. Pág. 03 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1872

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Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 5 de 109 V ersão 1.11 disposto nos artigos 135 a 137 do RILC-EPAGRI. 3.2. A presente licitação adotará como critério de julgamento o MENOR PREÇO (por lote) . 3.3. O preço máximo admitido para cada lote do presente Procedimento de Licitação da Epagri é sigiloso , conforme artigo 34 da Lei federal nº 13.303, de 2016 e artigo 16, § 2º, do RILC-EPAGRI. 3.3.1. O sigilo será informado após o final da etapa de negociação e antes da fase recursal. 3.4. Os recursos destinados para a presente licitação estão contemplados no item 20 do termo de referência ( ANEXO I ). Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato. 4. SUPORTE LEGAL. 4.1. A legislação que regula esta licitação e os documentos que a instruem, observadas as alterações introduzidas posteriormente, é a seguinte: a) Constituição Federal de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e Decreto estadual nº 1.007, de 2016; d) Decreto estadual nº 2.617, de 2009 (subsidiariamente, no que não conflitar com a Lei das Estatais); e) Lei federal nº 10.406, de 2002 (Código Civil); f) Lei federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); g) Normas de Direito Penal contidas nos artigos 337-E ao 337-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei federal nº 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem econômica e relações de consumo); h) Lei federal nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); i) Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e Lei Complementar estadual nº 631, de 2014; j) Leis estaduais n os 10.732, de 1998, 14.675, de 2009 (artigo 262), 14.829, de 2009 (artigo 25); 16.003, de 2013, 16.493, de 2014; Lei federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); k) Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) , disponível no site: https://www.epagri.sc.gov.br/index.php/licitacoes/; l) Política de Transações com Partes Relacionadas da Epagri, disponível no link acima citado; m) Aviso de licitação; n) Edital de licitação e anexos, e demais normas legais federais e estaduais vigentes relacionadas com o objeto a ser contratado. o) Autorização para realização de PLE Eletrônico, processo SGPe EPAGRI nº 733/2023. 5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DA EPAGRI. 5.1. Os licitantes interessados deverão observar as datas e os horários limites previstos para recebimento e abertura das propostas (vide subitens 1.3 a 1.5 ), atentando, também, para a data e horário do início da disputa nos site s www.epagri.sc.gov.br e https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop- inter-estatico. Pág. 05 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1874

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 6 de 109 V ersão 1.11 5.2. Iniciada a sessão pública do Procedimento de Licitação da Epagri, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pela Comissão de Licitação. 5.3. Verificando-se o adiamento da sessão pública do Procedimento de Licitação da Epagri, a Comissão de Licitação determinará nova data para continuação dos trabalhos, ficando intimados os licitantes. 5.4. Caso todos os licitantes forem desclassificados ou inabilitados, a Epagri poderá, aproveitando a presente licitação, a seu critério , fixar prazo de até 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas ou documentação sem as causas que ocasionaram as respectivas desclassificações ou inabilitações. 6. REFERÊNCIA DE TEMPO. 6.1. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR. ( ) EXCLUSIVA PARA ME, EPP, MEI, e cooperativas 1 (Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e Lei federal nº 11.488, de 2007) ( X ) PARTICIPAÇÃO MISTA, conforme justificado no item 12 do termo de referência. ( ) PARTICIPAÇÃO AMPLA, conforme justificado no item 12 do termo de referência. ( ) PARTICIPAÇÃO AMPLA, COM RESERVA DE COTA PARA ME, EPP, MEI, e cooperativas ( Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e Lei federal nº 11.488, de 2007 ), observado o ANEXO II e o seguinte: a) a cota reservada não impede a contratação das ME, EPP, MEI e cooperativas (entidades preferenciais) na totalidade do objeto; b) na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal; c) se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 7.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, assim como normas específicas relacionadas ao objeto desta licitação . 7.2. Estarão impedidos de participar , de qualquer fase do processo, interessados que se 1 Sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o artigo 34 da Lei federal nº 11.488, de 2007 . Pág. 06 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1875

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 7 de 109 V ersão 1.11 enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) que se enquadrem em um ou mais impedimentos do artigo 38 e 44 da Lei federal nº 13.303, de 2016 2 e artigos 17 e 34 do RILC-EPAGRI; b) empresas inseridas no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, do Ministério do Trabalho, na forma da Lei estadual nº 16.493, de 2014; c) estejam constituídos sob a forma de consórcio e sejam sociedades controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si 3 ; d) com registro de declaração de inidoneidade; impedimento de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina e seus órgãos e entidades; ou ainda, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Epagri no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/; e) com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade ( CNIA ), supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/; f) empresas em processo de falência , concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação; g) empresas em recuperação judicial ou extrajudicial , exceto se comprovada, respectivamente, a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão 2 Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa: I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante; II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista; III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput : I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante ; II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista; b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada. III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses. 3 Justificativa : nas contratações de bens e serviços comuns, é comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, que, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, pois, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Assim sendo, essa vedação é o que melhor atende ao interesse público, uma vez que prestigia os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Pág. 07 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1876

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 8 de 109 V ersão 1.11 emitida pelo juízo da recuperação que ateste aptidão econômica e financeira para a licitação; h) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; i) empresas com registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) como impedidas ou suspensas de receber recursos federais, caso a contratação envolva o repasse de recursos federais, na forma do Decreto federal nº 6.170, de 2007; j) que possuam em seu contrato social, estatuto social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame; k) empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos com a Epagri, na forma das Leis Federais nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) (artigos 10, 22 e 72), 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação) (artigo 33), 12.529, de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) (artigo 38); e l) que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. m) devedor contumaz com sanção de impedimento de participação em licitações vigente, nos termos do art. 13, "I", "b", da Lei Complementar federal nº 225, de 2026. 7.3. A participação na licitação implica, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital e seus anexos, automaticamente, na aceitação integral e irretratável dos seus termos e conteúdo, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, não cabendo, portanto, posterior reclamação. 8. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 8.1. A licitação será conduzida por Comissão de Licitação, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar e conduzir os trabalhos; b) responder aos pedidos de esclarecimentos quanto ao edital e seus anexos, apoiada pelo setor responsável pela sua elaboração; c) receber, processar e julgar as impugnações ao edital; d) conduzir a sessão pública na Internet ; e) abrir as propostas de preços; f) analisar a aceitabilidade, exequibilidade e efetividade das propostas; g) desclassificar propostas, indicando os motivos; h) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do lance de menor preço ; i) realizar a negociação com o licitante que oferecer o lance de menor preço ; j) receber, examinar e julgar os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, bem como receber documentação adicional, quando necessário; k) declarar o vencedor; l) receber, examinar e processar eventuais recursos contra as suas decisões, encaminhando-os à autoridade competente para decisão; m) elaborar a ata da sessão; n) adjudicar o objeto, quando não houver recurso; o) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; p) propor a abertura de processo administrativo para apuração de irregularidade, visando a Pág. 08 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1877

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 9 de 109 V ersão 1.11 aplicação de penalidades aos licitantes, conforme artigos 161 a 173 do RILC-EPAGRI; q) atender ao contido nos artigos 19 e 20 do RILC-EPAGRI. 8.2. É facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, mediante despacho fundamentado, promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a: esclarecer informações; corrigir impropriedades e falhas meramente formais nas propostas e na documentação de habilitação que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica; complementar a instrução do processo. 9. CREDENCIAMENTO (NO SISTEMA LICITAÇÕES-E). 9.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Procedimento de Licitação da Epagri deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 9.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Procedimento de Licitação da Epagri, dentro do seu prazo de validade, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A., de forma devidamente justificada. 9.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante, junto ao Licitações-e , implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Procedimento de Licitação da Epagri. 9.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o uso da senha de acesso, o resguardo do seu sigilo, bem como a sua utilização em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal. Não caberá ao provedor do sistema ou à Epagri responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, sendo também o licitante responsável pela sua conexão ao sistema Licitações-e, com Internet estável e confiável e com velocidade compatível com a sua necessidade. 9.4.1. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema eletrônico qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha para imediato bloqueio de acesso. 9.5. Em se tratando de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores, para que o licitante possa gozar dos benefícios dos artigos 42 a 49 da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, declarar essa sua qualificação no sistema Licitações-e. 10. FORMA DA PARTICIPAÇÃO. 10.1. A participação no Procedimento de Licitação da Epagri será feita por meio de acesso restrito e digitação da chave e senha, pessoal e intransferível, do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do Licitações-e , observados data e horário limite estabelecidos neste edital . 10.1.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/, no campo “ Acesso Identificado ” (topo da página) e para acessar a sala de disputa a opção é “ Sala de Disputa – Acesse aqui ”. Pág. 09 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1878

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Sede Administrativa - Rodovia Admar Gonzaga, 1.347, Itacorubi, Fone: (048) 3665-5000 CEP 88034-901, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil http://www.epagri.sc.gov.br, e-mail: [email protected] CNPJ nº 83.052.191/0001-62 - Inscrição Estadual nº 250.403.498 Página 10 de 109 V ersão 1.11 10.2. Como requisito para participação no Procedimento de Licitação da Epagri, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências desta licitação. 10.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Procedimento de Licitação da Epagri, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 10.4. A Comissão de Licitação poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos. 10.5. No caso de desconexão com a Comissão de Licitação no decorrer da etapa competitiva do Procedimento de Licitação da Epagri, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando a Comissão de Licitação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 10.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão do Procedimento de Licitação da Epagri será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, disponível no site do Banco do Brasil S.A. 11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 11.1. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e especificações previstas no edital e seus anexos . O licitante assume como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, aceitando, igualmente, de forma irrestrita, as condições estabelecidas neste edital. 11.2. Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições: a) os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, para a totalidade do lote , e neles devem estar inclusos todos os custos e despesas, como encargos previdenciários, trabalhistas, tributários 4 , comerciais, seguros, lucro, custos operacionais (considerar o custo do transporte, frete, descarregamento, empilhamento, alimentação), e outras despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste edital; b) excluem-se da exigência anterior os custos referentes a tributos de natureza direta e personalística que oneram o licitante, como o IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido); c) o prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da sessão pública do Procedimento de Licitação da Epagri, se outro prazo não estiver fixado no termo de referência; d) caso o termo de referência e anexos exijam determinada marca ou modelo ; amostra ; 4 Quando o objeto licitado estiver enquadrado em algumas das vedações previstas no artigo 17 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte que forem optantes do Simples Nacional deverão formular suas propostas desconsiderando os benefícios tributários do regime a quem fazem jus. Pág. 10 de 109 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo EPAGRI 00013907/2026 e o código 8W3V5RB0. 1879