Partes deste edital (36)
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O edital completo
“01 EDITAL 201 2026 CCE.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital nº 201/2026 concorrência pública eletrônica nº 201/2026 o município de ibirama torna público, para conhecimento dos interessados, que a prefeitura municipal, realizará licitação na modalidade concorrência, na forma eletrônica, nos termos da lei federal 14.133, de 1º de abril de 2021, lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decreto municipal n° 5.074, de 03 de março de 2023, decreto municipal n° 5.075, de 03 de março de 2023, decreto municipal nº 5.827/2025 e, alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, e das exigências estabelecidas neste edital.
Data da sessão: 16/10/2026 Horário: 09h00min Local: Portal de Compras. Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.
Modo de disputa: ABERTO.
Impugnações e Esclarecimentos até às 23h59min do dia 13/10/2026.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto, prazo e do valor estimado.
1.1O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
Prazo e local de entrega
No edital: Execução do projeto de pavimentação da rua joaquim gramkow e da
TRAVESSA ANDRÉ LINO – BAIRRO SÃO MIGUEL, em Ibirama, tudo conforme condições, especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, termo de referência e seus anexos.
1.2A licitação será realizada pelo regime de empreitada por PREÇO GLOBAL , com fornecimento de materiais, conforme descrição constante do Memorial Descritivo e dos projetos básico e executivo anexos a este Edital.
1.3O critério de julgamento adotado será o menor PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital, Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência, Projetos, quanto às especificações do objeto e sendo essa parte integrante deste edital.
1.4O valor estimado total da contratação é de R$ R$ 376.484,22 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
1.5A execução será de acordo com cronograma físico-financeiro.
Recursos orçamentários.
2.1Os recursos orçamentário para a execução do objeto do presente processo licitatório, utilizarão as seguintes classificações contábeis:
05 001 1012 3449000000000000000 xxx 270631100006 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais nº 202422100016;
05 001 1012 3449000000000000000 70631100006 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais nº 202422100016;
05 001 1012 3449000000000000000 397 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos saldo;
Credenciamento
No edital: 3. Do credenciamento.
3.1O registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS deve ser realizado para que seja viabilizada a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em
Sua forma eletrônica.
3.2O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.3O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
3.4O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5São de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Quem pode participar
No edital: 4. Da participação na concorrência.
4.1Poderão participar deste processo os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS
Públicas.
4.2Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.1.1Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL;
4.3.2Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
4.4A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
4.5Como condição para participação na Concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, referente aos seguintes itens:
4.5.1Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
4.5.2Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.3Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.4Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.5Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.6Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.7Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;
4.5.8Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.9Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.10Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Vistoria técnica facultativa.
5.1As empresas interessadas em participar do certame poderão enviar profissional para vistoria prévia do local em que será realizada a obra, através de requerimento encaminhado ao Departamento de Planejamento de Ibirama, no prazo de até 3 (três) dias anteriores à data da abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento através de contato telefônico com o Departamento responsável.
5.2A vistoria será acompanhada por servidor do Departamento de Planejamento, designado para o ato, o qual expedirá atestado de vistoria técnica juntada aos autos do processo administrativo, sendo entregue uma via do atestado ao representante da empresa ao final da vistoria.
5.3A vistoria técnica tem por objetivo fornecer à empresa informações necessárias para a formulação da proposta, tais como: condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução, formas e condições de suprimentos, meios de acesso ao local, entre outros.
5.4As empresas que não realizarem a visita técnica DEVERÃO apresentar DECLARAÇÃO formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei (Lei 14.133/2021 - Art. 63 §2º), Atestando pleno conhecimento do objeto a ser licitado e se responsabilizando pela futura prestação dos serviços, não podendo alegar o desconhecimento e nenhum grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da Licitação - (Modelo Anexo III do Edital).
Como enviar a proposta
No edital: 6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.
6.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico , proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2O envio da proposta, e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
6.4Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7. Do preenchimento da proposta.
7.1O licitante enviará sua proposta de acordo com os termos do Edital e seus anexos e todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.2Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.3No momento da apresentação DA PROPOSTA serão exigidas a PRESTAÇÃO de GARANTIA na forma do artigo 58 da Lei nº 14.133/2021 como requisito de pré-habilitação, no patamar de 1,0% (UM POR CENTO) do valor estimado da contratação.
7.3.1Art. 58 § 4º L14133 A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 L14133.
7.3.1.1Art. 96 L14133 A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1ºCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I -caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; Conta Caução:
Nome:
Prefeitura municipal de ibirama CNPJ: 83.102.418/0001-37
Agencia: 696-3 (Banco do Brasil) Conta Corrente: 11519-3
7.3.1.1.1A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação na forma Art. 58 § 2º da Lei nº 14.133/2021.
Ou,
II -seguro-garantia;
Ou,
III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
7.4O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.5Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento.
8.1Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
8.2A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br .
8.3A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
8.4Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
8.5As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao previsto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
8.6A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
8.7As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
8.8As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
8.9A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular com poderes específicos.
Disputa e lances
No edital: 9. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.
9.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
a)contiverem vícios insanáveis;
b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital;
c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável.
9.3Também serão desclassificadas a proposta que identifique o licitante.
9.4A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.5A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.6O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
9.8Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.9O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
9.10Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.11O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.12O INTERVALO MÍNIMO de diferença de valores entre os lances será de pelo menos, 0,3% (zero vírgula três por cento), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.
9.13O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 10 (dez) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 15 (quinze) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.14Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.15A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.16A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.17Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.18Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.19Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.
9.20Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.21Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.22No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.23Quando a desconexão do sistema eletrônico para Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.24Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.25Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015 ou posteriores que o substituírem.
9.26Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.27A mais bem classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.28Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.29No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores serão realizados sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.30Em caso de propostas intermediárias empatadas serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
9.31Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.32A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.33O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.34Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Da aceitabilidade da proposta vencedora.
10.1Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.2Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
10.3Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, § 4º art. 59 da Lei Federal 14.133/21.
10.4Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.5Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
10.7A proposta vencedora que for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração deverá conter garantia adicional, nas modalidades previstas no artigo 96 da Lei nº 14.133/21.
10.8O licitante que apresentar a proposta vencedora deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta, nos termos do artigo 56, §5º da Lei nº 14.133/21.
10.9Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.10O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de até 2 horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.11O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.
10.12Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
10.13Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.14O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.15Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.16A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.17Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.18Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
Habilitação
No edital: 11. Da habilitação.
11.1Os documentos de habilitação exigidos no Edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso II da Lei n.º 14.133/2021.
11.1.1O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de até 02 (duas) horas, após a solicitação do Agente de Contratação, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.1.2Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:
11.1.2.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/) e o Cadastro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC ( https://www.tcesc.tc.br/ );
11.1.2.2Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
11.1.2.3Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 ).
11.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.4Será exigida a comprovação da garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, na forma prevista no artigo 58 da Lei nº 14.133/21.
11.5A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.6O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.7Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.8No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.9Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
11.10São dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.11O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação ou equipe de apoio lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s).
11.12Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação.
11.13Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.14Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.15Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.16Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.17Para os documentos de regularidade fiscal e certidões negativas de qualquer outra natureza, que não apresentarem prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
11.18Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
Habilitação jurídica
No edital: 12. Habilitação jurídica.
12.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
12.2Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .
12.3No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
12.4Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
12.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.6No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.7Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13. Habilitação fiscal, social e trabalhista.
13.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso.
13.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente à atividade empresarial e compatível com o objeto contratual.
13.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.4Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ).
13.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
13.6Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa junto aos Tributos Estaduais - ICMS, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
13.7Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa junto aos Tributos Municipais incidentes sobre o objeto da licitação, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
13.8Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14. Habilitação econômico-financeira
14.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.2Na hipótese de a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial ser positiva, a licitante deverá apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº Lei nº 11.101/2005, bem como declaração de aptidão econômica para cumprimento das obrigações decorrentes da futura contratação, sob pena de inabilitação.
14.3Balanço patrimonial, demonstrações contábeis e demais demonstrações do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhados dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão competente, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.3.1Os documentos referidos no item anterior poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.3.2A licitante que adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD/SPED deverá apresentar os documentos na forma eletrônica, acompanhados do recibo de entrega e do termo de autenticação emitido pela Junta Comercial ou órgão competente, nos termos da legislação aplicável.
14.4As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão apresentar balanço de abertura ou balanço intermediário, conforme o caso.
14.5É admissível a apresentação de balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
14.6No caso de cooperativas, os documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe a legislação específica, ou de declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida no exercício social correspondente.
14.7A comprovação da boa situação financeira da licitante será realizada mediante apresentação dos índices contábeis abaixo indicados, devendo resultar em valores iguais ou superiores a 1,00 (um inteiro):
Liquidez Geral (LG) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) ≥ 1,00 Solvência Geral (SG) SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) ≥ 1,00 Liquidez Corrente (LC) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante) ≥ 1,00
14.7.1Os índices poderão ser demonstrados no próprio balanço patrimonial ou mediante memória de cálculo assinada por profissional contábil legalmente habilitado.
14.7.2Os índices contábeis exigidos neste edital encontram-se devidamente justificados no processo administrativo, nos termos do § 5º do art. 69 da Lei nº Lei nº 14.133/2021.
14.7.3A Administração poderá exigir patrimônio líquido mínimo de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, desde que haja justificativa técnica expressa no processo administrativo, conforme art. 69 da Lei nº Lei nº 14.133/2021.
Qualificação técnica
No edital: 15. Qualificação técnica.
15.1.Quanto à REGULARIDADE TÉCNICA:
15.1.1.Para qualificação técnica, deverá a licitante apresentar os seguintes documentos:
15.1.1.1Prova de Registro ou inscrição junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da empresa e de seus responsáveis técnicos em vigor.
15.1.1.2Comprovação de aptidão Técnico-Profissional nos termos do inciso I, Art. 67, da Lei Federal nº 14.133/21, de que a empresa possui profissional(is) de nível superior, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade(s) técnica(s), execução de obras e serviços similares/semelhantes ao objeto licitado, emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pela entidade profissional competente, através do respectivo Certificado de Acervos Técnicos – CAT.
15.1.1.3A licitante vencedora deverá apresentar documentação comprovando o vínculo de tais profissionais através de contrato de prestação de serviços, vínculo trabalhista ou participação societária.
15.1.1.4Comprovação de aptidão Técnico-Operacional, nos termos do inciso II do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis ou de maior complexidade com o objeto da contratação, especialmente execução de pavimentação em blocos intertravados ou similares.
15.1.1.5 Será exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica e operacional quanto à execução pretendida , com base no § 1º e § 2º do a rt. 67 da Lei nº. 14.133/2021.
15.2A comprovação da qualificação técnica do licitante relativos à aspectos técnicos específicos, poderá ser feita mediante atestados relativos a potenciais subcontratados, limitado ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto da licitação, podendo mais de um licitante apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
15.3A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
15.4A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.5Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
15.6O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.7A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.8Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.9Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
15.10Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.11Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.12Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16. Do encaminhamento da proposta vencedora.
16.1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá:
16.1.1conter o formato PDF/A (PDF para arquivamento).
16.1.2Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
16.1.3Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
16.1.4Em conformidade com ultimo lance ofertado conter o preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Memorial Descritivo, bem como o valor global da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto, e Planilha Orçamentária.
16.2A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
16.3Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
16.4Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
16.5No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os últimos.
16.6A oferta deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
16.7A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
16.8Não havendo interessados ou não havendo licitante habilitado ou que oferte proposta válida, a Administração Pública terá o direito de proceder a contratação direta sem licitação, nos termos da legislação em vigente.
16.9Se houver apenas um licitante que ofereça proposta válida, com preços compatíveis com o mercado, a licitação será adjudicada.
16.10As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
Recursos
No edital: 17. Dos recursos.
17.1Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, no prazo de 10 (dez) minutos em campo próprio do sistema.
17.2O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
17.3O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.4Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
18. Da reabertura da sessão pública.
18.1A sessão pública poderá ser reaberta:
18.1.2Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
18.1.3Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006.
18.2Nessas hipóteses serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
18.3Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
18.4A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.
18.5A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no cadastro do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade de o licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
Ata e contratação
No edital: 19. Da adjudicação e homologação.
19.1Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará e homologará a licitação.
20. Da garantia de execução do objeto.
20.1Serão exigidas prestação de garantia pela empresa vencedora do certame no prazo de 30 (trinta) dias, nas modalidades previstas no artigo 96, no patamar de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
20.2O percentual previsto no item anterior poderá ser majorado até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica dos riscos envolvidos.
21. Do termo de contrato ou instrumento equivalente.
21.1Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
21.2O adjudicatário terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
21.3Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
21.4O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
21.5O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
21.5.1Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
21.5.2A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
21.5.3A contratada reconhece que as hipóteses de extinção são aquelas previstas no artigo 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, bem como reconhece os direitos da Administração previstos no artigo 139.
21.5.4O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
21.6Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
21.7Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do contrato.
21.8Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
21.9Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
Matriz de risco.
22.1As situações identificadas para fins de alocação dos riscos são as que seguem descritas abaixo:
22.1.1Roubos ou furtos na obra Prejuízos gerados por segurança inadequada no canteiro de obras, gerando custos adicionais Aumento dos custos e do prazo de conclusão da obra Planejamento interno da empresa - Contratada;
22.1.2Gerenciamento de obras e serviços concomitantes Falta de mão de obra para cumprimento dos prazos do contrato Aumento do prazo para conclusão da obra Gerenciamento de pessoas eficiente pela empresa e contratação de mão de obra em quantidade suficiente - Contratada;
22.1.3Atraso no repasse dos recursos decorrentes de convênio com outros entes públicos Atraso do repasse dos recursos inicialmente firmados para pagamento da contratada para parcelas de medição Ausência de correção monetária/inflação do período da medição até o pagamento. Provocação do ente que firmou o convênio com a Administração para verificação acerca do motivo do atraso do repasse - Contratada;
22.1.4Variação excessiva dos custos dos materiais utilizados para execução da obra Alteração dos preços em razão de políticas fiscais ou tributárias aplicadas pelo Estado Impossibilidade de execução da obra pelo aumento excessivo do custo dos materiais Reequilíbrio econômico financeiro - Contratante;
22.1.5Caso fortuito ou força maior Situações de obra que configurem caso fortuito ou força maior Impossibilidade de continuidade na execução da obra - Reequilíbrio econômico financeiro - contratação de seguro - Contratante.
Reajustamento em sentido estrito e do reequilíbrio .
23.1As regras acerca do reajustamento em sentido estrito, bem como o procedimento para requerimento do reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
24. Do recebimento do objeto e da fiscalização.
24.1Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização são os estabelecidos no Termo de Referência, anexo a este Edital.
Obrigações da contratante e da contratada.
25.1As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
Pagamento
No edital: 26. Do pagamento.
26.1As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
Sanções
No edital: 27. Das sanções administrativas.
27.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
27.2Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
27.3Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
27.4Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
27.5Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
27.6Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
27.7Apresentar declaração ou documentação falsa;
27.8Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
27.9Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
27.10Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
27.11Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
27.12O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência por escrito;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
27.13A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
27.14 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 5 (cinco) dias encaminhá-lo para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
27.15Serão publicadas na Imprensa Oficial da Prefeitura de Ibirama, as sanções administrativas previstas no item 27.12, “c” e “d”, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
Fraude e da corrupção.
28.1Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
28.2Para os propósitos desta cláusula definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
Disposições finais
No edital: 29. Das disposições gerais.
29.1Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
29.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
29.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
29.4No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
29.5A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.6As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.7Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.8Caso seja admitida a subcontratação, deverá ser observada a vedação prevista no artigo 122, §3º da Lei nº 14.133/2021.
29.9Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, serão feitos em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento e só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.10O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.11O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
29.12A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
29.13Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerá as deste Edital.
29.14A Prefeitura Municipal de Ibirama poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
29.15A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.
29.16A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
29.17É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
29.18O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Ibirama ( https://www.ibirama.sc.gov.br ).
29.19Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, sendo considerados obrigatórios e essenciais para a regular tramitação do processo licitatório , os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DA OBRA;
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO;
Anexo V: modelo de declaração conjunta.
No edital: Anexo V – modelo de declaração conjunta.
Ibirama - SC, 28 de setembro de 2026.
Duílio gehrke
Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência.
Disponível online
( https://www.ibirama.sc.gov.br )
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – (em papel timbrado da licitante) proposta de preços concorrência pública eletrônica nº 201/2026 processo administrativo nº 201/2026
SESSÃO PÚBLICA: ___/___/2026, às 00h00min.
LOCAL: Prefeitura Municipal de Ibirama – SC – Portal de Compras Públicas ( http://www.portaldecompraspublicas.com.br ).
Identificação da proponente:
Nome de fantasia:
Razão social:
CNPJ:
Insc. est.:
Optante pelo simples? sim ( ) não( ) endereço:
Bairro:
Cidade:
CEP:
E-mail:
Telefone:
Banco da licitante:
Conta bancária da licitante:
Nº da agência:
Item Descrição dos Serviços / Insumos Unidade Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Contratação de empresa especializada para execução do projeto de pavimentação da Rua Joaquim Gramkow e da Travessa André Lino – bairro São Miguel.
Serviço 1
Valor global da proposta r$
A empresa: ..., declara que:
1.Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.
2.Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
3.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência e Projetos, anexo ao Edital.
3.1A execução será de acordo com cronograma físico-financeiro.
3.2Depois de recebida a ordem de serviço ou documento similar no Município, a Contratada terá o prazo de até 15 (quinze) dias para iniciar a obra, sob pena das sanções previstas neste Contrato.
4.Que não incide nas vedações previstas na lei nº 14.133/2021.
5.Que o prazo de início da entrega dos itens será de acordo com os termos estabelecidos no (Anexo I), deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar, na prefeitura municipal de Ibirama, todos os bens serão avaliados, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do termo de referência do referido edital ou de má qualidade.
Local e data:
_________________________________________________ Carimbo da Empresa / Assinatura do Responsável Obs. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
Anexo III: (em papel timbrado da licitante)
No edital: Anexo III – (em papel timbrado da licitante)
Declaração de conhecimento das condições do local da obra concorrência pública eletrônica nº 201/2026 processo administrativo nº
Declaro, sob as penas da lei, que esta proponente xxxxxx, CNPJ xxxxxx, com sede a xxxxx, possui total conhecimento dos serviços referentes ao objeto da licitação e que tem conhecimento completo das condições do local onde serão executados os serviços de xxxxxx, situado xxxxxx. Declaro, também, que em nenhum momento será alegada situação “imprevista” ou “imprevisível” como condição para revisão (aditamento contratual), decorrentes das características do local em relação às situações construtivas ou da prestação dos serviços, bem como das condições de acesso ao local das obras ou serviços.
Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente.
........, ......... de ................... de 2026.
_______________________________
Representante legal
(Nome, Cargo, RG e CPF)
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato
Termo de contrato administrativo nº 00/2026, que fazem entre si o município de ibirama – sc e a empresa ***.
O MUNICÍPIO DE IBIRAMA, com sede no(a) Rua Dr. Getúlio Vargas, 70 – Centro, na cidade de Ibirama/Estado Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.418/0001-37, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. DUILIO GEHRKE, portador(a) da Carteira de Identidade nº..., expedida pela (o)..., e CPF nº..., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº..., sediado(a) na..., em... doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo(a) Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., expedida pela (o)..., e CPF nº..., tendo em vista o que consta no Processo nº 201/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência Pública Eletrônica nº 201/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, bem como as disposições previstas no Edital e no Termo de Referência.
As partes acima identificadas acordam com o presente contrato de construção por empreitada por preço global, que se regera pelas seguintes clausulas seguintes:
1. Objeto.
1.1O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para execução do projeto de pavimentação da Rua Joaquim Gramkow e da Travessa André Lino – bairro São Miguel, em Ibirama.
1.2Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Concorrência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. Vigência.
2.1O prazo de vigência deste Contrato será aquele definido no Termo de Referência, iniciando-se na data de sua assinatura, qual seja, / / , e encerrando-se em / / , podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
2.2O prazo de execução do objeto é aquele estabelecido no Termo de Referência e no cronograma físico-financeiro, contado a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração.
3. Preço.
3.1O valor do presente Termo de Contrato é de R$ xxx.
3.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. Dotação orçamentária.
4.1Os recursos orçamentários para a execução do objeto do presente processo licitatório, utilizarão as seguintes classificações contábeis:
05 001 1012 3449000000000000000 xxx 270631100006 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais nº 202422100016 R$ 290.716,63 05 001 1012 3449000000000000000 70631100006 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais nº 202422100016 R$ 27.000,00 05 001 1012 3449000000000000000 397 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos saldo
5. Pagamento e critérios de atualização monetária.
5.1O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Contratante, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IPCA do mês anterior ao pagamento da parcela.
6. Reajuste.
6.1As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
7. Reajustamento e reequilíbrio.
7.1O procedimento e os prazos para o pedido e análise do reequilíbrio econômico-financeiro e reajustamento estão os previstos no Termo de Referência, o qual é parte integrante do Edital.
8. Da matriz de risco.
8.1As situações identificadas para fins de alocação dos riscos são as que seguem descritas abaixo:
8.1.1Roubos ou furtos na obra Prejuízos gerados por segurança inadequada no canteiro de obras, gerando custos adicionais Aumento dos custos e do prazo de conclusão da obra Planejamento interno da empresa - Contratada;
8.1.2Gerenciamento de obras e serviços concomitantes Falta de mão de obra para cumprimento dos prazos do contrato Aumento do prazo para conclusão da obra Gerenciamento de pessoas eficiente pela empresa e contratação de mão de obra em quantidade suficiente - Contratada;
8.1.3Atraso no repasse dos recursos decorrentes de convênio com outros entes públicos Atraso do repasse dos recursos inicialmente firmados para pagamento da contratada para parcelas de medição Ausência de correção monetária/inflação do período da medição até o pagamento. Provocação do ente que firmou o convênio com a Administração para verificação acerca do motivo do atraso do repasse - Contratada;
8.1.4Variação excessiva dos custos dos materiais utilizados para execução da obra Alteração dos preços em razão de políticas fiscais ou tributárias aplicadas pelo Estado Impossibilidade de execução da obra pelo aumento excessivo do custo dos materiais Reequilíbrio econômicofinanceiro - Contratante;
8.1.5Caso fortuito ou força maior Situações de obra que configurem caso fortuito ou força maior Impossibilidade de continuidade na execução da obra - Reequilíbrio econômicofinanceiro - contratação de seguro - Contratante.
9. Garantia de execução.
9.1Será exigida prestação de garantia pela empresa vencedora do certame no prazo de 30 (trinta) dias, nas modalidades previstas no artigo 96, no patamar de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
9.2O percentual previsto no item anterior poderá ser majorado até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica dos riscos envolvidos.
10. Entrega e recebimento do objeto.
10.1As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência e Projetos, anexo ao Edital.
10.1.1A execução será de acordo com cronograma físico-financeiro.
10.1.2Depois de recebida a ordem de serviço, a Contratada terá o prazo de até 15 (quinze) dias para iniciar a obra, sob pena das sanções previstas neste Contrato.
11. Fiscalização.
11.1A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
11.2Para este contrato o Responsável pela Fiscalização será o senhor ILÁSIO BAHR e para fiscalização da obra o Engenheiro da Prefeitura, Sr. FELIPE FRANZ.
12. Obrigações da contratante e da contratada.
12.1As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
13. Sanções administrativas.
13.1As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.
14. Extinção.
14.1O presente termo de contrato poderá ser extinto:
14.1.1Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
14.1.3A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
14.1.4A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
14.1.5O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
14.1.6Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.1.7Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.1.8Indenizações e multas.
15. Vedações.
15.1É vedado à contratada:
15.2Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
15.3Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
16. Alterações.
16.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
16.2A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.4Nas alterações unilaterais em caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite de acréscimo será de 50% (cinquenta por cento).
17. Dos casos omissos.
17.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
18. Publicação.
18.1Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
19. Foro.
19.1É eleito o Foro da Comarca de Ibirama para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. Ibirama - SC, xx de xxxxx de 2026.
xxxx Prefeito Municipal Nome Representante Legal da Empresa
Anexo V: (em papel timbrado da licitante) declaração…
No edital: Anexo V – (em papel timbrado da licitante) declaração conjunta processo de contratação nº 201/2026 cce eletrônica n° 201/2026
A empresa __________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, estabelecida na _________, nº _______, bairro ________, na cidade de _______________, estado, por meio de seu representante legal abaixo identificado, sob as penas da Lei, para os fins de Habilitação, na CC Eletrônica n° 201/2026 do Processo de Contratação n° 201/2026, instaurado pelo MUNICIPIO DE IBIRAMA, vem DECLARAR que:
1)DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21 acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (anos) em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ().
2)DECLARA, sob pena de desclassificação que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3)DECLARA, que cumprirá, caso aplicável, as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas.
4)DECLARA, que nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, nos enquadramos na situação de () Microempresa, () Empresa de Pequeno Porte ou () Microempreendedor Individual;
5)DECLARA que:
() Não Possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
() Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
6)DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta na Lei nº 14.133/2021, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatorias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7)DECLARA, que atende plenamente as condições e requisitos do Edital / Termo de Referência.
8)DECLARA, que se sujeita às condições estabelecidas no Edital acima citado e que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo órgão licitante quanto à qualificação apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no Edital e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem previsto.
9)DECLARA, ainda, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometa a idoneidade da proponente.
10)DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a)a proposta apresentada para participar da concorrência pública eletrônica nº 201/2026, foi elaborada de maneira independente (pelo licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da concorrência pública eletrônica nº 201/2026, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b ) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, exercer inf luência na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato concorrência pública eletrônica nº 201/2026 quanto a participar ou não da referida licitação;
c)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da concorrência pública eletrônica nº 201/2026 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da concorrência pública eletrônica nº 201/2026 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
d)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da concorrência pública eletrônica nº 201/2026 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da prefeitura municipal de Ibirama, antes da abertura oficial das propostas;
e)que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, Dia / Mês / Ano.
_____________________________ Assinatura do Representante legal
Rg e CPF
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOAQUIM GRAMKOW E DA TRAVESSA ANDRÉ LINO - BAIRRO SÃO MIGUEL, em Ibirama, tudo conforme condições, especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, termo de referência e seus anexos.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 278.598,32
- Valor homologado
- R$ 278.598,32
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIRAMA
- CNPJ do órgão
- 83.102.418/0001-37
- Unidade compradora
- Departamento de Obras e Servicos Urbanos
- Processo
- 201/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 83102418000137-1-000229/2026
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