Avaliação psicológica com produção de laudos psicológicos mediante credenciamento

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro CEP: 89.500-124 | Caçador – SC Fone: (49) 2040-5600 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 075/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM PRODUÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS mediante CREDENCIAMENTO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 243.673,20 (Duzentos e quarenta e três e seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos – VALOR A SER RATEADO ENTRE OS CREDENCIADOS) INSCRIÇÕES DAS 13H DO DIA 31/08/2026 ÀS 23H59MIN DO DIA 31/08/2027 CRITÉRIO DE JULGAMENTO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE MODO DE DISPUTA NÃO SE APLICA PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO SE APLICA

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 2 de 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 075/2026 CREDENCIAMENTO N.º 005/2026 SUMÁRIO 1. DO OBJETO ........................................................................................................................................................3 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...........................................................................................................4 4. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS, EVENTOS E DOS RECURSOS .....................................5 5. DA RATIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL DE CREDENCIAMENTO ..........................6 6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ........................................................................................6 7. DOS PERÍODOS E PRAZOS DE CREDENCIAMENTO ....................................................................................6 8. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO .....................................................................7 9. DOS VALORES ...................................................................................................................................................7 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .....................................................................................................................9 12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES ............................................................9 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ...............................................................................................................9 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .........................................................................................................................10 16. DOS ANEXOS .................................................................................................................................................11

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 3 de 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 075/2026 CREDENCIAMENTO N.º 005/2026 EDITAL O MUNICÍPIO DE CAÇADOR , Estado de Santa Catarina/SC , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a instauração de PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , a ser operacionalizado por meio de sistema de CREDENCIAMENTO com fundamento no Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 10.792/2023 e demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste edital. CRITÉRIO DE JULGAMENTO e MODO DE DISPUTA Paralela e não excludente | Não se aplica INSCRIÇÕES NO CREDENCIAMENTO Das 13h do dia 31/08/2026 às 23h59min do dia 31/09/2027 LOCAL DAS INSCRIÇÕES PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Site: https://cacador.sc.gov.br - > aba “protocolo” PROTOCOLO E CONTROLE(S) INTERNO(S) DO(S) ÓRGÃO(S) Processo Administrativo 1Doc n.º 206/2026 Solicitação e-Pública n. º 008/2026 1. DO OBJETO 1.1 . O presente edital tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM PRODUÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS mediante CREDENCIAMENTO, segundo os critérios deste Edital e do Termo de Referência, disponível em anexo. 1.2. O valor global estimado ao credenciamento do presente objeto licitatório é de, no máximo R$ 243.673,20 (Duzentos e quarenta e três e seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos). 1.3. As quantidades e valores serão rateados ao número de credenciados. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão ser credenciados , para fins da contratação objeto deste Edital, os interessados que atenderem aos seguintes requisitos: 2.1.1. Poderão participar do credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação dos serviços objeto deste regulamento, desde que comprovem capacidade técnica e atendam aos requisitos estabelecidos neste instrumento, concordando com os valores previstos na Tabela disposta no item 1.1. 2.1.2. No caso de pessoas jurídicas , estas deverão possuir em seu contrato social, cartão de CNPJ e demais registros pertinentes atividades compatíveis e pertinentes ao objeto da contratação, sendo averiguada a compatibilidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os serviços a serem prestados. 2.1.3. No caso de pessoas físicas , estas deverão comprovar a habilitação profissional, inscrição nos respectivos conselhos de classe, quando exigível, e demais requisitos técnicos e legais necessários ao exercício da atividade objeto deste credenciamento. 2.2. Não poderão participar deste credenciamento: 2.2.1. Pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 4 de 20 financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante, com agente público responsável pela condução do processo de contratação, fiscalização ou gestão contratual, bem como com seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 2.2.3. Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citações, intimações e responder administrativa e judicialmente. 2.2.4. Pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em quaisquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais vedações legais aplicáveis. 2.2.5. Instituições ou entidades criadas, mantidas ou controladas por grupos empresariais quando configurada situação que comprometa a isonomia, a competitividade ou a regular execução do objeto, nos termos da legislação aplicável. 2.2.6. Pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em situação de conflito de interesses, nos termos da legislação vigente, ou cuja participação possa comprometer a imparcialidade, a transparência ou a moralidade do processo de credenciamento. 2.3. A participação no certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 3. DO CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. A inscrição para o credenciamento dar-se-á mediante a apresentação da documentação de habilitação exigida no Termo de Referência. 3.2. A partir da publicação deste Edital, os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão protocolar eletronicamente o requerimento de credenciamento e a documentação de habilitação por meio do Protocolo Digital da Prefeitura Municipal de Caçador, disponível no sítio eletrônico oficial do Município, selecionando o assunto “CREDENCIAMENTO LAUDOS PSICOLÓGICOS” , de acordo: A. Os documentos que exigirem assinatura deverão ser assinados eletronicamente ou digitalmente, nos termos da legislação vigente. B. Os documentos deverão ser apresentados em formato PDF e dentro do respectivo prazo de validade. PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Site https://cacador.sc.gov.br - > aba “protocolo” Link https://cacador.1doc.com.br/b.php?s=cacador&pg=o/wp&erro=t 3.3. Para realizar a inscrição, o interessado deverá acessar o sistema mediante login e senha. Caso se trate de primeiro acesso, deverá efetuar cadastro prévio no ambiente eletrônico. 3.4. No protocolo eletrônico, o interessado deverá: A. Selecionar o assunto “CREDENCIAMENTO LAUDOS PSICOLÓGICOS” ; B. Informar, na descrição do protocolo, o número do credenciamento constante no preâmbulo deste Edital; C. Anexar toda a documentação exigida neste Edital e no Termo de Referência, observados os requisitos legais e os respectivos prazos de validade, conforme: Tela 1: Acessar o Site Tela 2: Acessar a aba “Protocolo” Tela 3: Criar ou acessar sua conta

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 5 de 20 Tela 4: Criar conta (primeiro acesso) Tela 5: Assunto e Descrição Tela 6: Anexar e Protocolar Fonte: Prefeitura Municipal de Caçador, 2026. 3.4 Para habilitação no credenciamento, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto da contratação, observadas as disposições dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.5. A inscrição do(a) interessado(a) no procedimento de credenciamento, mediante apresentação de requerimento de participação, implica aceitação plena, total e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 3.6. Serão credenciados pelo órgão ou entidade contratante todos os interessados que comprovarem o atendimento integral dos requisitos de habilitação previstos neste edital. 3.7. A manutenção das condições de habilitação deverá ser comprovada pelo(a) credenciado(a) sempre que convocado(a) para a execução do objeto, como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente. 3.8. O(a) interessado(a) deverá apresentar a documentação de habilitação prevista neste edital e no Termo de Referência, sempre que solicitado pela Comissão de Seleção, até o encerramento da fase de análise de habilitação. 3.9. Após a entrega da documentação de habilitação, não será admitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo mediante diligência destinada a: I. Complementar informações relativas a documentos já apresentados, desde que necessárias à comprovação de fatos existentes à época da abertura do procedimento; II. Atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de sua apresentação. 3.9.1. A verificação de autenticidade e regularidade de documentos poderá ser realizada pela Comissão de Seleção por meio de consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova para fins de habilitação. 3.9.2. Na análise da documentação, a Comissão de Seleção poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e aos princípios que regem a Administração Pública. 3.9.3. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelas microempresas e empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, assegurado o tratamento diferenciado previsto em lei. 4. DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 4.1. A habilitação do(a) requerente dar-se-á quando atender a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos. 4.1.1. Estará inabilitada(o) o(a) requerente, até a devida regularização, quando deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência contida no Edital e seus anexos. 4.2. O(a) interessado(a) habilitado(a) pela Comissão de Seleção (Habilitação Documental) será admitido(a) na lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos neste instrumento, passando a integrar a Lista dos Credenciados . 4.3. O resultado, com a Lista dos Credenciados , relacionados de acordo com os critérios estabelecidos no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e na imprensa oficial do

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 6 de 20 município. 4.4. No caso de desclassificação, a requerente poderá habilitar-se novamente, ocupando um novo lugar na Lista dos Credenciados . 5. DAS CHAMADAS E SELEÇÃO DOS CREDENCIADOS 5.1. A dinâmica e o regramento para a chamada a prestação dos serviços do(s) credenciado(s) está disponível no Termo de Referência. 6. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 6.1. A relação jurídica entre a Administração e cada um dos credenciados será formalizada por meio da assinatura de um Termo de Contrato , cuja minuta constitui anexo deste Edital. 6.2. Após a publicação da lista final de credenciados, a Secretaria Municipal de Educação convocará os interessados habilitados, durante todo o prazo de validade do credenciamento, para assinar o respectivo Termo de Contrato . 6.3. A convocação será feita por meio de comunicação oficial e o(a) credenciado(a) terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinar o instrumento, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/21 e neste Edital. 6.4. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do(a) credenciado(a), a ser aceita pela Administração. 6.5. Previamente à assinatura do contrato e à emissão da respectiva Nota de Empenho, a Administração realizará consulta aos cadastros de sanções aplicáveis para verificar a ausência de impedimentos para contratar com o Poder Público. 6.6. O Termo de Contrato deverá ser assinado digitalmente, por meio de plataforma que utilize certificados digitais emitidos por autoridade certificadora (padrão ICP-Brasil), garantindo a integridade, a autenticidade e o não repúdio do documento. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 7.1. O edital pode ser impugnado até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento da documentação de habilitação, por qualquer cidadão ou licitante, nos termos do artigo 164, da Lei Federal n.º 14.133/21. 7.2. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido à Comissão de Seleção (Habilitação Documental) e/ou a Secretaria Municipal de Educação, após juízo de reconsideração. 7.3. A impugnação, o pedido de esclarecimento ou recurso deverá(ão) ser realizado(s) por forma eletrônica, pelo seguinte meio: PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA DE CAÇADOR https://cacador.1doc.com.br/b.php?pg=o/atendimento Ao realizar, cite o número do Credenciamento, o número do Processo Administrativo e o objeto, todos disponíveis no preâmbulo deste Edital. 7.4. Das decisões proferidas pela Comissão de Seleção (Habilitação Documental) e/ou a Secretaria Municipal de Educação caberá recurso, com fulcro no artigo 165 da Lei Federal n.º 14.133/21, no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência da decisão recorrida ou de sua publicação no diário oficial do município: 7.4.1. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se- á o do vencimento, conforme previsto no artigo 183 da Lei n.º 14.133/21. 7.4.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 7.4. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, a Comissão de Seleção remeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 7 de 20 7.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital. 8. DOS PERÍODOS E PRAZOS DE CREDENCIAMENTO 8.1. O presente sistema de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da publicação deste edital, permanecendo aberto durante todo este período para a inscrição de novos interessados, que serão contratados desde que atendam a todas as condições de habilitação. 8.2. A qualquer tempo, dentro da vigência do edital, um novo interessado poderá protocolar seus documentos de habilitação, que serão analisados pela Comissão de Seleção. Se habilitado, o interessado será considerado credenciado e convocado para assinar o Termo de Contrato. 8.3. A distribuição da demanda de serviços entre os credenciados será realizada de forma impessoal, isonômica e equitativa, por meio de sistema de rodízio simples, seguindo a ordem alfabética do nome ou razão social dos contratados. 8.3.1. A cada nova demanda, será convocado o credenciado seguinte na lista de rodízio. Um novo ciclo de chamadas somente se iniciará após todos os credenciados da lista terem sido convocados no ciclo anterior. 8.3.2. Novos credenciados que ingressarem no sistema serão inseridos ao final da lista de rodízio existente para fins de convocação. 8.4. O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos decorrentes deste credenciamento serão de responsabilidade de servidor(es) formalmente designado(s) pela Secretaria Municipal de Educação, que registrará todas as ocorrências e atestará os serviços prestados. 9. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO Anulação e revogação do edital 9.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 9.1.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 147 ao artigo 150 da Lei n.º 14.133/21. 9.1.2. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. Descredenciamento 9.2. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. Pedido formalizado pelo credenciado. II. Perda das condições de habilitação do credenciado. III. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento V. Verificação da ocorrência de hipótese de impedimento prevista no Termo de Referência ou na legislação aplicável, ainda que identificada após o deferimento do credenciamento; 9.2.1. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o(a) credenciado(a) do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 9.2.2. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 9.2.3. Se houver a efetiva prestação dos serviços, o(s) pagamento(s) será(ão) realizado(s) normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o(a) credenciado(a) não regularize a sua situação.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 8 de 20 9.2.4. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9.3. O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o(a) credenciado(a) pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, a Administração poderá, através de decisão fundamentada, promover o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital ou na legislação pertinente, bem como tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica. 9.4. Haverá o cancelamento do credenciamento do(a) credenciado(a), nos seguintes casos: I. Receber 03 (três) advertências pelo mesmo motivo. II. Recusa injustificada em assinar o contrato para realização das atividades objeto deste Edital. III. Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Edital. IV. Decretação de falência ou instauração de insolvência civil. V. Falsidade ideológica. VI. Infração à Lei, bem como à legislação de regência. VII. Descumprimento na execução dos serviços a serem realizados pela(o) credenciada(o) como negligência, imprudência e imperícia. VIII. Cessão total ou parcial da prestação do serviço sem a anuência da Secretaria Municipal de Educação. IX. Divulgação, pelo credenciado, de informações do interesse exclusivo da Prefeitura Municipal de Caçador, obtidas em decorrência do credenciamento. X. Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço. XI. Ocorrer a superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciado, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas. XII. Convocado(a), o(a) credenciado(a) deixar de atender à solicitação da Administração e não apresentar justificativa. 9.5. O(a) credenciado(a) será formalmente notificado(a) do cancelamento do seu credenciamento. 9.6. O descredenciamento será precedido de observância ao contraditório e ampla defesa. 9.7. Também será cancelado o credenciamento a pedido, desde que o(a) credenciado(a) não possua atividade pendente de conclusão. 9.7.1. O(a) credenciado(a) que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento, deverá solicitá-lo mediante aviso escrito via protocolo digital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. 9.7.2. No caso de o(a) credenciado(a) pedir o seu descredenciamento, havendo obrigações "em aberto", o deferimento do pedido fica condicionado ao seu cumprimento integral. 9.8. Excetuando-se a hipótese de descredenciamento voluntário, será sempre garantido o contraditório e ampla defesa, oportunizando-se ao(à) credenciado(a) a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da notificação de descredenciamento. 9.9. Não exercido o direito a que alude o item 8.9., a(o) credenciada(o) será automaticamente descredenciado, devendo ser promovida atualização da lista de credenciados. Em caso de manifestação, a Comissão avaliará os argumentos apresentados e proferirá decisão, da qual não caberá recurso. 9.10. Da decisão que concluir pela hipótese de descredenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis , o qual será apreciado pela Comissão de Contratação. O prazo inicia-se da ciência, podendo ser pessoal, por meio eletrônico ou postal e na ausência dessas formas, será contado a partir da publicação no diário oficial da lista consolidada. 10. DOS VALORES E DO PAGAMENTO

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 9 de 20 10.1. Para fins deste credenciamento, os valores e formas de pagamento estão previstos no Termo de Referência. 10.2. O custo estimado total da contratação é de R$ 243.673,20 (Duzentos e quarenta e três e seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos). 11. DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 11.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2026, na classificação correspondente: Número: 99.987 Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Caçador Órgão Orçamentário: 2000 - CHEFIA DO EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Função: 12 – Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 112 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO Ação: 1.8 - PROJETO GUARDA BEM Despesa: 115 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 1119 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 30% 12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES 12.1 . As obrigações e responsabilidades entre credenciante e credenciado(a) estão disponíveis no Termo de Referência. 13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 13.1. Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/21, por se tratar de contratação de serviço de baixo vulto, não havendo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia de execução. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal n.º 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 10.792/2023 de 17 de abril de 2023, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis. 14.2. Infração às normas legais e de credenciamento ou cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento de contrato assinado, poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades: 14.2.1. Advertência. 14.2.2. Anotação restrita, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades revistas, nos casos de: A. Atraso injustificado na execução do serviço contratado. B. Execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato. 14.2.3 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que: I. Der causa à inexecução parcial do contrato. II. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. III. Der causa à inexecução total do contrato. IV. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado. V. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato. VI. Praticar ato fraudulento na execução do contrato. VII. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. VIII. Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013. 14.2.4. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP 89.500-124 | Caçador – SC | Fone (49) 2040-5600 Página 10 de 20 II. Multa, de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor total contratado. III. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as infrações descritas nos itens I, II, III e IV, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave. IV. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as infrações descritas nos itens V, VI, VII e VIII, e quando praticadas as infrações dos itens II, III e IV que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 14.2.5 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 14.2.6 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 14.2.6.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.2.6.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 14.2.6.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 14.2.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 14.2.8 Na aplicação das sanções serão considerados: I. A natureza e a gravidade da infração cometida. II. As peculiaridades do caso concreto. III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública. V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.2.9 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida lei. 14.2.10 A personalidade jurídica do contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 14.2.11 O contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 14.2.12 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei nº 14.133/21. 14.2.13 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022. 14.2.13. Descredenciamento, na forma e condições previstas no Capítulo 9. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após a apresentação da documentação, não serão