Execução da obra comum para a implantação da bacia de amortecimento do canal da bacia limeira com a obtenção do licenciamento ambiental

BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ESTRATÉGICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 025/2026 LPN Nº 002/2026 LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) PARA EXECUÇÃO DA OBRA COMUM PARA A IMPLANTAÇÃO DA BACIA DE AMORTECIMENTO DO CANAL DA BACIA LIMEIRA COM OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL EM BRUSQUE/SC - BRUSQUE 2030 FONPLATA - BANCO DE DESENVOLVIMENTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO nº BRA-35/2022 OUTUBRO DE 2026 Data de Abertura das Propostas 12 de novembro de 2026 às 08h:40min

Conteúdo CONTEÚDO PARTE 1 – PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO Seção 1 - Instruções aos Concorrentes (IAC) Esta Seção fornece informação relevante para auxiliar os Concorrentes a preparar suas propostas. Contém também informação sobre a apresentação, abertura e avaliação das propostas e adjudicação de Contratos. Estas Instruções aos Concorrentes (IAC) não devem fazer parte do contrato e deixam de ser válidas após a assinatura do contrato. A Seção 1 contém disposições que devem ser utilizadas sem modificação. Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) Esta Seção consiste de disposições específicas de cada aquisição e suplementam a informação ou requisitos incluídos na Seção 1, Instruções aos Concorrentes (IAC). Seção 3 – Requisitos de Elegibilidade e Qualificação Esta Seção estabelece os critérios de elegibilidade e qualificação dos Concorrentes. Seção 4 - Formulários da Proposta Esta Seção contém os formulários a serem preenchidos pelo Concorrente e apresentados como parte da Proposta. Seção 5 - Países Elegíveis Esta Seção contém informação sobre os países elegíveis. PARTE 2 – REQUISITOS DAS OBRAS Seção 6–Requisitos das Obras Esta Seção contém informações sobre: (a) Especificações Técnicas; (b) a relação das Plantas e Desenhos; (c) a situação das Licenças Ambientais; e (d) a Informação Suplementar , que descrevem as Obras a serem contratadas. PARTE 3 –CONTRATO Seção 7 - Condições Gerais do Contrato (CGC) Esta Seção contém as cláusulas gerais a serem aplicadas em todos os contratos. O texto das cláusulas nesta Seção não deve ser modificado. Seção 8–Dados do Contrato (DDC) Esta Seção inclui cláusulas específicas a cada contrato que modificam ou complementam a Seção 7, Condições Gerais do Contrato (CGC).

Conteúdo Seção 9 - Formulários do Contrato Esta Seção inclui os formulários do Contrato, o qual, uma vez celebrado, deverá incluir as correções ou modificações da proposta selecionada que são permitidas nos termos das Instruções aos Concorrentes, Condições Gerais do Contrato e Dados do Contrato. Inclui: (a) A Carta de Aceitação pelo Contratante da proposta do Concorrente selecionado; (b) O Termo do Contrato, a ser assinado; e (c) a Matriz de Riscos. PARTE 4 – ORÇAMENTO Seção 10– Orçamento Base Apresenta o orçamento referencial para a licitação. PARTE 5 – ANEXOS Seção 11 - Anexos Apresenta documentação relacionada com o Edital.

Sumário SUMÁRIO PARTE 1 – PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO................................................................................ 1 SEÇÃO 1 - INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES (IAC)................................................................. 2 SEÇÃO 2 – DADOS DA LICITAÇÃO (DDL) .................................................................................... 27 SEÇÃO 3 - REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E QUALIFICAÇÃO ............................................ 35 SEÇÃO 4 - FORMULÁRIOS DA PROPOSTA ................................................................................... 58 SEÇÃO 5 – PAÍSES ELEGÍVEIS ........................................................................................................ 89 PARTE 2 – REQUISITOS DAS OBRAS ............................................................................................. 90 SEÇÃO 6 – REQUISITOS DAS OBRAS ............................................................................................ 91 PARTE 3 - CONTRATO ..................................................................................................................... 100 SEÇÃO 7 - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CGC) .......................................................... 101 SEÇÃO 8 – DADOS DO CONTRATO (DDC) .................................................................................. 135 SEÇÃO 9 - FORMULÁRIOS DO CONTRATO................................................................................ 167 PARTE 4 – ORÇAMENTO ................................................................................................................ 173 SEÇÃO 10 – ORÇAMENTO BASE .................................................................................................. 174 PARTE 5 – ANEXOS ......................................................................................................................... 175 SEÇÃO 11 – ANEXOS....................................................................................................................... 176

Parte 1 – Procedimentos de Licitação 1 PARTE 1 – PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO

Seção 1 – Instruções aos Concorrentes (IAC) 2 SEÇÃO 1 - INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES (IAC) CONTEÚDO A - GERAL ............................................................................................................................................. 4 1. Escopo da Licitação .................................................................................................................... 4 2. Fonte de Recursos ....................................................................................................................... 4 3. Concorrentes Elegíveis ............................................................................................................... 4 4. Qualificação e Habilitação dos Concorrentes ............................................................................. 6 5. Uma Proposta por Concorrente ................................................................................................... 7 6. Custo da Proposta ....................................................................................................................... 7 7. Visita ao Local das Obras, Estudos e Dados Básicos Disponíveis.............................................. 7 B – EDITAL ............................................................................................................................................ 7 8. Conteúdo do Edital ..................................................................................................................... 8 9. Disponibilização e Informações do Edital .................................................................................. 8 10. Credenciamento no Provedor do Processo Eletrônico........................................................... 8 11. Impugnação e Esclarecimentos sobre o Edital ..................................................................... 9 12. Adendos ao Edital................................................................................................................ 10 C – PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS.............................................................................................. 10 13. Idioma da Proposta .............................................................................................................. 10 14. Apresentação e Documentos que Compõem a Proposta ..................................................... 10 15. Preço da Proposta ................................................................................................................ 11 16. Moeda da Proposta e do Pagamento .................................................................................... 11 17. Período de Validade da Proposta ......................................................................................... 12 18. Declaração de Manutenção de Proposta .............................................................................. 12 19. Apresentação de Propostas Alternativas .............................................................................. 14 20. Da Condução do Certame .................................................................................................... 14 D – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ........................................................................................ 15 21. Apresentação e Envio das Propostas ................................................................................... 15 22. Prazo para Apresentação das Propostas ............................................................................... 16 23. Critério de Julgamento, Regime de Execução e Modo de Disputa ..................................... 16 24. Propostas Entregues com Atraso ......................................................................................... 16 25. Retirada, Modificação e Substituição de Propostas............................................................. 17 26. Envio de Documentos Complementares.............................................................................. 17 E - ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS ......................................................................... 17 27. Abertura e Avaliação das Propostas..................................................................................... 17 28. Esclarecimentos das Propostas e Contato com o Contratante ............................................. 18

Seção 1 – Instruções aos Concorrentes (IAC) 3 29. Análise Preliminar e Determinação de Adequação ............................................................. 19 30. Correção de Erros ................................................................................................................ 20 31. Moeda de Avaliação da Proposta ......................................................................................... 20 32. Avaliação e Comparação das Propostas .............................................................................. 20 33. Subcontratação .................................................................................................................... 22 F – ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ............................................................................................... 22 34. Direito do Contratante de Aceitar qualquer Proposta e de Rejeitar qualquer uma ou todas as Propostas ........................................................................................................................................... 22 35. Critério para Adjudicação e Homologação .......................................................................... 23 36. Carta de Aceitação ............................................................................................................... 24 37. Assinatura do Contrato ........................................................................................................ 24 38. Garantia de Execução .......................................................................................................... 25 39. Publicação da Adjudicação .................................................................................................. 25 40. Recursos Administrativos .................................................................................................... 25 G – PRÁTICAS PROIBIDAS .............................................................................................................. 25 41. Práticas Proibidas ................................................................................................................ 25 H - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ........................................................................................................ 26 42. Legislação Aplicável............................................................................................................ 26

Seção 1 – Instruções aos Concorrentes (IAC) 4 A - GERAL 1. Escopo da Licitação 1.1 O Mutuário indicado nos Dados da Licitação (DDL) (Seção 2), doravante denominado "Contratante" , receberá propostas para a execução das Obras descritas nos DDL. 1.2 O Concorrente vencedor deverá concluir as Obras no prazo especificado nos DDL . 1.3 O prazo de vigência do contrato está indicado nos DDL 1.4 Neste documento o termo “por escrito” significa comunicado por escrito e inclui comunicações pelo e-mail ou recebidas por meio do sistema de aquisições eletrônicas que utilize o Contratante, com prova de entrega. 2. Fonte de Recursos 2.1 O Mutuário qualificado nos DDL prevê aplicar parte dos recursos de um empréstimo do Banco de Desenvolvimento - FONPLATA em pagamentos elegíveis relativos ao(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação, que está inserida no Projeto definido nos DDL . O FONPLATA somente efetuará pagamentos quando aprovado por ele a correspondente solicitação do Mutuário, de acordo com os termos e condições do Contrato de Empréstimo. A menos que o FONPLATA venha a concordar de forma especificamente diferente, ninguém além do Mutuário poderá reivindicar qualquer direito derivado do Contrato de Empréstimo ou ter direito aos recursos do Empréstimo. 2.2 Os pagamentos somente serão efetuados a pedido do Mutuário e com aprovação do FONPLATA em concordância com os termos e condições do acordo de financiamento entre o Mutuário e o FONPLATA (doravante denominado “Contrato de Empréstimo”) e estarão sujeitos em todos os aspectos aos termos e condições desse Contrato de Empréstimo. Nenhuma outra parte além do Mutuário terá qualquer direito decorrente do Contrato de Empréstimo ou relativo a fonte de recursos. 3. Concorrentes Elegíveis 3.1 Um Concorrente e todas as partes que constituem o mesmo devem ter a nacionalidade de qualquer país membro do FONPLATA. Os Concorrentes de outros países não poderão participar de contratos a serem financiados no todo ou em parte por empréstimos do FONPLATA. A Seção 5 deste documento estabelece os países membros do FONPLATA, assim como os critérios para determinar a nacionalidade dos concorrentes. Os Concorrentes com nacionalidade de um país membro do FONPLATA não serão elegíveis se: (a) em decorrência de lei ou regulamento oficial, o Brasil proíbe relações comerciais com esse país; (b) em decorrência do cumprimento de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o

Seção 1 – Instruções aos Concorrentes (IAC) 5 Brasil proíbe a importação de qualquer bem desse país ou o pagamento a pessoas ou entidades desse país; (c) os Concorrentes têm sanções impostas conforme definidas nas leis locais do Mutuário e, portanto, não podem formalizar contratos com o Mutuário por um determinado período de tempo; (d) se ele próprio ou seus subcontratados, fornecedores, consultores, fabricantes ou prestadores de serviços envolvidos em qualquer parte do Contrato (incluindo, em todos os casos, os respectivos diretores, pessoal- chave, principais acionistas, pessoal proposto e agentes) estão sujeitos a uma suspensão temporária e/ou inabilitação imposta por qualquer organismo e/ou instituição financeira multilateral; (e) Nos DDL poder-se encontrar as Listas de firmas e indivíduos sancionados. 3.2 Um Concorrente não deve ter conflito de interesses. Quando for descoberto que algum Concorrente tem conflito de interesses, este será desqualificado. Pode-se considerar que o Concorrente tem conflito de interesses com uma ou mais partes neste processo de licitação, se: (a) estiver ou tenha estado associado direta ou indiretamente a uma empresa ou qualquer de suas afiliadas contratada pelo Contratante para prestação de serviços de consultoria para a preparação do projeto, especificações técnicas e outros documentos a serem usados para a aquisição de bens nos termos deste edital; ou (b) enviar mais de uma proposta nesse processo de aquisição, exceto para propostas alternativas permitidas de acordo com as IAC 17. Contudo, isso não limita a participação de subempreiteiros em mais de uma proposta. 3.3 Qualquer empresa, pessoa física, empresa matriz ou subsidiária, ou organização constituída ou integrada por qualquer das pessoas designadas como partes contratantes que outras Instituições Financeiras Internacionais (IFI) declare inelegível durante o período de tempo estabelecido, na data de adjudicação do contrato, será desqualificada. 3.4 Entidades governamentais dos países membros serão elegíveis para competir e terem adjudicado um contrato somente se puderem demonstrar que: (a) são legal e financeiramente autônomas, (b) operam de acordo com as leis do comércio; e (c) não são entidades dependentes do Mutuário.

Seção 1 – Instruções aos Concorrentes (IAC) 6 3.5 Os concorrentes deverão fornecer prova de sua elegibilidade contínua de maneira satisfatória ao Contratante, sempre que este razoavelmente o solicitar. 3.6 Em conformidade com o indicado nos DDL , no caso de pré- qualificação dos potenciais concorrentes, somente propostas com os concorrentes pré-qualificados serão consideradas para participação na licitação. 4. Qualificação e Habilitação dos Concorrentes 4.1 A documentação requerida para a qualificação e habilitação dos concorrentes estabelecida na Seção 3 – Requisitos de Elegibilidade e Qualificação, é aplicável aos concorrentes nacionais do Brasil. 4.1.1 Em se tratando de empresas estrangeiras, as mesmas deverão apresentar documentos equivalentes do seu país de origem, devidamente acompanhados da sua tradução para o idioma português falado no Brasil, a qual prevalecerá para qualquer interpretação ou divergência. No caso de ser vencedora, ela deverá adequar-se as normas vigentes no Brasil. 4.1.2 Na impossibilidade da apresentação de um, ou mais de um dos documentos equivalentes, a empresa estrangeira apresentará justificativa escrita dessa circunstância. 4.2 A documentação relativa à elegibilidade do concorrente deverá comprovar, por ocasião da apresentação de sua proposta, que o mesmo cumpre com os requisitos fixados nas IAC 3. 4.3 A comprovação relativa à qualificação e à habilitação do Concorrente para executar o Contrato, deverá apresentar, como parte de sua proposta e de forma completa e satisfatória para o Contratante, a documentação solicitada na Seção 3. 4.4 A proposta submetida por um Consórcio de 2 (duas) ou mais empresas, se a admissão for permitida nos DDL , deverá atender aos requisitos estipulados na Seção 3, será admitida. 4.5 A documentação referida na Seção 3 poderá ser: apresentada por meio digital em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pelo Contratante. 4.6 A prova de autenticidade da documentação exigida poderá ser feita perante representante do Contratante, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.7 É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil) ou equivalente de outro país. Licitação com mais de um lote