Aquisição de equipamentos e acessórios para academia, destinados à estruturação da academia da Companhia de Policiamento e Apoio Especializado (CPAE) e à ampliação da academia da sede do 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM)

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 1 PREGÃO ELETRÔNICO 183/2026 PROCESSO SIPE Nº: 306057/2026 O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança – Polícia , torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA, pelo critério de julgamento do MENOR PREÇO , sob o regime de execução por empreitada por preços unitários, destinada à contratação descrita neste Edital e em seus anexos. A licitação será processada e julgada em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, dos regulamentos municipais vigentes, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie. A sessão pública será realizada por meio de sistema eletrônico, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, transparência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segregação de funções, planejamento e segurança jurídica. DOS DADOS DA LICITAÇÃO Modalidade : Pregão Eletrônico Critério de julgamento : Menor Preço por Lote Modo de disputa : Aberto/Fechado Regime de execução : Empreitada por Preços Unitários Sistema eletrônico : Bolsa Nacional de Compras – BNC Endereço eletrônico : https://bnccompras.com/ Data da sessão pública : 11 de novembro de 2026 Horário : 08h30 Horário de referência: Brasília/DF O cadastro das empresas no BNC deve ser feito no site https://bnccompras.com/. Em caso de dúvidas as empresas podem entrar em contato com a BNC: Telefone e Whatsapp – (42) 3026-4555; e-mail – [email protected] 1. OBJETO 1.1. O objeto deste Pregão é Aquisição de equipamentos e acessórios para academia, destinados à estruturação da academia da Companhia de Policiamento e Apoio Especializado (CPAE) e à ampliação da academia da sede do 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) , conforme especificações técnicas, quantidades, condições de execução e demais exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, no Termo de Referência e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 1.2. VALOR ESTIMADO: R$ 123.845,04. Não será adjudicado valor acima deste estimado. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 2 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do sistema da BNC. 2.2. A execução do objeto deverá observar rigorosamente as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e demais anexos deste Edital, os quais integram o presente instrumento para todos os fins legais. 2.3. Eventuais divergências entre o Edital e seus anexos serão dirimidas com base na interpretação mais favorável à adequada execução do objeto, observados os princípios da eficiência, da competitividade e do interesse público. 2.4. É vedada a execução do objeto em desconformidade com as especificações técnicas, salvo quando previamente autorizada pela Administração, mediante justificativa formal e nos termos da legislação aplicável. 2.5. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado da Prefeitura de Itajaí – SC, denominado Pregoeiro. 2.6. Aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.785/2025 Tratamento exclusivo ME/EPP: (X ) SIM ( ) NÃO Subcontratação de ME/EPP: ( X) SIM ( ) NÃO A aplicação do tratamento diferenciado de exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) aplica-se aos lotes 1, 2 e 3, tendo em vista que os valores estimados individuais de cada lote são inferiores ao limite legal de R$ 80.000,00, em estrito cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 4º da Lei nº 14.133/2021, ressalvada eventual comprovação formal no processo de ausência do mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos no mercado regional. 3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS 3.1. O fornecedor deverá observar no site da BNC as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também para a data e horário para início da disputa. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas ou autorizadas a funcionar no País, que sejam especializadas no objeto da licitação, atendam às condições de habilitação previstas neste Edital e seus anexos e estejam previamente credenciadas no sistema eletrônico indicado para a realização do certame. 4.2. Credenciamento e uso do sistema eletrônico e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 3 4.2.1. O licitante responsabiliza-se, de forma exclusiva e formal, por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, bem como todos os atos praticados diretamente ou por seu representante, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, sigilo e utilização adequada das credenciais de acesso ao sistema, ainda que por terceiros, não cabendo responsabilidade ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido. 4.2.2. É também de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais nos sistemas pertinentes e mantê-los permanentemente atualizados, devendo proceder, de forma imediata, à correção ou alteração sempre que constatar inconsistências ou desatualização. 4.3. Impedimentos à participação 4.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.3.2. O autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.3.3. A empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou aquela da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre objeto a ele relacionado; 4.3.4. Pessoa física ou jurídica que esteja, na data da licitação, impedida de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção administrativa ou judicial; 4.3.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, quando participarem simultaneamente do certame; 4.3.6. Pessoa física ou jurídica condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes em desacordo com a legislação trabalhista; 4.3.7. As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas caracterizadas por conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável. 4.4. Consórcios 4.1.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, devendo observar as condições previstas neste Edital, especialmente quanto à responsabilidade solidária, qualificação técnica e comprovação de compromisso de constituição de consórcio. 4.5. Tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 4.5.1. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidos os requisitos legais de enquadramento. 4.5.2. Não poderão usufruir do tratamento diferenciado as empresas enquadradas nas hipóteses de exclusão previstas no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.5.3. Nas hipóteses previstas na legislação tributária aplicável, especialmente quanto ao Simples Nacional, a licitante deverá observar as restrições legais quanto à manutenção ou exclusão do regime, quando da contratação com a Administração Pública. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 4 4.5.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar seu enquadramento no sistema eletrônico no momento da apresentação da proposta, para fins de aplicação dos benefícios legais, inclusive critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.6. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA 4.6.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 4.6.2. Não poderá participar do certame a empresa que se encontre com falência decretada por decisão judicial transitada ou não em julgado, ressalvada a hipótese de extinção dos efeitos da falência na forma da legislação aplicável. 4.6.3. A empresa em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial poderá participar da licitação, desde que comprove possuir capacidade econômica e financeira para executar o futuro contrato, bem como demonstre que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, quando exigível, ou que a medida não impede o exercício regular de suas atividades empresariais. 4.6.4. Para fins de habilitação, a licitante em recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar, além dos documentos exigidos neste Edital, os documentos que comprovem sua regular situação perante o juízo competente, podendo a Administração promover diligências para verificar a efetiva capacidade de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.6.5. A participação da empresa em recuperação judicial ou extrajudicial não afasta o dever de comprovar o atendimento integral dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional previstos neste Edital. 4.6.6 A Administração poderá inabilitar a licitante quando ficar demonstrado, mediante decisão fundamentada, que sua situação econômico-financeira compromete a execução satisfatória do objeto contratual, observado o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. Condução do certame 5.1.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, a quem compete: a) responder às questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame; b) abrir e analisar as propostas de preços; c) avaliar a aceitabilidade das propostas; d) desclassificar propostas, indicando os motivos; e) conduzir a etapa competitiva de lances e a classificação das propostas; f) verificar a habilitação do licitante melhor classificado após a fase de lances; g) declarar o vencedor; h) receber, analisar e decidir sobre a admissibilidade dos recursos, quando não houver reconsideração; i) elaborar a ata da sessão pública; j) encaminhar o processo à autoridade competente para adjudicação e homologação. 5.2. Credenciamento e acesso ao sistema 5.2.1. O cadastro das empresas no sistema eletrônico BNC deverá ser realizado no endereço: https://bnccompras.com/. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 5 5.2.2. Em caso de dúvidas, os licitantes poderão contatar o suporte da plataforma: Telefone e WhatsApp: (42) 3026-4555 E-mail: [email protected] 5.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão credenciar operador devidamente habilitado no sistema, com poderes específicos para formular lances e praticar todos os atos inerentes ao pregão eletrônico. 5.4. A participação no certame implica pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste Edital e seus anexos. 5.5. O acesso do operador ao pregão eletrônico, para fins de envio de propostas e lances sucessivos, dar-se-á mediante login e senha de uso pessoal e intransferível, previamente cadastrados no sistema. 5.6. A chave de identificação e a senha são de uso exclusivo do licitante e de seu representante, sendo de sua inteira responsabilidade o sigilo e a utilização adequada, inclusive por terceiros, não cabendo responsabilidade ao órgão promotor da licitação ou à plataforma eletrônica por eventuais danos decorrentes de uso indevido. 5.7. O credenciamento do licitante e de seu representante legal no sistema eletrônico implica responsabilidade pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico. 5.8. A participação no pregão eletrônico dar-se-á mediante envio de proposta por meio do sistema eletrônico, até a data e horário limite definidos no Edital, utilizando senha pessoal e intransferível. 5.9. Caberá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de inobservância de mensagens, prazos ou desconexão de seu representante. 5.10. A partir do horário previsto no Edital, será aberta a sessão pública do pregão eletrônico, com divulgação das propostas recebidas e análise de sua conformidade inicial pelo Pregoeiro. 5.11. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão permanecer conectados ao sistema para participação nos lances, sendo cada lance imediatamente registrado com seu horário e valor. 5.12. Somente serão aceitos lances com valores inferiores ao último registrado no sistema. 5.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele registrado primeiro no sistema. 5.14. As propostas não poderão apresentar valores superiores ao preço máximo fixado no Edital. 5.15. Fica a critério do Pregoeiro autorizar a correção de lances digitados incorretamente, desde que a solicitação ocorra antes do encerramento da etapa competitiva e não comprometa a isonomia do certame. 5.16. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real sobre o menor lance registrado, sendo preservado o sigilo da identidade dos participantes. 5.17. Em caso de falha de comunicação, interrupção de conexão ou indisponibilidade temporária do sistema eletrônico durante a etapa competitiva, serão observadas as regras operacionais da plataforma utilizada, bem como os princípios da isonomia, competitividade, transparência e segurança jurídica. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 6 5.18. Quando a desconexão do Pregoeiro ou a indisponibilidade do sistema eletrônico comprometer a condução regular do certame, a sessão poderá ser suspensa, mediante registro em ata e comunicação no sistema. 5.18.1. A retomada da sessão será previamente comunicada aos licitantes, com indicação de data e horário no sistema eletrônico. 5.18.2. Os atos já praticados permanecerão válidos, salvo comprovado prejuízo à competitividade ou à isonomia, hipótese em que o Pregoeiro adotará as medidas necessárias à recomposição da regularidade do certame. 5.19. A fase aberta de envio de lances durará 15 minutos, quando os licitantes podem enviar lances sucessivos, visualizando os lances dos concorrentes; A fase aleatória durará de 0 a 10 minutos, onde o sistema entra em um período de fechamento incerto; e por último a fase fechada que durará 5 minutos, onde apenas o licitante com o menor preço e aqueles com propostas até 10% acima dele (ou os 3 melhores, caso não haja lances dentro da margem) podem dar um único lance final e sigiloso. Estes prazos estão de acordo com a Instrução Normativa 73/2022 da SEGES – Secretaria de Gestão e Inovação, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do governo federal. 5.20. O Pregoeiro poderá fixar intervalo mínimo de diferença entre os lances, inclusive para lances intermediários, com o objetivo de garantir a ordem e a competitividade da disputa. 5.21. O sistema informará automaticamente a proposta de menor preço ao final da etapa de lances, ou após eventual negociação realizada pelo Pregoeiro. 5.22. Caso a proposta de menor valor não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro poderá examinar as propostas subsequentes, na ordem de classificação, realizando negociação para obtenção de melhor preço, até a identificação de proposta válida. 5.23. Na ausência de lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com o valor estimado para a contratação. 5.24. Verificado o atendimento às exigências do Edital e inexistindo interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao vencedor, com posterior encaminhamento à autoridade competente para homologação. 6. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. O encaminhamento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do Edital e seus anexos, inclusive quanto às condições de habilitação. 6.1.1. O licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, bem como todos os atos praticados diretamente ou por seu representante. 6.2. Na proposta eletrônica deverão ser informadas, no campo próprio do sistema, as especificações completas dos serviços ofertados, os quais deverão estar integralmente em conformidade com o Termo de Referência. 6.3. A proposta terá validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de sua apresentação, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário do licitante. 6.4. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como remuneração, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 7 tributários, comerciais, operacionais, taxas, seguros, fretes e quaisquer outros encargos incidentes sobre a contratação. 6.5. Em se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (quando aplicável), o licitante deverá indicar os instrumentos coletivos de trabalho aplicáveis às categorias profissionais envolvidas na execução do objeto, incluindo sindicatos representativos, convenções coletivas, acordos coletivos ou sentenças normativas, bem como suas respectivas datas-base e vigências. A indicação deverá observar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), quando pertinente. 6.5.1. Deverá ser assegurado o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável ou, na sua ausência, do salário-mínimo vigente, o que for maior. 6.5.2. O licitante responderá por eventual erro no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto a custos variáveis e futuros, devendo suportar eventuais insuficiências financeiras decorrentes de sua estimativa, exceto nas hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021. 6.6. Serão considerados indícios de inexequibilidade, para fins de diligência, os valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Administração, sem prejuízo da realização de diligências para comprovação da viabilidade da proposta. 6.7. Erros no preenchimento de planilhas ou composição de custos não constituem motivo automático para desclassificação da proposta. A proposta poderá ser ajustada pelo licitante, mediante solicitação do Pregoeiro, no prazo fixado no sistema eletrônico, desde que não haja majoração do preço global e que reste comprovada a exequibilidade da proposta. 6.7.1. O ajuste previsto neste item limita-se à correção de erros materiais ou formais que não alterem a substância da proposta. 6.8. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade de cumprimento integral das condições nela contidas e no Termo de Referência, assumindo o licitante o compromisso de executar o objeto nos termos estabelecidos. 6.9. O licitante deverá fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução contratual, em quantidades e qualidades adequadas, responsabilizando- se por sua substituição quando necessário. 7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 7.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço, sendo considerado o MENOR PREÇO POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 7.2. O regime de execução será empreitada por preço unitário. 7.3 TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ATA DA SESSÃO 7.3.1. Em atendimento ao disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, serão assegurados às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) os benefícios legalmente previstos, observadas as hipóteses de impedimento e afastamento previstas na referida legislação. 7.3.2. Encerrada a fase de lances, caso a melhor proposta não tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será verificada a ocorrência de empate ficto, nos termos do art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 8 7.3.2.1. Considera-se empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, no caso de pregão eletrônico. 7.3.2.2. Ocorrendo o empate ficto, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo estabelecido pelo sistema eletrônico, sob pena de preclusão, hipótese em que lhe será adjudicado o objeto. 7.3.4. Não ocorrendo a contratação na forma do item anterior, serão convocadas as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem na mesma situação de empate ficto, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito. 7.3.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo do empate ficto, será realizado sorteio eletrônico entre elas para definição da ordem de exercício do direito de preferência. 7.3.6. Não havendo exercício do direito de preferência ou não sendo possível a contratação na forma prevista neste item, o objeto será adjudicado à proposta originalmente mais bem classificada. 7.3.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de habilitação, inclusive relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que apresente restrições. 7.3.8. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração do vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, mediante pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 7.3.8.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o certame, conforme o interesse público. 7.4. ATA DA SESSÃO PÚBLICA 7.4.1. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada gerada pelo sistema eletrônico, na qual constarão os atos praticados, as propostas apresentadas, os lances ofertados, as ocorrências relevantes, as manifestações de intenção de recurso e as decisões proferidas durante o certame. 8. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico https://bnccompras.com/. 8.2.1. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não possuem, em regra, efeito suspensivo automático sobre o certame. 8.2.2. O efeito suspensivo poderá ser concedido, de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do agente de contratação, quando demonstrada a necessidade de suspensão para preservação da legalidade, competitividade ou interesse público. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 9 8.2.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, quando houver impacto na formulação das propostas ou na condução do procedimento. 8.3. A interposição de recursos observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se às decisões referentes ao julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação de licitantes, bem como aos atos de anulação ou revogação da licitação. 8.4. O prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou da lavratura da ata do ato recorrido. 8.5. Quando o recurso se referir ao julgamento das propostas ou à habilitação ou inabilitação de licitante, deverão ser observadas as seguintes regras: 8.5.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após o ato decisório, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de preclusão. 8.5.2. O prazo mínimo para manifestação da intenção de recorrer será de 30 (trinta) minutos. 8.5.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata do julgamento ou da habilitação/inabilitação. 8.5.4. Na hipótese de inversão de fases prevista no §1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o prazo recursal será contado da data de intimação da ata de julgamento correspondente. 8.6. Os recursos deverão ser interpostos em campo próprio do sistema eletrônico. 8.7. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, caso não o faça, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá decidir no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.8. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal. 8.9. O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista imediata dos autos aos interessados. 8.10. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo em relação ao ato ou decisão recorrida até o julgamento final pela autoridade competente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8.11. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se aqueles válidos e compatíveis com o resultado final do certame. 8.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, por meio do sistema eletrônico https://bnccompras.com/. 9. PRAZO CONTRATUAL 9.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado, pois não caracteriza natureza contínua. 10. SANÇÕES 10.1. Comete infração administrativa o licitante ou contratado que praticar quaisquer das condutas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. Poderão ser aplicadas, observados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções: e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617

Secretaria Municipal de Governo Diretoria de Licitações e Contratos Rua Alberto Werner • 100 • Vila Operária 88304-053 • Itajaí • Santa Catarina 47-3341-6029 www.itajai.sc.gov.br https://bnccompras.com/ 10 I – Advertência; II – Multa; III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.3. A aplicação das sanções observará os critérios estabelecidos no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 087/SEGOV/2026. 10.4. Para a garantia do contraditório e da ampla defesa, as notificações serão encaminhadas aos endereços de e-mail informados no Portal BNC, bem como àqueles constantes da proposta comercial apresentada. 10.5. Os endereços de e-mail informados no Portal BNC e/ou na proposta comercial serão considerados de uso contínuo pela empresa, não sendo admitida a alegação de desconhecimento das comunicações comprovadamente enviadas a tais endereços. 10.6 A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação por e-mail. 11. REAJUSTE 11.1. Os preços contratados serão reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.133/2021, conforme definido no Edital e no Termo de Referência, mediante aplicação do índice IPCA-E/IBGE ou outro que o substitua. 11.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro observarão a legislação aplicável e os regulamentos municipais vigentes, devendo ser instruídos com documentação idônea que demonstre a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, capazes de alterar substancialmente a equação econômico-financeira do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021. 12. PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e pelo gestor responsável da Secretaria requisitante, mediante ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado em sua proposta. 12.2. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade, inadimplemento contratual ou qualquer outra irregularidade vinculada à execução do objeto. 12.3. Não será admitido pagamento antecipado, total ou parcial, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável e devidamente justificadas no processo administrativo. 12.4. Na hipótese de atraso no pagamento por parte da Administração, desde que a contratada tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais e mediante certificação do fiscal do contrato, os valores devidos serão atualizados e compensados na forma da legislação aplicável. 12.4.1. Os valores serão monetariamente atualizados a partir da data de vencimento até a efetiva liquidação, conforme índice oficial adotado pelo Município de Itajaí, nos termos da legislação municipal vigente. e-DOC 80E4A617 Proc 306057/2026-e Documento assinado digitalmente. Para verificar, acesse https://sipe.itajai.sc.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC 80E4A617