Contratação de empresa especializada e devidamente capacitada para a prestação de serviços técnicos de apoio operacional, administrativo e gerencial à unidade executora do programa (uep), incluindo a disponibilização de metodologia, ferramentas e sistema informatizado de controle físico e financeiro de projetos, contendo funcionalidades de acompanhamento tático e operacional, destinadas ao gerenciamento, monitoramento e governança do programa de otimização viária e mobilidade urbana de camboriú - avança camboriú, financiado por meio de operação de crédito junto ao fonplata - fundo financeiro para o desenvolvimento da bacia do prata, conforme estudo técnico preliminar e termo de referência

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2026 - PMC PROCESSO LICITATÓRIO Nº 346/2026 - PMC OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE CAPACITADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E GERENCIAL À UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA (UEP), INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE METODOLOGIA, FERRAMENTAS E SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE FÍSICO E FINANCEIRO DE PROJETOS, CONTENDO FUNCIONALIDADES DE ACOMPANHAMENTO TÁTICO E OPERACIONAL, DESTINADAS AO GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO VIÁRIA E MOBILIDADE URBANA DE CAMBORIÚ – AVANÇA CAMBORIÚ, FINANCIADO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO FONPLATA – FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 12h 00min do dia 30/09/2026 até às 12h 00min do dia 25/11/2026 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 12h 00min do dia 25/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 13h 00min do dia 25/11/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). ENDEREÇO: As propostas e documentações de habilitação serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.bnc.org.br (Bolsa Nacional de Compras - BNC). O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.102.293/0001-45, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, 77, Centro, Camboriú/SC , CEP N.º 88.340-347 representado neste ato pela Secretária Municipal de Planejamento Urbano, Sra. MARCELA VIDAL ELEUTÉRIO , com base no Decreto Municipal nº 4.620/2025, através da Secretaria de Planejamento Urbano, e por intermédio do (a) Agente de contratação LUIZ ARMANDO DECEZARO, designado pela Portaria nº 1.849/2026 torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - TIPO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA E PREÇO. - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL que será regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade com os termos e condições do presente EDITAL , com as seguintes características: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente nos endereços eletrônicos https://camboriu.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1 e www.bnc.org.br a) Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2026 - PMC b) Tipo de Julgamento: MELHOR TÉCNICA E PREÇO c) Regime De Execução : EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL d) Prazo de Execução : a execução se dará por empreitada por preço global e) Modo de Disputa : Fechado f) Orçamento: Sigiloso 1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 1.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 1.2 A impugnação deverá ser anexada exclusivamente na Plataforma BNC no campo próprio. Serão desconsiderados documentos encaminhado por e-mail, correio ou entrega in loco . 1.3 Caberá ao Agente de Contratações, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 1.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 1.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratações, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente na Plataforma BNC no campo próprio. Serão desconsiderados documentos encaminhado por e-mail, correio ou entrega in loco. 1.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 1.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 2. OBJETO Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE CAPACITADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E GERENCIAL À UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA (UEP), INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE METODOLOGIA, FERRAMENTAS E SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE FÍSICO E FINANCEIRO DE PROJETOS, CONTENDO FUNCIONALIDADES DE ACOMPANHAMENTO TÁTICO E OPERACIONAL, DESTINADAS AO GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO VIÁRIA E MOBILIDADE URBANA DE CAMBORIÚ – AVANÇA CAMBORIÚ, FINANCIADO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO FONPLATA – FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA. 2.1 Regime de execução: Fica estabelecida a forma de execução sob o EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL . 2.2 Legislação: A presente Licitação será regida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 2.3 Valor referencial: O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$XXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BANCO NACIONAL DE COMPRAS - BNC, por meio do sítio www.bnc.org.br 3.2 Vedações: Não poderão disputar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021. 3.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 3.4 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 3.5 A participação na Concorrência, na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 3.6 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 3.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4. DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 4.1 Não se aplica 5. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 5.1 A CONTRATADA deverá executar o serviço em conformidade com as especificações contidas no Edital e seus anexos, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo, abrangendo todos os seus detalhes construtivos constantes do Projeto. 5.2 O Município recusará o serviço se não estiver de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, respondendo a CONTRATADA , integralmente, pelo custo de eventuais adequações e, se necessário, o refazimento dos serviços. 5.3 A CONTRATADA é responsável pela qualidade final do objeto. 6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1 O prazo inicial de vigência será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 106° da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1 Poderão participar desta Licitação os interessados, sendo estes pessoas jurídicas, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos, e principalmente em relação à legislação. 7.2 Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC . 7.3 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras - BNC , até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 7.4 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 7.5 Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na concorrencia, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC ; 7.6 Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC ; 7.7 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras - BNC , provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da Bolsa Nacional de Compras - BNC . 8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 8.1 O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços, realizando diligência quando possível; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos ao certame; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, realizando diligência quando possível; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhando à autoridade superior, se for o caso; j) elaborar a ata da sessão;

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 k) encaminhar o processo à autoridade superior para adjudicar e homologar, autorizando a contratação. 9. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC) 9.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato , com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras - BNC , atribuindo poderes para formular lances de preçose praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br. 9.2 A participação do licitante na Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras - BNC , a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 9.3 O acesso do operador a Concorrência Eletrônica, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 9.4 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer Concorrência Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Nacional de Compras - BNC . 9.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Nacional de Compras - BNC a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 9.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes á Concorrência Eletrônica. 9.7 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional deverá ser esclarecida através: do site: https://bnc.org.br/ e do Atendimento à Fornecedores : Telefone e Whatsapp: (42) 3026-4550 [email protected] 10. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS 10.1 O licitante deverá observar no site da BNC as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também para a data e horário para início da disputa. 11. DO ENVIO DA PROPOSTA 11.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema , concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas , quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação . 11.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 11.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrênica , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 11.4 ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, oque somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 11.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do (a) Agente de Contratação) e para acesso público após o encerramento do envio de lances .

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 12. DA PROPOSTA NO SISTEMA 12.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema , proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas , quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação . a) Valor unitário; b) Marca (quando for o caso); c) Fabricante; 12.1.1 A empresa poderá utilizar o preenchimento automático do sistema para o cadastro inicial da proposta, sendo FACULTATIVO, inserir no sistema a proposta inicial conforme modelo constante no edital ou o que outro que preferir. 12.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA . 12.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 12.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 12.5 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 12.6 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais as que contiverem preços vis ou excessivamente impraticáveis, face aos preços correntes no mercado. 12.7 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração (artigo 59 da Lei 14.133/2021). 12.8 Nos casos em que as propostas ultrapassarem o limite acima, ou seja, tenham um desconto igual ou superior a 25% do valor orçado pela administração , o(a) agente de contratação poderá solicitar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no artigo 59, §2º da lei 14.133/2021. 12.9 A não comprovação da exequibilidade da proposta implicará na desclassificação da empresa. 13. DA SESSÃO PÚBLICA E DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO (MODO FECHADO) 13.1 A abertura da presente licitação ocorrerá em sessão pública eletrônica por meio da plataforma BNC (www.bnc.org.br), na data e no horário previstos neste Edital, sendo conduzida pela Comissão de Contratação designada pela autoridade competente. 13.2 Por se tratar de certame sob o modo de disputa fechado, as propostas técnicas e de preços inseridas previamente no sistema permanecerão em sigilo até os seus respectivos momentos de abertura, não havendo etapa competitiva de envio de lances sucessivos. 13.3 A sessão pública e o julgamento das propostas serão realizados em fases sucessivas, observando a seguinte ordem: a) 1ª Fase: Abertura, exame de conformidade e julgamento das Propostas Técnicas; b) 2ª Fase: Abertura, exame e pontuação das Propostas de Preços dos licitantes qualificados na fase técnica; c) 3ª Fase: Cálculo da Nota Final (ponderação entre técnica e preço) e classificação geral; d) 4ª Fase: Aplicação dos critérios de desempate e negociação; e) 5ª Fase: Exame dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado. 14. DA DISPUTA

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 14.1 Nesta Concorrência o modo de disputa adotado é o FECHADO , com julgamento sobre MELHOR TÉCNICA E PREÇO 14.2 Em razão do modo de disputa fechado, as propostas técnicas e de preços permanecerão em sigilo no sistema eletrônico até as suas respectivas fases de abertura pela Comissão de Contratação, não havendo sessão de lances sucessivos em tempo real. 14.3 O Critério de julgamento adotado será o MELHOR TÉCNICA E PREÇO , conforme definido neste Edital e seus anexos. 14.4 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 14.5 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 14.6 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 14.7 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitemanterior. 14.8 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 15. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 15.1 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 15.2 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto desta Concorrência; 15.3 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 15.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; 15.5 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 16. DO EMPATE 16.1 Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 60

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 da Lei nº 14.133/2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. 16.2 Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. 16.3 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 17. DA NEGOCIAÇÃO 17.1 Concluída a apuração da Nota Final (NF), a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas com a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar na ponderação entre técnica e preço, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021. 17.2 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, em campo próprio da plataforma BNC, com acompanhamento público em tempo real pelos demais licitantes. 17.3 O procedimento de negociação terá como finalidade exclusiva a redução do preço mensal e global ofertado, sendo expressamente vedada a flexibilização das especificações técnicas, dos níveis de serviço, das funcionalidades exigidas para o sistema informatizado ou das qualificações mínimas da equipe técnica fixadas no Termo de Referência. 17.4 A negociação será obrigatória sempre que o valor da proposta classificada em primeiro lugar for superior ao orçamento de referência da Administração (o qual será tornado público imediatamente após a abertura dos preços). 17.5 Se a proposta da primeira colocada não puder ser aceita após a negociação, ou se a licitante for posteriormente inabilitada, a Comissão de Contratação convocará as licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem da classificação final combinada, para negociar até a obtenção de proposta compatível com o interesse público. 18. DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL READEQUADA 18.1 Finalizada a fase de negociação, a licitante vencedora deverá inserir na plataforma BNC (aba de documentos complementares), no prazo de 02 (duas) horas — prorrogável motivadamente pela Comissão de Contratação por igual período, mediante solicitação justificada —, a sua Proposta de Preços Readequada, formulada em consonância com o valor final negociado. 18.2 O não envio da proposta readequada no prazo estipulado ensejará a desclassificação da proponente, facultando à Comissão a convocação da próxima colocada na ordem de classificação final. 19. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1 O agente de contratação, auxiliado da equipe de apoio, examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, e verificará a habilitação do licitante, decidindo motivadamente a respeito. 19.2 Será desclassificada a proponente que: a) Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital; b) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação (artigo 59, inciso III da Lei nº 14.133/2021). d) Não tiverem a exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela Administração; 19.3 Caso entenda necessário, o agente de contratação ou a Autoridade Competente poderá instaurar diligência para fins de aferição de exequibilidade das propostas. Tal diligência poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, sendo que o agente de contratação ou a Autoridade Competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através: a) Da apresentação de planilha de custos; ou b) Da comprovação (documentos, notas fiscais, recibos etc.) que o preço proposto é coerente com os de mercado e

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 que tem condições de cumprir comas obrigações assumidas. 19.4 A diligência servirá como subsídio para decisão do agente de contratação ou da Autoridade sobre a aceitabilidade da Proposta apresentada com indício de ser inexequível. 19.5 Caso entenda necessário, o (a) Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderá instaurar diligência para fins de aferição de exequibilidade das propostas . Tal diligência poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, sendo que o (a) Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através: 19.6 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 19.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratações examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 19.8 Havendo necessidade, o Agente suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 19.9 O fornecedor deverá observar no site da BNC as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também para a data e horário para início da disputa. 20. DA HABILITAÇÃO 20.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a documentação exigida no Edital , salvo, em casos expressos solicitados pelo Agente de Contratação. 20.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 20.3 Caso o licitante não apresente os documentos de habilitação juntamente com a proposta, conforme o subitem 20.1.1 deverá o vencedor apresentar no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do Agente de Contratação via sistema eletrônico, que poderá ser prorrogado por igual período, desde que justificado. 20.4 Caso ocorra na aba de “documentos” a falta de alguma “ flag ” é responsabilidade da empresa inserir juntamente em outro campo disponível. 20.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação. e para acesso público após o encerramento do envio de lances . 20.6 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares conforme solicitação do Agente de Contratação , os documentos deverão ser apresentados em formato digital , via sistema BNC, no prazo definido pelo (a) Agente de Contratação, seja este estipulado em lei ou à critério da Administração. 20.7 A prorrogação de prazo para a apresentação de documentos exigidos em ato de diligência deverá ser requerido dentro do prazo inicialmente previsto, preferencialmente por meio escrito, e fica adstrito à conveniência da Administração Pública, sob a autoridade do Agente de Contratação. ), no âmbito de sua competência. 20.8 O envio de documentação de habilitação complementar para quaisquer outros e-mails serão desconsiderados , exceto se informado pelo Agente de Contratação , via chat , no sistema BNC , algum e-mail diverso destes informado pelo Agente de Contratação. 20.9 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação,

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a pesquisa aos seguintes cadastros: 20.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora. 20.11 Será julgada inabilitada a proponente que: a) deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital; b) deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no Edital para comprovação da habilitação, independentemente de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; c) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento; d) apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado; e) apresentar documento de regularidade fiscal ou trabalhista vencido. Não se aplica esta regra quando o licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 20.12 HABILITAÇÃO JURÍDICA (artigo 66 da lei federal nº 14.133/2021): 20.12.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: (Deverá apresentar o documento solicitado conforme o tipo da empresa) a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada noDiário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. g) Cédula de identidade do Sócio Administrador e no caso de o Administrador não ser sócio, apresentar cédula de identidade de todo(s) o(s) sócio(s). h) Registro comercial , no caso de empresa individual; ou i) Ato constitutivo , estatuto ou contrato social, devidamente registrado, acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; ou j) Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou k) Decreto de autorização , em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 20.12.2 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 20.13 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (artigo 68 da lei federal nº 14.133/2021) a) Inscrição do CNPJ, emitida através do site: http://www.fazenda.gov.br/; que deverá conter CNAE adequado para o objeto da contratação. b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual; c) Prova de regularidade coma Fazenda Municipal de origem da empresa ;

PREFEITURA DE CAMBORIÚ Rua Getúlio Vargas, 77 Centro - Camboriú/SC - CEP: 88340-347 Telefone: (47) 3365-9500 Ouvidoria: 0800-646-9500 [email protected] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 d) Prova de regularidade coma Fazenda Estadual de origem da empresa ; e) Prova de regularidade com os débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união que abrange os créditos tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), da PGFN (Dívida Ativa da União Junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida através do site: http://www.fazenda.gov.br/; f) Prova de regularidade com FGTS, emitida através do site: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do site: http://www.tst.jus.br/certidao; 20.13.1 Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas. 20.14 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 69, DA LEI Nº 14.133/21) 20.14.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no documento o seu prazo de validade; 20.14.1.1 A empresa poderá apresentar, facultativamente , juntamente a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, o documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua sede tematribuição para sua expedição. 20.14.1.2 No caso de Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar que está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório através de todos os demais requisitos de habilitação.” 20.14.2 Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, ja exigíveis e apresentados na forma da lei ou de regulamentação da Receita Federal do Brasil em caso de escrituração contábil digital, extraídos do Livro Diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, e que comprovem a boa situação financeira da empresa. 20.14.3 Balanço patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios sociais assinados pelo representante legal e por contador com registro profissional, além de ser apresentado por qualquer uma das formas abaixo: a) Cópia registrada e autenticada do balanço patrimonial e do DRE, bem como dos termos de abertura e encerramento e termo de autenticação do recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); ou b) Cópia do balanço patrimonial e do DRE, bem como dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrados na Junta Comercial; ou c) Cópia legível do balanço patrimonial e do DRE publicados em jornal ou revista demonstrando o nome do veículo e a data ou período de circulação. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); b) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e c) Os documentos referidos acima limitar ‐ se ‐ ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. d) Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital ‐ ECD ao Sped. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.