Credenciamento de empresas para produção e veiculação de conteúdo publicitário institucional do município de ibirama, através de TV aberta

E D I T A L DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA, ATRAVÉS DE TV ABERTA. INÍCIO DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A partir das 08h00min do dia 05/04/2024. ÁREA RESPONSÁVEL: Departamento de Compras e Licitações ÁREA REQUISITANTE: Departamento de comunicação. 1 PREÂMBULO 1.1 A Prefeitura Municipal de Ibirama/SC, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Financas, torna público e faz saber que, por determinação de seu Prefeito Municipal, Sr. JUCELIO JOSE DE ANDRADE, acha-se aberto o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2024, que será processado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital e seus anexos. 1.2 OS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA APLICARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS. 1.3 ESTE EDITAL FICARÁ ABERTO CONTINUAMENTE POR PERÍODO INDETERMINADO. 2 DO OBJETO 2.1 Credenciamento de empresas para produção e veiculação de conteúdo publicitário institucional do Município de Ibirama, através de TV aberta, nas descrições e quantidades abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Inserções de 30 segundos - serviços de Unidade 117 300,00 35.100,00

veículo de comunicação na modalidade de televisão aberta, com o objetivo de produzir, executar e veicular inserções de publicidade institucional de interesse público da prefeitura municipal de Ibirama com duração mínima de 30 (trinta) segundos cada inserção nos horários entre 12h00min e 14h00min e das 18h30min e 21h00min, transmitindo o sinal para no mínimo 20 (vinte) municípios da região do alto vale do Itajaí. 2.2 A quantidade disposta acima trata-se de mera estimativa, sendo que dessa forma os Credenciados não possuirão direito em solicitar nenhum ressarcimento, em caso de contratação de uma quantidade menor.

2.2.1 As quantidades citadas acima serão divididas entre todos os habilitados, respeitados os quantitativos máximos para o item. 2.3 Constituem anexos deste edital: – (Apêndice) Termo de Referência; Estudo Técnico Preliminar Anexo I; – Minuta de Termo de Contrato Anexo II; – Declaração unificada Anexo III; – Modelo de Declaração de Interesse Anexo IV; 3 DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 DAS CONDIÇÕES: 3.1.1 Esta licitação está aberta a todas as pessoas jurídicas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto do presente credenciamento e atendam as condições exigidas neste edital. 3.2 DAS RESTRIÇÕES: 3.2.1 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO 3.2.1.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s), ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado; 3.2.1.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.1.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.1.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.1.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.1.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.1.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.1.8 Empresa sob falência, que se encontra sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- financeiros estabelecidos neste edital; 3.2.1.9 Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Ibirama; 3.2.1.10 Agente público do Município de Ibirama. 3.2.2 O impedimento de que trata o subitem 3.2.1.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.2.3 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.2.1.2 e 3.2.1.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.2.4 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.2.5 O disposto nos subitens 3.2.1.2 e 3.2.1.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.2.6 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

3.2.7 A vedação de que trata o item 3.2.1.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 Os interessados poderão se inscrever no credenciamento a partir da data e horário estabelecidos para o início do recebimento dos documentos, por meio da apresentação da documentação exigida. 4.2 Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente os documentos enumerados no item 6 deste instrumento. 4.3 Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento da vigência deste Edital. 5 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE 5.1 Os licitantes interessados em realizar o CREDENCIAMENTO, poderão apresentar a documentação exigida neste edital (item 6), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min, ou enviados no endereço eletrônico [email protected] . Os licitantes interessados apresentarão, no Setor de Licitações ou encaminharão, exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected] , com as seguintes indicações: CREDENCIAMENTO Nº 26/2024 INTERESSADO: TELEFONE PARA CONTATO: 5.2 A declaração de interesse deve ser elaborada conforme modelo disponibilizado no Anexo IV, datada e assinada em papel timbrado pelo representante legal do Licitante. 5.3 A declaração de interesse e todos os documentos necessários à habilitação deverão ser entregues ou enviados em formato digital (PDF), com conteúdo inteiramente legível. 5.4 Os licitantes interessados em realizar o CREDENCIAMENTO, poderão apresentar a documentação exigida neste edital, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min, ou enviados no endereço eletrônico [email protected] .

5.5 A ausência de algum documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital, sem a devida complementação ou correção, inabilitará a pessoa jurídica interessada. 6 DA FASE DE HABILITAÇÃO 6.1 Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à habilitação fiscal, social e trabalhista; IV – à habilitação econômico-financeira; V – declarações; 6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Deverá apresentar o ato constitutivo (Contrato Social / Requerimento de Empresário / Estatuto Social + Ata de Posse dos Diretores / Decreto de autorização de Funcionamento para empresas estrangeiras instaladas no Brasil) em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, no qual estejam expressos os poderes dos representantes legais da empresa ou; a.1) Deverá apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) - quando tratar-se de MEI (Micro Empreendedor Individual). a.2) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Licença para funcionamento fornecida pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. 6.1.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Apresentar Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF; b) Apresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda; c) Apresentar Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Apresentar Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Apresentar Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.1.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; a.1) Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial; a.2) Caso a licitante encontra-se em recuperação judicial, deverá ser apresentado, junto com a Certidão Positiva, o plano de recuperação judicial, devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em plena vigência (ou outro documento/certidão, emitido pela instância judicial competente, certificando assim a aptidão econômica e financeira para participar do certame. 6.1.5 DECLARAÇÕES a) Declaração conjunta, conforme modelo do Anexo III deste Edital; b) O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme modelo do Anexo III deste edital. 6.2 Não constando no documento seu prazo de validade serão aceito documento emitido até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação. 6.3 Após a apresentação dos documentos de habilitação, ficam vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época de sua apresentação; e, b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento dos mesmos. 6.4 A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

6.5 Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.6 Serão verificados se o licitante atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no subitem 3.2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; e, b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União. 6.7 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado desclassificado, por falta de condição de participação. 6.8 DOCUMENTOS MATRIZ/FILIAL 6.8.1 Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com o nº do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte: a) Se, o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o nº do CNPJ da matriz, ou; b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Conjunta da Receita Federal, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto a Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório para a centralização, ou; c) Serão dispensados da apresentação de documentos com o nº do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidas somente em nome da matriz. 6.9 CONSÓRCIO 6.9.1 As empresas consorciadas deverão apresentar: 6.9.1.1 Compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito por todas elas, no qual deverá constar:

a) indicação da empresa líder, que será responsável principal perante o MUNICÍPIO, que deverá ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contrato e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução do objeto, até o término do contrato com a contratante. Em se tratando de consórcio com empresa estrangeira a liderança deverá caber à empresa brasileira; b) compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob consórcio, em relação à licitação, e posteriormente, ao eventual contrato, até seu recebimento definitivo; c) compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da contratante, até o recebimento definitivo do objeto do contrato; d) compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em pessoa jurídica distinta da de seus membros. e) compromisso e obrigações de cada um dos consorciados, individualmente, em relação ao objeto desta licitação. f) duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo do contrato, se este vier a ser firmado. g) declaração expressa dos consorciados de que, por ocasião da eventual assinatura do contrato, providenciarão o arquivamento do instrumento de constituição do consórcio, a respectiva publicação da certidão de arquivamento e atenderão ao disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, bem como o registro no CNPJ; 6.9.2 DA HABILITAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS 6.9.2.1 Cada membro do consórcio deverá satisfazer individualmente as condições de habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista e habilitação econômico- financeira (itens 6.1.1, 6.1.3 e 6.1.4). 6.10 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.10.1 A análise da documentação solicitada pelo edital de credenciamento caberá ao agente de contratação, que dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, emitirá documento atestando a habilitação do interessado. 7 DOS RECURSOS 7.1 Qualquer interessado poderá, durante o prazo concedido, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, após o ato de habilitação ou inabilitação, ou ainda de aprovação ou

reprovação da prova de conceito, mediante correspondência eletrônica, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 7.2 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, por correspondência eletrônica, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação. 7.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.5 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.7 O recurso, que será único, poderá tratar de todos os atos já praticados, inclusive aprovação ou reprovação de prova de conceito. 8 DA HOMOLOGAÇÃO 8.1 Encerradas as fases de habilitação e de Prova de Conceito, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2 A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado. 9 DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 9.1 Após a homologação, o credenciado será convocado para assinar digitalmente o termo de contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data em que for convocado para tal, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em outras legislações aplicáveis e neste Edital. 9.2 A convocação será feita através de correspondência eletrônica (e-mail) ou, ainda, comunicação postal (AR), nos casos em que o licitante vencedor não possuir assinatura digital certificada;