CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos, removidos ou retirados de circulação das vias públicas do Município de Araquari, em decorrência da aplicação de medidas administrativas previstas na legislação de trânsito vigente, bem como daqueles caracterizados como abandonados em logradouros públicos, nos termos da Lei Municipal nº 2.874/2013 e demais normas aplicáveis

Página 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 98/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO POR GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, BEM COMO DAQUELES CARACTERIZADOS COMO ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2013 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. O MUNICÍPIO DE ARAQUARI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.228.0001/10, com sede na Rua Coronel Almeida nº 60, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de Município, com fundamento no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, artigo 78 do Decreto Municipal nº 306/2023, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), e Lei Municipal nº 2.874/2013, torna público Edital de Chamamento para: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos, removidos ou retirados de circulação das vias públicas do Município de Araquari, em decorrência da aplicação de medidas administrativas previstas na legislação de trânsito vigente, bem como daqueles caracterizados como abandonados em logradouros públicos, nos termos da Lei Municipal nº 2.874/2013 e demais normas aplicáveis. O presente edital de credenciamento ficará aberto a partir da data de 11/09/2026 e permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua abertura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério da Administração, respeitado o limite previsto no art. 107 da Lei 14.133/2021, realizando- se o cadastro de novos prestadores a qualquer momento, e posterior credenciamento, desde que os mesmos cumpram com as normas deste edital e conforme a necessidade do Gestor. Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação exclusivamente por meio eletrônico, mediante o sistema do Portal BNC Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnccompras.com/, observadas as condições e exigências mínimas para a prestação dos serviços, as condições de pagamento e a tabela de preços, que remuneram os serviços prestados, e demais requisitos fixados no presente regulamento. 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto estabelecer critérios para a habilitação de pessoas jurídicas especializadas para prestação dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos, removidos ou retirados de circulação das vias públicas do Município de Araquari, em decorrência da aplicação de medidas administrativas previstas na legislação de trânsito vigente, bem como daqueles caracterizados como abandonados em logradouros públicos, nos termos da Lei Municipal nº 2.874/2013 e demais normas aplicáveis.

Página 2 1.2. O objeto é estruturado em 2 (dois) lotes autônomos e independentes, correspondentes a naturezas distintas de serviço, na forma a seguir: Serviços de Remoção por Guincho – Lote 1 Descrição Valor Remoção de motocicletas e similares dentro do perímetro urbano 0,50 UPM Remoção de automóveis e camionetes dentro do perímetro urbano 0,50 UPM Remoção de ônibus, caminhões e similares dentro do perímetro urbano 1,5 UPM Remoções realizadas fora do perímetro urbano – motocicletas e similares 5% da UPM por quilômetro rodado Remoções realizadas fora do perímetro urbano – automóveis e camionetes 5% da UPM por quilômetro rodado Remoções realizadas fora do perímetro urbano – ônibus, caminhões e similares 15% da UPM por quilômetro rodado Serviços de Guarda e Depósito de Veículos – Lote 2 Descrição Valor Permanência diária de motocicletas e similares 5% da UPM Permanência diária de automóveis e camionetes 5% da UPM Permanência diária de ônibus e caminhões 10% da UPM 1.3. Especificação do objeto: As proponentes deverão atender a todos os requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I. 1.4. Nenhuma exigência própria de um lote poderá ser oposta como condição de habilitação no outro lote, sendo assegurado às empresas interessadas o credenciamento em apenas um dos lotes ou em ambos, simultaneamente, desde que comprovem, para cada um, os requisitos específicos a ele aplicáveis, em observância à Súmula nº 272 do Tribunal de Contas da União. 1.5. A natureza da contratação é de prestação de serviços comuns, por meio de credenciamento, caracterizado pela possibilidade de contratação paralela e não excludente, em cada lote, de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos, operacionais e legais estabelecidos pela Administração, observada a sistemática de acionamento e de distribuição de demanda prevista no instrumento convocatório e na legislação municipal aplicável. 1.6. O processo de credenciamento obedecerá às condições estabelecidas neste Edital. 1.7. O credenciamento não será processado por seleção dos inscritos, mas concedido a todos aqueles que preencham os requisitos exigidos e aceitem as demais condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência, em anexo, conforme necessidade de contratação. 1.8. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 1.9. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.10. A contratação não acarretará desembolso direto de recursos pelo Município de Araquari, uma vez que a remuneração pelos serviços prestados, em ambos os lotes, será realizada diretamente pelos proprietários, possuidores ou responsáveis pelos veículos removidos, mediante cobrança dos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 2.874/2013 e suas alterações, conforme a natureza do serviço executado. 1.11. A íntegra do presente Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados no Setor de Licitações, na Rua Coronel Almeida, 60 Centro – Araquari/SC ou no site www.araquari.atende.net. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO PÚBLICO:

Página 3 2.1. Poderão participar deste Edital de Credenciamento pessoas jurídicas especializadas na prestação dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos, estruturado em 2 (dois) lotes autônomos, permitindo a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos, operacionais e legais aplicáveis ao respectivo lote constantes no item 4 do Termo de Referência. 2.2. Fica expressamente vedada a participação, direta ou indiretamente, neste certame as seguintes: 2.2.1. Pessoas jurídicas que tenham sido atingidas pela decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, ou que tenha instaurado processo de insolvência civil. 2.2.2. Pessoas jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido impedidas de contratar ou suspensas de licitar e contratar com o Município de ARAQUARI ou que tenham sido declaradas inidôneas pelo Município de ARAQUARI, ou qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.2.3. As pessoas que se enquadrem nas vedações legais previstas no art. 14 da Lei n. 14.133/2021, bem como aquelas impedidas pela Lei Orgânica do Município de ARAQUARI. 2.2.4. Não poderão participar do certame: servidor, empregado, ou ocupante de cargo em comissão ou efetivo do órgão ou entidade contratante responsável pelo chamamento público, assim como parentes dos servidores direta ou indiretamente envolvidos com este edital de credenciamento. 2.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da proponente, o Agente de Contratação e sua equipe de apoio verificarão o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc), conforme Lei Federal 12.846 de 1º de Agosto de 2013. 2.4. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará a proponente inabilitada, por falta de condição de participação. 2.5. A participação no presente credenciamento se dará mediante o sistema do Portal BNC Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnccompras.com/. 2.5.1. Os interessados deverão se cadastrar previamente no Portal BNC Compras para acesso ao sistema e operacionalização. 2.5.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Portal BNC Compras, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.6. Aberto o período para solicitação de credenciamento, os interessados deverão acessar o Credenciamento nº 98/2026 no sistema do Portal BNC Compras e encaminhar todos os documentos exigidos no item 2.7 e seguintes desse edital e no Termo de Referência, exclusivamente por meio eletrônico. 2.7. Os documentos de habilitação devem ser entregues em um único requerimento e serão examinados pelo Agente de Contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 2.7.1. Requerimento de Credenciamento a) Requerimento de credenciamento (modelo no Anexo II) ; b) Relação de Profissionais do Quadro de Pessoal (modelo no Anexo III) ; c) Relação de Veículos (modelo no Anexo IV) ; d) Termo de Responsabilidade (modelo no Anexo V) 2.7.2. Quanto à habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. (No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza semelhante ao objeto

Página 4 deste edital). b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. OBS : Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2.7.3. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com a situação ativa; b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS- CRF), ou, se não for empregador, declaração nestes termos; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 2.7.4. Quanto à Qualificação Técnica: 2.7.4.1. A qualificação técnica é um requisito essencial, dada a complexidade operacional, a necessidade de infraestrutura específica e a responsabilidade sobre bens de terceiros e a segurança viária que envolvem os serviços de remoção, custódia e guarda de veículos. Os requisitos foram definidos com base na razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.7.4.2. Atestados de Capacidade Técnica (ambos os lotes) a) A proponente deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços de natureza similar à do lote pretendido (remoção, no caso do Lote 1; guarda e depósito de veículos, no caso do Lote 2). b) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, sempre que possível, informações sobre a natureza e a quantidade dos serviços prestados, o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como avaliação do cumprimento dos prazos e da qualidade dos serviços, sendo admitido o somatório de atestados para comprovação dos quantitativos mínimos exigidos. c) Não serão aceitos atestados emitidos pela própria proponente em seu nome, podendo ser apresentados pela matriz ou filial, e a proponente deverá disponibilizar, quando solicitado, os documentos comprobatórios da legitimidade dos atestados. 2.7.4.3. Requisitos Técnicos Específicos do Lote 1 (Remoção) a) Declaração formal, sob as penas da lei, de que a proponente possui ou possuirá, até a assinatura do Termo de Credenciamento, os veículos guincho exigidos no item 4.2 do Termo de Referência, em quantidade e capacidade adequadas, comprometendo-se a mantê-los à disposição durante toda a vigência do credenciamento. (Modelo Anexo VI) b) Relação dos veículos guincho pretendidos, indicando tipo, capacidade e categoria a que se destinam. (Modelo Anexo IV) . c) A comprovação da propriedade ou da posse legítima dos veículos guincho — mediante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da proponente ou contrato de arrendamento mercantil ou locação —, bem como a comprovação das condições de segurança e equipamentos exigidos no item 4.2.5 do Termo de Referência, constituirão condição para a assinatura do Termo de Credenciamento no Lote 1 e para a emissão da primeira ordem de acionamento, e não requisito de habilitação, em observância à Súmula nº 272 do Tribunal de Contas da União. 2.7.4.4. Requisitos Técnicos Específicos do Lote 2 (Guarda e Depósito)

Página 5 a) Declaração formal, sob as penas da lei, de que a proponente possui ou possuirá, até a assinatura do Termo de Adesão, pátio que atenda aos requisitos do item 4.3 do Termo de Referência, permitindo a guarda em total segurança e de forma organizada dos veículos removidos, independentemente do motivo da remoção, peso ou tamanho, comprometendo-se a mantê-lo disponível durante toda a vigência do credenciamento. (Modelo Anexo VII) b) Memorial descritivo do pátio pretendido, indicando localização, área total e área coberta, para fins de verificação preliminar da compatibilidade com os requisitos mínimos exigidos. c) A comprovação da disponibilidade do pátio — mediante Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente, emitido pelo órgão municipal competente, com Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) compatível (exemplo: 5223-1/00 — Estacionamento de veículos), indicando a área total do imóvel — constituirá condição para a assinatura do Termo de Credenciamento no Lote 2 e para a emissão da primeira ordem de encaminhamento de veículos, e não requisito de habilitação, em observância à Súmula nº 272 do Tribunal de Contas da União. d) A apólice de seguro de responsabilidade civil contra roubo, furto, danos da natureza e danos materiais e pessoais a terceiros, com valor de cobertura não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com comprovação de pagamento vigente, também constituirá condição para a assinatura do Termo de Credenciamento no Lote 2 e para a manutenção do credenciamento, não sendo exigida na fase de habilitação . 2.7.4.5. Qualificação Técnico-Profissional e do Quadro de Pessoal (ambos os lotes) a) A proponente deverá comprovar que possui, ou declarar que possuirá até a assinatura do Termo de Credenciamento, em seu quadro de pessoal, profissionais com a qualificação técnica necessária à execução dos serviços do lote pretendido, incluindo, no caso do Lote 1, condutores devidamente habilitados na categoria da CNH correspondente ao tipo de veículo conduzido. (Modelo Anexo VIII) b) A credenciada, em qualquer dos lotes, deverá apresentar declaração formal, sob as penas da lei, de que está ciente das responsabilidades inerentes à execução do serviço a seu cargo, responsabilizando-se integralmente perante os proprietários, a Secretaria de Segurança Pública e terceiros por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados aos veículos durante a execução dos serviços que lhe competirem. (Modelo Anexo VIII) 2.7.4.6. Condições Gerais para a Qualificação Técnica a) A comprovação da qualificação técnica é requisito essencial para o credenciamento no lote pretendido. A não apresentação da documentação exigida, ou a apresentação de documentos com informações inconsistentes ou que não atendam às exigências do Termo de Referência, poderá ensejar o indeferimento da inscrição da licitante para o respectivo lote. b) A superveniente perda da disponibilidade da estrutura declarada na alínea “a” dos itens 2.7.4.3 e 2.7.4.4, quando não sanada no prazo fixado pela Administração, ensejará o descredenciamento no lote correspondente, sem prejuízo das sanções cabíveis. 2.7.5. Do Consórcio a) Será permitida a participação de empresas em consórcio, devendo ser apresentada com os documentos de habilitação o termo de compromisso de constituição de consórcio, elaborado nos termos da Lei nº 14.133/2021, indicando o percentual de participação de cada empresa e declaração de solidariedade das obrigações contratuais entre todas as empresas pertencentes ao consórcio. 2.8. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para apresentação do envelope de DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 2.10. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 2.11. Não será aceito fax ou correio eletrônico de nenhum documento solicitado 2.12. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas.

Página 6 2.13. Será firmado Termo de Credenciamento para todos os candidatos que atenderem as exigências de habilitação. 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO : 3.1. O Credenciamento Público será realizado pelo exame da documentação exigida neste Edital. 3.2. A análise da documentação de habilitação será feita pelo Agente de Contratação e sua equipe de apoio. 3.3. Caberá ao Agente de Contratação analisar, comentar, esclarecer, discutir, aprovar ou reprovar o credenciamento, emitir pareceres ou, obrigatoriamente, em caso de manutenção de decisão contrária, encaminhar a superior apreciação e julgamento. 3.3.1. É facultado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio, ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 3.4. Serão também declarados inabilitados os interessados: a) que, por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, pelo Órgão que o expediu; b) inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam financeiras ou de registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo; c) que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida neste Edital e no Termo de Referência; d) anteriormente descredenciados pelo Município de Araquari por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados. 4. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS: 5.1. Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, o Agente de Contratação divulgará os nomes dos classificados, em lista preliminar, por meio de publicação de ato específico no Órgão Oficial do Município. 5.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação a inabilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item acima. 4.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 4.4. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal BNC Compras, endereçando sua manifestação ao Agente de Contratação, devidamente assinado pelo representante legal da Instituição, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise do Gestor, que terá igual prazo para análise e decisão. 4.5. Somente o representante legal do interessado poderá interpor recursos. 4.6. Não serão aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital. 4.7. Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios. 4.8. Não será admitido mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 4.9. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de Termo de Homologação no Órgão Oficial do Município de Araquari/SC. 5. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

Página 7 5.1. O procedimento de credenciamento possuirá caráter não competitivo , nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo habilitadas e credenciadas todas as empresas que atenderem integralmente às exigências estabelecidas no Edital e do Termo de Referência. 5.2. A habilitação será realizada pela Administração, mediante análise da documentação apresentada, sendo consideradas credenciadas as instituições que comprovarem o atendimento aos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos, operacionais, legais e de infraestrutura exigidos. Serão inabilitadas aquelas que não atenderem às exigências editalícias ou que não promoverem a regularização da documentação no prazo concedido. 5.3. O credenciamento não implica direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de demanda , à necessidade da Administração e ao interesse público. 5.4. A distribuição das solicitações de remoção entre as empresas credenciadas observará os critérios fixados pelo art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.874/2013, adaptados à estrutura por lotes ora adotada, de modo a conciliar a objetividade exigida pelo art. 79, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 com a preferência legal estabelecida em favor do explorador do depósito que também se credenciar para a remoção. 5.5. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei Municipal nº 2.874/2013, a empresa credenciada simultaneamente no Lote 2 (Guarda e Depósito) e no Lote 1 (Remoção) tem preferência de acionamento sobre as empresas credenciadas exclusivamente no Lote 1, devendo ser sempre a primeira chamada para atender à solicitação. Somente será acionada empresa credenciada exclusivamente no Lote 1 quando nenhuma das credenciadas simultaneamente em ambos os lotes estiver disponível para o atendimento. 5.6. Havendo pluralidade de empresas credenciadas simultaneamente nos dois lotes, será adotado, entre elas, o critério de rodízio por ordem cronológica de credenciamento: será chamada primeiro a que tiver obtido o credenciamento há mais tempo, com reposicionamento ao final da respectiva fila após cada atendimento. 5.7. Esgotada a preferência de que tratam os itens 5.5 e 5.6 — ou seja, não havendo disponibilidade de nenhuma empresa credenciada simultaneamente nos dois lotes —, a solicitação será atendida pelo rodízio geral entre as empresas credenciadas exclusivamente no Lote 1, observada a ordem cronológica de seus respectivos credenciamentos, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei Municipal nº 2.874/2013. Esgotado o ciclo completo dessa fila, ela se reinicia automaticamente a partir da empresa que primeiro obteve o credenciamento, preservando-se a mesma lógica sequencial. 5.8. Quanto ao destino do veículo removido: (i) quando a remoção for executada por empresa credenciada simultaneamente no Lote 2, o veículo será encaminhado ao pátio dessa mesma empresa; (ii) quando a remoção for executada por empresa credenciada exclusivamente no Lote 1, o veículo será encaminhado ao pátio do credenciado do Lote 2 que estiver na vez, segundo a ordem cronológica de credenciamento desse item, observados os demais critérios de distância e localização eventualmente fixados no Edital. 5.9. Todo acionamento será registrado pela Administração, contendo, no mínimo, a data e o horário da solicitação, a identificação da empresa chamada, o veículo removido, o fundamento do acionamento — preferência legal do art. 5º, §3º, ou rodízio geral do Lote 1 — e o pátio de destino, viabilizando o controle da regularidade dos critérios adotados e a fiscalização do equilíbrio na distribuição das demandas ao longo da vigência do credenciamento. 5.10. Eventual indisponibilidade alegada pela empresa preferencial deverá ser registrada e estará sujeita à verificação pela fiscalização, de modo a evitar que a recusa seja utilizada como instrumento de favorecimento indireto de terceiros. 5.11. Nenhuma posição na fila ou na ordem de preferência gera, para qualquer credenciado, direito adquirido a quantitativo mínimo de serviços, cuja ocorrência efetiva dependerá das solicitações verificadas no Município. 5.12. A operacionalização dos critérios descritos neste item pressupõe a implantação, previamente à assinatura dos Termos de Credenciamento, de sistema informatizado apto a identificar de forma automatizada e auditável as empresas credenciadas simultaneamente nos dois lotes e a controlar o rodízio entre os credenciados, nos termos do item 11 do Estudo Técnico Preliminar. 5.13. Após o acionamento, a credenciada do Lote 1 será responsável pela realização da remoção do veículo, devendo executar o embarque, transporte e desembarque de forma segura, utilizando equipamentos adequados à característica, peso e condição do veículo, observando as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

Página 8 5.14. A responsabilidade da credenciada do Lote 1 inicia-se a partir do momento em que o veículo é entregue para remoção, abrangendo o transporte e a movimentação até a efetiva entrega ao pátio de destino, quando cessa e se transfere à credenciada do Lote 2 responsável por aquele pátio, que assume a guarda, a conservação e o controle do veículo até a efetiva liberação ao proprietário, à pessoa autorizada ou até eventual destinação administrativa prevista em lei. 5.15. Durante o período de custódia, a empresa credenciada no Lote 2 deverá realizar o recebimento, identificação, registro, armazenamento, conservação e controle de entrada e saída dos veículos, mantendo informações atualizadas que possibilitem a fiscalização pelo Município e o acompanhamento pelos interessados. 5.16. A empresa credenciada no Lote 2 deverá manter estrutura adequada de atendimento ao público, fornecendo informações aos proprietários ou representantes legais quanto aos procedimentos necessários para liberação dos veículos, documentação exigida, valores incidentes e demais orientações pertinentes. 5.17. Nos casos em que os veículos permanecerem no depósito sem regularização ou retirada pelos proprietários dentro dos prazos legais, deverão ser observados os procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução CONTRAN nº 623/2016 e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à preparação dos veículos para eventual realização de leilão pelo órgão competente. 5.18. A credenciada do Lote 2 deverá prestar o apoio operacional necessário aos procedimentos de leilão, disponibilizando os veículos para vistoria, avaliação, formação de lotes, visitação, retirada pelos arrematantes e demais atos necessários, mantendo a guarda e conservação dos veículos até a conclusão da destinação final. 5.19. A remuneração pelos serviços prestados, em ambos os lotes, ocorrerá diretamente pelos proprietários, possuidores ou responsáveis pelos veículos removidos, mediante os valores previstos na legislação municipal aplicável, não havendo transferência de recursos financeiros pelo Município para custeio da operação ordinária dos serviços. 5.20. Ao final da execução dos serviços ou quando solicitado pela Administração, cada credenciada deverá disponibilizar relatórios, registros e informações referentes aos veículos por ela removidos ou custodiados, conforme o caso, incluindo controles de entrada, permanência, liberação e demais documentos necessários à fiscalização contratual. 5.21. Trata-se, portanto, de uma solução integrada que contempla todas as etapas do ciclo operacional do objeto, desde o credenciamento dos prestadores em cada lote, o acionamento para remoção, o transporte, a guarda, o atendimento aos usuários, o apoio aos procedimentos administrativos e a eventual destinação final dos veículos, garantindo continuidade, eficiência, segurança jurídica e atendimento ao interesse público. 6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 6.1. Os valores de remoção e estadia que serão cobrados pela credenciada terão como teto os valores fixados na Lei Municipal nº 2.874/2013, ou outra que vier a substituí-la, conforme estipulado na tabela abaixo: Item Descrição dos serviços conforme os valores definidos pela Lei Municipal nº 2874/2013 Taxa Valor Valor Máximo em Junho/2026 1 Estadias Motocicletas e similares – Diárias de permanência - taxa por dia de apreensão 5% UPM R$ 16,82 2 Estadias Automóveis e Caminhonetes – Diárias de permanência – taxa por dia de apreensão 5% UPM R$ 16,82 3 Estadias Ônibus e Caminhões – Diárias de permanência – taxa por dia de apreensão 10% UPM R$ 33,64 4 Guinchamento ou remoção de motocicletas ou similares dentro do perímetro urbano 0,50 UPM R$ 168,19 5 Guinchamento ou remoção de motocicletas ou similares fora do perímetro urbano 5% da UPM por KM rodado R$ 16,82 por KM 6 Guinchamento ou remoção de automóveis e caminhonetes dentro do perímetro urbano 0,50 UPM R$ 168,19

Página 9 7 Guinchamento ou remoção de automóveis e caminhonetes fora do perímetro urbano 5% da UPM por KM rodado R$ 16,82 por KM 8 Guinchamento ou remoção de ônibus e caminhões dentro do perímetro urbano 1,5 UPM R$ 504,57 9 Guinchamento ou remoção de ônibus e caminhões fora do perímetro urbano 15% da UPM por KM rodado R$ 50,46 *Valor da UPM em agosto/2026: R$ 336,38 7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 7.1. Das obrigações do Município: 7.1.1. Constituem obrigações do Município de Araquari: a) realizar o credenciamento das empresas interessadas que comprovarem o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital, neste Termo de Referência e na legislação aplicável, para o(s) lote(s) pretendido(s); b) manter atualizadas as empresas credenciadas quanto às orientações, normas, procedimentos administrativos, alterações legislativas e demais informações necessárias à adequada execução dos serviços; c) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços prestados pelas empresas credenciadas em cada lote, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e no instrumento contratual; d) operar e manter o sistema de controle de acionamentos referido no item 3.5.9, assegurando a transparência e a auditabilidade da distribuição de demanda; e) permitir o acesso dos fiscais designados pela Administração às instalações da credenciada, documentos e sistemas relacionados à execução do objeto, sempre que necessário; f) comunicar formalmente à credenciada eventuais irregularidades identificadas na prestação dos serviços, estabelecendo prazo para correção, quando cabível; g) aplicar as medidas administrativas previstas no edital, contrato e legislação vigente quando constatado descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.2. Das obrigações da Credenciada: 7.2.1. Constituem obrigações comuns a todas as credenciadas, em qualquer dos lotes: a) manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e operacional exigidas no edital para o lote em que estiver credenciada; b) prestar os serviços conforme as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN, legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes; c) responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, incluindo obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, comerciais e demais custos envolvidos; d) cumprir as regras de distribuição das demandas estabelecidas no item 3.5, respeitando o sistema de rodízio e a igualdade entre os credenciados; e) disponibilizar à Administração, sempre que solicitado, documentos, relatórios, registros e informações referentes aos serviços executados; f) permitir o livre acesso dos servidores responsáveis pela fiscalização às instalações, equipamentos, documentos e registros relacionados ao objeto contratado; g) comunicar imediatamente ao Município qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança dos veículos custodiados ou a continuidade dos serviços; h) cumprir as determinações da Administração Municipal e corrigir eventuais irregularidades identificadas durante a fiscalização. 7.2.2. Constituem obrigações específicas da credenciada no Lote 1: utilizar veículos guincho devidamente licenciados, regularizados e compatíveis com o tipo de veículo a ser removido; atender às solicitações de remoção com equipe e equipamentos adequados; realizar o registro fotográfico das condições do veículo no momento da remoção; entregar o veículo, íntegro, à credenciada do Lote 2 responsável pelo pátio de destino; responsabilizar-se pela integridade do veículo durante a remoção e o transporte.

Página 10 7.2.3. Constituem obrigações específicas da credenciada no Lote 2: manter o pátio em condições adequadas de funcionamento, segurança, conservação e atendimento ao público; garantir a guarda, a vigilância e a integridade dos veículos sob sua responsabilidade, respondendo por danos, avarias ou extravios; manter sistema de controle atualizado dos veículos recebidos; prestar atendimento aos proprietários e representantes legais; não liberar veículos sem a autorização e observância das exigências legais; disponibilizar os veículos para vistoria, avaliação e eventual leilão; atuar como depositária fiel dos veículos sob sua guarda. 8. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 8.1. A execução do objeto ocorrerá mediante a prestação, por credenciados distintos e autônomos em cada lote, dos serviços de remoção por guincho (Lote 1) e de transporte final, guarda, depósito, conservação e controle de veículos removidos (Lote 2), conforme demanda decorrente de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, regulamentações do CONTRAN, legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes. 8.2. Os serviços serão executados pelas empresas credenciadas mediante acionamento da Administração Municipal, dos agentes da autoridade de trânsito ou demais órgãos competentes devidamente autorizados, observada a sistemática de acionamento e de distribuição de demanda prevista no item 5 do Edital e item 3.5 do Termo de Referência. 8.3. O acionamento da empresa credenciada no Lote 1 deverá conter as informações necessárias para execução do serviço, incluindo o local da ocorrência, identificação do veículo, situação constatada e demais dados pertinentes à remoção. 8.4. Após o recebimento da solicitação, a empresa credenciada no Lote 1 deverá disponibilizar equipe e veículo guincho compatível com as características do veículo a ser removido, considerando seu tipo, peso, dimensões, condições de acesso e demais particularidades da ocorrência. 8.5. A remoção deverá ser realizada de forma segura, observando as normas de trânsito, procedimentos operacionais adequados e cuidados necessários para evitar danos ao veículo, às pessoas envolvidas e ao patrimônio público ou privado. Antes da remoção, a credenciada do Lote 1 deverá realizar o registro das condições aparentes do veículo, mediante fotografias e demais meios de controle disponíveis. 8.6. Após a remoção, o veículo deverá ser transportado ao pátio de destino definido conforme o item 5.8 do Edital, onde permanecerá sob a responsabilidade da credenciada do Lote 2 até a regularização da situação, a liberação ao proprietário ou a adoção das medidas administrativas previstas na legislação. 8.7. No recebimento do veículo, a empresa credenciada no Lote 2 deverá realizar o cadastro e registro das informações necessárias ao controle da custódia, incluindo dados do veículo, data e horário de entrada, identificação do agente responsável pela remoção e demais informações pertinentes. 8.8. Durante o período de permanência no pátio, a empresa credenciada no Lote 2 deverá assegurar a guarda, vigilância, integridade e conservação dos veículos, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de falhas na custódia. Durante o período de permanência no pátio, a empresa credenciada no Lote 2 deverá assegurar a guarda, vigilância, integridade e conservação dos veículos, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de falhas na custódia. 8.9. A liberação dos veículos ocorrerá somente mediante autorização do órgão competente e após o cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis, devendo a empresa credenciada no Lote 2 manter controle formal das saídas realizadas. 8.10. Nos casos em que os veículos permanecerem no pátio sem regularização dentro de 60 (sessenta) dias, conforme legislação municipal, a empresa credenciada no Lote 2 deverá disponibilizar os veículos para os procedimentos administrativos de avaliação, classificação e eventual leilão, quando determinado pelo Município, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 623/2016. 8.11. As credenciadas deverão manter registros atualizados dos serviços realizados a seu cargo, disponibilizando à Administração, sempre que solicitado, relatórios contendo informações sobre os veículos removidos, custodiados, liberados ou encaminhados para destinação final. 8.12. A execução dos serviços deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e continuidade, garantindo atendimento adequado às necessidades do Município e preservação do interesse público. Não haverá exclusividade de atendimento entre os credenciados de um mesmo lote, sendo as demandas distribuídas conforme os critérios definidos no item 5 do Edital.