Confecção e fornecimento parcelado de camisas básicas, destinadas aos servidores públicos municipais da secretaria municipal de obras, serviços urbanos e agricultura do município de ibirama - SC, de acordo com a necessidade da administração municipal

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2026 NATUREZA DO OBJETO – AQUISIÇÃO DE BENS REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE IBIRAMA torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS , pelo tipo julgamento MENOR PREÇO , tipo comparação POR ITEM , o qual será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 5.074, Decreto Municipal nº 5.075, de 03 de março de 2023, Decreto Municipal nº 5.554/2025 e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 19/10/2026. HORÁRIO PARA CADASTRO DAS PROPOSTAS: ATÉ 08h59min do dia da sessão. HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO: 09h00min ENDEREÇO ELETRÔNICO: “PORTAL DE COMPRAS PUBLICA” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. SEÇÃO I - DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO PARCELADO DE CAMISAS BÁSICAS, DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA - SC, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. conforme Anexo II - TR. I.I DA JUSTIFICATIVA A contratação do presente objeto baseia-se na necessidade de assegurar a identificação funcional dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura, bem como organização, controle administrativo e padronização visual em atividades, eventos oficiais e ações institucionais, considerando ainda a apresentação dos serviços públicos prestados a população. A opção pela aquisição de camisas básicas padronizadas, destinados as servidores públicos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura da Prefeitura Municipal de Ibirama/SC, será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelce

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, ganatindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, interesse público, economicidade, competitividade e demais princípios aplicáveis às contratações públicas. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A possível despesa decorrente da aquisição do objeto desta licitação correrá por conta dos recursos orçamentários previstos para o exercício de 2026, os quais serão apresentados nas Ordens de Compra pelos elementos da Secretaria. O valor total estimado desta licitação é de R$ 16.672,00 (dezesseis mil, seis centos e setenta e dois reais), conforme valor de referência constantes do Anexo II. SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 Até 03 (três) dias que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, mediante petição, a ser enviada exclusivamente pelo e-mail [email protected] até as 09h00min, no horário oficial de Brasília - DF. 3.2 Caberão ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidir sobre a petição. 3.3 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, serão definidas e publicadas nova data para realização do certame, com reabertura do prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação das propostas. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e credenciados no site www.portaldecompraspublicas.com.br , que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico, observada a exclusividade para os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações de valor até R$ 80.000,00. *Licitação não exclusiva 4.1.1 Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), qualificados como tais nos termos dos artigos 18-A e 3º da Lei Complementar nº 123/2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 farão jus aos mesmos benefícios, independentemente da receita bruta anual. 4.1.2 Não poderão participar deste Pregão:

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] I - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; II - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); III - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; IV - Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; V - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; VI - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). VII - A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. A vedação de participação a consórcio pode ocorrer, porém de forma motivada no processo licitatório. SEÇÃO V – DA PROPOSTA 5.1 A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da digitação da senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da data da liberação do Edital no site até a data e horários marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.2 A licitante deverá consignar, de forma expressa no sistema eletrônico, valor unitário dos itens, em reais (R$), com até duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, descontos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 5.3 A licitante deverá indicar, sem se identificar, a especificação do objeto e a marca dos produtos cotados. 5.4 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, tendo como marco inicial a data da sessão. 5.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual deverão declarar que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema. 5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 5.7 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] 5.8 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 5.9 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 5.10 Após o encerramento da fase de lances, o licitante que tiver dado o melhor lance terá que encaminhar, no sistema eletrônico, a proposta readequada conforme o anexo III, sob pena de desclassificação. 5.11 Os produtos deverão ser entregues conforme descrito no termo de referência parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da Ordem de Compras. 5.12 A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 5.13 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 5.14 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.3 Cabem à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.2 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7.3 A desclassificação poderá ocorrer também após a fase de lances, quando for analisada a proposta readequada e for constatado que a proposta apresentada não atende ao edital. SEÇÃO VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO ABERTO

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] 8.1 Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual de desconto consignados no registro de cada lance. 8.2 O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, 1% (um por cento), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.3 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.4 Em caso de empate prevalecerão o lance recebido e registrado primeiro. 8.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.7 Se ocorrer à desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecerem acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8 No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . SEÇÃO IX - DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO 9.1 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o transcorrer o período de tempo de 10 (dez) minutos, no modo de DISPUTA ABERTO . 9.2 Após o encerramento da etapa de lances é facultado ao Pregoeiro negociar o preço ofertado diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando a sua redução para compatibilização com o orçamento da Administração. 9.3 Encerrada a etapa de lances e negociação direta, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor valor apresentado, sendo que será desclassificada a proposta que estiver com valor superior ao máximo estimado definido no Anexo II deste edital, após a negociação. 9.4 Cumpridas às etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da Licitante classificada em primeiro lugar, conforme disposições contidas no presente Edital, bem como receberá e analisará a proposta readequada.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] 9.5 Se a proposta de preços não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor pelo Pregoeiro. 9.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente. 9.7 A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser inserida no sistema https:/ /www.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, digitalizada, conforme Anexo III do Edital, com assinatura eletrônica. SEÇÃO X – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 10.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no Edital. 10.2 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de valor entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá conforme previsão da lei 14.133/21 e, em último caso, por sorteio. 10.3 Serão admitidos apenas 01 (um) licitante vencedor de cada item. 10.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Contratante ou firam os direitos dos demais Licitantes. 10.5 O resultado desta licitação será publicado no site do Município, disponível na internet, no endereço http: ibirama.atende.net. 10.6 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação. SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO 11.1 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado somente em momento posterior ao julgamento das propostas, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. 11.1.1 Os documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, deverão ser enviados, pelo licitante mais bem classificado, posterior ao encerramento das fases de lances, quando solicitado pelo(a) pregoeiro(a) via chat, até o prazo limite de 120 (cento e vinte) minutos, estabelecido para envio das propostas adequada ao último lance ofertado, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] 11.2 Todas as documentação que exigir assinatura deverá ser assinada com assinatura eletrônica válida (no mínimo avançada). 11.2.1. É aceita a assinatura feita pelo gov.br. 11.3 No caso de documentos emitidos pela internet cuja autenticidade possa ser aferida e declarações com assinatura digital, fica dispensado o envio dos documentos originais. 11.4 Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Ato constitutivo, estatuto/contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Cédula de identidade ou outro documento oficial com foto, do sócio ou representante legal da empresa. Sendo representante, este deverá apresentar procuração pública dando plenos poderes para participar de todas as fases da licitação e assinatura da Ata de registro de preços; c) Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de empresa individual (MEI); d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Comprovante de regularidade fiscal para com o FGTS (Certidão Negativa FGTS); f) Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, compreendendo Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Federal); g) Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estadual); h) Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipal); i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) – CNDT; j) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); k) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; k.1) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] l) Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio licitante ( conforme modelo Anexo IV ); m) Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação ( conforme modelo Anexo IV ); n) Declaração de que atende plenamente as condições e requisitos do Termo de Referência ( conforme modelo Anexo IV ); o) Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) - Controladoria-Geral da União. Link para emitir certidão https://certidoes.cgu.gov.br/ p) Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos: p.1) CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP, expedida em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para a abertura das propostas. p.2) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de enquadramento e de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da LC 123/2006, conforme modelo do ANEXO IV. q) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA q.1) Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou vem fornecendo adequadamente em quantidades e qualidade semelhante ao objeto da presente licitação. q.1.1) Para comprovação do requisito previsto na alínea “q.1”, o proponente poderá juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações. 11.5 Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor tendo-se como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital. 11.6 Para os documentos de regularidade fiscal e certidões negativas de qualquer outra natureza, que não apresentarem prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão. 11.7 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] Só serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso, se os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 11.8 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 11.9 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante. 11.10 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão sanar eventual restrição nos documentos de regularidade fiscal como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma da Lei Complementar nº 123/06. 11.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. SEÇÃO XII – DO RECURSO 12.1 Qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, explicitando suficientemente as suas razões, no prazo de 10 (dez) minutos imediatamente após a divulgação do vencedor, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer. 12.2 Será concedido ao licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos. 12.3 As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser dirigidas ao Pregoeiro do Pregão Eletrônico, devendo ser protocolado exclusivamente através de campo específico na plataforma do Pregão Eletrônico. 12.4 Recebido o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou remeter o processo devidamente informado à autoridade superior para deliberação. 12.5 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.6 A falta de manifestação de intenção de recurso no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 12.7 Caso a licitante não apresente as razões do recurso no prazo legal, entender-se-á como desistência da interposição do recurso. 12.8 São asseguradas vista dos autos às licitantes interessadas através de solicitação ao setor de Licitações do Município.

Prefeitura Municipal de Ibirama – Estado de Santa Catarina Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 70 – Centro, Ibirama/SC CEP 89.140-000 Fone (47) 3357-8500 – e-mail: [email protected] SEÇÃO XIII – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 13.1 O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o tipo julgamento MENOR PREÇO , tipo comparação POR ITEM . 13.2 Após o julgamento definitivo das propostas de preços, de eventuais recursos, classificação final e adjudicação do objeto ao vencedor, o Pregoeiro encaminhará o processo licitatório para homologação pela autoridade competente. SEÇÃO XIV – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 A ata de Registro de Preços será encaminhada no e-mail fornecido pelo licitante vencedor na proposta readequada e deverá ser devolvida assinada pelo licitante, também por e-mail, preferencialmente com assinatura digital. Caso não possua assinatura digital, a Ata deverá ser escaneada e encaminhada por e-mail, e duas vias deverão ser enviadas ao Setor de Licitações do Município, no endereço Rua 11 de março nº 42 – Centro – Ibirama/SC. 14.2 As empresas adjudicatárias deverão assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do envio do e-mail. 14.3 Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito à contratação, e aplicar-se-á o disposto na legislação vigente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas. 14.4 Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 14.5 Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) denominadas DETENTORA(S) DA ATA, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações previstas neste edital e na proposta apresentada. 14.6 Os preços registrados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações em virtude de eventual redução nos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens ou serviços registrados. 14.7 Caso os preços inicialmente registrados tornarem-se superiores aos praticados no mercado, o Município deverá convocar o fornecedor para adequar seus preços e, não obtendo sucesso, liberá- lo do compromisso assumido, podendo neste caso, convocar os demais fornecedores para igual oportunidade. 14.8 A existência do Registro de Preços não obriga o Município a realizar as contratações que dele poderia advir sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência do fornecimento ou prestação do serviço do objeto licitado em igualdade de condições.