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Pregão - Eletrônico nº PCE 41/2026Encerrado

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de processos, recuperação de receitas e aumento da eficiência da arrecadação municipal, de acordo com as disposições constantes no edital de licitação e seus anexos.

MUNICIPIO DE POMERODE · Pomerode/SC

Valor estimado
R$ 94.614,00
Situação
Encerrou em 21/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO NA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM FOCO EM INTELIGÊNCIA FISCAL, MODERNIZAÇÃO DE…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 21/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“Relatorio - Edital - WCO621216-23759-TLLFQRXELGMJ-5.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º 041 / 2026

Licitação

1.1.O MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, torna público aos interessados do ramo pertinente que promoverá a Licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO / GLOBAL, sob a regência da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 4.270/2023, Lei Complementar n.º 123/2006, pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital, cujo objeto se descreve abaixo e, em minúcias, nos Anexos deste Edital que dele fazem

E inseparável.

1.2.LOCAL: Portal de Licitações eLicita , no endereço eletrônico: elicita.atende.net.  RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: A partir das 17h00min. do dia 05/10/2026.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 08h15min. do dia 21/10/2026.

 INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h30min. do dia 21/10/2026.

1.3.REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF.

Ata e contratação

No edital: 1.4. Formalização de consultas e dúvidas sobre o edital:

 E-mail: licitacao@pomerode.sc.gov.br.

 Telefone: (47) 3387-7229.

 Endereço: Prefeitura de Pomerode / Diretoria de Licitações e Compras - Rua 15 de Novembro, n.º 525, Centro, CEP 89107-000, Pomerode/SC.

1.5. Formalização de consultas e dúvidas sobre a plataforma de licitações:

 E-mail: atende.elicita@ipm.com.br  Telefone: (47) 3531-1500  Sítio Eletrônico: elicita.atende.net

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1O presente Edital tem por objetivo receber propostas para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Disposições finais

No edital: Para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de processos, recuperação de receitas e aumento da efici- ência da arrecadação municipal, de acordo com as disposições constantes no edital de licitação e seus anexos.

Item Descrição Unid. Qunt. Valor Unitário Valor Total

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de processos, recuperação de receitas e aumento da eficiência da arrecadação municipal, de acordo com as disposições constantes no edital de licitação e seus anexos.

Mês 12 r$ 7.884,50 r$ 94.614,00

VALOR TOTAL = R$ 94.614,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quatorze reais)

2.2.As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o Município de Pomerode aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.

2.3.As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

3. Das disposições preliminares

3.1.O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases por meio do Portal de Licitações eLicita, no endereço eletrônico elicita.atende.net .

3.2.Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) Oficial do Município de Pomerode, devidamente designado pela autoridade competente, mediante a inserção de sua chave de acesso e senha, sendo a abertura prevista para a data e horário indicados no preâmbulo deste Edital - Item 1.2, observando os procedimentos, regras e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.3.O Edital encontra-se disponível para consulta na Diretoria de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Pomerode, com sede na Rua 15 de Novembro, n.º 525 - Centro, CEP 89.107-000, em dias úteis, no horário de expediente, bem como no sítio eletrônico oficial do Município de Pomerode, endereço eletrônico www.pomerode.sc.gov.br - Portal do Cidadão e no Portal de Licitações eLicita, no endereço eletrônico elicita.atende.net .

3.4.Horário de expediente da Prefeitura de Pomerode: das 07h30min. às 11h30min. e das 13h00min. às 17h00min.

3.5.As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o Município de Pomerode aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no Artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

4.1.Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital de Pregão Eletrônico, no prazo e forma previstos nos itens seguintes:

4.1.1.A impugnação ao ato convocatório será recebida em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

4.1.2.A Impugnação deverá ser dirigida ao(a) Pregoeiro(a) e protocolados eletronicamente no Portal do Cidadão, sob pena de serem consideradas intempestivas.

4.1.3.O(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da data de recebimento da mesma. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no Edital e esta, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

4.1.4.Não serão reconhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo estipulado e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado.

4.2.Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, até as 17h00min, obedecendo ao horário de expediente da Prefeitura Municipal de Pomerode, através do e-mail: licitacao@pomerode.sc.gov.br, dirigido ao(a) Pregoeiro(a), devendo ser mencionado no assunto do e-mail o número do Processo Licitatório e o número do Pregão Eletrônico.

4.3.Não serão reconhecidas as solicitações de esclarecimentos apresentadas fora do prazo estipulado.

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições gerais para participação

5.1.Serão admitidos a participar desta Licitação, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação, que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos e que estejam devidamente cadastrados e credenciados no Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net , que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico.

5.2.O Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais alterações.

5.3.Ao apresentar a proposta, a proponente SE OBRIGA E DECLARA QUE ACEITA os termos do presente Edital.

5.4.Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:

5.4.1.Suspensas temporariamente de participar em licitação, impedidas de licitar e contratar com o Município de Pomerode ou declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados e que constem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, acessível por meio do Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br;

5.4.2.Enquadradas nas disposições previstas nos Artigos 9º, § 1º e 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

5.4.3.Participe, seja a que título for, servidor público municipal de Pomerode;

5.4.4.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

5.4.5.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.4.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n.º 746/2014 – TCU - Plenário);

5.4.7.Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação.

5.4.8.As participantes forem pessoa jurídicas fabricantes, desenvolvedoras ou operadoras do sistema de gestão e da plataforma do certame, estendendo o impedimento a coligadas e integrantes do mesmo grupo econômico, conforme Arts. 5º e 14º, da Lei nº 14.133/2021.

5.5.A não observância das vedações do item 5.4 é de inteira responsabilidade da licitante, que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis

5.6.Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Credenciamento

No edital: 6. Do credenciamento

6.1.Os licitantes interessados em participar do presente processo licitatório deverão cadastrar-se previamente junto ao provedor do sistema eletrônico, por meio do Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net.

6.2.O Credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

6.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pomerode qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Como enviar a proposta

No edital: 7. Da apresentação da proposta no sistema eletrônico

7.1.Os proponentes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, não podendo ultrapassar o valor máximo previsto pela Administração Municipal, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme definido no item

1.2deste edital.

7.1.1.Não serão aceitas descrições genéricas do objeto como: "conforme Edital", "atendemos o Edital" dentre outras, sem especificar o serviço/produto ofertado.

7.1.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.

7.1.3.Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica digitada no sistema qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa identificar o licitante, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta e aplicação de sanção administrativa prevista neste edital.

7.1.4.Caso o produto seja de fabricação própria da empresa licitante, indicar a marca como "Marca Própria".

7.1.5.Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional com, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

7.2.Ao cadastrar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá postar apenas o VALOR POR PREÇO GLOBAL que deseja participar.

7.3.O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.4.Quanto ao valor da proposta cadastrada eletronicamente, todas entrarão na disputa de lance, porém somente será classificado o valor da proposta que estiver dentro do valor estimado / máximo.

7.5.É vedada a cotação parcial de itens e de quantidades inferiores à demandada nesta licitação.

7.6.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços a serem contratados.

7.7.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.8.1.Caso o prazo estabelecido no item anterior não esteja expressamente indicado na proposta, este será considerado como aceito para efeito de julgamento.

7.9.Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.10.Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão excluir ou alterar a proposta anteriormente cadastrada no sistema.

7.11.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

7.12.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

7.13.O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

7.14.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos subitens 7.11, 7.12 e 7.13, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei.

7.15.A apresentação da proposta será considerada como evidência de que o licitante examinou criteriosamente os documentos deste edital, seus anexos e que os materiais / serviços cotados apresentam todas as características e especificações mínimas exigidas no Anexo I - Termo de Referência.

7.16.A apresentação de proposta de preço implica na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Disputa e lances

No edital: 8. Da abertura da sessão e da classificação das propostas

8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data e horário indicados neste Edital, por meio de sistema eletrônico, por meio do Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net.

8.2.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.

8.3.O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.3.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.3.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.3.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.4.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da etapa de envio de lances.

8.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9. Da formulação de lances

9.1.Classificadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.1.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor correspondente ao MENOR PREÇO / GLOBAL.

9.2.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

9.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.3.1.Entende-se por lances intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

9.4.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.5.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.6.No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.6.1.Se a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, através de publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Pomerode - Portal do Cidadão.

9.7.Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexequível, este poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.

9.8.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10. Do modo de disputa

10.1.Será adotado para o envio de lances neste Pregão Eletrônico o modo de disputa ABERTO, conforme definido no Artigo 56, Inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021.

10.1.1.Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao MENOR PREÇO / GLOBAL .

10.1.2.A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.1.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.1.4.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 10.1.2 e 10.1.3, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.1.5.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeiro(a) poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

Como a proposta é julgada

No edital: 12. Da negociação da proposta

12.1.Encerrada a etapa de envio de lances, o(a)Pregoeiro(a) poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

12.1.1.O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, devidamente preenchida, que atendam as especificações do Anexo I

-Termo de Referência.

12.1.2.Para facilitar o julgamento, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas conforme o

Modelo de proposta

No edital: Anexo II - Proposta de Preços.

12.1.3.O licitante terá o prazo de 02 (duas) horas , contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, para envio da proposta.

12.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13. Da aceitabilidade da proposta

13.1.Encerrada a etapa de negociação o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, e verificará a habilitação do licitante, decidindo motivadamente a respeito.

13.2.Será desclassificada a proponente que:

13.2.1.Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

13.2.2.Apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

13.2.3.Apresentar preços que ultrapassem os valores máximos estipulados no Edital.

13.3.Caso entenda necessário, o(a) (Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá instaurar diligência para fins de aferição de exequibilidade das propostas. Tal diligência poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, sendo que o(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através:

13.3.1. Da apresentação de planilha de custos; ou

13.3.2. Da comprovação (documentos, notas fiscais, recibos etc.) que o preço proposto é coerente com

os de mercado e que tem condições de cumprir com as obrigações assumidas.

13.4.A diligência servirá como subsídio para decisão do(a) Pregoeiro(a) ou da Autoridade Competente sobre a aceitabilidade da Proposta apresentada com indício de ser inexequível.

13.5.Havendo necessidade, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

13.6.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

13.6.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

13.7.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

13.8.Se a proposta não for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) proceder à proposta subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

14. Da prova de conceito

14.1.A Prova de Conceito não é boa apenas para a Administração Pública, mas para todo o ecossistema. Pela perspectiva da Administração, reduz o risco de contratação indevida. Ademais, aumenta a segurança jurídica, melhora a qualidade da contratação e garante que a solução atenda, de fato, à necessidade pública. Além disso, do ponto de vista do mercado, abre portas para empresas inovadoras, startups e pequenas empresas que, muitas vezes, não teriam condições de participar de licitações tradicionais por conta da rigidez dos editais.

14.2.Ficam designados para a Prova de Conceito os servidores Willian Kreutzfeld e Claus Ingomar Grüetzmacher, visando comprovar o atendimento às especificações do objeto do Edital e do Termo de Referência.

14.3.A licitante que for considerada vencedora provisoriamente deverá agendar uma apresentação da solução, considerando que será avaliado o disposto no item 3.2.1 até o item 3.2.9 do Termo de Referência , com o objetivo de comprovar se possui o conhecimento técnico e a familiaridade com o sistema de gestão virtual utilizado pelo Município de Pomerode. Ou seja, a Prova de Conceito deverá contemplar no mínimo:

a)Demonstração de parametrização de rotinas tributárias no sistema utilizado pelo Município de Pomerode; (Todas as empresas participantes devem estar cientes que o sistema de gestão utilizado no Município de Pomerode é o IPM Sistemas).

b)Apresentação de metodologia para implantação de malhas fiscais e cruzamentos de dados;

c)Demonstração da capacidade de extração, tratamento e análise de informações tributárias;

d)Apresentação de soluções voltadas à recuperação de receitas e incremento da arrecadação;

e)Demonstração de funcionalidades relacionadas à gestão da dívida ativa e cobrança administrativa;

f)Apresentação de relatórios gerenciais, indicadores e ferramentas de inteligência fiscal;

g)Demonstração do conhecimento das funcionalidades disponíveis no sistema atualmente utilizado pelo Município de Pomerode. (Todas as empresas participantes devem estar cientes que o sistema de gestão utilizado no Município de Pomerode é o IPM Sistemas).

14.4.A Prova de Conceito poderá ser realizada de forma online ou presencial na sede da Prefeitura Municipal de Pomerode. Ainda, a referida prova será gravada, visto que o registro audiovisual serve como um meio de prova em caso de questionamentos ou de disputas sobre a execução da Prova de Conceito.

14.5.Será disponibilizado os dados para a prova de conceito a todos os fornecedores interessados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

14.6.O agendamento ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados após a data de realização da sessão pública (fase de lances). Telefone para agendamento (47) 3387-7229 – e-mail: licitação@pomerode.sc.gov.br.

14.7.Os servidores elencados no item 14.2 manifestar-se-ão formalmente ao Pregoeiro, aprovando ou reprovando a licitante avaliada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Prova de Conceito. A formalização do resultado da Prova de Conceito será registrada de forma detalhada com as conclusões e as avaliações realizadas durante a Prova de Conceito.

15. Da habilitação

15.1.Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise, no prazo de até 02 (duas) horas, após convocação do Pregoeiro.

15.1.1.Para fins de cumprimento do prazo máximo estabelecido neste item será considerado o horário de expediente do setor de licitações das 07h30min. às 17h00min., de segunda-feira a sextafeira, exceto feriados e pontos facultativos

15.2.Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação.

15.3.Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa.

15.4.Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar n.º 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, por meio de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, bem como apresentar os documentos constantes no item 15.5.2 .

15.5.A documentação para fins de habilitação é constituída de:

15.5.1. Habilitação jurídica

a)Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI; ou

b)Registro comercial e cédula de identidade RG, no caso de empresa individual; ou

c)Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e/ou

e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

15.5.2. Benefícios para MEI, ME e EPP - lei complementar n.º 123/06

a)No caso do licitante Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, a proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:

a.1) Declaração de que a Empresa Licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, conforme modelo constante no Anexo V;

a.2) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, comprovando a condições de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias.

OBSERVAÇÃO: O Microempreendedor Individual apresentará apenas a Declaração do item "a.1".

15.5.3. Regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b)Certidão Conjunta Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c)Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

d)Certidão Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da sede da proponente;

e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente;

f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT;

g)Certidão Negativa Correcional emitida através do site da Corregedoria-Geral da União - CGU (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM): https://certidoes.cgu.gov.br ;

h)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.

Observações:

 As certidões negativas ou positivas com efeito de negativas deverão ser do domicílio ou sede do licitante;

 Os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte

-EPP deverão apresentar toda a documentação para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, MESMO QUE ESTA APRESENTE ALGUMA RESTRIÇÃO, conforme estabelecido no Artigo 43 da Lei Complementar n.º 123/06;

 A AUSÊNCIA de documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista por parte dos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP importará na Inabilitação da mesma;

 As certidões negativas ou positivas com efeito de negativas deverão constar a data de validação e de validade;

 Quando se tratar de documento obtido através da Internet, este deve possuir elementos para a sua verificação, uma vez que PODERÁ ter sua validade confirmada pelo(a)Pregoeiro(a) e equipe de apoio. Existindo algum documento com restrições, o(a) Pregoeiro(a) deverá diligenciar nos sites oficiais com o intuito de verificar a habilitação dessa licitante e evitar a desclassificação da proposta mais vantajosa.

15.5.4. Qualificação econômico-financeira

a)Certidão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

a.1) As Licitantes interessadas no presente certame e que estiverem em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, poderão participar da licitação desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar deste procedimento licitatório.

b)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que mostrem a boa situação financeira da proponente, comprovando:

b.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), conforme cálculo do item c) .

b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

b.3) Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

b.4) Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital – TCD ao SPED; b.5) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato / estatuto social; b.6) Em se tratando de sociedade por ações ("S.A."), deverá ser apresentada a publicação em órgão de imprensa oficial.

c)Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação a comprovação de que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Justificativa para escolha dos índices: Os índices escolhidos são os usualmente aceitos e praticados no mercado, e visam assegurar que a empresa contratada tem condições de cumprir suas obrigações de curto e longo prazo previstas no Edital e no Contrato. "A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. Aquele que não dispuser de recursos para tanto não será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir a inviabilidade da execução satisfatória do contrato e a impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. Dialética, 2010, 469)".

c.2) As Empresas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, regulamentado pela IN RFB n.º 787/2007, se optantes pela entrega de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), estarão dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em meio físico, das informações patrimoniais e contábeis a partir do exercício de 2009, uma vez que o fazem na forma digital / eletrônica, devendo, entretanto, comprovar o registro e autenticação das folhas do Balanço e Demonstrativo do Resultado pelo órgão competente. É indispensável que o licitante faça a necessária prova de ser utilizador do SPED, bem como de que escritura informações contábeis pela ECD.

d)Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices econômicos previstos no item c) .

15.5.5. Qualificação técnica

15.5.5.1.Para a prestação dos serviços pretendidos, a contratada também deverá comprovar que atua em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título de qualificação técnica, conforme disposto no Termo de Referência e no art. 62, II, da Lei Federal nº 14.133/2021:

a)Capacidade Técnico-Operacional : Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou serviços de natureza semelhante ou compatíveis com o objeto licitado.

15.5.6. Outras comprovações

a)Declaração de Habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV.

Observações:

 Os documentos enviados eletronicamente devem ser versões digitalizadas dos originais assinados;

 Os documentos remetidos eletronicamente poderão ser solicitados a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), em original ou por cópia autenticada por tabelião ou autenticada por servidor do Departamento de Licitações e Compras do Município de Pomerode.

15.6.Para os fins previstos no Art. 63, § 2º, da Lei Federal, 14.133/2021, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.

15.7.No momento do envio da proposta de preços atualizada ( item 18 ), a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, as informações abaixo:

a)Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

b)Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

c)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

d)Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

e)Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

f)Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

g)Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

h)Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

15.8.O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar do licitante, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues.

15.9.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

15.10.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

16. Dos procedimentos de verificação da habilitação

16.1.Encerrada a etapa de aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a Documentação de Habilitação do licitante vencedor, para confirmação da sua habilitação, com base nas exigências constantes neste Edital.

16.1.1.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares conforme solicitação do Pregoeiro(a), os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido pelo(a) Pregoeiro(a).

16.1.2.A verificação pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

16.2.Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a proponente será declarada vencedora.

16.2.1.Será julgada inabilitada a proponente que:

a)Deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital;

b)Deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no Edital para comprovação da habilitação, independentemente de ser Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP;

c)Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento;

d)Apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado.

16.2.2.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

16.3. Do julgamento da habilitação dos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e

Empresas de Pequeno Porte - EPP (Artigo 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06):

16.3.1.Em face dos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, o(a) Pregoeiro(a) adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for MEI, ME ou EPP:

16.3.1.1.Serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal e trabalhista, aplicando-se o disposto no item 16.2.1 deste Edital;

16.3.1.2.Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, declarandose:

a)O atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação, caso se verifique que toda a documentação está regular; ou

b)O desatendimento das exigências constantes do Edital, caso se verifique a restrição, ou seja, que alguma certidão foi apresentada vencida, sendo suspenso o julgamento da habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista em relação aquele MEI, ME ou EPP licitante. Neste caso, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, mediante requerimento, para que a interessada providencie a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

16.3.2.A não regularização da documentação de regularidade fiscal ou trabalhista, no prazo previsto no subitem b) acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, retomando a licitação na forma do item 10 e seguintes, ou revogar a licitação ou item da licitação conforme o caso.

17. Da negociação após a fase competitiva (lances)

17.1.Nos casos de desclassificação do licitante pelo fato de a oferta não ser aceitável ou se o licitante foi considerado inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

17.2.Ocorrendo uma das situações acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

17.3.Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação e constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) declarará a proponente vencedora.

18. Do envio da proposta readequada ao valor final do lance

18.1.Declarada vencedora, a licitante deverá encaminhar a proposta com os valores unitários readequados ao lance vencedor, no prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a).

18.2.A vencedora deverá considerar na cotação dos valores unitários a redução proporcional dos itens conforme o desconto ofertado na licitação, ou seja, deverá ser ofertado um desconto linear, idêntico para todos os itens, proporcional à redução do valor final da proposta em relação ao preço máximo definido no edital, calculado a partir da diferença entre o valor global da proposta vencedora e o valor global da respectiva proposta inicial, dividida pelo valor global inicial.

19. Da interposição de recurso administrativo

19.1.Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) proporcionará a oportunidade aos licitantes para que, no prazo de 10 (dez) minutos, se manifestem acerca da intenção de interpor recurso contra as decisões e atos praticados na sessão, esclarecendo que a falta desta manifestação imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte dos licitantes.

19.2.O licitante que desejar interpor recurso deverá manifestar motivadamente, no campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes, sua intenção de interpor recurso onde reduzirá a termo a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, indicando de forma clara e objetiva os atos e decisões que pretende recorrer, ficando a empresa cientificada que as razões de recurso ficam vinculadas a sua manifestação na sessão.

19.2.1.A apresentação de razões de recurso diversa da intenção de recurso apresentada na sessão implicará no não conhecimento do Recurso na parte em que inovou.

19.2.2.É vedada a utilização de recurso como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação.

19.2.3.Identificado tal comportamento, o(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Competente poderá arquivar sumariamente os expedientes.

19.3.O prazo para apresentação das razões do recurso é de 03 (três) dias úteis, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões também via sistema, em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

19.4.Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro(a) e protocolados eletronicamente no Portal de Licitações eLicita no endereço eletrônico elicita.atende.net , o qual deverá recebê-lo, examiná-lo e submetê-lo à Autoridade Competente que decidirá sobre a pertinência.

19.5.A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública de Pregão Eletrônico caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

19.6.A Administração não se responsabiliza pela falha na entrega dos recursos ou contrarrazões, uma vez que a entrega é opcional e de responsabilidade exclusiva da interessada.

19.7.Não serão conhecidos os recursos ou as contrarrazões de recursos interpostos fora do prazo estabelecido no Edital, e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente e/ou não identificado para responder pela proponente.

19.8.Na contagem dos prazos estabelecidos para apresentação de recursos ou contrarrazões de recursos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis e o horário de expediente da Prefeitura de Pomerode.

20. Do julgamento dos recursos

20.1.Após a manifestação dos interessados, o(a) Pregoeiro(a) fará análise dos recursos e das contrarrazões manifestando-se formalmente sobre o conteúdo dos mesmos, podendo:

20.1.1.Manter as decisões impugnadas via recursos, manifestando-se pelo não provimento dos recursos;

20.1.2.Rever as decisões impugnadas via recursos, manifestando-se pelo provimento dos recursos.

20.2.Após análise e manifestação do(a) Pregoeiro(a) sobre os recursos, o processo poderá ser submetido à análise da Procuradoria-Geral do Município.

20.3.A Autoridade Competente emitirá a Decisão Final.

20.4.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame e homologará o procedimento licitatório.

20.5.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

20.6.Não caberá recurso administrativo contra a Decisão Final da Autoridade Competente.

21. Da adjudicação e homologação

21.1.Inexistindo manifestação recursal, o objeto da licitação será adjudicado ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

21.2.Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação.

22. Do termo de contrato

22.1.Após convocada, a licitante vencedora deverá assinar o termo de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de ser facultado ao(a) Pregoeiro(a) examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

22.2.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela proponente e aceito pela Administração.

22.3.A convocação poderá ser efetivada através do e-mail ou telefone comunicado pela empresa na proposta, bem como por publicação pelo Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

22.4.A licitante vencedora deverá, preferencialmente, assinar o contrato através de assinatura digital, desde que a mesma seja certificada no padrão ICP-Brasil, conforme definido pelo § 2º, do Artigo 12 da Lei Federal n.º 14.133/2021, sob pena de caracterizar descumprimento total da obrigação assumida, estando a empresa sujeita às penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial o Artigo 155, Inciso VI.

22.5.No ato da assinatura do Contrato, a Contratada deverá indicar um preposto responsável pela sua representação institucional junto ao Município de Pomerode.

22.6.O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o Artigo 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

22.7.O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo município de Pomerode a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

23. Da prestação dos serviços e dos prazos

23.1.Os serviços poderão ser prestados imediatamente após a assinatura do contrato e de acordo com a necessidade do município, conforme definido neste Edital e no Termo de Referência, mediante a emissão de Ordem de Compra (Autorização de Fornecimento), que será encaminhada ao endereço eletrônico (email) cadastrado na Proposta de Preços, com confirmação de envio.

23.2.O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, condicionada ao interesse do Município de Pomerode e o cumprimento de todas as exigências habilitatórias, editalícias e legais previstas no Art. 106 da Lei Federal n° 14.133/2021.

23.2.1.Por se tratar de um serviço contínuo, o contrato poderá ser prorrogado, respeitando o limite decenal previsto nos Arts. 107 e 108 da Lei Federal n°14.133/2021.

23.2.2.O Município de Pomerode se reserva o direito de recusar a renovação, sem que isso gere qualquer direito indenizatório à Contratada.

23.3.Os serviços a serem executados estão discriminados do item 3.2.1 até o item 3.2.9 do Termo de Referência.

23.4.Os serviços prestados deverão ser executados no Município de Pomerode, remotamente ou in loco, quando se fizer necessário, considerando o acompanhamento técnico contínuo, suporte remoto e visitas técnicas presenciais periódicas, além de solucionar situações adicionais que eventualmente possam surgir.

23.4.1.A Contratada deverá estar disponível para atendimento on-line das 08h às 17h, via telefone, aplicativos de mensagem, e-mails ou por outros meios eletrônicos. Fundamentação: O horário indicado corresponde ao horário de serviço/funcionamento da Prefeitura Municipal de Pomerode; Os meios de comunicação correspondem ao telefone, e-mail e aplicativo de mensagem utilizados pelos servidores.

23.4.2.O atendimento de forma online deverá receber retorno em até 24 (vinte e quatro) horas contados do início da apresentação da demanda. Fundamentação: a ocorrência de demandas requer um tempo hábil para a solução do problema, sendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas suficiente para cumprir a demanda.

23.4.3.Em caso de emergências/urgências as respostas para demanda deverão ser respondidas em 2 (duas) horas. Fundamentação: a ocorrência de demandas emergentes/urgentes requer um tempo hábil para a solução do problema, sendo o prazo de 2 (dois) horas suficiente para cumprir a demanda.

23.4.4.O atendimento técnico presencial deverá ser prestado dentro da sede da Prefeitura Municipal de Pomerode, localizada na Rua 15 de Novembro, 525, Centro, Pomerode, Santa Catarina. O horário de atendimento interno da Prefeitura de Pomerode é de segunda a sexta-feira das 7h30h às 11h30min e das 13h às 17h, em dias úteis. Fundamentação: O horário e os dias indicados correspondem ao serviço/funcionamento da Prefeitura Municipal de Pomerode.

23.5.Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no art. 183 da Lei nº 14.133/2021. Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente, e se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

23.6.Subcontratação: a subcontratação ou terceirização somente será admitida para atividades acessórias, instrumentais e de apoio, as quais não constituam o objeto principal do contrato. O contratado permanece integralmente responsável pela execução do contrato, cabendo-lhe assegurar que a eventual terceirização não comprometa a qualidade, a continuidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços.

23.6.1.A contratação de terceiros deverá observar os limites estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a necessidade de prévia ciência e autorização da Administração. A empresa subcontratada deverá comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e demais requisitos legais pertinentes, de modo a assegurar a rastreabilidade, o atendimento às condições pactuadas e a manutenção da capacidade técnica inicialmente apresentada pela empresa vencedora.

23.6.2.É vedada a subcontratação integral do objeto ou de parcelas consideradas tecnicamente relevantes, sob pena de violação ao caráter competitivo do processo licitatório e de descumprimento das obrigações assumidas. Caso haja subcontratação irregular ou não autorizada, poderão ser aplicadas as sanções previstas em lei e no contrato.

23.7.As demais orientações a respeito dos serviços prestados estão contidas no Anexo I – Termo de Referência .

23.8.A Gestão do Contrato e Fiscalização dos serviços estão discriminadas no Anexo I – Termo de Referência.

24. Dos pagamentos

24.1.Trata-se de definir como será calculado o montante devido ao contratado de acordo com o nível de cumprimento dos aspectos quantitativos e qualitativos na execução do contrato. No caso de prestação de serviços, a medição adquire maior complexidade diante da necessidade de que o pagamento esteja vinculado a resultados, com indicadores para mensuração da qualidade da prestação dos serviços. Portanto, é importante definir: os indicadores de desempenho com métricas adequadas ao tipo de serviço, em termos de prazo, qualidade e produtividade; os níveis mínimos (metas) de desempenho que o contratado deve atingir para receber o montante pactuado no ajuste; o nível de desconformidade que pode ensejar, além de redimensionamento dos pagamentos, penalidades ao contratado e/ou a rescisão unilateral do contrato.

24.2.O objetivo é adequar o pagamento à conformidade dos serviços prestados e aos resultados efetivamente obtidos. Assim, em caso de desempenho inferior ao mínimo ajustado ou de entrega em desconformidade com o IMR, haverá redução dos valores devidos ao contratado, de acordo com os percentuais definidos no IMR.

24.3.Medição: como critério de medição, fica estabelecido o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) em anexo no Termo de Referência. O preenchimento do referido documento é de responsabilidade do Fiscal do Contrato.

24.4.O IMR previsto na Instrução Normativa nº 05/2017/SEGES constitui um mecanismo que define, de forma objetiva, um nível mínimo de qualidade desejado para a prestação do serviço, além de também definir as respectivas adequações de pagamento para o caso de o serviço ser prestado com qualidade inferior ao nível mínimo definido.

24.5.Pagamento: Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário, após a prestação definitiva do serviço objeto da licitação e aceite da nota fiscal, de acordo com o seguinte cronograma:

24.5.1.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 21 até o último dia útil do mês: pagamento no dia 05 do mês subsequente;

24.5.2.Notas fiscais enviadas e liquidadas do primeiro dia útil até o dia 10: pagamento no dia 15 do mês corrente;

24.5.3.Notas fiscais enviadas e liquidadas do dia 11 até o dia 20: pagamento no dia 25 do mês corrente; Obs.: Caso as datas coincidam com final de semana ou feriado (dia não útil), o pagamento será realizado no dia útil subsequente.

24.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante.

24.7.É obrigatória a apresentação do número da Ordem de Compra e o número da conta bancária da empresa no corpo da Nota Fiscal em todas as parcelas da obrigação contratada. As notas emitidas sem essas informações poderão ficar retidas aguardando regularização por parte da contratada.

24.8.Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou realização de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, tal prazo deverá ser devidamente justificado pelo fiscal do contrato e comunicado à contratada.

24.9.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência e/ou em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo licitatório, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

24.10.Não serão realizados pagamentos em contas bancárias que não estiverem em nome da contratada.

24.11.A contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir.

25. Das sanções administrativas

25.1.Os(as) licitantes ou contratados(as) que descumprirem total ou parcialmente as normas do processo licitatório, ficarão sujeitos às penalidades descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.

25.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, a licitante que:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar causa à inexecução total do contrato;

d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta

g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)Praticar ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

25.2.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quando do enquadramento como MEI / ME / EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da etapa de lances.

25.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I.ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos;

II.MULTA MORATÓRIA de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do valor total do Contrato;

III.MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

IV.RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO , sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao Município de Pomerode por perdas e danos;

V.SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Pomerode e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 3 (três) anos;

VI.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Observar-se-á ainda:

a)Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)Pagamento da multa;

c)Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

25.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Decreto Municipal n.º 4.508/2025.

25.5.As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.

25.6.A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem VI também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa.

25.7.As sanções previstas nos subitens "I", "IV", "V" e "VI" poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

25.8.Também ficam sujeitas às penalidades do Artigo 156, Incisos III e IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:

a)Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b)Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c)Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

25.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 9.784/1999.

25.10.Conforme o art. 10 do Decreto Municipal n.º 4.508/2025, as multas de mora e/ou compensatórias aplicadas à CONTRATADA seguirão de forma isolada e/ou combinada:

a)Retenção dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;

b)Descontado do valor da garantia prestada;

c)Pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

d)Cobrado judicialmente.

25.11.A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades.

25.12.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade .

26. Das obrigações pertinentes à LGPD

26.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

26.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD, sendo vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

26.3.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da futura contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

26.4.É dever de a futura contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

26.5.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

27. Das disposições gerais

27.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do Município, nas dotações abaixo discriminadas: Dotação Utilizada Ref. Órgão Unid.

Orç. Funcional Modalidade de Despesa Vínculo 1015 06 - Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária 001 0004.0122.0002.2219 33390 250170000000

27.2.A apresentação da proposta implica, automaticamente, na aceitação tácita e irretratável das condições de participação, não sendo válida qualquer alegação de desconhecimento ou de ignorância das condições estabelecidas neste Edital.

27.3.Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

27.4.Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

27.5.As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.6.É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

27.7.Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).

27.8.A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

27.9.O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

27.10.Se, por qualquer motivo, não houver expediente na Prefeitura Municipal nas datas previstas para entrega e/ou abertura dos envelopes das propostas, como também dos prazos de recursos, estas ficarão automaticamente prorrogadas para o dia posterior de expediente normal.

27.11.Em caso de dúvidas, informações poderão ser obtidas através do telefone (47) 3387-7229, pelo email: licitacao@pomerode.sc.gov.br.

27.12.São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I Termo de Referência;

ANEXO II Modelo da Proposta de Preços;

ANEXO III Minuta do Contrato Administrativo;

ANEXO IV Modelo da Declaração para Habilitação;

Anexo V: modelo da Declaração de Microempreendedor…

No edital: ANEXO V Modelo da Declaração de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou

Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Pomerode / SC, 02 de Outubro de 2026.

_____________________________________

Luiz fernando vedoia

Agente de Contratação Portaria nº 262 / 2026

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º 041 / 2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

(Anexo no Processo Administrativo)

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º 041 / 2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo II - modelo de proposta de preço dados da proponente

Razão social:

CNPJ: Insc. Estadual:

Endereço: Nº:

Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Telefone: ( ) E-mail:

Dados do representante legal que irá assinar o documento contratual

Nome:

CPF: Rg:

Cargo ocupado na empresa:

Telefone: ( ) E-mail:

Dados bancários da licitante

Banco: Agência: Conta corrente:

Objeto - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos

Especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária

Municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de processos, recuperação de

Receitas e aumento da eficiência da arrecadação municipal, de acordo com as disposições constantes no edital de licitação e seus anexos.

Item Descrição Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de processos, recuperação de receitas e aumento da eficiência da arrecadação municipal, de acordo com as disposições constantes no edital de licitação e seus anexos.

Mês 12 r$ ... r$ ...

Valor total = r$ ...

Ao apresentar a Proposta, a proponente DECLARA que:

 Nos preços propostos estão inclusos todos os custos e despesas, encargos e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência, não importando a natureza, que recaiam sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete, a carga e descarga, que correrão também por nossa conta e risco;

 Serão atendidas todas as condições estabelecidas no Anexo I;  Esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma Lei Federal n.º 14.133/2021 com suas alterações. Prazo de validade da presente proposta: 90 (noventa) dias a partir da data estipulada para sua apresentação.

Município / UF, …… de ……………… de 2026.

.............................................................. Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º XXX / 2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo III - minuta de contrato administrativo

(Anexo no Processo Administrativo)

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º 041 / 2026

Anexo IV: declaração para habilitação

No edital: Anexo IV – declaração para habilitação

Para fins de participação no Processo Administrativo n.º 119 / 2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 041 / 2026, a Empresa………………, inscrita no CNPJ sob n.º ………………, com sede na ………………, Município de ………………,Estado de ………, CEP …………,neste ato representada pelo Sr.(a) ………………,portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ……......………… e inscrito(a) do CPF sob n.º ....………, DECLARA, sob as penas da lei, e de consequente inabilitação no referido processo licitatório que:

a)Conhecemos e concordamos, sem qualquer restrição, com todas as condições e especificações técnicas e operacionais estabelecidas neste edital e seus anexos;

b)Nossa empresa atua no ramo de atividade objeto do Edital de Licitação, conhecendo as peculiaridades deste ramo de atividade, tendo condições de executar os serviços conforme condições e especificações técnicas e operacionais exigidos no Edital e seus Anexos;

c)Nossa empresa possui ou providenciará, caso vencedora da licitação todos os equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços, possuindo pessoal e mão de obra com a qualificação necessária para cumprir todas as obrigações estabelecidas no Edital e seus Anexos;

d)Nossa empresa atende a todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos no Edital de Licitação; (Caso o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, tenha alguma restrição, favor constar nesse ponto);

e)Nossa empresa não mantém no quadro de pessoal, salvo na condição de aprendiz, na forma da legislação específica, menores de 18 (dezoito) anos trabalhando em horário noturno ou em atividade perigosa ou insalubre.

f)Nossa empresa não está cumprindo penalidades de Inidoneidade, Suspensão ou Impedimento, não pesando contra si Declaração de Inidoneidade expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

g)Nossa empresa declara que os nossos empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de cumprimento da LGPD.

Município / UF, …… de ……………… de 2026.

..............................................................

Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa

Processo administrativo n.º 119 / 2026 pregão eletrônico n.º 041 / 2026

Anexo V: declaração de microempreendedor individual -…

No edital: Anexo V – declaração de microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP

Para fins de participação no Processo Administrativo n.º 119 / 2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 041 / 2026, a Empresa………………, inscrita no CNPJ sob n.º ………………,com sede na ………………,Município de ………………,Estado de ………,CEP: ……………,neste ato representada pelo Sr.(a) ………………,portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ……………… e inscrito(a) do CPF sob n.º ………………, DECLARA cumprir plenamente os requisitos para se enquadrar como Microempreendedor Individual-MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP nos termos da Lei Complementar n.º123/2006, e alterações, e ainda usufruir dos benefícios concedidos devido a tal condição. DECLARAMOS ainda que estejam cientes da responsabilidade administrativa, civil e criminal de tal declaração.

Município / UF,…… de ………………de 2026 ..............................................................

Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa

Itens do edital

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO NA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM FOCO EM INTELIGÊNCIA FISCAL, MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 94.614,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE POMERODE
CNPJ do órgão
83.102.251/0001-04
Unidade compradora
SEGAF - Secretaria de Gestao Administrativa e Fazendaria de Pomerode
Processo
119/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
83102251000104-1-000392/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE POMERODE, em Pomerode (SC), publicou pregão - eletrônico nº PCE 41/2026 para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico na área de gestão tributária municipal, com foco em inteligência fiscal, modernização de proces…. O valor total estimado é de R$ 94,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 21 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83102251000104-1-000392/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).