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Credenciamento nº 002/2026 - PMBC/2026Recebendo propostas

Credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmente constituídas, que prestaram serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas públicas (período Integral) e (período parcial) para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, na Educação Infantil e para atender os alunos do 1°ano ao 5° ano do ensino fundamental pelo período Integral.

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU · Balneário Camboriú/SC

Valor estimado
R$ 25.874.046,00
Propostas até
30/09/2027às 23:59 · faltam 314 dias
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Credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmente constituídas, que prestaram serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de…
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O edital completo

“Termo_de_referncia”, 63 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

1. Objetivo

A presente contratação tem por objetivo o credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmente constituídas, que prestaram serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas públicas (período Integral) e (período parcial) para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, na Educação Infantil e para atender os alunos do 1°ano ao 5° ano do ensino fundamental pelo período Integral. O Edital permanecerá aberto para novos credenciados pelo período de 24 meses.

2.UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria de Educação

3. Área técnica/ equipe de planejamento/ agente

Responsável pela elaboração do etp:

Fábio Bratkowski Nunes Matrícula: 27087/2012 Cargo: Analista Administrativo II Unidade de Lotação: Secretaria de Educação.

E-mail: voucher.escolar@edu.bc.sc.gov.br - Fone: (47) 3363-7144

4. Definição do objeto

Prestação de serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas para a educação infantil e ensino fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas públicas ( período parcial e integral) para alunos da etapa creche para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias e para crianças na Educação Infantil e para atender os alunos do 1°ano ao 5° ano do Ensino Fundamental pelo período Integral. O Edital permanecerá aberto por 24 meses.

4.1Natureza Do Objeto Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Prestação dos serviços educacionais e de cuidados às crianças, de forma continuada, nas instalações das instituições credenciadas. Garantia de que o serviço seja oferecido conforme as especificações previstas na proposta da instituição, conforme o número de crianças por faixa etária a ser atendido e as crianças do ensino fundamental, bem como, a segurança e bem-estar das crianças. O ciclo de vida do objeto prevê o encerramento contratual de forma a garantir a transição organizada das crianças, caso necessário, para outras modalidades de atendimento ou renovação de serviço, sempre com foco na proteção do direito à educação e na eficiência da gestão pública. Bem como a avaliação das possíveis pendências administrativas ou financeiras, como pagamentos finais. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

4.2Especificações Dos Itens A especificação do objeto inclui a oferta de vagas que contemplem ambientes adequados, profissionais qualificados e a observância de práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento integral das crianças.

A descrição, os quantitativos e os valores estimados, encontram-se discriminados na tabela 1 - que deverá ser estritamente observado pelas licitantes, quando da elaboração de suas propostas.

Tabela 1 - do preço da contratação

Item Quant. Medida Período Descritivo do Item Valor Unitário Valor Total Valor Total para 12 meses 01 350 mês Parcial Compra de vaga para o atendimento às crianças em período parcial para o Ensino Infantil R$ 1.072,08 R$ 375.228,00 R$ 4.502.736,00 02 750 mês Integral Compra de vaga para o atendimento às crianças em período integral para o Ensino Infantil R$ 1.645,85 R$ 1.342.500,00 R$ 14.812.650,00 03 300 mês Integral Compra de vaga para o atendimento às crianças para os anos iniciais do Ensino Fundamental R$ 1.821,85 R$ 546.555,00 R$ 6.558.660,00

5. Fundamentação da contratação

O presente processo é realizado com fundamento nos artigos 79º, Lei 14.133/2021, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n° 9.394, de 1996, Lei Federal n° 8.069, de 1990, na Resolução n° 06/2020/CONSEME e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie. Da fundamentação:

Lei 14.133/2021 - art. 6, inciso XIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Lei 14.133/2021 art. 74. é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Lei 14.133/2021 art. 78. são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: i – credenciamento.

Lei 14.133/2021 - art. 79. o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Constituição federal de 1988 - art. 205: estabelece a educação como direito de todos e dever do estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Art. 208, IV: garante o direito à educação infantil às crianças de até 5 anos, sendo obrigação do estado assegurar o atendimento em creches e pré-escolas.

Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (IDB): art. 4º, inciso IV: estabelece a educação infantil como um dos deveres do estado, podendo ser executada diretamente ou mediante convênios e parcerias. art. 7º: admite a atuação complementar de instituições privadas no atendimento à educação básica, em regime de colaboração com o poder público. Lei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente (ECA): art. 54, IV: reafirma o dever do estado em assegurar a oferta de educação infantil em creches e ensino fundamental, podendo, para tanto, firmar parcerias com a iniciativa privada.

Da necessidade da contratação: A necessidade detalhada da contratação consta no ETP (Estudo Técnico Preliminar).

6. Descrição da solução como um todo

A solução da proposta para atender à demanda das vagas que consiste na contratação de entidades educacionais privadas por meio de um processo de credenciamento. Esse modelo permite que a Administração Pública escolha instituições qualificadas sem a necessidade de um processo licitatório tradicional, tornando o processo mais ágil e eficiente. Além disso, o credenciamento assegura a seleção de instituições que atendem a critérios estabelecidos previamente, garantindo a qualidade do serviço prestado, com monitoramento contínuo da qualidade e o encerramento do contrato ao término da vigência, garantindo o acesso universal e inclusivo à educação infantil e fundamental.

Foi objeto de análise também, que no âmbito do credenciamento, as instituições interessadas deverão atender a critérios técnicos, pedagógicos, estruturais e administrativos estabelecidos no edital, de modo a assegurar o alinhamento com os parâmetros de qualidade da educação infantil e fundamental e com as diretrizes do conselho municipal (CONSEME). Por esse modo, identificamos especificações técnicas para levar em consideração:

Dos critérios técnicos: garantia do acesso à educação infantil e fundamental com níveis adequados de qualidade, reduzindo desigualdades educacionais e sociais.

Dos critérios pedagógicos: Capacitação profissional, profissionais qualificados (educadores, auxiliares e auxiliares de apoio especial) com formação específica na área de educação infantil e Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA fundamental; promover o desenvolvimento integral das crianças (físico, cognitivo, emocional e social) em ambiente seguro, estimulante e de qualidade;

Dos critérios estruturais: oferecer instalações adequadas, seguras e acessíveis, conforme as normas de segurança e acessibilidade (NBR 9050 e correlatas). Salas adequadas e equipadas para atividades pedagógicas e recreativas;

Dos critérios administrativos: A alimentação ofertada deverá atender às necessidades nutricionais das crianças durante o período de permanência na creche, considerando a faixa etária, o tempo de permanência e os princípios de alimentação adequada e saudável, tomando como referências diretrizes técnicas reconhecidas, inclusive as do PNAE, de forma não restritiva, bem como assegurar a oferta de alimentação especial às crianças com necessidades alimentares específicas, quando indicado . Observando os casos de intolerância alimentar, sendo os cardápios organizados e acompanhados por nutricionistas. Cumprimento das normas sanitárias, de segurança e regulamentos do MEC (Ministério da Educação) e conselhos de educação, inclusive nas cozinhas e refeitórios. As instituições deverão apresentar relatórios periódicos de frequências, desenvolvimento pedagógico e outros indicadores solicitados pelo contratante. As instituições credenciadas deverão demonstrar capacidade de manter a qualidade do serviço ao longo do contrato, adotando medidas de sustentabilidade operacional, ou seja, planejamento adequado para evitar interrupções no atendimento, mesmo em situações adversas;

Do ponto de vista financeiro : O credenciamento de entidades privadas é considerado uma solução menos custosa e mais eficiente, otimizando o uso dos recursos públicos. Essa modalidade permite uma maior flexibilidade e agilidade no atendimento às necessidades da comunidade, especialmente durante o recesso escolar. Além disso, promove parcerias com o setor privado, aumentando a oferta de vagas e garantindo um impacto positivo no atendimento educacional durante esse período.

7. Requisitos da contratação

Na contratação de vagas para a educação infantil e ensino fundamental, além dos documentos técnicos e jurídicos, é essencial o atendimento de aspectos que garantam a qualidade do serviço prestado e a segurança das crianças, quais sejam:

Sobre a estrutura física e segurança – Alvará de funcionamento emitido pelo município, válido e atualizado, para a atividade de prestação de serviços educacionais; licença sanitária emitida por órgão competente, atestando a adequação das instalações às normas de higiene e saúde. Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), comprovando a conformidade da infraestrutura com as normas de segurança contra incêndios. Apresentação de relatório ou vistoria técnica comprovando que as instalações da Instituição contratada atendem às normas de segurança, acessibilidade (NBR9050) e conforto. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Sobre capacidade de atendimento – Quantidade mínima de vagas disponíveis para atender a demanda contratada, com garantia de turmas adequadas à faixa especificada. Relação educador/criança compatível com o estabelecido pelo conselho municipal de educação. A instituição interessada no cadastramento deverá observar a legislação sobre espaço físico: resolução 001/2024/COMED de 29 de maio de 2024 e Resolução 05/2019/COMED de 26 de novembro de 2019. Sobre qualificação da equipe – Comprovação de qualificação técnica dos profissionais envolvidos, como pedagogos, auxiliares e outros colaboradores, conforme exigências legais.

Formação continuada em práticas pedagógicas e primeiros socorros.

Sobre a proposta pedagógica e alimentação – Apresentação do projeto político pedagógico alinhado às diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil e ensino fundamental, detalhando metodologias e objetivos. Disponibilização de alimentação balanceada, com cardápios elaborados por nutricionistas.

Das garantias contratuais – compromisso formal com a regularidade dos serviços e a não interrupção durante o período letivo. Previsão de mecanismos para acompanhamento e fiscalização da execução contratual, com acesso aos pais e responsáveis para monitoramento. Documentos a serem apresentados:

a)Cópia do CNPJ;

b)Cópia do contrato social ou estatuto da instituição, devidamente registrado;

c)Certidão de regularidade junto ao INSS;

d)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

e)Certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT);

f)Certidões negativas de débitos tributárias federais, estaduais e municipais; Da comprovação de capacidade técnica – autorização de funcionamento ou parecer de regularidade, expedido pelo conselho municipal de educação (CONSEME). Apresentar declaração de inexistência de fatos impeditivos para participar do credenciamento. As entidades privadas que apresentarem proposta de vagas exclusivamente para o Ensino Fundamental ficam dispensadas da apresentação da Autorização de Funcionamento do CONSEME, considerando que o CONSEME realiza avaliação apenas das instituições que ofertam Educação Infantil. Conforme os anexos indicados, está o check list dos documentos e certidões, os documentos e declarações com modelos padrões disponibilizados são:

a)declaração de acessibilidade (anexo XIII);

b)declaração de espaços físicos (anexo XIII);

c)qualificação dos profissionais (anexo VI);

d)declaração de alimentação adequada e balanceada (anexo XIII);

e)não pendências com menores de idade (anexo IV);

f)não impedimentos para credenciamento (anexo III);

g)proposta técnica de atendimento (anexo V); Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Distribuição das vagas em creches contratadas de instituições privadas: A distribuição das vagas contratadas junto a instituições privadas será feita de forma igualitária e transparente, assegurando que todas as instituições credenciadas tenham a oportunidade de atender às demandas conforme a proposta apresentada durante o processo de credenciamento. Esse método busca promover equidade e eficiência na utilização dos recursos públicos e garantir que as crianças sejam atendidas de maneira justa e adequada.

Critérios de distribuição: A locação de vagas será baseada na capacidade ofertada por cada instituição, conforme as condições descritas no edital, assegurando que todas tenham oportunidade de atender à demanda. A distribuição considerará a localização das instituições e a proximidade das famílias das crianças beneficiadas, otimizando o acesso e diminuindo custos com deslocamento. Todas as instituições credenciadas terão o direito à contratação, respeitando o número de vagas disponíveis, a ordem de solicitação das famílias e a distância até as residências. Gestão e acompanhamento: A administração acompanhará a ocupação das vagas e garantirá que a distribuição esteja alinhada com os critérios estabelecidos. Caso haja desistências ou vagas não preenchidas, a redistribuição será feita considerando a fila de espera e as condições previamente acordadas.

8. Justificativa nos casos de licitações não exclusivas

O presente processo licitatório não será realizado de forma exclusiva, nos termos do Decreto Municipal nº 8.981/18, considerando que o valor máximo aceitável ultrapassa o limite estabelecido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a realização de licitação exclusiva.

9. Justificativa para vedação de consórcios

Está vedada a participação de empresas reunidas em consórcios para o futuro certame, uma vez que a atividade objeto desta licitação não possui complexidade técnica, e está descaracterizada a heterogeneidade do objeto pretendido e o valor da contratação não pode ser considerado de grande vulto, nos termos do §1° do art. 19 do Decreto Municipal n° 10.809/2022.

10. Modelo de execução do objeto

O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe a constituição Federal, em especial os seus artigos 205 e seguintes. Lei Federal n° 9.394/1996, decreto Municipal n° 7875, de 30 de setembro de 2016 e as normas gerais da Lei n° 14.133/2001 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

O contrato a ser firmado em função do credenciamento estabelecerá obrigações para a execução do atendimento às crianças da etapa creche para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que atende do 1° ano ao 5° ano. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA O contrato a ser firmado em função do credenciamento estabelecerá obrigações para a execução do atendimento às para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, das crianças da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que atende do 1° ano ao 5° ano, em consonância com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), devendo o projeto político pedagógico e a proposta apresentadas pela instituição, estarem de acordo com as diretrizes elencadas em ambas as legislações.

A prestação do serviço será realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas de Educação Infantil e ensino fundamental, incluindo plano pedagógico aprovado, adequação às faixas etárias e normas estabelecidas neste termo de referência e no edital. O prazo para início da prestação dos serviços, após assinaturas dos termos de credenciamentos, será a partir do encaminhamento das crianças, em fila de espera da rede municipal de ensino, para a instituição credenciada.

A instituição credenciada deve assumir integral responsabilidade, na medida de suas obrigações, pela remuneração e pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas, tributários, previdenciários, de seguros, outros benefícios de eventuais danos causados por terceiros e similares, eximindo o município de Balneário Camboriú de quaisquer ônus e reivindicações perante terceiros.

11.1 Das obrigações entre as partes

Caberá ao município de Balneário Camboriú, por meio da secretaria municipal de educação:

a)Realizar o encaminhamento das crianças inscritas no programa fila única, às instituições credenciadas para a efetivação das matrículas, de acordo com o número de vagas disponibilizadas e os critérios do programa fila única – decreto n° 7.875 de 30 de setembro de 2016;

b)Realizar o encaminhamento dos alunos do 1° ano ao 5° ano do Ensino Fundamental;

c)Realizar o pagamento relativo aos serviços prestados pela credenciada;

d)Controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os serviços prestados pela instituição credenciada, solicitando relatórios e informações, assim como, realizando visitas in loco na instituição credenciada;

e)Efetuar o pagamento dos valores estipulados no prazo de até 15 (quinze) dias, de acordo com os serviços efetivamente prestados, com a nota fiscal devidamente atestada, em conta informada pela contratada;

f)Comunicar prontamente à contratada sobre qualquer anormalidade no objeto do contrato, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;

g)Atestar as notas fiscais/faturas dos serviços prestados por meio de servidor ou comissão de avaliação instituída, emitidas pela contratada, recusando-se quando inexatas ou incorretas, efetuando os pagamentos após validadas as condições pactuadas;

h)Notificar previamente à contratada, quando da aplicação de penalidades.

12.1Caberá à instituição credenciada

a)Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

b)Iniciar a prestação de serviços de acordo com a orientação da secretaria municipal de educação de Balneário Camboriú.

c)Prestar informações à secretaria municipal de educação e aos responsáveis pelas crianças encaminhadas, acerca dos serviços prestados.

d)Encaminhar à secretaria municipal de educação os documentos necessários para a efetivação do pagamento, nos termos e prazos estabelecidos no contrato.

e)Executar os serviços previstos no objeto, de acordo com as especificações e/ou normas exigidas no edital e demais legislações pertinentes.

f)Atender as crianças com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços.

g)É vedado à instituição credenciada realizar qualquer distinção no atendimento da criança encaminhada pela secretaria municipal de educação, sob pena de descredenciamento e demais penalidades previstas em lei.

h)A instituição credenciada deve comunicar imediatamente à secretaria municipal de educação qualquer alteração ou ocorrência que possa comprometer a execução do objeto e a manutenção do termo de credenciamento.

12.2Demais normas a serem seguidas pela instituição contratada Será expressamente vedado à instituição cobrar do responsável (is) pela criança beneficiada qualquer valor a título de matrícula, mensalidade, alimentação, uniforme, material escolar, agenda, apostilas, dispositivo de controle de acesso ou registro (tag, crachá, etc), material de higiene e limpeza (para a parte física da unidade), bem como qualquer insumo ou serviço, pelos atendimentos subsidiados pelo município de Balneário Camboriú/SC.

O fornecimento de materiais de item pessoal, como fraldas, pomada contra assaduras, lenços umedecidos, shampoo, creme dental, sabonete, escova de dentes e outros itens de uso pessoal das crianças matriculadas no horário de atendimento escolar, serão disponibilizadas pelos pais ou responsáveis, de acordo com a necessidade da criança.

A instituição credenciada deve responsabilizar-se por todos os custos e despesas referentes a prestação do serviço a ser executado e disponibilizar todos os recursos materiais necessários para o desenvolvimento da proposta pedagógica.

A instituição credenciada que possui uniforme escolar deverá disponibilizar anualmente e obrigatoriamente às crianças matriculadas, sendo que o uniforme deverá ser fornecido em quantidade suficiente para utilização diária.

O uniforme deverá ser entregue ao responsável pela criança no prazo máximo de 30 dias após a matrícula.

Caso o responsável pela matrícula deseje adquirir, além do uniforme já entregue, qualquer peça adicional, poderá realizar a compra junto a instituição credenciada ou empresa especializada, sendo vedado obrigar ou coagir o responsável a adquirir esses itens.

É vedado à instituição credenciada firmar contrato de prestação de serviços com os responsáveis pela criança beneficiada dentro do horário que corresponde ao horário de atendimento da instituição. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA A vedação capitulada no parágrafo que antecede esse: Não é válida para as atividades extracurriculares previstas após ou durante o horário de atendimento como: natação, balé, judô, karatê, futebol, entre outras, realizadas no espaço da instituição credenciada ou em local determinado pela mesma, cuja participação da criança é facultativa e deve ser custeada pelos pais/responsáveis, caso optem pela participação da criança matriculada.

Caso os pais/responsáveis optem por não contratar alguma das atividades acima citadas, realizadas no horário de atendimento, a instituição credenciada deverá se organizar pedagogicamente para atender a criança durante esse período.

O atendimento oferecido deve contemplar, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas, conforme art. 31 da lei nº. 9.394/96 e o calendário escolar autorizado pela secretaria municipal de educação.

A instituição credenciada deverá monitorar a frequência das crianças e quando constatar presença inferior ao estabelecido na legislação, deverá entrar em contato com a família e comunicar a secretaria municipal de educação.

O Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico da instituição credenciada deverão estar homologados pelo Conselho Municipal de Educação.

O Projeto Político Pedagógico das instituições credenciadas deve ter entre seus objetivos: garantir às crianças acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças. A instituição credenciada deverá assumir integral responsabilidade pelas informações prestadas sendo o atendimento de acordo com seu projeto político pedagógico, eximindo o município de Balneário Camboriú de quaisquer ônus ou reivindicações de eventuais danos causados a terceiros. A instituição credenciada deverá dispor de estrutura física e de pessoal compatível com a prestação de todos os serviços relacionados aos atendimentos.

A execução do serviço, quanto às propostas pedagógicas, considerando a relação criança/professor, deverá ser efetuada por profissional com licenciatura em pedagogia, pertencente ao quadro de funcionários da credenciada, conforme art. 16 §1º da resolução 05/2019/comed/26.11.2019.

A execução do serviço, quanto às mediações pedagógicas, considerando a relação criança/auxiliar, deverá ser efetuada por professor auxiliar, monitor ou auxiliar de sala, com formação em: ensino médio completo ou magistério, ou cursando pedagogia, conforme art. 16 § 2° da resolução 05/2019 comed/26.11.2019 e quando acontece de ser um aluno especial, conste uma auxiliar de apoio especial para acompanha-lo.

A execução dos serviços de coordenação pedagógica deverá ser exercido por profissional licenciado, preferencialmente em pedagogia ou outra licenciatura da área de educação, com formação em nível de pós- graduação na área de gestão educacional, pertencente ao quadro de funcionários da credenciada, conforme art.15 da resolução 05/2019/comed/26.11.2019. A instituição credenciada deve possuir profissionais responsáveis pela alimentação escolar e serviços gerais, em número suficiente para atendimento ao número de vagas contratadas, com formação mínima no ensino fundamental, preferencialmente. A instituição credenciada deve apontar, no mínimo, 01(um) nutricionista responsável técnico com registro no conselho regional de nutrição para elaboração e acompanhamento do cardápio que deverá abranger o mínimo de 70% das necessidades nutricionais diárias. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA É expressamente vedado à entidade cobrar da família beneficiada qualquer valor a título de alimentação (para crianças de período integral, leia-se: café da manhã, almoço, café da tarde e jantar. Para crianças somente no período matutino café da manhã e almoço e para crianças somente no período vespertino café da tarde e jantar), a instituição credenciada deverá oferecer alimentação adequada e balanceada, sendo até quatro refeições por dia: café da manhã, almoço, lanche I e lanche II, com intervalo entre as refeições de máximo 03 horas, de acordo com a faixa etária e duas refeições para turno parcial, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade, passeios, festas ou qualquer insumo ou serviço, pelos atendimentos subsidiados, dentro do horário de permanência, pelo Município por meio do Contrato; conforme orientações nutricionais, exceto nos casos de restrições alimentares, comprovadas com o laudo médico. A escola servirá a alimentação dos alunos que possuem laudo de restrições alimentares, com o cardápio diferenciado.

Os profissionais vinculados à elaboração e administração das refeições, devem ser capacitados quanto ao preparo e conhecimento adequados relativo às técnicas corretas e seguras de elaboração dos alimentos/refeições, bem como o número e horário das mesmas.

Os cardápios deverão atender as crianças com necessidades nutricionais específicas, tais como, diabetes, hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras, desde que os pais ou responsáveis apresentem laudos médicos comprovando as intolerâncias/necessidades relacionadas. O cardápio deve estar atualizado e exposto em local apropriado, carimbado e assinado por nutricionista responsável, para conhecimento dos pais e/ou responsáveis, a fim de que possam acompanhar a alimentação de seus filhos na escola. A contratada não deve solicitar nenhum tipo de alimentação para as famílias, exceto nos casos das restrições recomendadas por laudo médico. O imóvel utilizado pela credenciada deve apresentar condições de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento, acessibilidade, iluminação e higiene.

As instituições que atendem também o ensino fundamental e/ou médio, com contraturno escolar ou não, devem reservar espaços para uso exclusivo das crianças da educação infantil, conforme estabelecido no art. 20, § 1° da resolução 05/2019/comed/26.11.2019.

Os espaços internos e externos da instituição credenciada devem ser adequados às diferentes necessidades para o atendimento da educação infantil e ensino fundamental e conter uma estrutura básica que contemple todos os espaços necessários à condução das atividades contempladas no planejamento escolar, resolução 05/2019/comed/26.11.2019, art. 22. .

Os ambientes destinados à execução dos serviços e seus respectivos acessos, não podem ser de uso comum com domicílio particular ou estabelecimento comercial.

A instituição credenciada deve realizar a desinsetização dos espaços e limpeza de caixa da água, por meio de empresa especializada, a cada seis meses no mínimo, sendo o comprovante dos serviços encaminhados à secretaria municipal de educação.

A instituição credenciada deve, constantemente, realizar a manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos utilizados nas propostas lúdicas e pedagógicas.

Manter as condições de segurança e higiene dentro das normas da vigilância sanitária, conselho regional de nutrição e demais órgãos reguladores das áreas correspondentes a prestação dos serviços, bem como deve manter o alvará sanitário atualizado.

A instituição credenciada não poderá exigir dos pais/responsáveis o pagamento de qualquer taxa para participação em atividades diferenciadas, como formaturas, passeios, comemorações, mostra cultural e afins, realizadas durante o período de atendimento.

É facultativa a participação da criança nos eventos e atividades previstas após o horário de Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA atendimento como: datas comemorativas, festividades folclóricas, atividades recreativas e/ou culturais, realizadas no espaço da instituição credenciada ou em local determinado pela mesma, e caso optem por participar, os pais ou responsáveis deverão custear as despesas decorrentes da participação da criança.

No ato da matrícula, a instituição credenciada deverá proporcionar aos pais/ responsáveis visita ao ambiente da instituição, com o intuito de apresentar o espaço e as possibilidades educacionais. A coordenação pedagógica da instituição credenciada deverá realizar a escuta das demandas educacionais e pedagógicas das crianças para que possa atendê-las em suas necessidades. As práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, deverá ser uma das atribuições da instituição cadastrada, trabalhando a sustentabilidade como o que seria habitual em uma unidade de ensino, incentivando a mudança de comportamentos e atitudes da criança, quanto às relações e os impactos do ser humano no seu habitat, e, não só do ponto de vista ambiental, mas também social e econômico, através de atividades como:

a - eliminar os desperdícios.

b - promover ações de conscientização.

c -estimular o contato com a natureza.

d - aquisição de brinquedos com materiais reciclados.

e - adotar fontes renováveis de energia como a captação de água da chuva para atividades de limpeza. f - incentivar o reaproveitamento de livros e materiais impressos, orientando as crianças a destinarem seus cadernos usados para a reciclagem.

g - utilização de material impresso somente quando for imprescindível.

Da observância ao princípio da laicidade

As unidades de ensino participantes deste Edital deverão observar o princípio da laicidade do Estado, decorrente do art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Deverão respeitar igualmente a liberdade de consciência e de crença assegurada pelo art. 5º, incisos VI e VIII, e os princípios do ensino previstos no art. 206, incisos I a III, da Carta Magna. Aplicam-se ainda o art. 3º, incisos I a IV, e o art. 33 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 16, inciso III, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, fica vedado a participação de unidades que condicionam a matrícula ou a permanência dos estudantes encaminhados pela Rede Municipal de Ensino a qualquer adesão religiosa. Da mesma forma, é proibido exigir participação em cultos, orações, celebrações ou práticas devocionais, bem como adotar qualquer forma de proselitismo ou de discriminação por motivo de crença, descrença ou convicção filosófica ou política. O descumprimento das disposições deste item poderá acarretar a rescisão do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

13. Modelo de gestão do contrato

Da comissão de seleção técnica A comissão de seleção técnica da secretaria de educação deverá realizar no mínimo 2 (duas) visitas, uma por semestre, na instituição credenciada, durante a vigência do termo de credenciamento, sem agendamento prévio, em conjunto com os fiscais de contrato, para verificação das condições que serão estabelecidas no edital.

Do contrato

Ao realizar o processo para credenciamento, pleiteando a habilitação para a celebração de contrato, Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA cada entidade interessada aderir às condições estabelecidas pelo Município de Balneário Camboriú, por intermédio da Secretaria de Educação na instrumentalização do Contrato, demonstrando aceitá-las integralmente, conforme detalhado:

As instituições de ensino devidamente credenciadas estarão aptas a celebrar contrato com a secretaria municipal de educação de Balneário Camboriú.

A contratualização terá como objeto a aquisição das vagas na etapa creche ofertadas pela instituição de ensino e a escola no caso do ensino fundamental para suprir a demanda reprimida no município de Balneário Camboriú, seja no período integral, parcial.

A contratada receberá o recurso mensal, pago individualmente por criança durante o uso da vaga, com a apresentação da nota fiscal. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Cessam os pagamentos relativos ao programa nos seguintes casos:

Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei ou por normas regulamentadoras. Quando a criança for encaminhada para uma vaga na rede municipal de ensino ou parceira contratada.

Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais da criança. Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos ou quando seu percentual de ausência injustificada, durante o ano letivo, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). Comprovada a fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração de qualquer item, a vaga ofertada será cancelada, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais. cabíveis.

Da gestão e fiscalização do contrato

a)o acompanhamento do cumprimento do contrato será realizado pela secretaria municipal de educação, através da comissão.

b)a comissão de seleção técnica tem como atribuição a verificação e análise das informações em conformidade com a execução dos serviços prestados, através da conferência da execução da proposta técnica, do relatório mensal de frequência dos alunos regularmente matriculados e do cardápio mensal, visando garantir:

I)- o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no credenciamento.

II)- a qualidade dos serviços prestados.

III)- a obediência à legislação e demais normas pertinentes.

IV)- a apuração de responsabilidades e/ou irregularidades .

V -o acompanhamento de qualquer tipo de ocorrência que mereça ação fiscalizadora.

c)a instituição credenciada facilitará aos órgãos competentes o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores designados para fiscalizar a execução do objeto.

d)a fiscalização do contrato será realizada pela comissão técnica da secretaria de educação. As matrículas somente poderão ser efetivadas pela instituição credenciada mediante encaminhamento e/ou autorização da secretaria municipal de educação.

O encaminhamento da vaga/matrícula ocorrerá somente quando não houver vaga nas unidades da rede pública municipal de ensino, nas quais a criança está inscrita, ou seja, na região geográfica de residência da criança.

Se o total de vagas ofertadas pelas instituições habilitadas ultrapassar o total de vagas previstas neste edital, o município de Balneário Camboriú se reserva o direito de dar preferência na contratação da instituição cuja localização for mais próxima da residência da criança encaminhada, e, em caso de empate de proximidade da residência, terá preferência a instituição credenciada há mais tempo junto ao conselho municipal de educação de Balneário Camboriú..

Conforme art. 31, inciso iv da lei 9394/96, a criança deverá ter frequência mínima de 60 % (sessenta Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA por cento) para garantir a continuidade do atendimento, caso contrário poderá perder a vaga. As instituições de ensino que pretendem participar do credenciamento, deverão dispor em sua proposta o número de crianças por faixa etária, conforme quadro abaixo:

Turma vagas ofertadas berçário I berçario II maternal I maternal II jardim I jardim II

1° ANO 2° ANO 3° ANO 4° ANO 5° ANO

Vagas:

Será pago o equivalente ao período correspondente ao atendimento das crianças, proporcionalmente ao dia de início.

O atendimento às crianças que frequentam o Berçário I, Berçário II, Maternal I e Maternal II no ano de 2026, se dará em turno integral. O turno integral compreende o atendimento das 7h às 19h, sendo assim doze horas diárias. O atendimento às crianças que frequentam o turno parcial matutino das 7h às 13h e vespertino das 13h às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. O período integral do primário do ensino fundamental tem a entrada entre as 7 e 8 horas e saída entre as 17 e 18 horas. Nos casos de ocorrência de interrupção de serviços ou modificação de procedimentos de forma não combinada entre as partes, os pagamentos mensais deverão ser suspensos, mediante prévia notificação à entidade credenciada, até que a situação seja analisada pela secretaria municipal de educação.

Para efetivação da matrícula, a instituição credenciada deverá exigir dos pais/ responsáveis legais das crianças encaminhadas pela secretaria municipal de educação os seguintes documentos:

a)certidão de nascimento (original e fotocópia).

b)carteira de identidade, quando houver (original e fotocópia).

c)cpf (original e fotocópia).

d)atestado de vacinação emitido pelo esf/ag conforme decreto nº 11.869/18 (original).

e)cartão nacional de saúde (sus).

f)rg e cpf do pai, mãe e/ou responsável (original e fotocópia).

g)comprovante recente (até 3 meses) de residência do responsável legal da criança no município de Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Balneário Camboriú.

h)protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.

i)se a família for cadastrada no programa bolsa família, deverá apresentar declaração com número de identificação social (nis) da criança, o qual deverá ser solicitado pela família junto ao cras (centro de referência da assistência social), da região de sua residência (original). O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial a fim de apresentar o plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Após a assinatura do contrato, a instituição credenciada estará habilitada a receber as crianças encaminhadas pela secretaria municipal da educação para a realização da matrícula. O representante legal deve manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria de Educação, informando especialmente as alterações de seu endereço, bem como o da entidade. Observar diretrizes e normas emanadas dos órgãos competentes do Município, inclusive no que se refere às normas de acessibilidade e oferta de atendimento Educacional Especializado. Disponibilizar as vagas ofertadas para a Secretaria de Educação e matricular obrigatoriamente alunos encaminhados através do Departamento de Educação Infantil da Secretaria de Educação. Informar integrantes (nome e CPF) da comissão para análise da veracidade da documentação entregue pelos responsáveis pela criança, no ato da matrícula.

Manter em local visível ao público cartaz (no mínimo em tamanho A3) informando que a unidade não cobra pelos atendimentos subsidiados pelo Município.

O(s) responsável(is) pela criança deverá (ão) apresentar todos os documentos solicitados pela instituição credenciada no momento da matrícula, assinando um termo de responsabilidade pela veracidade dos mesmos, atestando dessa forma as informações apresentadas. o referido documento deverá ser encaminhado para a secretaria municipal de educação por meio da instituição credenciada.

As reclamações dos usuários com relação aos serviços das entidades, poderão ensejar a exclusão destas do sistema de atendimento, sendo respeitado o direito de ampla defesa e contraditório, por meio de processo instruído pela secretaria municipal da educação.

O calendário de férias da instituição credenciada deverá acompanhar o calendário da Secretaria Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Municipal de Educação do município de Balneário Camboriú/SC.

A execução do contrato deverá ser acompanhada pela comissão de seleção técnica e pelos fiscais designados neste termo (lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput):

a - O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no mesmo, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração.

b - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

c -O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, e for o caso.

d - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor do mesma.

e - O fiscal administrativo comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação do mesmo.

f - O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

g - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

h - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

i -O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais administrativo e técnico, de todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior, àquelas que ultrapassarem a sua competência. j - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da lei nº 14.133/2021, pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. Nos termos do artigo 117 da lei federal n° 14.133/2021 designam-se os servidores abaixo elencados para fiscalização e acompanhamento acerca da execução do contrato:

Gestor do Contrato: Zélia Schlindwein Zanella

Secretária de Educação Portaria: 33.803/2026 Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Fiscal Administrativo: Kelli Cristina DacolCosta Diretora Geral Portaria: 32.654/2025

1. Critérios de medição e de pagamento

Os serviços serão faturados entre os meses de competência janeiro a dezembro do ano letivo, sempre proporcional ao tempo de atendimento e o número de crianças atendidas, mediante encaminhamento de relatório mensal de frequência emitido pela instituição de ensino e declaração mensal de frequência, assinado pelos pais ou responsáveis, ambos para a secretaria municipal da educação. Encaminhar para Secretaria de Educação, no dia 20 de cada mês, o cadastro das crianças atendidas pela instituição - Relatório de Atendimento por período e faixa etária, bem como os Boletins de Frequência, Atestados Médicos e ou Justificativas das Faltas. Os seguintes documentos e certidões negativas atualizados:

a)Diário de Classe com frequência das crianças beneficiadas devidamente preenchida pelos (as) professores (as) e assinada por ela e pela diretora da instituição, datada com dia, mês e ano vigente.

b)atestados médicos e/ou justificativas das faltas.

c)declaração de frequência assinada pelo(s) responsável(is).

d)certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da união, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

e)certidão de regularidade da fazenda estadual.

f)certidão negativa de débitos trabalhistas.

g)quadro de profissionais mensal.

h)cardápio nutricional mensal, assinado pelo nutricionista responsável técnico.

i)Certidão Negativa de Débito Municipal;

j)Alvará Sanitário;

k)Quadro funcional, conforme Anexo VI;

l)Guia de Recolhimento do FGTS;

m)Ficha de matrícula assinada pelos pais;

n)Termo de responsabilidade dos pais, assinado pelo responsável pela criança;

o)Declaração de Responsabilidade de Deferimento de Matrícula;

p)A Entidade deverá comunicar o município no prazo máximo de 24 horas, após a vacância, que ocorrerá após 15 dias consecutivos de faltas injustificadas do beneficiário, ou desistência da vaga, que ocorrerá através de pedido específico, sendo que o município manterá o pagamento integral da vaga, mesmo que não a preencher, por um período de até 15 dias após o comunicado. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal correspondente à prestação dos serviços, com base na efetiva quantidade de atendimentos efetuados e a comprovação do serviço prestado, bem como apresentação dos seguintes documentos: A nota fiscal deverá ser emitida pela instituição contratada, não podendo conter emendas, rasuras, Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA acréscimos e entrelinhas.

O pagamento da nota fiscal e a continuidade do contrato estarão vinculados à comprovação pela instituição da prestação do serviço, da frequência da criança e às regularidades impostas neste Termo de Referência.

Caso se constate irregularidades nas faturas apresentadas, o município, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las, para as devidas correções. na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas para fins de atendimento às condições contratuais.

2. Forma e critérios de seleção do fornecedor

Qualificação técnica:

Os documentos e declarações serão objeto de análise da comissão de seleção técnica de contratos do setor de Compras da prefeitura.

Os documentos e declarações estão listados no anexo II, III, IV - check list dos documentos e declarações, deste termo.

A proposta técnica deve informar:

a)quantidade de vagas que a instituição tem capacidade técnica para atender por faixa etária para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, da Educação Infantil e do Ensino fundamental que atende do 1° ano ao 5° ano, indicando o endereço de suas instalações e o local onde ocorrerá o atendimento.

b)a proposta deve conter, caso não presente no projeto político pedagógico da instituição:

1.O planejamento das propostas a serem realizadas durante o ano letivo deverá ser construído com base no projeto político pedagógico, contendo de forma descritiva as propostas que serão desenvolvidas com as crianças durante o período de credenciamento/prestação dos serviços.

2.objetivos gerais e específicos.

3.metodologias e estratégias que serão utilizadas no desenvolvimento das propostas.

4.recursos que serão utilizados para o desenvolvimento das propostas.

5.plano de formação continuada aos profissionais do magistério.

O projeto político pedagógico da unidade interessada deverá estar em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e municipais para a educação infantil, no que tange a:

a)formação mínima dos profissionais em pedagogia - formação exigida em nível superior em curso de licenciatura.

b)carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um período mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

c)educação para a diversidade (regional, cultural, linguística e religiosa).

d)educação das relações étnico-raciais, atendendo à lei 10.639/2003.

e)educação ambiental e sustentabilidade, atendendo à lei 9795/99 - que dispõe sobre a educação ambiental e institui a política nacional de educação ambiental.

f)educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, atendendo à lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), devendo a instituição arcar com todas as despesas para esse fim.

g)atendimento na data de corte, conforme o art. 2° da resolução cne/ceb nº 2, de 9 de outubro de 2018, a qual estabelece que o ano de escolarização em que a criança será matriculada se dará de acordo com a sua data de nascimento, sendo considerado o dia 31 de março como data de corte. A comissão de seleção técnica examinará as propostas e documentos apresentados e procederá a visita técnica in loco para verificar as condições de atendimento às crianças, para posterior habilitação da instituição credenciada.

A visita técnica será realizada no horário de atendimento da instituição de ensino. Será emitido relatório da visita técnica informando o atendimento ou não dos critérios estabelecidos em documento (anexo XI - relatório da visita técnica) a este termo de referência. Uma vez identificada uma ou mais irregularidades na visita, a secretaria municipal de educação deverá requerer ao CONSEME – conselho municipal de educação, a adoção de providências para regularização da referida unidade de ensino, cuja habilitação ficará suspensa e vinculada à declaração por parte do mesmo, no atendimento à notificação, sendo o prazo de até 20 (vinte) dias, decorrido o prazo concedido, à comissão de seleção técnica realizará uma nova visita técnica, decidindo quanto a habilitação ou não da instituição interessada.

Da convocação para o credenciamento:

Para o ato de credenciamento, os serviços habilitados constantes no edital de homologação, devem, sob pena da perda do direito de celebrar com a administração pública, apresentar-se no prazo estabelecido em notificação ou convocação.

A instituição de ensino que vier a ser credenciada se submeterá às normas definidas pela secretaria municipal de educação quanto à realização dos serviços prestados, a fim de garantir o bom atendimento às crianças encaminhadas.

As normas, formas de contratação, valores a serem pagos pelos serviços prestados, fonte dos recursos financeiros, fluxo de atendimento, bem como direitos e deveres das partes, serão definidas no termo de credenciamento a ser firmado com o município de Balneário Camboriú, bem como no edital.

Os instrumentos de credenciamento serão firmados em conformidade com o disposto neste edital e demais normas que regulamentam o atendimento da criança na educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo de outras exigências ajustadas pelas partes, a critério da secretaria municipal de educação. A instituição de ensino que vier a ser credenciada, deverá iniciar suas Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA atividades a partir da emissão da ordem de serviços.

A ocorrência de vacância por desistência, não comparecimento no prazo indicado em convocação, denúncia, ou qualquer outra forma de rompimento contratual, a critério da secretaria municipal de educação, as vagas poderão ser redistribuídas e contratadas junto às instituições já credenciadas, se as mesmas tiverem interesse.

Dos beneficiários:

O atendimento será para famílias com crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias completos ou a completar em 31 de março do ano da matrícula, se dará com base nos critérios estipulados neste termo de referência e alunos do 1° ano ao 5° ano do ensino fundamental. O programa fila única, do município de Balneário Camboriú, Lei Ordinária Municipal nº 4.366, de 2019, estabelece a forma de escolha de vaga na rede pública de ensino de Balneário Camboriú – na centralização das informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso ao sistema da rede pública de ensino infantil municipal e sobre as solicitações de matrículas, garantindo a efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda as necessidades da família.

Para garantir o atendimento à criança que será contemplada com a vaga na rede particular de ensino, a chamada será conforme ordem cronológica de inscrição no programa fila única. Do acompanhamento da execução dos serviços:

O presente credenciamento é intransferível, podendo ser rescindido antes do prazo estipulado, caso não haja cumprimento por parte do prestador das normas vigentes que regem o mesmo, neste caso, a rescisão se dará sem qualquer ônus ao contratante.

É vedado à instituição credenciada deixar de prestar o serviço conforme determinado em edital e orientado pela secretaria municipal de educação, estando sujeito às penalidades previstas em lei. A instituição credenciada não poderá exigir dos pais ou responsáveis o pagamento de complementaridade de qualquer espécie para serviços previstos no âmbito deste edital. É dever da instituição credenciada observar integralmente as normas e os protocolos de atendimento previstos neste edital, bem como as demais orientações emitidas pela secretaria municipal de educação.

Para fazer jus ao pagamento pelos serviços prestados, a instituição credenciada deverá observar as seguintes condições relativas à matrícula.

O primeiro mês de matrícula da criança, a instituição credenciada deverá encaminhar à secretaria municipal de educação os seguintes documentos:

a)ficha de requerimento de matrícula assinada pelo(s) responsável(is).

b)termo de responsabilidade assinado pelo(s) responsável(is).

c)termo de deferimento da matrícula.

d)termo de ciência das condições do contrato realizado entre a credenciada e a secretaria municipal Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA de educação, assinado pelo(s) responsável(is) pela criança.

e)é obrigação da instituição contratada informar todas as condições do contrato firmado com a secretaria municipal de educação à família da criança a ser atendida, bem como, informar todos os seus direitos, solicitando ao(s) responsável(is) pela criança, que assine o termo de ciência das condições do contrato.

3. Estimativas do valor da contratação

O valor para a contratação obtido foi de R$ 25.874.046,00, conforme detalhamento do mapa de preços.

Balneário Camboriú, 04 de agosto de 2026

Fábio bratkowski nunes

Analista Administrativo II Secretaria de Educação Matrícula 27087 De acordo

Zélia schlindwein zanella

Secretária de Educação Portaria 33.803/2026 Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – modelo de proposta

Prezados Senhores, Ref.: Chamada Pública n° – PMBC.

Apresentamos nossa Proposta” para fornecimento de vagas, a serem disponibilizadas ao Município de Balneário Camboriú, com todas as despesas inclusas, tais como: alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade, passeios, festas ou qualquer insumo ou serviço e atividades de contraturno escolar pelos atendimentos subsidiados, dentro do horário de permanência, bem como todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais e eventuais isenções), leis sociais, administração, lucros, e qualquer despesa, acessória e/ ou necessária, não especificada no edital em questão.

1. Identificação do proponente:

Razão social:

CNPJ E inscrição estadual:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Agência e nº da conta corrente no banco:

2. Condições gerais

2.1.A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório, estar ciente de que, neste ato, deverá estar regular perante a Seguridade Social (INSS) e FGTS, obrigações sociais e trabalhistas, bem assim, atender a todas as demais exigências de habilitação que rege a presente licitação e seus anexos integrantes, mantendo todas as condições até o término do futuro contrato.

2.2.Quaisquer reclamações oriundas do fornecimento do objeto, deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito na rua ......... , na cidade de ....... Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

3. Preço (s)

3.1O preço unitário para cada vaga é de R$ ( ), sendo disponibilizadas ........... vagas, ao preço total de R$ ........

(. ) conforme a planilha abaixo com fechamento correto, inclusos os custos previstos no edital, já considerados os eventuais descontos concedidos, não havendo qualquer outro valor a ser exigido do Contratante.

3.2- O pagamento será em até 07 (sete) dias úteis, contados da execução de cada parcela mensal, mediante comprovação de prestação efetiva, devidamente aprovados e conferidos pelo preposto do Contratante.

3.3A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.

3.4Desde já, declaramo-nos cientes de que o Município Contratante procederá à retenção de impostos nas hipóteses previstas em lei.

3.5Segue em anexo, os preços por item e global geral:

Item Objeto Unid.

Medida Qtd.

de vagas Valor por criança 1 Compra de vaga para o atendimento às crianças em período parcial para o Ensino Infantil Mês R$ 2 Compra de vaga para o atendimento às crianças em período integral para o Ensino Infantil Mês R$ 3 Compra de vaga para o atendimento às crianças para os anos iniciais do Ensino Fundamental Mês R$ Local e data

Nome/assinatura do representante legal do proponente assinado por 1 pessoa: zelia schlindwein zanella

Anexo II: declaração de não parentesco

No edital: Anexo II – declaração de não parentesco

(nome da empresa) , inscrita no CNPJ sob o n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a) , portador (a) da Carteira de identidade n° DECLARA que:

e do CPF n° ,

1)Não Possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

2)Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Local e data (Nome e assinatura do representante da pessoa jurídica) Empresa Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo III: declaração de superveniência de fato…

No edital: Anexo III – declaração de superveniência de fato impeditivo para habilitação

(Nome da empresa) ................................, cnpj/cgc nº ......................

sediada .....................................(endereço completo) , declara, sob penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data (Nome e assinatura do representante da pessoa jurídica) Empresa Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo IV: declaração de cumprimento das obrigações…

No edital: Anexo IV – declaração de cumprimento das obrigações relativas ao trabalho do menor

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, com sede à ____________________________________________, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Local e data (Nome e assinatura do representante da pessoa jurídica) Empresa Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo V: quadro de vagas e valores a serem repassados…

No edital: Anexo V – quadro de vagas e valores a serem repassados às unidades escolares turma vagas ofertadas berçário I berçario II maternal I maternal II jardim I jardim II

1° ANO 2° ANO 3° ANO 4° ANO 5° ANO

Vagas:

Período Descritiv o do Item Unida de Medid a Qtd. de vagas Valor por criança

Parcial

Compra de vaga para o atendimento às crianças em período parcial para o Ensino Infantil Mês R$ INTEGRAL Compra de vaga para o atendimento às crianças em período integral para o Ensino Infantil Mês R$ INTEGRAL Compra de vaga para o atendimento às crianças para os anos iniciais do Ensino Fundamental Mês R$ Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo VI: modelo de quadro funcional

No edital: Anexo VI - modelo de quadro funcional

Turma Idade Quantida de de Crianças Atendidas Nome do Profissio nal Função Formaçã o Carga Horária Diretor (a):

Coordenador:

Merendeira:

Zelador:

Nutricionista:

Apoio técnico:

Administrativo: Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta de contrato contrato nº /2026

Edital de chamada pública nº 002/2026 – credenciamento contrato administrativo para prestação de serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, nos períodos parcial e integral.

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.285/0001-07, com sede na Rua Dinamarca, nº 320, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC, neste ato representado por , com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, doravante denominado CONTRATANTE, e , inscrita no CNPJ sob nº , com sede à , neste ato representada por , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, decorrente do Credenciamento realizado por meio do Edital de Chamada Pública nº 002/2026 e da respectiva contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 74, IV, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.

Cláusula primeira – do objeto

1.1.Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais e de cuidados às crianças, mediante oferta de vagas por instituição de ensino privada credenciada, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas públicas na Educação Infantil, para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, nos períodos parcial e integral, e para alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em período integral, conforme condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº 002/2026, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo.

1.2.A prestação dos serviços ocorrerá nas instalações da CONTRATADA, que deverão atender às condições estruturais, pedagógicas, sanitárias, de segurança, acessibilidade e demais requisitos estabelecidos no edital e no Termo de Referência.

1.3.O início da prestação dos serviços ocorrerá a partir do encaminhamento das crianças/alunos pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios do sistema Fila Única para a Educação Infantil e os encaminhamentos definidos pela Secretaria para os anos iniciais do Ensino Fundamental.

1.4.O presente instrumento não gera vínculo empregatício ou societário entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, cabendo exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelos profissionais empregados na execução dos serviços.

Cláusula segunda – dos documentos integrantes e da fundamentação legal

2.1.Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Chamada Pública nº 002/2026 – Credenciamento, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, os documentos de Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA habilitação apresentados pela CONTRATADA, o instrumento de credenciamento, a respectiva contratação por inexigibilidade e os demais documentos que compõem o processo administrativo, independentemente de transcrição.

2.2.O presente contrato fundamenta-se na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205 a 214, na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 74, IV, 78 e 79, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 06/2020/CONSEME, nas demais normas educacionais e regulamentares aplicáveis e nas condições do edital e do Termo de Referência.

Cláusula terceira – da vigência e do início da execução

3.1.O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

3.2.A execução dos serviços terá início a partir do encaminhamento das crianças/alunos pela Secretaria Municipal de Educação à CONTRATADA, conforme disponibilidade de vagas e as regras estabelecidas no edital e no Termo de Referência.

3.3.O Edital de Chamada Pública permanecerá aberto para novos credenciamentos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem que isso implique, por si só, alteração da vigência deste contrato.

Cláusula quarta – da dotação orçamentária

4.1.As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária indicada no processo administrativo e no respectivo empenho: .

4.2.As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, a serem indicadas mediante apostilamento, caso ocorra a virada de exercício financeiro durante a vigência deste instrumento.

Cláusula quinta – das vagas, dos valores e do valor contratual

5.1.O pagamento será realizado de acordo com o número de crianças/alunos efetivamente atendidos, observados os valores unitários estabelecidos no Termo de Referência e no edital, dentro dos limites de vagas contratados para a CONTRATADA.

Item Quantidade ma) xima do credenciamento Unidade Perí)odo Valor unita) rio mensal (R$) Quantidade contratada / valor mensal ma) ximo 01 350 me! s/vaga Parcial – Edu caça& o Infantil 1.072,08 02 750 me! s/vaga Integral – Edu caça& o Infantil 1.645,85 03 300 me! s/vaga Integral – 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental 1.821,85 Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

5.2.Os quantitativos constantes da tabela representam os limites gerais estimados no Termo de Referência. A quantidade efetivamente contratada pela CONTRATADA será aquela formalmente definida no instrumento de contratação, conforme as vagas disponibilizadas pela instituição e a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.

5.3.O valor mensal máximo estimado deste contrato, considerando as vagas efetivamente contratadas, será de R$ ( ), e o valor estimado para 12 (doze) meses será de R$ ( ), sem prejuízo do pagamento somente pelos atendimentos/vagas efetivamente reconhecidos na forma deste instrumento.

5.4.Os valores unitários observarão aqueles fixados no edital e no Termo de Referência.

5.5.Os valores contratados serão reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, mediante aplicação do índice do IPCA ou outro que venha a substituílo, observada a legislação aplicável.

Cláusula sexta – da gestão e da fiscalização

6.1.A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que acompanhará a execução dos serviços, visando atender às necessidades dos usuários, ao interesse público e às necessidades da Administração.

6.2.A Secretaria Municipal de Educação designará gestor e Comissão de Fiscalização, competentes para acompanhar, fiscalizar, avaliar e certificar a execução contratual.

6.3.A fiscalização poderá solicitar relatórios e informações, realizar visitas in loco e verificar documentos, registros pedagógicos, frequência, condições de atendimento, infraestrutura, alimentação, quadro funcional e demais requisitos previstos no edital e no Termo de Referência.

6.4.A CONTRATADA deverá permitir o livre acesso da fiscalização aos locais e documentos relacionados à execução do objeto, inclusive para as visitas in loco previstas no Termo de Referência.

6.5.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços e pelos danos eventualmente causados a terceiros.

Cláusula sétima – do pagamento

7.1.O pagamento será efetuado conforme o número de atendimentos realizados pela CONTRATADA, segundo a faixa etária e o período de atendimento, observados os valores estabelecidos no edital e neste contrato.

7.2.A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente relatório contendo o número de crianças/alunos atendidos, acompanhado da documentação exigida para a conferência e certificação da execução.

7.3.A liberação do pagamento mensal dependerá da certificação dos atendimentos pela Comissão de Fiscalização.

7.4.O pagamento será efetuado até o 20º (vigésimo) dia útil após a entrega da nota fiscal e da documentação exigida, observados os procedimentos de liquidação da despesa.

7.5.No caso de desistência ou vacância da vaga ocupada por beneficiário, será observado o disposto no Termo de Referência quanto à manutenção do pagamento da vaga pelo período de até Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA 15 (quinze) dias.

7.6.Havendo erro na nota fiscal ou na documentação que impeça a liquidação da despesa, o Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA pagamento ficará pendente até a regularização, reiniciando-se a contagem do prazo após a comprovação da correção.

7.7.Em caso de atraso de pagamento não causado pela CONTRATADA, incidirão os encargos financeiros previstos no Termo de Referência.

Cláusula oitava – das obrigações do contratante

8.1.Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a)realizar o encaminhamento das crianças inscritas no programa Fila Única às instituições credenciadas, conforme o número de vagas disponibilizadas e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

b)realizar o encaminhamento dos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, conforme as regras da Secretaria Municipal de Educação;

c)realizar os pagamentos relativos aos serviços efetivamente prestados e devidamente certificados;

d)controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os serviços prestados, podendo solicitar relatórios e informações e realizar visitas in loco;

e)comunicar à CONTRATADA eventuais irregularidades verificadas na execução do objeto;

f)atestar as notas fiscais/faturas dos serviços efetivamente prestados, após a verificação das condições pactuadas;

g)notificar previamente a CONTRATADA quando da aplicação de penalidades, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

h)orientar e supervisionar a execução dos serviços em conformidade com a legislação educacional e com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula nona – das obrigações da contratada

9.1.Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

b)iniciar a prestação dos serviços conforme orientação e encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação;

c)prestar os serviços nas instalações credenciadas, observando as especificações, quantitativos, faixas etárias e períodos estabelecidos;

d)manter infraestrutura adequada, segura, acessível, higienizada e compatível com as atividades educacionais e recreativas;

e)manter profissionais habilitados e em número suficiente para a execução dos serviços, observando as exigências do Termo de Referência quanto a professores, auxiliares, coordenação pedagógica, auxiliar de apoio especial, alimentação e serviços gerais;

f)manter, no mínimo, nutricionista responsável técnico, com registro no conselho regional competente, para elaboração e acompanhamento dos cardápios, conforme as exigências do Termo de Referência;

g)fornecer alimentação adequada e balanceada durante o período de permanência, observadas as necessidades nutricionais e as restrições alimentares comprovadas;

h)fornecer alimentação especial, sem custo adicional ao CONTRATANTE, quando houver indicação médica; Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

i)disponibilizar os recursos materiais necessários ao desenvolvimento da proposta pedagógica, observadas as disposições do Termo de Referência quanto a uniformes, alimentação, higiene e materiais didáticos;

j)responsabilizar-se pelos custos e despesas necessários à prestação dos serviços, inclusive encargos fiscais, tributários, trabalhistas e previdenciários;

k)manter atualizados e disponíveis para a Secretaria de Educação os documentos dos alunos e os documentos e certidões exigidos no Termo de Referência;

l)encaminhar mensalmente os relatórios e documentos exigidos, inclusive cadastro das crianças atendidas, registros de frequência, justificativas de faltas e documentos de matrícula;

m)apresentar os relatórios pedagógicos e demais informações solicitadas pela fiscalização;

n)comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer a continuidade ou a qualidade dos serviços;

o)receber visitas e acatar as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Fiscalização;

p)manter as condições de segurança e higiene e os alvarás e licenças exigidos pelos órgãos competentes;

q)realizar, no mínimo semestralmente, a desinsetização dos espaços e a limpeza da caixa d’água por empresa especializada, encaminhando os comprovantes à Secretaria Municipal de Educação, conforme o Termo de Referência;

r)realizar manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos utilizados nas propostas lúdicas e pedagógicas, sempre que necessário;

s)assegurar atendimento inclusivo e o suporte necessário às crianças com necessidades educacionais especiais, conforme as exigências do Termo de Referência;

t)não subcontratar o objeto, observada a vedação expressa constante do Termo de Referência;

u)cumprir, durante toda a execução contratual, as exigências de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, bem como outras reservas de cargos previstas em legislação específica, quando aplicáveis;

Cláusula décima – do planejamento pedagógico e do atendimento educacional

10.1.A CONTRATADA deverá organizar e desenvolver o planejamento e as práticas pedagógicas em conformidade com as orientações constantes do Termo de Referência e de seus anexos, articuladas ao Projeto Político-Pedagógico da instituição.

10.2.O planejamento pedagógico deverá ser intencional, contínuo, reflexivo e articulado aos direitos de aprendizagem e aos campos de experiência previstos para a Educação Infantil, assegurando o desenvolvimento integral das crianças.

10.3.As práticas deverão contemplar organização dos espaços e tempos, acolhida, experiências com diferentes linguagens, acesso a acervos, investigação, brincadeira, experimentação, criação, interações, observação, registro, documentação pedagógica, avaliação e comunicação com as famílias.

10.4.Não deverão ser adotadas práticas centradas exclusivamente em datas comemorativas ou comerciais, atividades prontas e descontextualizadas, tarefas mecânicas ou propostas que privilegiem o produto final em detrimento dos processos vivenciados pelas crianças.

10.5.O cumprimento das orientações pedagógicas poderá ser verificado pela Comissão de Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Fiscalização mediante análise de planejamentos, registros e documentação pedagógica e por visitas in loco.

10.6.O atendimento deverá observar, quando aplicável, o mínimo de 200 (duzentos) dias Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA letivos e 800 (oitocentas) horas, conforme legislação educacional e calendário escolar autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula décima primeira – da matrícula e da frequência

11.1.A CONTRATADA deverá matricular exclusivamente as crianças/alunos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os critérios do sistema Fila Única e os demais procedimentos definidos pela Administração.

11.2.A documentação apresentada pelo responsável deverá ser conferida pela instituição no ato da matrícula, conforme o Edital de Matrícula e os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Educação.

11.3.No caso de negativa de vaga ou impossibilidade de efetivação da matrícula, a CONTRATADA deverá registrar a ocorrência e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação.

11.4.A CONTRATADA deverá monitorar a frequência das crianças e, quando constatada frequência inferior ao estabelecido na legislação, comunicar a família e a Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula décima segunda – das vedações

12.1.É expressamente vedado à CONTRATADA cobrar da família beneficiada qualquer valor, taxa, mensalidade ou contraprestação relativa à alimentação, higiene, limpeza, matrícula ou qualquer insumo ou serviço abrangido pelo atendimento subsidiado pelo Município dentro do horário de permanência.

12.2.É vedada a cobrança obrigatória de valores para participação em atividades diferenciadas realizadas durante o período de atendimento, tais como formaturas, passeios, comemorações, mostras culturais e similares.

12.3.Atividades extracurriculares facultativas realizadas fora ou além do atendimento contratado poderão ser custeadas pelos pais ou responsáveis, desde que sua participação seja efetivamente facultativa e a criança seja atendida pedagogicamente caso não participe.

12.4.É vedada a contratação de serviços diretamente com os responsáveis pela criança beneficiada relativamente ao período abrangido pelo atendimento contratado.

Cláusula décima terceira – dos encargos

13.1.São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, securitários, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

13.2.A inadimplência da CONTRATADA quanto aos encargos de sua responsabilidade não transfere ao CONTRATANTE qualquer obrigação de pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado.

13.3.Quando exigível, serão efetuadas as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação aplicável.

Cláusula décima quarta – das sanções administrativas

14.1.Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, observados o contraditório e a ampla defesa e o procedimento previsto na legislação, poderão ser aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e no Termo de Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Referência.

14.2.Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.3.As multas observarão os percentuais, limites, hipóteses e procedimentos estabelecidos no edital, no Termo de Referência e na legislação vigente.

14.4.A aplicação de sanção dependerá de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula décima quinta – da extinção e da rescisão

15.1.O contrato poderá ser extinto ou rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e no Termo de Referência, especialmente diante do descumprimento das obrigações contratuais ou da perda das condições necessárias à execução do objeto.

15.2.Constitui hipótese para adoção das medidas cabíveis a perda, suspensão ou indeferimento das autorizações, licenças ou condições necessárias ao funcionamento da instituição, inclusive perante o Conselho Municipal de Educação ou os órgãos competentes.

15.3.A extinção ou rescisão será precedida do procedimento administrativo cabível, quando exigido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.4.Em caso de extinção ou rescisão, serão pagos os serviços efetivamente prestados e regularmente certificados até a data de encerramento, observadas as demais consequências legais e contratuais.

Cláusula décima sexta – da publicação

16.1.O CONTRATANTE providenciará a publicação do instrumento contratual na forma exigida pela legislação aplicável.

Cláusula décima sétima – dos casos omissos e do foro

17.1.Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação educacional aplicável, no edital, no Termo de Referência e demais normas pertinentes.

17.2.Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.

Balneário Camboriú, de de 2026.

Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo VIII: termo de responsabilidade dos pais

No edital: Anexo VIII - termo de responsabilidade dos pais

Termo de Responsabilidade dos PAIS Eu,********, CPF ******* responsável pelo (a) menor *************** declaro, sob pena de perda da vaga e responsabilização legal, que todas as informações prestadas e documentação entregues no ato da matrícula do meu dependente são verdadeiras.

Declaro ainda que tenho ciência que o atendimento disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú será integralmente de forma gratuita para o ano letivo de 2026, conforme calendário da unidade escolar a qual meu dependente estará vinculado, que terei atendimento de acordo com o Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno da Unidade Escolar, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação — CONSEME.

Assumo a responsabilidade de fazer bom uso da vaga disponibilizada pela Prefeitura, fazendo meu dependente frequentar a Unidade escolar nos horários e dias estabelecidos conforme calendário escolar recebido no ato da matrícula. Em caso de desistência, assumo a responsabilidade de comunicar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a Unidade Escolar, bem como a Secretaria de Educação.

Balneário Camboriú, **** de **** de 2026.

************* Nome e assinatura do Responsável pelo menor.

Atesto que toda documentação exigida no ato na matrícula do (a) menor foi entregue e conferida a autenticidade pela comissão de matrícula. ************* Nome e assinatura do responsável pelo atesto ************** Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Escolar Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo IX: declaração de responsabilidade de…

No edital: Anexo IX - declaração de responsabilidade de deferimento de matrícula declaração de responsabilidade de deferimento de matrícula

Eu, ************************* na qualidade de representante legal da Unidade Escolar **************************, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o n° *********************, declaro sob as penas da lei, que recebi e realizei a conferência dos documentos necessários da criança ************************* da turma:************* Período ******************, ora classificada para ingressar na vaga gratuita disponibilizada pelo Município de Balneário Camboriú, com parecer DEFERIDO para efetivar matrícula nesta unidade de ensino, conforme listagem encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.

Declaro ainda, que estou ciente de minha responsabilidade civil e penal, responsabilizando-me pela constatação da veracidade das informações e documentos a mim apresentados, e que eventuais divergências ou irregularidades detectadas, bem como as alterações e correções que se fizerem necessárias serão comunicadas à Secretaria de Educação imediatamente. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Balneário Camboriú, ****** de ******* de 2026.

******************* Representante legal da Unidade Escolar

Anexo X: declaração de recebimento de informação…

No edital: Anexo X - declaração de recebimento de informação declaração de recebimento de informação declaração de recebimento de informação eu, ,

CPF na qualidade de responsável legal pelo (a) menor código:

declaro sob as penas da lei, que recebi todas as informações, pertinentes à vaga gratuita disponibilizada pelo município de Balneário Camboriú/Secretaria de Educação. O atendimento, a minha pessoa, foi realizado pelo (a) servidor (a) público Sr.(a), matrícula, do órgão público Secretaria de Educação de Balneário Camboriú.

Declaro ainda, que as informações prestadas referem-se à gratuidade total da vaga, durante período em que o menor(a) será atendido (a) e terá seu atendimento pago pelo município de Balneário Camboriú. Tenho ciência que não poderá ter nenhum tipo de cobrança por parte do Centro de Educação Infantil .

4.2É expressamente vedado à entidade cobrar da família beneficiada qualquer valor a título de alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade, passeios, festas ou qualquer insumo ou serviço, pelos atendimentos subsidiados, dentro do horário de permanência, pelo Município por meio do Contrato; Tenho ciência ainda, que o calendário escolar e as regras a serem seguidas serão o Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA da escola da rede particular de ensino, assim como o horário de atendimento será impreterivelmente em período INTEGRAL, conforme o EDITAL DE CHAMAMENTO

Público municipal:

14.4Os atendimentos, às famílias beneficiadas, serão gratuitos e de acordo com o Calendário disponibilizado pela Secretaria de Educação, e, de acordo com o Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno, entregues no ato da habilitação; Balneário Camboriú, de de 2026.

Nome legível e assinatura do responsável pelo menor Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo XI: relatório de visita técnica para habilitação…

No edital: Anexo XI - relatório de visita técnica para habilitação das entidades proponentes

Relatório de Vistoria Técnica in Loco Unidade Vistoriada:

Hora: Data:

% Registro das informações e dados Sim Não N.A. Pontuação 1 10,00 Quadro Funcional

1.110,00 Quadro Funcional – encontra-se completo?

Somatória 2 10,00 Supervisão Pedagógica Sim Não N.A. Pontuação

2.13,00 Supervisão Pedagógica — o plano de aula está com o professor em sala de aula e contempla: Sequência didática, acolhimento, atividades planejadas, brincadeiras, jogos e histórias, prevendo adaptações e flexibilizações para crianças com deficiência TEA e Altas Habilidades?

2.21,00 Faz uso de apostila? Qual?

2.32,00 O Projeto Político Pedagógico - PPP está atualizado para o exercício 2026, impresso e disponível em lugar de fácil acesso aos pais e comunidade?

2.42,00 O Regimento Interno está atualizado para o exercício 2026, impresso e disponível em lugar de fácil acesso aos pais e comunidade? Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

2.52,00 Diário de Classe preenchido diariamente?

Somatória 3 10,00 Cozinha Sim Não N.A. Pontuação

3.11,00 Possui área própria para armazenamento de alimentos?

3.21,00 Área de armazenamento de alimentos é organizada e limpa?

3.31,00 A cozinha possui número Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA adequado de janelas, a fim de propiciar a renovação do ar e ventilação do ambiente?

3.41,00 Piso, paredes e teto lisos, laváveis, impermeáveis e íntegros?

3.50,50 Luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos protegidas contra explosão e quedas acidentais?

3.61,00 As portas, janelas e sistema de exaustão das áreas de armazenamento são protegidas com telas milimétricas a fim de evitar a entrada de insetos?

3.71,00 Utensílios pertencentes a cozinha em bom estado de conservação?

3.81,00 Lavatório exclusivo para as mãos, com sabonete líquido e toalhas de papel?

3.90,50 Lixeiras com tampa e acionadas sem contato manual?

3.102,00 Possui ambiente de cozinha limpo e organizado?

Somatória 4 10,00 Alimentos S i m Não N.A. Pontuação

4.13,00 Produtos dentro do prazo de validade.

4.23,00 Quando as matérias-primas não são totalmente utilizadas, são identificadas com as informações:

produto, data de validade.

4.34,00 São utilizados sobras de alimentos já servidos?Há amostra de 3 dias?

Somatória Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA 5 5,00 Agente de Alimentação Escolar Si m Não N.A. Pontuação

5.13,00 Possui atestado de saúde ocupacional? Data / /

5.21,00 Uniforme é compatível com a função, conservado e limpo?

5.31,00 Os cabelos estão presos, as unhas sem esmaltes e sem adornos?

Somatória 6 5,00 Cardápio Sim Não N.A. Pontuação Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

6.12,00 Possui cardápio?

6.22,00 Segue o cardápio no dia da visita?

6.31,00 O cardápio está em local visível à comunidade escolar?

Somatória 7 10,00 Refeitório Sim Não N.A .

Pontuaçã o

7.15,00 É mantido limpo e organizado?

7.25,00 Os equipamentos, móveis e utensílios disponíveis nessas áreas são compatíveis com as atividades, em números suficientes e em adequado estado de conservação?

Somatória 8 3,00 Controle de Pragas Sim Não N.A. Pontuaçã o

8.11,00 Controle químico executado por empresa especializada? Data / /

8.21,00 Áreas externas são limpas e organizadas?

8.31,00 Acondicionamento de lixo é o lugar correto?

Somatória 9 3,00 Abastecimento de Água Sim Não N.A. Pontuação

9.10,50 Possui caixa d'água?

9.21,00 Reservatório de água higienizado em intervalo máximo de 6 meses?

Data / /

9.31,00 Água filtrada para as crianças beberem?

9.40,50 O estabelecimento já possui um sistema de esgoto ligado à rede pública de coleta?

Somatória 10 10,00 Salas de Aula Sim Não N.A . Pontuação

10.11,00 Respeita-se o número máximo de alunos por sala? Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

10.21,00 Possui ventilação e iluminação adequada?

10.31,00 Possuem mobiliários em boas condições e de fácil limpeza?

10.41,00 Possui colchonetes de espessura adequados suficientes e em boas condições para o número de crianças?

10.51,00 As salas encontram-se limpas e organizadas?

10.60,05 Possui local de descanso adequado e em boas condições de atendimento das crianças?

10.70,05 Possui local para higienização, com balcão, trocador impermeável, pia e chuveiro?

10.81,00 Possui banheira em material resistente, funda antiderrapante instalada sobre a bancada? Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA às crianças?

10.61,00 Possui vasos sanitários na proporção para atendimento das crianças

10.71,00 A sala de aula possui ar condicionado?

10.81,00 Possui brinquedos pedagógicos e de entretenimento adequados à faixa etária em quantidade suficiente para atendimento ao número de crianças por sala de aula?

Somatória 11 10,00 Parque Sim Não N.A. Pontuação

11.13,00 Os brinquedos estão em boas condições?

11.24,00 Possui parque com no mínimo 3 brinquedos?

11.33,00 Tem parque dividido por idade?

Somatória 12 5,00 Aspectos Gerais Sim Não N.A. Pontuação

12.11,00 O edifício cumpre as questões de acessibilidade arquitetônica? (rampas, portas mais largas, banheiro adaptado entre outros).

12.21,00 O estabelecimento possui aparelho de ar condicionado?

12.33,00 Foi apresentado os certificados de vistoria do corpo de bombeiros?

Somatória 13 10,00 Instalações Sanitárias Sim Não N.A. Pontuação Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

13.13,00 Possuem instalações sanitárias separadas por sexo com acessos independentes?

13.23,00 Possuem louças sanitárias adaptadas às faixas etárias ?

13.32,00 Possui papel toalha, sabonete líquido, lixeira com tampa de acionamento sem contato manual?

13.42,00 Os sanitários encontram-se limpos e organizados?

Somatória Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo XII: relatório mensal relatório mensal

No edital: Anexo XII- relatório mensal relatório mensal

N° Nome das Crianç as Data de Nascime nto Fone Endereç o CE P Bairro E - mail Data de Matrícula

Totais da escola alunos atendido s nesta

UNIDADE Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo XIII

Declaração de alimentação, acessibilidade e espaço físico (Nome da Empresa) , CNPJ nº Rua , nº , bairro: , sediada na CEP ,Município , por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento, DECLARA, sob as penas da lei, que: a) que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. b) estou ciente do cumprimento do atendimento as crianças deficientes, oferecendo instalações adequadas, seguras e acessíveis, conforme as normas de segurança e acessibilidade (NBR 9050 e correlatas). Salas adequadas e equipadas para atividades pedagógicas e recreativas. c) que devo oferecer alimentação ofertada deverá atender às necessidades nutricionais das crianças durante o período de permanência na creche, considerando a faixa etária, o tempo de permanência e os princípios de alimentação adequada e saudável, tomando como referências diretrizes técnicas reconhecidas, inclusive as do PNAE, de forma não restritiva, bem como assegurar a oferta de alimentação especial às crianças com necessidades alimentares específicas, quando indicado. Observando os casos de intolerância alimentares, sendo os cardápios organizados e acompanhados por nutricionistas. d) que estou ciente que, o alvará de funcionamento é emitido pelo município, válido e atualizado, para a atividade de prestação de serviços educacionais; licença sanitária emitida por órgão competente, atestando a adequação das instalações às normas de higiene e saúde. Que o auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), comprovando a conformidade da infraestrutura com as normas de segurança contra incêndios. Que tenho que apresentar o relatório ou vistoria técnica comprovando que as instalações da Instituição contratada atendem às normas de segurança, acessibilidade (NBR9050) e conforto.

Local e data (Nome e assinatura do representante da pessoa jurídica) Empresa Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Anexo XIV: orientações o planejamento na educação infantil

No edital: Anexo XIV – orientações o planejamento na educação infantil

a)Introdução O planejamento pedagógico na Educação Infantil fundamenta-se na compreensão de que o desenvolvimento humano não é um processo espontâneo, mas historicamente construído nas relações que os sujeitos estabelecem com o mundo, desde o nascimento. À luz da teoria histórico-cultural, amplamente discutida por Lev Vygotsky, compreende-se que a aprendizagem antecede e impulsiona o desenvolvimento, sendo mediada pelas interações com outras pessoas, com os objetos culturais e com as experiências vividas em contextos socialmente organizados.

Nesse sentido, o papel da escola e, especialmente, dos(as) professores(as), assume centralidade na organização de condições educativas que possibilitem às crianças a apropriação das qualidades humanas historicamente produzidas. Conforme enfatiza Mello, as experiências vividas na infância — e a forma como são mediadas — impactam diretamente a constituição da inteligência e da personalidade, atribuindo à prática pedagógica um caráter intencional, ético e científico .

A criança, desde bebê, é concebida como sujeito potente, capaz de aprender, interagir e atribuir significados ao mundo. Tal concepção exige a superação de práticas centradas na passividade infantil e demanda a organização de ambientes educativos que favoreçam a participação ativa, a exploração, a investigação e o envolvimento integral das crianças — corpo, emoção e pensamento — nas experiências propostas .

O planejamento, portanto, não pode se reduzir à seleção de atividades fragmentadas ou à reprodução de materiais padronizados. Ao contrário, constitui-se como um processo reflexivo e contínuo, orientado por intencionalidades pedagógicas claras, que articula tempos, espaços, materiais, interações e experiências significativas. Trata-se de organizar situações em que o conhecimento seja apresentado de forma culturalmente relevante e Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA esteticamente envolvente, de modo a despertar nas crianças o desejo e a necessidade de conhecer, condição fundamental para a aprendizagem e o desenvolvimento . Além disso, a prática docente requer uma postura investigativa e formativa permanente, ancorada no conhecimento científico sobre o desenvolvimento infantil. Planejar implica observar, registrar, analisar e reorientar continuamente as ações pedagógicas, estabelecendo um diálogo constante entre teoria e prática. Nesse processo, o(a) professor(a) assume o papel de mediador(a) que organiza as condições para que as crianças participem ativamente, inclusive no planejamento, na realização e na avaliação das experiências educativas.

Assim, as presentes orientações partem do entendimento de que o planejamento na Educação Infantil deve garantir o acesso ampliado das crianças à cultura, promovendo experiências diversificadas, significativas e intencionalmente organizadas. Trata-se de assegurar práticas pedagógicas que reconheçam as crianças como sujeitos de direitos, protagonistas de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento, em consonância com os fundamentos científicos e as diretrizes curriculares que orientam a Educação Infantil no contexto brasileiro.

Síntese da Proposta Curricular do Município de Balneário Camboriú Suely Amaral Mello Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

2.Planejamento na Educação Infantil: possibilidades de organização metodológica O planejamento pode ser compreendido como um processo intencional de antecipação e organização de ações voltadas à consecução de objetivos previamente definidos. Nesse sentido, constitui-se como elemento estruturante do currículo em qualquer etapa ou modalidade da educação, uma vez que orienta, de forma sistemática, as decisões pedagógicas no âmbito dos sistemas de ensino, das instituições escolares e da prática docente.

Por meio do planejamento, são delineadas e articuladas as ações educativas — tanto em sua dimensão individual quanto coletiva — com vistas à promoção de experiências formativas coerentes com os objetivos educacionais estabelecidos. Tal processo não se esgota na previsão das ações, estando intrinsecamente relacionado à avaliação, entendida como um movimento contínuo de análise e reflexão sobre a prática. A avaliação, nesse contexto, fornece subsídios para a reorientação do planejamento, permitindo verificar a pertinência das decisões pedagógicas, bem como a necessidade de ajustes, aprofundamentos ou redirecionamentos.

Nessa perspectiva, as ações formativas desenvolvidas com profissionais da Educação Infantil no município de Balneário Camboriú buscaram problematizar e socializar diferentes estratégias metodológicas, ancoradas nos conhecimentos consolidados da área. Tais estratégias visam qualificar o processo de planejamento pedagógico, contribuindo para a organização intencional das práticas educativas no cotidiano das instituições.

2.1Planejamento não é rotina: distinção conceitual necessária É fundamental explicitar que planejamento e rotina não são sinônimos .

●Rotina : refere-se à organização temporal do cotidiano (ex.: chegada, alimentação, higiene, descanso), garantindo previsibilidade e segurança às crianças que também é um momento pedagógico e não isolado.

●Planejamento : constitui um processo pedagógico intencional , que define o que , por que , como e para quê propor determinadas experiências, articulando objetivos de aprendizagem, mediações docentes e contextos de interação. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Reduzir o planejamento à descrição da rotina implica esvaziar sua dimensão pedagógica, transformando-o em um instrumento burocrático, desvinculado do desenvolvimento infantil.

2.2Elementos constitutivos do planejamento pedagógico O planejamento docente na Educação Infantil deve contemplar, de forma articulada:

2.2.1Intencionalidade pedagógica

●Definição clara das aprendizagens e experiências a serem promovidas;

●Articulação com os direitos de aprendizagem e os campos de experiência da BNCC;

●Fundamentação teórica que sustente as escolhas pedagógicas.

2.2.2Organização dos espaços

●Espaços planejados como ambientes educativos (não neutros);

●Disponibilização de materiais acessíveis, diversificados e culturalmente significativos;

●Ambientes que favoreçam autonomia, exploração e interação.

2.2.3Organização dos tempos

●Flexibilidade na gestão do tempo, respeitando ritmos e interesses das crianças;

●Alternância entre momentos coletivos, em pequenos grupos e individuais;

●Garantia de tempo suficiente para exploração, repetição e aprofundamento das experiências.

2.2.4Acolhida

●Momento intencional de recepção das crianças, considerando aspectos afetivos e relacionais;

●Escuta sensível das necessidades, interesses e estados emocionais;

●Construção de vínculos e segurança emocional.

2.2.5Experiências com a linguagem oral e escrita

●Contação de histórias como prática cotidiana , mediada pelo(a) professor(a); Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

●Leitura de livros literários , valorizando a qualidade estética e cultural das obras;

●Criação de situações de escuta, imaginação e produção de sentidos.

2.2.6Acesso das crianças ao acervo

●Garantia de momentos em que as crianças possam manusear livremente livros e materiais de leitura ;

●Organização de cantos ou espaços de leitura acessíveis e convidativos;

●Promoção da autonomia na escolha e no uso dos materiais.

2.2.7Propostas de experiências (e não “atividades”)

●Situações que envolvam investigação, brincadeira, experimentação e criação;

●Integração entre diferentes linguagens (corporal, plástica, musical, oral, etc.);

●Participação ativa das crianças no planejamento, execução e avaliação das experiências.

2.2.8Interações

●Planejamento das interações entre:

○ Criança-criança ○ Criança-adulto ○ Criança-ambiente

●Promoção de relações respeitosas, dialógicas e não autoritárias.

2.2.9Observação, registro e avaliação

●Observação sistemática das crianças em suas ações e interações;

●Registros pedagógicos (escritos, fotográficos, portfólios, etc.);

●Avaliação formativa que subsidie a reorientação do planejamento.

3.Princípios orientadores do planejamento O planejamento na Educação Infantil deve assegurar que:

●A criança seja tratada como sujeito de direitos e protagonista ;

●O conhecimento seja apresentado de forma significativa e culturalmente rica ; Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

●As experiências promovam o desenvolvimento integral (corpo, emoção, pensamento);

●O professor atue como mediador e organizador das condições de aprendizagem .

4.O que NÃO deve orientar o planejamento É imprescindível explicitar práticas a serem superadas:

●❌ Planejamento baseado em datas comemorativas ou comerciais (ex.: “Dia das Mães”, “Páscoa” como eixo central);

●❌ Sequências de “atividades prontas” descontextualizadas;

●❌ Uso acrítico de materiais apostilados;

●❌ Centralidade no produto final em detrimento do processo;

●❌ Fragmentação das experiências em tarefas mecânicas.

O planejamento deve emergir das necessidades, interesses e direitos das crianças , e não de calendários externos ou demandas mercadológicas.

5.Avaliação na Educação Infantil e sua Comunicação às Famílias: princípios, processos e devolutivas pedagógicas A avaliação na Educação Infantil deve ser compreendida como um processo contínuo e formativo, orientado pela observação atenta das crianças em suas interações, brincadeiras e experiências cotidianas. Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Base Nacional Comum Curricular, não possui caráter classificatório ou comparativo, mas tem como finalidade acompanhar os processos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitando os tempos, ritmos e singularidades de cada criança. Esse processo exige do(a) professor(a) uma postura investigativa, sustentada por registros sistemáticos — escritos, fotográficos, portfólios e documentações pedagógicas — que permitam analisar avanços, interesses, hipóteses e modos de participação das crianças. A avaliação, portanto, deve subsidiar o replanejamento das práticas, garantindo coerência entre intencionalidade pedagógica e experiências vividas.

No que se refere à comunicação com as famílias, esta deve ocorrer de forma ética, dialógica e formativa, evitando julgamentos, rótulos ou descrições genéricas. As devolutivas Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA precisam explicitar os processos vivenciados pelas crianças, evidenciando suas conquistas, desafios e percursos de aprendizagem, sempre ancoradas em situações concretas observadas no cotidiano. Recomenda-se a utilização de relatórios descritivos, reuniões pedagógicas, portfólios e outros instrumentos que possibilitem às famílias compreenderem o desenvolvimento integral da criança.

Assim, avaliar e comunicar são dimensões indissociáveis do trabalho pedagógico, que devem fortalecer a parceria entre instituição e família, contribuindo para a construção de uma educação infantil comprometida com os direitos, a dignidade e o pleno desenvolvimento das crianças.

Considerações Planejar na Educação Infantil é um ato pedagógico, ético e político, que exige intencionalidade, fundamentação teórica e compromisso com o desenvolvimento integral das crianças. Trata-se de organizar, cotidianamente, condições para que elas explorem o mundo, atribuam sentidos às suas experiências e se constituam como sujeitos ativos na cultura. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Referências

BRASIL. Base Nacional Comum Curricular . Brasília: MEC, 2017.

BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: MEC, 2010.

Proposta Curricular do Município de Balneário Camboriú . Secretaria Municipal de Educação. Departamento de Ensino, 2021.

VYGOTSKY, Lev. Genesis de las Funciones Psíquicas Superiores. Obras Escogidas , v. III, p. 139-168, Madrid: Visor, 1995.

Comissão de Fiscalização Presidente Kelli Cristina Dacol Costa Secretário Fábio Bratkowski Nunes Membros Daniela Adriane Cesar da Silva Edenilton da Silva Muniz Juliani Santana Santos de Oliveira Lídia Regina Roussenq Luciana Segato Morgana Marmitt Ferreira Romi de Fátima Fernandes Sandra Barros da Silva Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA Balneário Camboriú, 28 de agosto de 2026. Assinado por 1 pessoa: ZELIA SCHLINDWEIN ZANELLA

Itens do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma BNC Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma BNC Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmente constituídas, que prestaram serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de vagas públicas (período Integral) e (período parcial) para crianças de zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, na Educação Infantil e para atender os alunos do 1°ano ao 5° ano do ensino fundamental pelo período Integral.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 25.874.046,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
CNPJ do órgão
83.102.285/0001-07
Unidade compradora
Fundo Municipal de Turismo
Processo
289/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
83102285000107-1-000536/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, em Balneário Camboriú (SC), publicou credenciamento nº 002/2026 - PMBC/2026 para Credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmente constituídas, que prestaram serviços por meio da oferta de vagas para a educação infantil e fundamental, visando ampliar a capacidade de oferta de…. O valor total estimado é de R$ 25,9 milhões e as propostas seguem abertas até 30 de setembro de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83102285000107-1-000536/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).