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Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso VIII, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos leves da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC, a ser utilizada pela Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoa, Sec. Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, Sec. Municipal de Assistência Social, Gerência de Habitação e Assuntos Fundiários, Sec. Municipal de Turismo, Sec. Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Sec. Municipal de Governo - Bombeiro Militar, Sec. Municipal de Educação, Sec Municipal de Meio Ambiente, Sec. Municipal de Esporte, Departamento Municipal de Transito, Sec. Municipal de Atendimento ao Cidadão, Sec Municipal de Governo (Defesa Civil), Gabinete do Prefeito, Sec Municipal de Obras, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul - FUCISF, justifica-se pela imperiosa necessidade de garantir a trafegabilidade e a mobilidade operacional das unidades administrativas e operacionais no cumprimento de suas atribuições institucionais.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso VIII, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos leves da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC, a ser utilizada pela Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoa, Sec. Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, Sec. Municipal de Assistência Social, Gerência de Habitação e Assuntos Fundiários, Sec. Municipal de Turismo, Sec. Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Sec. Municipal de Governo - Bombeiro Militar, Sec. Municipal de Educação, Sec Municipal de Meio Ambiente, Sec. Municipal de Esporte, Departamento Municipal de Transito, Sec. Municipal de Atendimento ao Cidadão, Sec Municipal de Governo (Defesa Civil), Gabinete do Prefeito, Sec Municipal de Obras, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul - FUCISF, justifica-se pela imperiosa necessidade de garantir a trafegabilidade e a mobilidade operacional das unidades administrativas e operacionais no cumprimento de suas atribuições institucionais.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 447.541,83
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
- CNPJ do órgão
- 83.102.269/0001-06
- Unidade compradora
- Diretoria de Administração
- Processo
- 33309/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Número de controle PNCP
- 83102269000106-1-000103/2026
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