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O edital completo
“Edital_Versao_II_do_Pregao_Eletronico_0392026.pdf”, 31 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026 versão - II
Licitação
1.1.O MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Eventos, Esporte e Lazer de Pomerode, torna público aos interessados do ramo pertinente que promoverá a Licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO/POR ITEM, sob a regência da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 4.270/2023, Lei Complementar n.º 123/2006, pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital, cujo objeto se descreve abaixo e, em minúcias, nos Anexos deste Edital que dele fazem parte integrante e inseparável.
1.2.LOCAL: Portal de Licitações E-licita , no endereço eletrônico: elicita.atende.net.
•RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: A partir das 17h00min. do dia 29/09/2026.
•ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 08h00min. do dia 13/10/2026.
•INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h30min. do dia 13/10/2026.
1.3.REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF.
Ata e contratação
No edital: 1.4. Formalização de consultas e dúvidas sobre o edital:
•E-mail: licitacao@pomerode.sc.gov.br.
•Telefone: (47) 3387-7229.
•Endereço: Prefeitura de Pomerode / Diretoria de Licitações e Compras - Rua 15 de Novembro, n.º 525, Centro, CEP 89107-000, Pomerode/SC.
1.5. Formalização de consultas e dúvidas sobre a plataforma de licitações:
•E-mail:atende.elicita@ipm.com.br
•Telefone: (47) 3531-1500
•Sítio Eletrônico: elicita.atende.net
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
O presente Edital tem por objetivo receber propostas para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
Prazo e local de entrega
No edital: Fornecimento de materiais esportivos e de uniformes sob medida, para a secretaria de eventos, esportes e lazer município de pomerode/sc, conforme especificações técnicas, quantitativos, padrões de acabamento e demais condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos.
Item Descrição Quantidade Valor Unit. Valor Total. REDE DE PUNHOBOL - produzida em material ráfia, possui vazadores, dois fios entrelaçados e fechamento em velcro e ilhós. Tem largura de 5 centímetros e comprimento de 20 metros, com espaços em cores, vermelho e branco, com espaçamento de 20 cm na cor vermelha e 28 cm na cor branca entre cada cor. Peso entre 290 e 300 gramas. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol).
04 unidades R$ 490,00 R$ 1.960,00 BOLA DE PUNHOBOL MASCULINA . para a categoria masculina, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 340 e 360 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para as categorias U18. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela “ International Fistball Association – IFA” (Associação Internacional De Punhobol). 24 unidades R$ 180,00 R$ 4.320,00 03 BOLA DE PUNHOBOL INFANTIL AZUL. – Para a categoria infantil na cor azul, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 27 unidades R$ 175,00 R$ 4.725,00 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol ).
Bola de punhobol infanto vermelha - para a
categoria infantil na cor vermelha, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol).
27 unidades R$ 180,00 R$ 4.860,00 BOLA DE PUNHOBOL S18 PRETA . para a categoria infantil na cor vermelha, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol). 25 unidades R$ 180,00 R$ 4.500,00 KIT PARA MARCAÇÃO DE CAMPO: Kit com 5 peças de 20,10m e 2 peças de 50,10m. Material para marcação de campo (fita ALCA CBR 50mm com dobra (espaço entre dobra e costura com orifício de 1cm) e costura reforçada nas pontas. Cor laranja.
04 kits R$ 539,33 R$ 2.157,32 07 (1) UNIFORME DE JOGO – (camisa manga curta e calção tecido leve para competições (Dry-fit 100% poliéster))
-Tecido em Dry-fit 100% PES.
-Tratamento Antibacteriano;
-Tecido leve;
-Rápida secagem;
-Short com cordão regulador;
-Meião Pro-Fit com palma atoalhada
-Decoração em sublimação (estampado direto) Conforme modelo.
20 conjuntos R$ 88,63 R$ 1.772,60 08 (1) UNIFORME DE JOGO – (camisa manga longa e calção tecido leve para competições (Dry-fit 100% poliéster))
-Tecido em Dry-Fit 100% PES.
-Tratamento Antibacteriano;
-Tecido leve;
-Rápida secagem;
-Short com cordão regulador;
-Meião Pro-Fit com palma atoalhada
-Decoração em sublimação (estampado direto) Cores iguais aos uniformes com camisa de manga curta, sendo o prolongamento da manga comprida, confeccionada na cor azul.
40 conjuntos R$ 93,16 R$ 3.726,40 09 (1) UNIFORME DE VIAGEM – De microfibra 100% poliéster (jaqueta corta vento com forro, touca e zíper frontal, calça com zíper (15cm) na barra)
Corta vento com capuz
-Tecido em Microfibra resistente a respingos de água;
-Forro esportivo interno;
-Capuz com cordão de regulagem
-Gola acolchoada robusta, fechamento até o queixo.
-Zíper jacaré + resistente;
-Bolsos laterais com forro esportivo,
-Decoração em sublimação (estampado direto)
Calça de agasalho
-Tecido em Microfibra resistente a respingos de água;
-Cós com cordão de regulagem;
-Bolsos laterais com forro esportivo;
-Decoração em sublimação (estampado direto)
-Opção de barra com elástico (tipo Jogger) ou bainha. 50 conjuntos R$ 290,33 R$ 14.516,50 Quantidade Total Estimada: 111 itens Esportivos e 64 conjuntos de Uniformes Valor Total R$ 42. 537,82 (1) ______________________________________________________________ O croqui de especificações técnicas dos itens 7, 8 e 9 encontra-se devidamente anexado aos autos do processo administrativo, sendo documento parte integrante deste e material de consulta obrigatória para a adequada compreensão e atendimento dos requisitos estabelecidos.
2.1.As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o Município de Pomerode aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.
2.2.As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
Disposições finais
No edital: 3. Das disposições preliminares
3.1.O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases por meio do Portal de Licitações eLicita, no endereço eletrônico elicita.atende.net .
3.2.Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) Oficial do Município de Pomerode, devidamente designado pela autoridade competente, mediante a inserção de sua chave de acesso e senha, sendo a abertura prevista para a data e horário indicados no preâmbulo deste Edital - Item 1.2, observando os procedimentos, regras e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.3.O Edital encontra-se disponível para consulta na Diretoria de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Pomerode, com sede na Rua 15 de Novembro, n.º 525 - Centro, CEP 89.107-000, em dias úteis, no horário de expediente, bem como no sítio eletrônico oficial do Município de Pomerode, endereço eletrônico www.pomerode.sc.gov.br - Portal do Cidadão e no Portal de Licitações eLicita, no endereço eletrônico elicita.atende.net .
3.4.Horário de expediente da Prefeitura de Pomerode: das 07h30min. às 11h30min. e das 13h00min. às 17h00min.
3.5.As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o Município de Pomerode aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no Artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
4.1.Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital de Pregão Eletrônico, no prazo e forma previstos nos itens seguintes:
4.1.1.A impugnação ao ato convocatório será recebida em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
4.1.2.A Impugnação deverá ser dirigida ao(a) Pregoeiro(a) e protocolados eletronicamente no Portal do Cidadão, sob pena de serem consideradas intempestivas.
4.1.3.O(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da data de recebimento da mesma. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no Edital e esta, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.
4.1.4.Não serão reconhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo estipulado e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado.
4.2.Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, até as 17h00min, obedecendo ao horário de expediente da Prefeitura Municipal de Pomerode, através do e-mail: licitacao@pomerode.sc.gov.br, dirigido ao(a) Pregoeiro(a), devendo ser mencionado no assunto do e-mail o número do Processo Licitatório e o número do Pregão Eletrônico.
4.3.Não serão reconhecidas as solicitações de esclarecimentos apresentadas fora do prazo estipulado.
Quem pode participar
No edital: 5. Condições gerais para participação
5.1.Serão admitidos a participar desta Licitação, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação, que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos e que estejam devidamente cadastrados e credenciados no Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net , que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico.
5.2.O Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais alterações.
5.3.Ao apresentar a proposta, a proponente SE OBRIGA E DECLARA QUE ACEITA os termos do presente Edital.
5.4.Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
5.4.1.Suspensas temporariamente de participar em licitação, impedidas de licitar e contratar com o Município de Pomerode ou declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados e que constem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, acessível por meio do Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br;
5.4.2.Enquadradas nas disposições do Artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
5.4.3.Participe, seja a que título for, servidor público municipal de Pomerode.
5.4.4.A não observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
5.5.Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
Credenciamento
No edital: 6. Do credenciamento
6.1.Os licitantes interessados em participar do presente processo licitatório deverão cadastrar-se previamente junto ao provedor do sistema eletrônico, por meio do Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net.
6.2.O Credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
6.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pomerode qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Como enviar a proposta
No edital: 7. Da apresentação da proposta no sistema eletrônico
7.1.Os proponentes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, não podendo ultrapassar o valor máximo previsto pela Administração Municipal, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme definido no item
1.2deste edital.
7.1.1.Não serão aceitas descrições genéricas do objeto como: "conforme Edital", "atendemos o Edital" dentre outras, sem especificar o produto/serviço ofertado.
7.1.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.1.3.Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica digitada no sistema qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa identificar o licitante, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta e aplicação de sanção administrativa prevista neste edital.
7.1.4.Caso o produto seja de fabricação própria da empresa licitante, indicar a marca como "Marca Própria".
7.1.5.Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional com, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
7.2.Ao cadastrar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá postar apenas o VALOR POR ITEM que deseja participar.
7.3.O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.4.Quanto ao valor da proposta cadastrada eletronicamente, todas entrarão na disputa de lance, porém somente será classificado o valor da proposta que estiver dentro do valor estimado / máximo.
7.5.É vedada a cotação parcial de itens e de quantidades inferiores à demandada nesta licitação.
7.6.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços a serem contratados.
7.7.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.8.1.Caso o prazo estabelecido no item anterior não esteja expressamente indicado na proposta, este será considerado como aceito para efeito de julgamento.
7.9.Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.10.Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão excluir ou alterar a proposta anteriormente cadastrada no sistema.
7.11.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.12.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.13.O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.14.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos subitens 7.11, 7.12 e 7.13, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei.
7.15.A apresentação da proposta será considerada como evidência de que o licitante examinou criteriosamente os documentos deste edital, seus anexos e que os produtos/serviços cotados apresentam todas as características e especificações mínimas exigidas no Anexo I - Termo de Referência.
7.16.A apresentação de proposta de preço implica na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Disputa e lances
No edital: 8. Da abertura da sessão e da classificação das propostas
8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data e horário indicados neste Edital, por meio de sistema eletrônico, por meio do Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net.
8.2.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.
8.3.O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.3.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.3.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da etapa de envio de lances.
8.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9. Da formulação de lances
9.1.Classificadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor correspondente ao MENOR PREÇO / POR ITEM.
9.2.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
9.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
9.3.1.Entende-se por lances intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
9.4.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.6.No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1.Se a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, através de publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Pomerode - Portal do Cidadão.
9.7.Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexequível, este poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.
9.8.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
10. Do modo de disputa
10.1.Será adotado para o envio de lances neste Pregão Eletrônico o modo de disputa ABERTO, conforme definido no Artigo 56, Inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021.
10.1.1.Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao MENOR PREÇO / POR ITEM .
10.1.2.A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
10.1.4.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 10.1.2 e 10.1.3, a sessão pública será encerrada automaticamente.
10.1.5.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeiro(a) poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
EMPATE LEGAL (Artigo 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06)
11.1.Após a fase de lances, procedida à classificação provisória e verificado que a melhor oferta não foi apresentada por Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual empate legal das propostas (empate fictício), na forma do § 2º do Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, para aplicação do disposto no Artigo 45 da mesma Lei, que, caso ocorrido, proceder-se-á da seguinte forma:
11.1.1.A MEI, ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar lance inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal e trabalhista (na fase de habilitação), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.1.2.Não apresentando lance, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.1.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelos MEI, ME ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2º do Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá apresentar melhor oferta.
11.2.O prazo para apresentação do lance será de até 05 (cinco) minutos após a notificação via sistema ao interessado, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (Artigo 45, § 3º da Lei Complementar n.º 123/2006).
11.3.Na hipótese de não haver interesse por parte do MEI, ME ou EPP de inovar em seu preço, nos termos previstos no caput do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Como a proposta é julgada
No edital: 12. Da negociação da proposta
12.1.Encerrada a etapa de envio de lances, o(a)Pregoeiro(a) poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.
12.1.1.O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, devidamente preenchida, que atendam as especificações do Anexo I - Termo de Referência.
12.1.2.Para facilitar o julgamento, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas conforme o
Modelo de proposta
No edital: Anexo II - Proposta de Preços.
12.1.3.O licitante terá o prazo de 02 (duas) horas , contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, para envio da proposta.
12.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13. Da aceitabilidade da proposta
13.1.Encerrada a etapa de negociação o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, e verificará a habilitação do licitante, decidindo motivadamente a respeito.
13.2.Será desclassificada a proponente que:
13.2.1.Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;
13.2.2.Apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;
13.2.3.Apresentar preços que ultrapassem os valores máximos estipulados no Edital.
13.3.Caso entenda necessário, o(a) (Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá instaurar diligência para fins de aferição de exequibilidade das propostas. Tal diligência poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, sendo que o(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através:
13.3.1. Da apresentação de planilha de custos; ou
13.3.2. Da comprovação (documentos, notas fiscais, recibos etc.) que o preço proposto é coerente com
os de mercado e que tem condições de cumprir com as obrigações assumidas.
13.4.A diligência servirá como subsídio para decisão do(a) Pregoeiro(a) ou da Autoridade Competente sobre a aceitabilidade da Proposta apresentada com indício de ser inexequível.
13.5.Se a proposta não for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) proceder à proposta subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14. Da habilitação
14.1.Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise, no prazo de até 02 (duas) horas, após convocação do Pregoeiro.
14.1.1.Para fins de cumprimento do prazo máximo estabelecido neste item será considerado o horário de expediente do setor de licitações das 07h30min. às 17h00min., de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos
14.2.Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação.
14.3.Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa.
14.4.Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar n.º 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, por meio de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, bem como apresentar os documentos constantes no item 14.5.2 .
14.5.A documentação para fins de habilitação é constituída de:
14.5.1. Habilitação jurídica
a)Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI; ou
b)Registro comercial e cédula de identidade RG, no caso de empresa individual; ou
c)Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e/ou
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.5.2. Benefícios para MEI, ME e EPP - lei complementar n.º 123/06
a)No caso do licitante Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, a proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:
a.1) Declaração de que a Empresa Licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, conforme modelo constante no Anexo V;
a.2) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, comprovando a condições de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias.
OBSERVAÇÃO: O Microempreendedor Individual apresentará apenas a Declaração do item "a.1".
14.5.3. Regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b)Certidão Conjunta Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)Certidão Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da sede da proponente;
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g)Certidão Negativa Correcional emitida através do site da Corregedoria-Geral da União - CGU (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM): https://certidoes.cgu.gov.br ;
h)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
Observações:
•As certidões negativas ou positivas com efeito de negativas deverão ser do domicílio ou sede do licitante;
•Os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte
-EPP deverão apresentar toda a documentação para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, MESMO QUE ESTA APRESENTE ALGUMA RESTRIÇÃO, conforme estabelecido no Artigo 43 da Lei Complementar n.º 123/06;
•A AUSÊNCIA de documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista por parte dos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP importará na Inabilitação da mesma;
•As certidões negativas ou positivas com efeito de negativas deverão constar a data de validação e de validade;
•Quando se tratar de documento obtido através da Internet, este deve possuir elementos para a sua verificação, uma vez que PODERÁ ter sua validade confirmada pelo(a)Pregoeiro(a) e equipe de apoio. Existindo algum documento com restrições, o(a) Pregoeiro(a) deverá diligenciar nos sites oficiais com o intuito de verificar a habilitação dessa licitante e evitar a desclassificação da proposta mais vantajosa.
14.5.4. Qualificação econômico-financeira
a)Certidão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.
a.1) As Licitantes interessadas no presente certame e que estiverem em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, poderão participar da licitação desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar deste procedimento licitatório.
b)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que mostrem a boa situação financeira da proponente, comprovando:
b.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), conforme cálculo do item c) .
b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
b.3) Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
b.4) Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital – TCD ao SPED; b.5) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato / estatuto social; b.6) Em se tratando de sociedade por ações ("S.A."), deverá ser apresentada a publicação em órgão de imprensa oficial.
c)Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação a comprovação de que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
Justificativa para escolha dos índices: Os índices escolhidos são os usualmente aceitos e praticados no mercado, e visam assegurar que a empresa contratada tem condições de cumprir suas obrigações de curto e longo prazo previstas no Edital e no Contrato. "A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. Aquele que não dispuser de recursos para tanto não será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir a inviabilidade da execução satisfatória do contrato e a impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. Dialética, 2010, 469)".
c.2) As Empresas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, regulamentado pela IN RFB n.º 787/2007, se optantes pela entrega de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), estarão dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em meio físico, das informações patrimoniais e contábeis a partir do exercício de 2009, uma vez que o fazem na forma digital / eletrônica, devendo, entretanto, comprovar o registro e autenticação das folhas do Balanço e Demonstrativo do Resultado pelo órgão competente. É indispensável que o licitante faça a necessária prova de ser utilizador do SPED, bem como de que escritura informações contábeis pela ECD.
d)Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices econômicos previstos no item c) .
14.5.5. Qualificação técnica
a)Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado por responsável, comprovando que a licitante já entregou produtos similares compatíveis com o objeto.
14.5.6. Outras comprovações
a)Declaração de Habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV.
Observações:
•Os documentos enviados eletronicamente devem ser versões digitalizadas dos originais assinados;
•Os documentos remetidos eletronicamente poderão ser solicitados a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a)Pregoeiro(a), em original ou por cópia autenticada por tabelião ou autenticada por servidor do Departamento de Licitações e Compras do Município de Pomerode.
14.6.No momento do envio da proposta de preços atualizada ( item 17 ), a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, as informações abaixo:
a)Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
b)Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
c)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
d)Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
e)Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
f)Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
g)Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
h)Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
i)Declaro que não contratarei serviços de servidores públicos com vínculo ativo junto ao Município de Pomerode, conforme disposto no Art. 150, XXXVI, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 150 Ao servidor público é proibido: XXXVI – prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ao qual está vinculado).
14.7.O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar do licitante, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues.
14.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.9.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15. Dos procedimentos de verificação da habilitação
15.1.Encerrada a etapa de aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a Documentação de Habilitação do licitante vencedor, para confirmação da sua habilitação, com base nas exigências constantes neste Edital.
15.1.1.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares conforme solicitação do Pregoeiro(a), os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido pelo(a) Pregoeiro(a).
15.1.2.A verificação pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
15.2.Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a proponente será declarada vencedora.
15.2.1.Será julgada inabilitada a proponente que:
a)Deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital;
b)Deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no Edital para comprovação da habilitação, independentemente de ser Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP;
c)Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento;
d)Apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado.
15.2.2.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.3. Do julgamento da habilitação dos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e
Empresas de Pequeno Porte - EPP (Artigo 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06):
15.3.1.Em face dos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, o(a) Pregoeiro(a) adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for MEI, ME ou EPP:
15.3.1.1.Serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal e trabalhista, aplicando-se o disposto no item 15.2.1 deste Edital;
15.3.1.2.Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, declarandose:
a.1) O atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação, caso se verifique que toda a documentação está regular; ou a.2) O desatendimento das exigências constantes do Edital, caso se verifique a restrição, ou seja, que alguma certidão foi apresentada vencida, sendo suspenso o julgamento da habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista em relação aquele MEI, ME ou EPP licitante. Neste caso, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, mediante requerimento, para que a interessada providencie a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.3.2.A não regularização da documentação de regularidade fiscal ou trabalhista, no prazo previsto no subitem b.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, retomando a licitação na forma do item 10 e seguintes, ou revogar a licitação ou item da licitação conforme o caso.
16. Da negociação após a fase competitiva (lances)
16.1.Nos casos de desclassificação do licitante pelo fato de a oferta não ser aceitável ou se o licitante foi considerado inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
16.2.Ocorrendo uma das situações acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
16.3.Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação e constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) declarará a proponente vencedora.
17. Do envio da proposta readequada ao valor final do lance
17.1.Declarada vencedora, a licitante deverá encaminhar a proposta com os valores unitários readequados ao lance vencedor, no prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
17.2.A vencedora deverá considerar na cotação dos valores unitários a redução proporcional dos itens conforme o desconto ofertado na licitação, ou seja, deverá ser ofertado um desconto linear, idêntico para todos os itens, proporcional à redução do valor final da proposta em relação ao preço máximo definido no edital, calculado a partir da diferença entre o valor global da proposta vencedora e o valor global da respectiva proposta inicial, dividida pelo valor global inicial.
18. Da interposição de recurso administrativo
18.1.Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) proporcionará a oportunidade aos licitantes para que, no prazo de 10 (dez) minutos, se manifestem acerca da intenção de interpor recurso contra as decisões e atos praticados na sessão, esclarecendo que a falta desta manifestação imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte dos licitantes.
18.2.O licitante que desejar interpor recurso deverá manifestar motivadamente, no campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes, sua intenção de interpor recurso onde reduzirá a termo a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, indicando de forma clara e objetiva os atos e decisões que pretende recorrer, ficando a empresa cientificada que as razões de recurso ficam vinculadas a sua manifestação na sessão.
18.2.1.A apresentação de razões de recurso diversa da intenção de recurso apresentada na sessão implicará no não conhecimento do Recurso na parte em que inovou.
18.2.2.É vedada a utilização de recurso como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação.
18.2.3.Identificado tal comportamento, o(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá arquivar sumariamente os expedientes.
18.3.O prazo para apresentação das razões do recurso é de 03 (três) dias úteis, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões também via sistema, em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
18.4.Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro(a) e protocolados eletronicamente no Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net , o qual deverá recebê-lo, examiná-lo e submetê-lo à Autoridade Competente que decidirá sobre a pertinência.
18.5.A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública de Pregão Eletrônico caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.
18.6.A Administração não se responsabiliza pela falha na entrega dos recursos ou contrarrazões, uma vez que a entrega é opcional e de responsabilidade exclusiva da interessada.
18.7.Não serão conhecidos os recursos ou as contrarrazões de recursos interpostos fora do prazo estabelecido no Edital, e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente e/ou não identificado para responder pela proponente.
18.8.Na contagem dos prazos estabelecidos para apresentação de recursos ou contrarrazões de recursos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis e o horário de expediente da Prefeitura de Pomerode.
19. Do julgamento dos recursos
19.1.Após a manifestação dos interessados, o(a) Pregoeiro(a) fará análise dos recursos e das contrarrazões manifestando-se formalmente sobre o conteúdo dos mesmos, podendo:
19.1.1.Manter as decisões impugnadas via recursos, manifestando-se pelo não provimento dos recursos;
19.1.2.Rever as decisões impugnadas via recursos, manifestando-se pelo provimento dos recursos.
19.2.Após análise e manifestação do(a) Pregoeiro(a) sobre os recursos, o processo poderá ser submetido à análise da Procuradoria-Geral do Município.
19.3.A Autoridade Competente emitirá a Decisão Final.
19.4.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame e homologará o procedimento licitatório.
19.5.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
19.6.Não caberá recurso administrativo contra a Decisão Final da Autoridade Competente.
20. Da adjudicação e homologação
20.1.Inexistindo manifestação recursal, o objeto da licitação será adjudicado ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.
20.2.Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação.
21. Da aquisição do item e dos prazos
21.1.Os itens serão adquiridos de acordo com a necessidade do município, conforme definido neste edital, e serão entregues com prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a emissão de Ordem de Compra (Autorização de Fornecimento), que será encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado na Proposta de Preços, com confirmação de envio.
21.2.O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
21.3.O prazo de garantia mínima dos itens será o estabelecido pela legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e/ou Código Civil), conforme a natureza do produto, sendo os prazos contados a partir do recebimento definitivo, aceite da nota fiscal ou da constatação do vício do produto.
21.4.O fornecedor deverá efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações constantes no Edital.
21.5.O item será recebido provisoriamente no ato da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Estudo Técnico Preliminar e recebido definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade.
21.6.Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituído/corrigido de imediato, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
21.7.O recebimento provisório ou definitivo do item não exclui a responsabilidade das contratadas pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
21.8.O prazo de entrega admite prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato, nos termos definidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.
21.9.Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.
21.10.Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente, e se iniciam e vencem em dia de expediente normal.
21.11.O item será entregue de acordo com as orientações contidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital de Licitação.
21.12.A Gestão do Contrato e a Fiscalização dos serviços estão discriminadas no Anexo I – Termo de Referência .
22. Dos pagamentos
22.1.Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário, após o recebimento definitivo do objeto e aceite da nota fiscal, de acordo com o seguinte cronograma:
22.1.1.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 21 até o último dia útil do mês: pagamento no dia 05 do mês subsequente;
22.1.2.Notas fiscais enviadas e liquidadas do primeiro dia útil até o dia 10: pagamento no dia 15 do mês corrente;
22.1.3.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 11 até o dia 20: pagamento no dia 25 do mês corrente; Obs.: Caso as datas coincidam com final de semana ou feriado (dia não útil), o pagamento será realizado no dia útil subsequente.
22.2.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
22.3.É obrigatória a apresentação do número da Ordem de Compra e o número da conta bancária da empresa no corpo da Nota Fiscal em todas as parcelas da obrigação contratada. As notas emitidas sem essas informações poderão ficar retidas aguardando regularização por parte da contratada.
22.4.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência e/ou em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo licitatório, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
22.5.Não serão realizados pagamentos em contas bancárias que não estiverem em nome da contratada.
22.6.A contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir.
23. Das sanções administrativas
23.1.Os(as) licitantes ou contratados(as) que descumprirem total ou parcialmente as normas do processo licitatório, ficarão sujeitos às penalidades descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.
23.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, a licitante que:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Dar causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)Praticar ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal n.º 12.846/2023 – Lei Anticorrupção.
24.2.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quando do enquadramento como MEI / ME / EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da etapa de lances.
23.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
I.ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos;
II.MULTA MORATÓRIA de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do valor total do Contrato;
III.MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou, quando não for possível determinar o valor correspondente, sobre o valor da parcela inadimplida;
IV.RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO , sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao Município de Pomerode por perdas e danos;
V.INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE POMERODE da diferença de custo para contratação de outro licitante;
VI.SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Pomerode e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 03(três) anos;
VII.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, será aplicada nos termos da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observados o contraditório e a ampla defesa. A reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade poderá ser admitida, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)Pagamento da multa;
c)Transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
23.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.
23.5.As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
23.6.A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem VI também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa.
23.7.As sanções previstas nos subitens "I", "IV", "V" e "VI" poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
23.8.Também ficam sujeitas às penalidades do Artigo 156, Incisos III e IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:
a)Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c)Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
23.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 9.784/1999.
23.10.Conforme o art. 10 do Decreto Municipal n.º 4.508/2025, as multas de mora e/ou compensatórias aplicadas à CONTRATADA seguirão de forma isolada e/ou combinada:
a)Retenção dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
b)Descontado do valor da garantia prestada;
c)Pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
d)Cobrado judicialmente.
23.11.A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades.
23.12.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade .
24. Das obrigações pertinentes à LGPD
24.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
24.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD, sendo vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
24.3.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da futura contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
24.4.É dever de a futura contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
25. Das disposições gerais
25.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do Município, nas dotações abaixo discriminadas:
Dotação utilizada
Ref. Órgão Unid.
Orç. Funcional-Ação Elemento de Despesa Vínculo 722 05-Sec. De Eventos Esporte e Lazer 001 0027.0812.0011-2306 3339000000000000000 150070110032
25.2.A apresentação da proposta implica, automaticamente, na aceitação tácita e irretratável das condições de participação, não sendo válida qualquer alegação de desconhecimento ou de ignorância das condições estabelecidas neste Edital.
25.3.Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.
25.4.As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.5.É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
25.6.A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
25.7.O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
25.8.Se, por qualquer motivo, não houver expediente na Prefeitura Municipal nas datas previstas para entrega e/ou abertura dos envelopes das propostas, como também dos prazos de recursos, estas ficarão automaticamente prorrogadas para o dia posterior de expediente normal.
25.9.Em caso de dúvidas, informações poderão ser obtidas através do telefone (47) 3387-7229, pelo email: licitacao@pomerode.sc.gov.br .
25.10.São partes integrantes deste Edital:
Termo de referência
No edital: ANEXO I Termo de Referência.
Modelo de proposta
No edital: ANEXO II Modelo da Proposta de Preços.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III Minuta do Contrato Administrativo.
Anexo IV: modelo da Declaração para Habilitação.
No edital: ANEXO IV Modelo da Declaração para Habilitação.
Anexo V: modelo da Declaração de Microempreendedor…
No edital: ANEXO V Modelo da Declaração de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME
ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Pomerode / SC, 05 de outubro de 2026.
_____________________________________
Giovana grunewalde
Agente de Contratação Portaria nº 262 / 2026
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
(Em anexo no Processo Administrativo)
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026
Anexo II: modelo deproposta de preço dados da proponente
No edital: Anexo II - modelo deproposta de preço dados da proponente
Razão social:
CNPJ: Insc. Estadual:
Endereço: Nº:
Bairro: CEP:
Cidade: UF:
Telefone: ( ) E-mail:
Dados do representante legal que irá assinar o documento contratual
Nome:
CPF: Rg:
Cargo ocupado na empresa:
Telefone: ( ) E-mail:
Dados bancários da licitante
Banco: Agência: Conta corrente:
1.1. Objeto: contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos e de uniformes sob medida, para a secretaria de eventos, esportes e lazer município de pomerode/sc, conforme especificações técnicas, quantitativos, padrões de acabamento e demais condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos.
Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total REDE DE PUNHOBOL - produzida em material ráfia, possui vazadores, dois fios entrelaçados e fechamento em velcro e ilhós. Tem largura de 5 centímetros e comprimento de 20 metros, com espaços em cores, vermelho e branco, com espaçamento de 20 cm na cor vermelha e 28 cm na cor branca entre cada cor. Peso entre 290 e 300 gramas. Homologada pela Internation Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol).
04 unidades BOLA DE PUNHOBOL MASCULINA . para a categoria masculina, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 340 e 360 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para as categorias U18. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela “ International Fistball Association – IFA” (Associação Internacional De Punhobol). 24 unidades BOLA DE PUNHOBOL INFANTIL AZUL. – Para a categoria infantil na cor azul, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol). 27 unidades
Bola de punhobol infanto vermelha - para a
categoria infantil na cor vermelha, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional 27 unidades De Punhobol).
BOLA DE PUNHOBOL S18 PRETA . para a categoria infantil na cor vermelha, produzida em microfibra com 4 gomos, possuindo câmara de látex e ventil removível. Com peso entre 280 e 300 gramas e circunferência entre 65 e 67 centímetros, ela é indicada para a categoria u14. Modelo para jogar em campo seco ou molhado. Homologada pela International Fistball Association - IFA (Associação Internacional De Punhobol). 25 unidades KIT PARA MARCAÇÃO DE CAMPO: Kit com 5 peças de 20,10m e 2 peças de 50,10m. Material para marcação de campo (fita ALCA CBR 50mm com dobra (espaço entre dobra e costura com orifício de 1cm) e costura reforçada nas pontas. Cor laranja.
04 kits UNIFORME DE JOGO – (camisa manga curta e calção tecido leve para competições (Dry-fit 100% poliéster))
-Tecido em Dry-fit 100% PES.
-Tratamento Antibacteriano;
-Tecido leve;
-Rápida secagem;
-Short com cordão regulador;
-Meião Pro-Fit com palma atoalhada
-Decoração em sublimação (estampado direto) Conforme modelo.
20 conjuntos UNIFORME DE JOGO – (camisa manga longa e calção tecido leve para competições (Dry-fit 100% poliéster))
-Tecido em Dry-Fit 100% PES.
-Tratamento Antibacteriano;
-Tecido leve;
-Rápida secagem;
-Short com cordão regulador;
-Meião Pro-Fit com palma atoalhada
-Decoração em sublimação (estampado direto) Cores iguais aos uniformes com camisa de manga curta, sendo o prolongamento da manga comprida, confeccionada na cor azul.
40 conjuntos UNIFORME DE VIAGEM – De microfibra 100% poliéster (jaqueta corta vento com forro, touca e zíper frontal, calça com zíper (15cm) na barra)
Corta vento com capuz
-Tecido em Microfibra resistente a respingos de água;
-Forro esportivo interno;
-Capuz com cordão de regulagem
-Gola acolchoada robusta, fechamento até o queixo.
-Zíper jacaré + resistente;
-Bolsos laterais com forro esportivo,
-Decoração em sublimação (estampado direto)
Calça de agasalho
-Tecido em Microfibra resistente a respingos de água;
-Cós com cordão de regulagem;
-Bolsos laterais com forro esportivo;
-Decoração em sublimação (estampado direto)
-Opção de barra com elástico (tipo Jogger) ou bainha. 50 conjuntos Quantidade Total Estimada: 111 itens Esportivos e 64 conjuntos de Uniformes Ao apresentar a Proposta, a proponente DECLARA que:
•Nos preços propostos estão inclusos todos os custos e despesas, encargos e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência, não importando a natureza, que recaiam sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete, a carga e descarga, que correrão também por nossa conta e risco;
•Serão atendidas todas as condições estabelecidas no Anexo I;
•Esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma Lei Federal n.º 14.133/2021 com suas alterações. Prazo de validade da presente proposta: 90 (noventa) dias a partir da data estipulada para sua apresentação.
Município / UF, …… de ……………… de 202 6.
.............................................................. Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - minuta de contrato administrativo
TERMO DE CONTRATO que entre si celebram o MUNICÍPIO DE POMERODE e a Empresa ( CONTRATADA ), sob a regência da Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Federal n.º 4.270/2023 e da Lei Complementar n.º 123/2006, pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital, objetivando a CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço/por item.
Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria de Eventos Esporte e Lazer, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 525, Centro, Pomerode/SC, CEP 89.107-000, inscrita no CNPJ sob n.º 83.102.251/0001-04, neste ato representado pelo Secretária Municipal, Sra. CÉLIO SCHLINGMANN doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa … ............................................. … ........ …… .................. …… , com sede na(o) … .......................................... …… .......... ……… , sob o CNPJ n.º .............. … .............. ……… , neste ato representada por seu representante legal, Sr.(ª) … ...................................... …………… , doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Administrativo n.º 349/2026, Pregão Eletrônico n.º 39/2026, homologado em, ……/……/………, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 4.270/2023 e demais legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:
Cláusula primeira - do objeto
1.2.O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE UNIFORMES SOB MEDIDA, PARA A SECRETARIA DE EVENTOS, ESPORTES E LAZER MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,
Quantitativos, padrões de acabamento e demais condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos.
1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Licitação identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Cláusula segunda - da documentação contratual
2.2.Fazem parte deste Contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ de conhecimento das partes contratantes: Edital de Licitação e seus anexos, Proposta da CONTRATADA, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes.
Cláusula terceira - do regime de execução
3.1.1.O Objeto do presente contrato será realizado sob a CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. Não será admitida a subcontratação ou terceirização do objeto licitatório.
Cláusula quarta - do preço e condições de pagamento
4.1.O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ ……………… (valor por extenso).
4.2.No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3.Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário, após o recebimento definitivo do objeto e aceite da nota fiscal, de acordo com o seguinte cronograma:
4.3.1.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 21 até o último dia útil do mês: pagamento no dia 05 do mês subsequente;
4.3.2.Notas fiscais enviadas e liquidadas do primeiro dia útil até o dia 10: pagamento no dia 15 do mês corrente;
4.3.3.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 11 até o dia 20: pagamento no dia 25 do mês corrente; Obs .: Caso as datas coincidam com final de semana ou feriado (dia não útil), o pagamento será realizado no dia útil subsequente.
4.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante.
4.5.É obrigatória a apresentação do número da Ordem de Compra e o número da conta bancária da empresa no corpo da Nota Fiscal em todas as parcelas da obrigação contratada. As notas emitidas sem essas informações poderão ficar retidas aguardando regularização por parte da contratada;
4.6.Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou realização de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, tal prazo deverá ser devidamente justificado pelo fiscal do contrato e comunicado à contratada.
4.7.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência e/ou em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo licitatório, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
4.8.Não serão realizados pagamentos em contas bancárias que não estiverem em nome da Contratada.
4.9.A contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir.
4.10.Considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.130 do Supremo Tribunal Federal - STF; do Artigo 158, Inciso I da Constituição de 1988; da Instrução Normativa n.º 1234/2012 da Receita Federal; do Decreto Municipal n.º 5431/2022; da Lei de Responsabilidade Fiscal; da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a Administração Pública, o Município de Pomerode informa que os pagamentos a serem realizados sofrerão a retenção do imposto de renda na fonte, de acordo com as regras e com base nas alíquotas definidas no Anexo I da Instrução Normativa n.º 1234/2012 da Receita Federal do Brasil.
Cláusula quinta - do reajustamento
5.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
5.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8.A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da presente contratação somente poderá ser dada se a CONTRATADA comprovar o pleno atendimento ao disposto no Artigo124, Inciso II, Alínea "d" da Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos que comprovam os fatos alegados.
5.9.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
Cláusul a sexta - dos prazos de execução e vigência
6.1.Os produtos serão solicitados, conforme definido pela Secretaria requisitante, mediante a emissão de Ordem de Compra (Autorização de Fornecimento), que será encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado na Proposta de Preços, com confirmação de envio.
6.2.A contratada deverá fornecer diretamente o produto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
6.3.O prazo será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela Contratada, por escrito, aos órgãos e unidades solicitantes, antes do vencimento do prazo.
6.4.Somente serão aceitas entregas completas, ou seja, nas quantidades totais do item especificado na Ordem de Compra.
6.5.Os locais de entrega estão relacionados no termo de referência anexo deste edital.
6.6.Caso seja verificada comprovadamente qualquer incompatibilidade, os produtos deverão ser substituídos, por conta e ônus da Contratada. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado aos produtos encaminhados pela licitante em substituição e, somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito.
6.7.Caso a substituição dos produtos não ocorra no prazo determinado, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas em lei.
6.8.O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do instrumento contratual
Cláusula sétima - da dotação orçamentária
7.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do Município, nas dotações abaixo discriminadas:
Dotação Utilizada Ref. Órgão Unid. Orç. Funcional Modalidade de Despesa Vínculo 752 32 001 0027.0812.0011-2306 3449000000000000000 202539490006
Cláusula oitava - das condições de fornecimento e recebimento
8.1.As condições de fornecimento dos produtos/serviços são aquelas detalhadas no Termo de Referência,
Anexo I: do Edital de licitação.
No edital: Anexo I do Edital de licitação.
8.2.Os produtos/serviços somente serão considerados devidamente aceitos após analisados e aprovados pelo órgão competente da CONTRATANTE.
8.3.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
8.4.A emissão do aceite não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de qualidade dos materiais adquiridos, por estarem fora das especificações técnicas exigidas no Edital e/ou por ela atribuídas e posteriormente comprovadas pela Administração.
8.5.Todos os riscos e despesas relacionados ao fornecimento dos produtos/serviços serão de competência
Da contratada.
8.6..
Cláusula nona - da alteração contratual
9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Artigos 124 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/2021.
9.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
9.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês (Artigo 132 da Lei Federal n.º 14.133/2021).
9.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Artigo 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Cláusula décima - da extinção contratual
10.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.2.Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.3.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do CONTRATADO não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10.3.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
10.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
10.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.4.3.Indenizações e multas.
10.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (Artigo 131, caput da Lei Federal n.º 14.133/2021).
10.6.O contrato poderá ser extinto:
10.6.1.Caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Artigo 14, Inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/2021);
10.6.2.Caso se constate que a pessoa jurídica CONTRATADA possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE (Artigo 3º, § 3º do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
Cláusula décima primeira - obrigações da contratada
11.1.Permitir à CONTRATANTE fiscalizar o fornecimento dos produtos/serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou terceiros;
11.2.Responsabilizar-se integralmente pelos produtos/serviços fornecidos, nos termos da legislação vigente;
11.3.Cumprir todas as determinações, especificações, prazos e demais condições constantes no edital de licitação, no Termo de Referência, cláusulas contratuais e nos demais anexos;
11.4.Responder, dentro de até 24 (vinte e quatro) horas, a todas as solicitações ou correspondências emitidas pela Contratante, prestando todos os esclarecimentos solicitados;
11.5.Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no valor total atualizado do contrato no limite de até 25% (vinte e cinco por cento);
11.6.Cumprir integralmente todas as normas, métodos e especificações técnicas vigentes;
11.7.Responder pela qualidade dos materiais fornecidos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, bem como pelo fornecimento ou eventuais atrasos;
11.8.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
11.9.Manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;
11.10.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas vigentes, sociais, previdenciárias, tributáveis e as demais previstas na legislação específica, não transferindo à Contratante seus pagamentos;
11.11.Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;
11.12.Não permitir a utilização do trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoitos anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
11.13.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), bem como por todo e qualquer dano causado ao CONTRATANTE e/ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos.
11.14.Respeitar os horários e cumprir com as determinações da Secretaria de Eventos Esporte e Lazer durante a vigência do Edital de Licitação e do Contrato.
11.15.Atender as Normas de Regularização das Leis Trabalhistas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, buscando proteger a integridade física e moral dos trabalhadores contratados;
11.16.Responsabilizar-se por qualquer dano ou sinistro relativo à operação dos equipamentos de sua propriedade, e ainda por eventuais danos que venham a causar diretamente ou indiretamente a terceiros;
11.17.Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.
11.18.O objeto deverá ser total, integral e exclusivamente executado e realizado pela Contratada sem quaisquer restrições.
11.19.Toda a execução do objeto dar-se-á obrigatoriamente por meio de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados e equipados;
11.20.A Contratada deverá arcar única e exclusivamente com todas e quaisquer despesas de pessoal, estando incluídas a alimentação, transporte, deslocamento, hospedagem e quaisquer outro custo, seja de que natureza for relacionado aos membros da equipe;
11.21.O prazo para execução será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela CONTRATADA, por escrito, aos órgãos e unidades solicitantes, antes do vencimento do prazo. Aceito e oficializado por escrito, pelos órgãos e unidades responsáveis, o prazo poderá ser prorrogado, dentro dos limites previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
11.22.A fiscalização do contrato se reserva no direito de a qualquer momento da execução do objeto solicitar a paralisação ou mesmo mandar refazê-los, quando os mesmos não se apresentarem de acordo com as especificações, detalhes ou normas de boa técnica.
11.23.Comunicar, por escrito, imediatamente, à Fiscalização, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis.
11.24.A Fornecedora contratada não poderá contratar serviços de servidores públicos com vínculo ativo junto ao Município de Pomerode, conforme disposto no Art. 150, XXXVI, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 150 Ao servidor público é proibido: XXXVI – prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ao qual está vinculado).
Cláusula décima segunda - das obrigações da contratante
12.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
12.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
12.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.4.Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos/serviços que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;
12.5.Pagar à Contratada o valor do fornecimento do produto, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.6.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal da Contratada, no que couber.
12.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto do contrato;
12.8.Realizar a avaliação da qualidade dos produtos/serviços fornecidos após seu recebimento;
12.9.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
Cláusula décima terceira - da lei geral de proteção de dado - LGPD
13.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.5.É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
Cláusula décima quarta – das sanções administrativas
14.1Os (As) licitantes ou contratados(as) que descumprirem total ou parcialmente as normas do processo licitatório, ficarão sujeitos às penalidades descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.
14.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, a CONTRATADA que:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos produtos/serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Dar causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)Praticar ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal n.º 12.846/2023 – Lei Anticorrupção.
14.2.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quando do enquadramento como MEI / ME / EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da etapa de lances.
14.3.A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
VIII.ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos;
IX.MULTA MORATÓRIA de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do valor total do Contrato;
X.MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou, quando não for possível determinar o valor correspondente, sobre o valor da parcela inadimplida;
XI.RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO , sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao Município de Pomerode por perdas e danos;
XII.INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE POMERODE da diferença de custo para contratação de outro licitante;
XIII.SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Pomerode e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 03(três) anos;
XIV.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, será aplicada nos termos da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observados o contraditório e a ampla defesa. A reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade poderá ser admitida, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
f)Reparação integral do dano causado à Administração Pública;
g)Pagamento da multa;
h)Transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
i)Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
j)Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
14.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.
14.5.As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
14.6.A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem "VI" também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa.
14.7.As sanções previstas nos subitens "I", "IV", "V" e "VI" poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
14.8.Também ficam sujeitas às penalidades do Artigo 156, Incisos III e IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:
a)Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c)Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 4.508/2025, e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 9.784/1999.
14.10Conforme o art. 10 do Decreto Municipal n.° 4.508/2025, as multas de mora e/ou compensatórias aplicadas à CONTRATADA seguirão de forma isolada e/ou combinada:
14.10.1.Retenção dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
14.10.2.Descontado do valor da garantia prestada;
14.10.3.Pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
14.10.4.Cobrado judicialmente.
14.11.A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades
14.12.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
14.13.Nenhum pagamento será processado a Proponente penalizada sem que antes esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
Cláusula décima quinta – da gestão do contrato
15.1O presente instrumento contratual seguirá as regras da Gestão Contratual e Fiscalização contidas no termo de Referencia.
Cláusula décima sexta - dos casos omissos
16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sétima - da novação
17.1. A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos a disposição da CONTRATANTE , neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.
Cláusula décima oitava - do foro
18.1.Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Pomerode/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes CONTRATANTES , juntamente com as testemunhas abaixo.
Pomerode / SC, …… de ……………… de 202 6.
______________________________________________
Autoridade competente
Órgão Contratante ______________________________________________
Representante
Empresa Contratada Testemunhas:
____________________________________________________________________________________________
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026
Anexo IV: declaração para habilitação
No edital: Anexo IV – declaração para habilitação
Para fins de participação no Processo Administrativo n. º 349 / 2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 39/ 2026, a Empresa ……………… , inscrita no CNPJ sob n.º ………………, com sede na ……………… , Município de ……………… , Estado de ………, CEP ………… , neste ato representada pelo Sr.(a) ……………… , portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ……......………… e inscrito(a) do CPF sob n.º ………....……… , DECLARA, sob as penas da lei, e de conseqüente inabilitação no referido processo licitatório que:
a)Conhecemos e concordamos, sem qualquer restrição, com todas as condições e especificações técnicas e operacionais estabelecidas neste edital e seus anexos;
b)Nossa empresa atua no ramo de atividade objeto do Edital de Licitação, conhecendo as peculiaridades deste ramo de atividade, tendo condições de fornecer os produtos serviços conforme condições e especificações técnicas e operacionais exigidos no Edital e seus Anexos;
c)Nossa empresa possui ou providenciará, caso vencedora da licitação todos os equipamentos e materiais necessários para a fornecimento dos produtos/serviços, possuindo pessoal e mão de obra com a qualificação necessária para cumprir todas as obrigações estabelecidas no Edital e seus Anexos.
d)Nossa empresa atende a todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos no Edital de Licitação; (Caso o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, tenha alguma restrição, favor constar nesse ponto);
e)Nossa empresa não mantém no quadro de pessoal, salvo na condição de aprendiz, na forma da legislação específica, menores de 18 (dezoito) anos trabalhando em horário noturno ou em atividade perigosa ou insalubre.
f)Nossa empresa não está cumprindo penalidades de Inidoneidade, Suspensão ou Impedimento, não pesando contra si Declaração de Inidoneidade expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
g)Nossa empresa declara que os nossos empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de cumprimento da LGPD.
Município / UF, …… de ……………… de 2026.
..............................................................
Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa
Processo administrativo n.º 349/2026 pregão eletrônico n.º 039/2026
Anexo V: declaração de microempreendedor individual -…
No edital: Anexo V – declaração de microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP
Para fins de participação no Processo Administrativo n.º 349 / 2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 39/ 2026, a Empresa ………………, inscrita no CNPJ sob n.º ……………… , co m sede na ……………… , Município de ……………… , Estado de ……… , CEP: …………… , neste ato representada pelo Sr.(a) ……………… , portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ……………… e inscrito(a) do CPF sob n.º ……………… , DECLARA cumprir plenamente os requisitos para se enquadrar como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP nos termos da Lei Complementar n.º123/2006, e alterações, e ainda usufruir dos benefícios concedidos devido a tal condição. DECLARAMOS ainda que estejam cientes da responsabilidade administrativa, civil e criminal de tal declaração.
Município / UF, de ………………de 202 6 ..............................................................
Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE UNIFORMES SOB MEDIDA, PARA A SECRETARIA DE EVENTOS, ESPORTES E LAZER MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS, PADRÕES DE ACABAMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 42.537,82
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE POMERODE
- CNPJ do órgão
- 83.102.251/0001-04
- Unidade compradora
- Fundacao Promotora de Eventos, Esporte e Lazer
- Processo
- 349/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 83102251000104-1-000376/2026
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