Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de atendimento veterinário emergencial 24h, incluindo cirurgias de emergência e urgência, internação, castração, microchipagem, vacinação antirrábica, exames, testes rápidos e emissão de laudos e pareceres técnicos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PREÂMBULO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 05.085.153/0001-00, situado Pedro Werner, nº 202, Centro II, cidade de Brusque/SC, neste ato representado pela Autoridade Competente e Ordenador de Despesa, torna pública a abertura do presente Edital de Chamamento Público, para o CREDENCIAMENTO, conforme especificado neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 9.430/2023 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. 1. DO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO EMERGENCIAL 24H, INCLUINDO CIRURGIAS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, INTERNAÇÃO, CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM, VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, EXAMES, TESTES RÁPIDOS E EMISSÃO DE LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.1. O valor estimado anualmente para execução dos serviços objeto deste credenciamento é de R$ 872.564,30 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), conforme disposto no Anexo I deste Edital. 1.1.1. Os valores unitários a serem pagos por serviço prestado seguirão a tabela abaixo: Item Produto Qtde. Unid. Preço Unit. Preço Total 1 ATENDIMENTO/CONSULTA VETERINÁRIA 24H (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA): Realização de atendimento clínico médico veterinário em regime de plantão 24 horas, incluindo anamnese, exame físico completo, avaliação do estado geral do animal e definição de conduta. Compreende o atendimento inicial de casos de urgência e emergência, incluindo estabilização do paciente, execução de procedi mentos não cirúrgicos de caráter imediato e administração de medicações iniciais (tais como analgésicos, anti - inflamatórios, antimicrobianos e fluidoterapia de estabilização), quando clinicamente indicados e laudos técnicos. 900 UN R$200,00 180.000,00 2 Exame Bioquímico e Hemograma completo 470 UN R$151,66 71.280,20 3 Exame Radiográfico com laudo técnico. 200 UN R$239,12 47.824,00 4 Exame Ultrassonográfico com laudo técnico. 300 UN R$226,00 67.800,00 5 Teste de FIV/FELV 70 UN R$115,76 8.103,20 6 Teste de Cinomose 60 UN R$120,67 7.240,20

7 Teste de Parvovirose 60 UN R$120,67 7.240,20 8 PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VETERINÁRIOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VETERINÁRIOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SOB ANESTESIA, DESTINADOS AO TRATAMENTO DE AFECÇÕES CLÍNICAS, TRAUMÁTICAS OU PATOLÓGICAS COM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO INCLUSO MEDICAMENTOS SIMPLES. 145 UN R$1.009,00 146.305,00 9 Diária de Internação (24h) 750 DIARIA R$156,00 117.000,00 10 Procedimento cirúrgico de esterilização canina macho, incluindo pré, trans e pós operatório. 100 UN R$452,66 45.266,00 11 Procedimento cirúrgico de esterilização canina fêmea, incluindo pré, trans e pós operatório. 150 UN R$628,57 94.285,50 12 Procedimento cirúrgico de esterilização felina macho, incluindo pré, trans e pós operatório. 40 UN R$238,00 9.520,00 13 Procedimento cirúrgico de esterilização felina fêmea, incluindo pré, trans e pós operatório. 70 UN R$380,00 26.600,00 14 Vacinação Antirrábica 500 UN R$45,00 22.500,00 15 Microchipagem em cão e gato, macho e fêmea 360 UN R$60,00 21.600,00 1.2. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br , bem como no site da Prefeitura de Brusque em https://brusque.atende.net/subportal/editais-de-licitacao e no Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 1.3. Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, bem como as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA. 1.4. O período para a entrega dos documentos de Habilitação e proposta inicia-se com a publicação deste Edital. 1.5. A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir. 1.6. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, observarão obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. 1.7. As eventuais alterações nas condições de credenciamento serão divulgadas nos mesmos meios de publicação a que se refere o item 1.2.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇÕES: 2.1. O Edital estará disponível nos endereços mencionados no item 1.2 deste Edital. 2.2. A Administração não se responsabilizará pelos editais, suas planilhas, formulários e demais informações, obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto acima. 2.3. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente os documentos exigidos neste edital. 3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 3.1. Esclarecimentos e informações aos interessados poderão serem realizadas, por qualquer interessado, mediante documento formalizado, podendo ser protocolados diretamente na Diretoria-Geral de Licitações e Contratos através do e-mail [email protected] ou diretamente no Portal de Compras Públicas. 3.1.1. A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial. 4. DO PRAZO, VALIDADE E PARTICIPAÇÃO: 4.1. Este edital obedecerá aos seguintes prazos e validades: a) Prazo de credenciamento: Permanente; e, b) Os Contratos firmados com cada credenciado terá a vigência de 01 (um ano), este prazo poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, conforme o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. O prazo de vigência do contrato será contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), desde que mantidas as condições de habilitação exigidas por este Edital. 4.2.1. Considerar-se-á atendidas as condições previstas no item 4.2 a manutenção da documentação relacionada habilitação jurídica e técnica e demais condições e obrigações previstas neste Edital. 4.2.2. A eventual prorrogação do contrato não implicará renovação, recomposição ou restabelecimento automático dos quantitativos inicialmente estimados para o contrato, permanecendo sua execução limitada ao saldo contratual remanescente e, em qualquer caso, condicionada à existência de saldo global disponível no edital de credenciamento e à respectiva disponibilidade orçamentária. 4.2.3. São vedadas alterações qualitativas de qualquer natureza no objeto credenciado, de modo a preservar a isonomia entre os credenciados e a vinculação às condições originalmente estabelecidas no edital. As alterações quantitativas, por sua vez, deverão ser precedidas da correspondente alteração do edital de credenciamento, com a devida publicidade e observância das regras aplicáveis, ressalvada situação excepcional devidamente justificada, cuja admissibilidade dependerá de análise específica no caso concreto. 4.2.4. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 4.2.5. Na hipótese de revogação ou anulação do edital de credenciamento, os contratos e termos de credenciamento dele originados serão automaticamente extintos, resguardados os efeitos jurídicos produzidos até então, inclusive quanto à execução regularmente realizada e aos pagamentos devidos, observada a motivação do ato e a legislação aplicável.

4.3. Poderão participar do referido edital os fornecedores que atendam aos requisitos para habilitação descritos no Termo de Referência e no presente regulamento. 4.4. Não poderá participar do presente credenciamento: a) Empresas que não se enquadrem nos requisitos listados neste Edital ou no Termo de Referência; b) Estiver em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; c) Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Municipal; d) Direta ou indiretamente, de agente público da entidade credenciante, o que se estende a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º da lei nº 14.133/2021; e) Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; f) Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do Credenciamento; h) Bem como os demais casos vedados pela Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à matéria. 4.4.1. A participação de Pessoas Físicas não será admitida para o Credenciamento integral do objeto, conforme Art. 4º, §1º da IN nº 116/2021. A exclusão se justifica porque o objeto exige a manutenção de estrutura mínima (Hospital ou Clínica Veterinária), com equipamentos (Centro Cirúrgico, Ultrassom, Aparelho de Anestesia, Monitores) e equipe de profissionais (corpo técnico) 24 horas, incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física. 4.4.2. Não será admitida a participação de empresas organizadas sob a forma de consórcio no presente credenciamento. 4.4.2.1. Ressalta-se que a vedação ao consórcio não impede a atuação de profissionais médicos-veterinários vinculados à equipe da Credenciada, desde que sob sua responsabilidade técnica e dentro de sua estrutura operacional. 4.5. Serão credenciados os interessados que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste edital, os quais comporão o rol dos credenciados perante a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA. 4.5.1. A habilitação neste credenciamento importa para a proponente o aceite das condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 5. DA APRESENTAÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS: 5.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar a solicitação de credenciamento e a documentação de habilitação, PREFERENCIALMENTE por meio eletrônico, através da plataforma eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 5.2. Excepcionalmente, mediante justificativa, os documentos poderão ser recebidos: 5.2.1. No endereço eletrônico [email protected]. Os documentos devem ser enviados em

pastas zipadas, contendo arquivos assinados digitalmente, conforme a seguinte organização: a) Documento contendo os dados da interessada: razão social, endereço completo, CNPJ/CPF, representante, telefone/e-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada); b) Documentos de habilitação e os anexos pertinentes. c) Documentos de proposta e qualificação técnica e os anexos pertinentes. 5.2.2. Não será admitido o recebimento físico de quaisquer documentos, arquivos ou mídias digitais, inclusive envelopes, CD, pen drive ou similares, devendo toda a documentação exigida para o credenciamento ser apresentada exclusivamente em formato eletrônico, na forma estabelecida neste Edital. 5.3. Os documentos que não possuírem prazo de vigência, estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores à data de envio da documentação. 5.4. A ausência de algum documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital, sem a devida complementação ou correção, inabilitará a pessoa jurídica interessada. 5.5. O envio da documentação implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como o aceite e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 5.6. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas. 5.7. A entidade gestora do credenciamento promoverá, em relação a todos os interessados que atenderem às exigências de habilitação, a formalização do respectivo Termo de Credenciamento, bem como manterá a relação de credenciados permanentemente atualizada, com a devida publicidade nos meios oficiais aplicáveis. 5.7.1. A assinatura do Termo de Credenciamento não gera, por si só, obrigação imediata de contratação, sendo os contratos decorrentes firmados somente quando houver demanda específica pelos serviços, observadas as regras de distribuição, convocação, saldo disponível e demais condições previstas neste Edital. 5.8. Encerrada a análise dos documentos apresentados, será divulgado o resultado provisório de habilitação. 5.8.1. O prazo para interposição do recurso é de até 05 (cinco) dias úteis. 5.9. Encerrado o prazo recursal, será divulgado o julgamento dos recursos e o resultado definitivo de habilitação e homologação do resultado final da seleção. 6. HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) via <https://certidoes.cgu.gov.br/>; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) via <https://certidoes.cgu.gov.br/>; 6.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome do interessado e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.1.2. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos

em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir- se ao local do domicílio ou sede do interessado. 6.1.3. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão. 6.1.4. Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão Simplificada, atualizada no máximo 30 (trinta) dias da apresentação do invólucro, expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06. 6.1.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e uma vez habilitada no certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado habilitado, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.1.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação. 6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.2.1. Para fins de habilitação jurídica, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: a) empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede; b) microempreendedor individual - MEI: certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor ; c) sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) associação civil: apresentação de contrato social/estatuto social; f) organização da sociedade civil: apresentação de contrato social/estatuto social; 6.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.3. DA REGULARIDADE, SOCIAL E TRABALHISTA 6.3.1Para fins de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: a) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso; b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas

administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da portaria conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) prova de regularidade com a Fazenda do Município de Brusque por meio de certidão disponibilizada no endereço: <https://brusque.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1 >. 6.3.1.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 6.3.1.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na lei complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 6.3.2. APRESENTAR AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 6.3.2.1. Declaração Conhecimento do edital: Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. 6.3.2.2. Declaração de Não Emprego de Menores: Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. 6.3.2.3. Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante: Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.3.2.4. Declaração de Acessibilidade: Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.3.2.5. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente: Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.3.2.6. Declaração Parentesco: Declaro sob as penas da Lei que não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e que não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente afim ou consanguíneo, até o segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Servidores Municipais, nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica do Município. 6.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

6.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. 6.4.1.1. Sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar deste Credenciamento, atendendo à legislação vigente, devendo apresentar o plano de recuperação aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação. Ocorrendo dúvidas quanto à capacidade econômica e financeira da empresa, o agente de contratação ou a equipe de apoio procederão com a devida diligência para assegurar que a situação econômico-financeira da empresa atende aos requisitos do edital e não compromete o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. 6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.5.1 Atestado de Capacidade Técnica (ACT): Apresentar Atestado de Capacidade Técnica (ACT) emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o Credenciado executou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto da presente contratação. O atestado deverá conter o nome da pessoa jurídica que o forneceu, identificação da pessoa/cargo que assinou o documento, identificação clara do objeto e quantitativos executados, local e data. 6.5.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: a) Escopo dos Atestados: Os atestados deverão comprovar a aptidão para a execução dos serviços de Alta e Média Complexidade listados na Tabela de Quantitativos (ex: Cirurgia de Tecidos Moles, Internação 24h, Atendimento Emergencial 24h) ; b) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 6.5.3 O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos. 6.5.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 6.5.5. Registro no CRMV: Apresentação de Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado de Santa Catarina, em plena validade. 6.5.6. Alvará Sanitário: Cópia do Alvará Sanitário ou documento equivalente, expedido pela autoridade sanitária competente, que autorize o funcionamento da Clínica/Hospital Veterinário no endereço a ser credenciado. 6.5.7. Vistoria Técnica Prévia: O credenciamento está condicionado ao resultado favorável da Vistoria Técnica Prévia realizada pela Comissão de Fiscalização da FUNDEMA, conforme detalhado no Item 4.8 do TR. 6.5.8. Corpo Técnico: Comprovação de vínculo e regularidade junto ao CRMV-SC do Médico Veterinário Responsável Técnico (RT) e dos demais profissionais da equipe clínica, demonstrando a capacidade de

atuação 24 horas para os serviços de urgência. 6.5.9. Admissão de Somatório e Subcontratado: Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do ACT, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. 7. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 7.1. Caso a Documentação a ser analisada seja enviada via e-mail [email protected] deverá ser encaminhada em pastas zipadas , contendo arquivos assinados digitalmente, conforme a seguinte organização 7.1.1. PASTA ZIPADA Nº 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO EMERGENCIAL 24H, INCLUINDO CIRURGIAS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, INTERNAÇÃO, CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM, VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, EXAMES, TESTES RÁPIDOS E EMISSÃO DE LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS: Recebido a documentação, a administração da Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA, fará à apreciação em até 10 (dez) dias úteis emitindo parecer sobre a conformidade da documentação apresentada. 7.2. Documento contendo os dados da interessada: Razão Social, Endereço Completo, CNPJ/CPF, Representante, Telefone/E-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada); 7.2.1. Documentos de habilitação jurídica. 7.2.2. PASTA ZIPADA Nº 2 – HABILITAÇÃO TÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - prestação de serviços de atendimento veterinário emergencial: a) Documento contendo os dados da interessada: Razão Social, Endereço Completo, CNPJ/CPF, Representante, Telefone/E-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada); b) Documentos de habilitação técnica(qualificação técnica operacional e qualificação técnica). 7.2.3. O assunto do e- mail deverá ser padronizado como “PEDIDO DE CREDENCIAMENTO – [Nome da Interessada] - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO serviços de atendimento veterinário emergencial”. 7.2.3.1. Os documentos referentes a qualificação técnica serão encaminhados na íntegra a Comissão Técnica instituída pela FUNDEMA, para análise no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa. 7.2.3.2. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contado da publicação do resultado do credenciamento no PNCP/sítio oficial/diário oficial). 7.2.3.3. Os recursos serão encaminhados por meio eletrônico à Administração, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-la à autoridade competente para decisão, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 7.2.3.4. No caso de ausência ou incorreção de algum documento apresentado, a administração notificará o interessado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas sejam sanadas as pendências.[I 7.2.3.5. Não sendo sanadas tais pendências no prazo estabelecido, o Requerente será inabilitado. 7.2.3.6. No caso de inabilitação, a interessada em se credenciar poderá apresentar novo pedido de credenciamento, protocolando novamente os documentos de habilitação em plena validade, exigidos no Edital, Termo de Referência e seus anexos. 7.3. Após a fase de habilitação, o credenciado será convocado para, no prazo de até 03 (três) dias úteis assinar o termo de credenciamento.

7.4. Ultrapassado este prazo, a empresa credenciada perderá o direito ao objeto deste edital, estando sujeita às sanções legais. 7.5. A Ata Final contendo o julgamento do Agente de Contratação e da Comissão Técnica, bem como o rol de classificação dos credenciados (Lista dos Credenciados) e outros documentos pertinentes ao Credenciamento serão disponibilizados no site do Municipio de Brusque https://www.brusque.atende.net , no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), no PNCP e no Portal de Compras Públicas, nos mesmos links em que o Edital estará disponível e publicado. 7.6. A classificação dos credenciados será realizada com base na ordem cronológica de recebimento e homologação das solicitações de credenciamento, respeitados os critérios de habilitação exigidos, não se confundindo com a forma de distribuição de demanda definido pelo Termo de Referência. 7.7. A lista de credenciados será mantida e atualizada pela Administração, servindo de base para fins de organização da convocação e distribuição da demanda. 7.8. As empresas que solicitarem credenciamento no decorrer da vigência do credenciamento, deverão protocolar a documentação de habilitação, conforme estabelece este Edital, que será analisada e validada pelo Agente de Contratação e pela Comissão Técnica, e sendo qualificada fará parte do rol de credenciados no final da lista, seguindo a data de apresentação dos documentos no protocolo e da convocação dos credenciados para execução dos serviços. 7.9. A empresa credenciada fica obrigada a manter as mesmas condições de habilitação quando da celebração do Contrato e durante a vigência do Termo de Credenciamento. 7.10. A FUNDEMA reserva a si o direito de revogar o presente credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento dos documentos, sem que isto gere direito a indenização ou ressarcimento de qualquer 7.11. É facultada à administração a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos requerentes, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido pela administração a depender de cada caso. 7.12. Todos os interessados que demonstrarem capacidade técnica e estejam devidamente habilitados integrarão a lista de Credenciados para prestação dos serviços, inexistindo número mínimo ou máximo de credenciados. 7.13. A qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, será permitido o credenciamento de novos interessados, atendidas as condições fixadas, garantindo-se a inserção dos novos credenciados em condições isonômicas. 7.14. O credenciado deverá comunicar formalmente à Entidade responsável pelo Credenciamento quanto à eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objetivo do Termo de Referência, mediante justificativa. 7.15. O pedido de credenciamento não gera direito à contratação. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. O Termo de Credenciamento não possui prazo de validade determinado, permanecendo vigente enquanto perdurar a validade do edital de credenciamento, observadas as hipóteses de descredenciamento,