Comunicação institucional, veiculação de conteúdo informativo, produção pontual de conteúdo e divulgação de informações de utilidade pública

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 055/2026 – PMP CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N.º 010/2026 – PMP PREÂMBULO ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Data/Hora Abertura : 26/06/2026 às 08h00 Data/Hora Encerramento: 25/06/2027 às 08h00 Endereço eletrônico: https://penha.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01JK7 0FYK9QNDTDV8ZVTFCZEQD. Maiores informações:  Edital disponível no site https://penha.atende.net/cidadao e https://comprasbr.com.br  Telefone: (047) 3170-3803  E-mail: [email protected]

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 055/2026 – FMS CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N.º 010/2026 – FMS O MUNICÍPIO DE PENHA, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade, na Avenida Antônio Joaquim Tavares, n.º 460, inscrita no CNPJ sob n.º 10.479.670/0001-96, em conformidade com a legislação e normas pertinentes, torna público a quem possa interessar, que realizará, de acordo com as disposições deste edital e nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e todas as suas alterações, o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE VEICULAÇÃO EM RÁDIO FM/AM, JORNAL IMPRESSO, PORTAIS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS VINCULADAS AO VEÍCULO, PROPAGANDA VOLANTE, MÍDIA EXTERIOR E CANAIS DE TELEVISÃO DE COBERTURA REGIONAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SECRETARIAS, FUNDOS MUNICIPAIS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , através de Requisições/Guias de Autorizações emitidas pela Secretaria de Saúde do Município de Penha/SC. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto do presente processo licitatório é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE VEICULAÇÃO EM RÁDIO FM/AM, JORNAL IMPRESSO, PORTAIS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS VINCULADAS AO VEÍCULO, PROPAGANDA VOLANTE, MÍDIA EXTERIOR E CANAIS DE TELEVISÃO DE COBERTURA REGIONAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SECRETARIAS, FUNDOS MUNICIPAIS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em caráter não exclusivo , em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

2. DO AMPARO LEGAL 2.1 O presente processo licitatório se fundamenta nos arts. 6°, XLIII e 79, I, Parágrafo Único da Lei n.° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 4.214/2024 e pelas normas contidas neste Edital. Art. 6°, Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, consideram-se: XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Art. 79, Lei 14.133/2021. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...] V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração; VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital. 3. DO PREÇO DO SERVIÇO 3.1 As características, especificações, e os quantitativos estimados para os itens da contratação pretendida é o abaixo indicado: ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 1 Rádio FM, Spot institucional até 30 segundos em horário comercial, quantidade diária conforme definida pelo município. Inserção 3.600 R$ 70,53 R$ 253.908,00

ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 2 Jornal Impresso, Anúncio em página inteira colorida Publicação 120 R$ 1.931,83 R$ 231.819,60 3 Portal/Site e Redes Sociais Vinculadas ao Veículo, Banner no topo do site, Banner lateral, Reels e publicação. Publicação 180 R$ 1.967,24 R$ 354.103,20 4 Propaganda Volante, Divulgação sonora em vias públicas por meio de carros de som, veículos adaptados ou estruturas móveis Hora 420 R$ 53,31 R$ 22.390,20 5 Midia Exterior, Prestação de serviços de mídia exterior com veiculação bissemanal (15 dias), incluindo produção, impressão, instalação, manutenção e exibição de lona impressa em alta qualidade para outdoor 9x3, banner, empena, painel publicitário, frontlight, backlight ou painel digital Unidade 60 R$ 1.880,59 R$ 112.835,40 6 Canais de televisão de cobertura regional, incluindo inserções televisivas, campanhas educativas, entrevistas, reportagens, transmissões e divulgação de conteúdos de utilidade pública Inserção 120 R$ 694,48 R$ 83.337,60 4. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO E ABERTURA 4.1 O credenciamento ocorrerá a partir do dia 00/00/2026 até o dia 00/00/2027 , devendo os interessados, neste período, apresentarem os documentos necessários e a proposta de adesão. 4.2 O horário de atendimento aos interessados para esclarecimento de dúvidas será das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na sede da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, situada a Avenida Antônio Joaquim Tavares, n.º 194, sla 22, Centro, Penha/SC. 4.3 Datas das verificações das documentações apresentadas: as verificações ocorrerão em até 15 dias após o recebimento da documentação, sendo lavrada ata dessas reuniões e a publicação dos credenciados no site do município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 4.4 Não serão aceitos documentos após o período acima descrito. 4.5 O interessado que dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido.

4.6 Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade. 4.7 Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Serão admitidos a participar do Credenciamento, Pessoas Jurídicas, que atendam a todos os requisitos legais e os estabelecidos neste Edital. 5.2 Não poderão participar as Pessoas Jurídicas quando: a) Declaradas inidôneas nos termos da lei; b) Que tenham falência ou concordata decretada; c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta; d) Constituídas na forma de consórcio. 6. DA DOCUMETAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser disponibilizados por meio de protocolo através do link: https://penha.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01J K70FYK9QNDTDV8ZVTFCZEQD , da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA-SC À COMISSAO DE LICITACAO PARTICIPANTE: [RAZÃO SOCIAL] [NOME/CNPJ/CPF/ENDEREÇO] DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Nº 010/2026. 6.1.1 Serão aceitas apenas cópias legíveis. 6.1.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.1.3 A Comissão de Agentes de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

6.1.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Comissão considerará o proponente não credenciado. 6.1.5 Será permitida somente uma inscrição por pessoa jurídica. 7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA 7.1.1 Cédula de Identidade dos proprietários assinantes do credenciamento; 7.1.2 Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital, assinado por quem de direito; 7.1.3 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital, assinado por quem de direito; 7.1.4 Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 7.1.5 Declaração de parentesco, conforme ANEXO VI ; 7.1.6 Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados. (se o representante da empresa não estiver presente no certame). 7.1.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA – PESSOA FÍSICA 7.2.1 Cédula de Identidade dos proprietários assinantes do credenciamento; 7.2.2 Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

7.2.3 Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital, assinado por quem de direito; 7.2.4 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital, assinado por quem de direito; 7.2.5 Declaração de parentesco, conforme ANEXO VI ; 7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 7.3.1 Cédula de Identidade dos proprietários assinantes do credenciamento; 7.3.2 Certificado de Microempreendedor Individual; 7.3.3 Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital, assinado por quem de direito; 7.3.4 Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 7.3.5 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital, assinado por quem de direito; 7.3.6 Declaração de parentesco, conforme ANEXO VI ; 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Prova de regularidade para com as Fazendas: a) Federal, com abrangência às contribuições sociais; b) Estadual; e c) Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.2 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

7.4.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas. 7.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 7.5.1 Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, de acordo com a Lei 11.101/2005. 7.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.6.1 A qualificação técnica será comprovada mediante demonstração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, observadas as características de cada item. Deverão ser apresentados: I – atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto do item pretendido; II – comprovação de atividade compatível com os serviços objeto do credenciamento; III – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando exigido pela natureza do objeto ou legislação específica aplicável; IV – demais documentos técnicos específicos previstos para cada item, quando aplicável. Os atestados apresentados deverão conter, no mínimo: a) identificação da pessoa jurídica emitente; b) identificação da empresa executora; c) descrição dos serviços executados; d) período de execução; e) manifestação quanto à execução satisfatória dos serviços. A Administração Municipal poderá realizar diligências para verificação da autenticidade dos documentos apresentados, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA POR ITEM

A comprovação da qualificação técnica específica deverá demonstrar aptidão compatível com o item pretendido, podendo ser realizada mediante apresentação de atestados, declarações, portfólios, materiais produzidos, links eletrônicos, registros fotográficos, mídias digitais, documentos comprobatórios assinados ou outros meios idôneos capazes de evidenciar a capacidade técnica e operacional da empresa interessada. A Administração Municipal poderá realizar diligências para verificação da autenticidade das informações apresentadas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. ITEM 1 — RÁDIO FM/AM A empresa interessada deverá comprovar atuação compatível com serviços de radiodifusão sonora, divulgação institucional, transmissão de conteúdo informativo ou comunicação em mídia radiofônica. A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de: I – atestado de capacidade técnica; II – declaração emitida por contratante público ou privado; III – declarações de gravações de spots, programas, entrevistas ou campanhas; IV – grade de programação; V – links, mídias digitais ou arquivos de áudio; VI – documentos que comprovem funcionamento regular da emissora; VII – licença, autorização ou outorga emitida pelo órgão competente, quando aplicável. ITEM 2 — JORNAL IMPRESSO A empresa interessada deverá comprovar atuação compatível com serviços editoriais, publicações institucionais, imprensa escrita ou divulgação em mídia impressa. A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de: I – atestado de capacidade técnica; II – declaração emitida por contratante público ou privado; III – documentos que comprovem circulação ou atividade editorial do periódico.

ITEM 3 — PORTAL/SITE E REDES SOCIAIS VINCULADAS AO VEÍCULO A empresa interessada deverá comprovar atuação compatível com divulgação digital, produção de conteúdo eletrônico, publicidade institucional online, comunicação em portais eletrônicos ou redes sociais. A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de: I – atestado de capacidade técnica; II – declaração emitida por contratante público ou privado; III – links eletrônicos ativos; IV – prints de publicações, banners, posts ou campanhas; V – relatórios ou métricas digitais; VI – comprovação de domínio eletrônico; VII – identificação das redes sociais vinculadas ao veículo; VIII – materiais digitais anteriormente produzidos ou divulgados. ITEM 4 — PROPAGANDA VOLANTE A empresa interessada deverá comprovar atuação compatível com serviços de divulgação volante, sonorização móvel, campanhas itinerantes ou comunicação sonora em vias públicas. A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de: I – atestado de capacidade técnica; II – declaração emitida por contratante público ou privado; III – registros fotográficos dos veículos utilizados; IV – roteiros, relatórios ou registros de campanhas executadas; VI – declaração de materiais ou registros de divulgações anteriores. ITEM 5 — PRODUÇÃO AUDIOVISUAL A empresa interessada deverá comprovar atuação compatível com produção audiovisual, gravação, edição, criação de conteúdo digital, produção de vídeos institucionais ou materiais multimídia. A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de: