Credenciamento aberto e contínuo de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de castração cirúrgica com microchipagem de cães e gatos, por meio de unidades móveis, a serem executados em bairros do Município de Itajaí-SC, incluindo o fornecimento integral de insumos, medicamentos, equipe técnica especializada, assistência pós-operatória, registro em sistema oficial e demais responsabilidades técnicas e operacionais inerentes aos procedimentos

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO 28531/2026-e O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ torna público que abriu prazo para credenciamento de interessados para a prestação do objeto abaixo , conforme especificado neste Edital e seus anexos. O presente credenciamento encontra-se embasado no Art. 74, inciso IV, e Art. 79, inciso I, ambos da Lei 14.133/21. Prazo limite para o credenciamento: 31 de dezembro de 2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Credenciamento aberto e contínuo de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de castração cirúrgica com microchipagem de cães e gatos, por meio de unidades móveis, a serem executados em bairros do Município de Itajaí-SC, incluindo o fornecimento integral de insumos, medicamentos, equipe técnica especializada, assistência pós-operatória, registro em sistema oficial e demais responsabilidades técnicas e operacionais inerentes aos procedimentos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 – O valor total estimado é de R$ 2.590.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 3.1 A documentação deve ser apresentada no portal BNC Compras - https://bnccompras.com/ CLÁUSULA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO Poderão participar do credenciamento as empresas que apresentarem a seguinte documentação: 4.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou serviços compatíveis com o objeto do presente processo. Informações mínimas no atestado: nome da pessoa jurídica que forneceu o atestado, com identificação da pessoa/cargo que assinou o documento; identificação do objeto; local e data. 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA I - Registro comercial, no caso de empresa individual; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 2 IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. V – Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da empresa, para ME ou EPP. Essa certidão deverá ter prazo de emissão de no máximo 90 (noventa) dias. OBS: na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado. 4.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). OBS: A obtenção da certidão, eletrônica e gratuita, encontra-se disponível no site www.tst.jus.br e em todos os demais portais da Justiça do Trabalho disponíveis na internet (Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho). 4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. CLÁUSULA QUINTA – DA ABERTURA 5.1 A Secretaria Municipal de Governo receberá os documentos via portal BNC e verificará se a documentação atende ao exigido neste edital. 5.2 Conferidos os documentos e constatada irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito a proponente, a qual poderá reapresentá-los escoimados das irregularidades apontadas. 5.3 Restando regular a documentação, será publicado o resultado na imprensa oficial do município, declarando o credenciado e a posterior celebração do respectivo contrato. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será realizado por procedimento efetivamente executado, após validação dos registros. 6.2. O valor de referência por procedimento é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por animal. 6.3. Não haverá pagamento por disponibilidade, ociosidade ou capacidade instalada.

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 3 CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO A contratação terá a vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada no interesse da administração nos termos da Lei nº 14.133/2021, e será precedida de avaliação da execução anuída pelo/a fiscal do contrato. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 8.1. O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei 14.133/2021, nas seguintes situações: 8.2. Pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras (se solicitadas), pela apresentação de documentação falsa ou pela não manutenção da proposta, por parte do licitante detentor da melhor oferta: I - Advertência; II - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 8.3. Pela oferta de produto e/ou serviço em desacordo com as especificações constantes no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do item ofertado em desacordo. 8.4. Pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços, dentro no prazo previsto no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens recusados; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 8.5. Pelo atraso na entrega do objeto e/ou execução dos serviços, além do prazo previsto no Edital: I - Advertência; II - Multa diária na razão de 1% (um por cento) sobre o valor total dos itens não entregues, por dia de atraso, a contar do primeiro dia após o término do prazo previsto para entrega do objeto; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02(dois) anos. 8.6. Pela entrega do objeto e/ou execução dos serviços em desacordo com o solicitado no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens entregues em desacordo, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a efetiva adequação; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 8.7. Por causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 4 I - Advertência; II - Ressarcimento ao erário; III - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta; IV - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 8.8. O licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município de Itajaí e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores junto ao Município de Itajaí, nos casos de: a) não assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços; b) não entregar a documentação exigida no Edital; c) apresentar documentação falsa; d) causar o atraso na execução do objeto; e) não mantiver a proposta; f) falhar na execução do Contrato; g) fraudar a execução do Contrato; h) comportar-se de modo inidôneo; i) declarar informações falsas; e j) cometer fraude fiscal. 8.9. Na aplicação das penalidades previstas neste instrumento, o Município de Itajaí considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada. 8.10. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na legislação vigente, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa. 8.11. Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 8.12. Poderão ser descredenciadas pela contratante, a qualquer tempo, as instituições que não estiverem atendendo os requisitos, as exigências deste termo e as normas pertinentes e legais que orientam a execução da natureza do serviço contratado, sendo assegurada a NOTIFICADA o princípio da ampla defesa e do contraditório a partir de NOTIFICAÇÃO formal. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 – Em caso de revogação ou anulação deste processo, serão observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 9.2 – O credenciamento decorrente do presente edital terá caráter precário, uma vez que a qualquer momento o credenciado poderá denunciar a avença, bem como a Administração poderá descredenciá-lo, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital ou no contrato, bastando para tanto notificar por escrito e conceder prazo legal. 9.3 – Aplica-se ao presente Edital nas partes omissas, a legislação em vigor.

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 5 9.4 – O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Credenciamento será o Município de Itajaí. Itajaí (SC), 24 de março de 2026 Maria Heloisa Beatriz Cardozo Furtado Lenzi Diretora-presidente - INIS

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 6 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA O arquivo do TR encontra-se com o edital disponível nos sites do Município de Itajaí e da BNC: https://intranet2.itajai.sc.gov.br/licitacoes/usuario-externo/ https://bnccompras.com/

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 7 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº____ /2026 INIS Processo SIPE nº 28531/2026 O INIS – Instituto Itajaí Sustentável , pessoa jurídica de direito público, sito na Av. Vereador Abrahão João Francisco, 2600 Edifício Cristine - CEP: 88307-301, Dom Bosco, cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 03.842.931/0001-25, neste ato representado por sua Diretora Presidente, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE , e ___________, sita na Rua _____________, nº, Cidade ____________, Estado _________-, inscrita no ________sob nº________, neste ato representada por ___________, a seguir denominada CONTRATADA , acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO , nos moldes da Lei 14.133/2021, assim como pelas condições no edital de Credenciamento 002/2026 , pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto prestação de serviços de castração cirúrgica com microchipagem de cães e gatos, por meio de unidades móveis, a serem executados em bairros do Município de Itajaí-SC, incluindo o fornecimento integral de insumos, medicamentos, equipe técnica especializada, assistência pós-operatória, registro em sistema oficial e demais responsabilidades técnicas e operacionais inerentes aos procedimentos. Parágrafo Único – Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no edital de Credenciamento 002/2026, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – O do presente contrato é de R$_______________________ CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO 3.1. O pagamento será realizado por procedimento efetivamente executado, após validação dos registros. 3.2. O valor de referência por procedimento é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por animal. 3.3. Não haverá pagamento por disponibilidade, ociosidade ou capacidade instalada. CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA é responsável, obrigando-se nos seguintes termos: ● Executar os serviços conforme este TR e orientações do INIS; ● Fornecer todos os insumos, medicamentos e microchips; ● Garantir assistência pós-operatória; ● Arcar com intercorrências decorrentes de procedimentos iniciados; ● Realizar a divulgação comunitária;

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 8 ● Registrar corretamente os atendimentos; ● Manter responsável técnico habilitado (CRM-V). A CONTRATANTE é responsável, obrigando-se nos seguintes termos: ● Definir bairros, locais e cronograma; ● Fiscalizar a execução dos serviços; ● Disponibilizar login do sistema SimplesVet; ● Encaminhar à UAPA os casos incompatíveis com mutirão; ● Efetuar os pagamentos conforme procedimentos executados. CLAUSULA QUINTA - SANÇÕES 1. O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei 14.133/2021, nas seguintes situações: 2. Pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras (se solicitadas), pela apresentação de documentação falsa ou pela não manutenção da proposta, por parte do licitante detentor da melhor oferta: I - Advertência; II - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 3. Pela oferta de produto e/ou serviço em desacordo com as especificações constantes no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do item ofertado em desacordo. 4. Pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços, dentro no prazo previsto no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens recusados; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 5. Pelo atraso na entrega do objeto e/ou execução dos serviços, além do prazo previsto no Edital: I - Advertência; II - Multa diária na razão de 1% (um por cento) sobre o valor total dos itens não entregues, por dia de atraso, a contar do primeiro dia após o término do prazo previsto para entrega do objeto; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02(dois) anos.

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 9 6. Pela entrega do objeto e/ou execução dos serviços em desacordo com o solicitado no Edital: I - Advertência; II - Multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens entregues em desacordo, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a efetiva adequação; III - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 7. Por causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: I - Advertência; II - Ressarcimento ao erário; III - Multa na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta; IV - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Itajaí, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 8. O licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município de Itajaí e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores junto ao Município de Itajaí, nos casos de: a) não assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços; b) não entregar a documentação exigida no Edital; c) apresentar documentação falsa; d) causar o atraso na execução do objeto; e) não mantiver a proposta; f) falhar na execução do Contrato; g) fraudar a execução do Contrato; h) comportar-se de modo inidôneo; i) declarar informações falsas; e j) cometer fraude fiscal. 9. Na aplicação das penalidades previstas neste instrumento, o Município de Itajaí considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada. 10. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na legislação vigente, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa. 11. Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 12. Poderão ser descredenciadas pela contratante, a qualquer tempo, as instituições que não estiverem atendendo os requisitos, as exigências deste termo e as normas pertinentes e legais que orientam a execução da natureza do serviço contratado, sendo assegurada a NOTIFICADA o princípio da ampla defesa e do contraditório a partir de NOTIFICAÇÃO formal. CLÁUSULA SEXTA – O Município de Itajaí ficará isento de responsabilidade acerca de quaisquer ocorrências que porventura surjam durante a vigência dos serviços

Secretaria de Governo Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 47 3341-6029 www.itajai.sc.gov.br [email protected] 10 prestados, ficando sob a responsabilidade da Contratada fornecer, caso necessário, a seus funcionários todos os equipamentos necessários para prestação dos serviços. CLÁUSULA SÉTIMA – A contratação terá a vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada no interesse da administração nos termos da Lei nº 14.133/2021, e será precedida de avaliação da execução anuída pelo/a fiscal do contrato. CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços mencionados na Cláusula Primeira, segundo as normas técnicas adequadas, fornecendo os equipamentos, mão-de-obra e demais elementos necessários a sua perfeita execução. CLÁUSULA NONA – Os serviços serão fiscalizados pelo INIS – Instituto Itajaí Sustentável. Fiscais designados: Angela Betina Feil – Gerente da UAPA, Andreia Paula Resch – Diretora de Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais. CLÁUSULA DÉCIMA - Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar qualquer laudo ou parecer da responsável pela fiscalização, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa à discordância. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A perícia a que se refere à cláusula anterior somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais obrigatoriamente indicado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser alterado: I - Unilateralmente pela CONTRATANTE: a) Quando houver modificação dos serviços ou suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; II - Por acordo das partes: a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial; b) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços, nos limites previstos da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do presente instrumento, de comprovada repercussão nos preços ora contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Em havendo alteração unilateral do presente contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como em caso de violação à Lei Anticorrupção conforme Decreto Municipal 11.063/17 que regulamenta a Lei Federal 12.846/13. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Itajaí, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.