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Credenciamento nº PRI 27/2026Recebendo propostas

Credenciamento público na modalidade menor preço o credenciamento de clínicas e/ou hospitais veterinários para a prestação de serviços de castração de animais domésticos, abandonados e de colônias, conforme demanda referenciada pela prefeitura municipal de presidente getúlio

MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO · Presidente Getúlio/SC

Valor estimado
R$ 300.000,00
Propostas até
07/07/2027às 14:00 · faltam 228 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO PÚBLICO NA MODALIDADE MENOR PREÇO O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E/OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ABANDONADOS E DE COLÔNIAS, CONFORME DEMANDA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 07/07/2027 às 14:00 (Brasília), faltam 228 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“edital_123_2026_2008_documento.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Setor de Compras e Licitações

Processo administrativo nº 111/2026

Inexigibilidade de licitação nº 27/2026

Credenciamento

No edital: Credenciamento eletrônico nº 08/2026

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.102.434.0001-20 , com sede na Praça Otto Müller, nº 10, Centro, Presidente Getúlio/SC, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , fundamentado nos artigos 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto 299 2022 Municipal que regulamenta o credenciamento, visando ao credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para prestação de serviços de castração de cães e gatos, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O credenciamento permanecerá aberto para recebimento de documentação no período de 08 de julho de 2026 até 08 de julho de 2027 , exclusivamente por meio da plataforma eletrônica indicada neste edital, podendo novos interessados ingressar a qualquer tempo durante sua vigência, desde que atendam às exigências estabelecidas.

Local de recebimento da documentação:

O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente em formato eletrônico , através da plataforma:

www.licitardigital.com.br Período para credenciamento:

De 08 de julho de 2026 até 08 de julho de 2027 .

Horário limite:

Até às 23h59min do dia 08 de julho de 2027 .

Após realizar o cadastro na plataforma Licitar Digital , os interessados deverão anexar toda a documentação exigida neste Edital e solicitar sua participação no credenciamento eletrônico.

O edital completo poderá ser obtido:

•no Portal da Transparência do Município de Presidente Getúlio;

•no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável;

•e na plataforma www.licitardigital.com.br .

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1 Constitui objeto do presente Credenciamento Eletrônico o credenciamento de clínicas e/ou hospitais veterinários, pessoas jurídicas legalmente habilitadas, para prestação de serviços especializados de castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas, domiciliados, abandonados, pertencentes a colônias, resgatados ou encaminhados pelo Município de Presidente Getúlio, conforme demanda da Administração Municipal e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo deste Edital.

1.2 Setor de Compras e Licitações Os procedimentos compreenderão todos os atos necessários à realização da cirurgia, incluindo avaliação clínica préoperatória, anestesia, procedimento cirúrgico, medicações necessárias durante o procedimento, recuperação anestésica, orientações pós-operatórias, retirada de pontos quando necessária e demais materiais indispensáveis à perfeita execução do serviço.

1.3 O quantitativo constante no Termo de Referência constitui mera estimativa de consumo, não gerando ao credenciado direito à contratação de quantidade mínima de procedimentos.

Finalidade

O presente credenciamento tem por finalidade ampliar a capacidade de atendimento do Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, promovendo o controle ético da população animal, reduzindo o abandono, prevenindo zoonoses, diminuindo acidentes envolvendo animais e promovendo o bem-estar animal. Busca-se ainda atender animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, animais comunitários, animais recolhidos pelo Município e aqueles encaminhados mediante avaliação da Administração Municipal.

Valor estimado

O valor global estimado para as contratações decorrentes deste credenciamento é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) . Os valores unitários de cada procedimento serão aqueles constantes no Termo de Referência, sendo vedada qualquer cobrança complementar ao Município ou aos responsáveis pelos animais.

5. Do prazo de credenciamento

O presente edital permanecerá aberto para recebimento da documentação de habilitação no período de: Início: 08/07/2026 Encerramento: 08/07/2027 Durante toda a vigência do credenciamento poderão ser apresentados novos pedidos de credenciamento. Essa é a primeira parte do edital já em redação oficial. Na sequência, elaboro os capítulos de participação, habilitação e documentação , mantendo o padrão do edital antigo e adequando-o integralmente à Lei nº 14.133/2021. Setor de Compras e Licitações

Prazo e local de entrega

No edital: 11. Da execução dos serviços

11.1 Os procedimentos serão executados exclusivamente mediante encaminhamento emitido pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.

11.2 Os atendimentos deverão ser previamente agendados entre a clínica credenciada e o responsável pelo animal, respeitando a capacidade operacional informada no credenciamento.

11.3 A contratada deverá realizar todos os procedimentos constantes da autorização emitida pelo Município, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional do tutor, responsável ou da Administração.

11.4 Todos os materiais, medicamentos, equipamentos, anestésicos, insumos cirúrgicos e mão de obra necessários à execução dos serviços correrão exclusivamente por conta da contratada.

11.5 Os procedimentos deverão observar rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, legislação sanitária vigente e protocolos de bem-estar animal. 11.6 Com base no princípio da economicidade poderão participar do credenciamento todos os interessados que estiverem clínicas no perímetro de 15 km do centro Administrativo Municipal

Procedimentos cirúrgicos

12.1 A castração somente poderá ser realizada após avaliação clínica do animal, que deverá apresentar condições adequadas para o procedimento.

12.2 Compete à contratada realizar:

I –avaliação clínica pré-operatória;

II –anestesia adequada ao porte e espécie do animal;

III –procedimento cirúrgico;

IV –administração de medicamentos necessários;

V –monitoramento anestésico;

Setor de Compras e Licitações

VI –recuperação anestésica;

VII –orientações pós-operatórias;

VIII –retirada de pontos, quando necessária;

IX –atendimento de intercorrências relacionadas ao procedimento. 12.3 Todos os medicamentos utilizados deverão possuir registro na autoridade sanitária competente. 12.4 A contratada responderá integralmente por qualquer intercorrência decorrente de erro técnico, negligência, imprudência ou imperícia durante a execução dos procedimentos.

Obrigações da contratada

Constituem obrigações da contratada:

I –executar os serviços conforme este Edital, Termo de Referência e Contrato;

II –manter responsável técnico regularmente inscrito no CRMV durante toda a vigência contratual;

III –manter todas as condições de habilitação durante toda a execução do contrato;

IV –utilizar equipamentos em perfeito estado de funcionamento;

V –fornecer todos os medicamentos e materiais necessários;

VI –manter ambiente cirúrgico adequado às normas sanitárias;

VII –responder integralmente pelos atos praticados por seus profissionais;

VIII –permitir fiscalização da Administração sempre que solicitado;

IX –comunicar imediatamente qualquer intercorrência relevante ao fiscal do contrato;

X –emitir Nota Fiscal correspondente aos serviços efetivamente realizados;

XI –manter absoluto sigilo das informações obtidas em razão da execução contratual.

Obrigações do município

Compete ao Município:

I –emitir as autorizações dos procedimentos;

II –encaminhar os animais conforme programação administrativa;

III –fiscalizar a execução contratual;

Setor de Compras e Licitações

IV –efetuar os pagamentos na forma prevista neste Edital;

V –aplicar penalidades quando cabíveis;

VI –acompanhar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.

Fiscalização

15.1 A fiscalização da execução contratual será exercida pela Secretaria Municipal de Administração , por servidor formalmente designado mediante Portaria do Prefeito Municipal. 15.2 Compete ao Fiscal do Contrato:

I –acompanhar a execução dos serviços;

II –conferir autorizações emitidas;

III –atestar Notas Fiscais;

IV –solicitar esclarecimentos;

V –comunicar irregularidades;

VI –propor aplicação de penalidades quando cabíveis;

VII –elaborar relatórios de fiscalização.

15.3 A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto.

Pagamento

No edital: 16. Do pagamento

16.1 O pagamento será efetuado pelo Município de Presidente Getúlio mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

16.2 A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes.

16.3 O pagamento será realizado conforme cronograma financeiro da Administração, observando a ordem cronológica prevista no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 Setor de Compras e Licitações Somente serão pagos os procedimentos efetivamente autorizados, executados e atestados pela fiscalização.

Sanções

No edital: 17. Das sanções administrativas

17.1 O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a aplicação das sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 17.2 Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 17.3 A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I –atraso injustificado na execução dos serviços;

II –execução parcial do objeto;

III –inexecução total do contrato;

IV –descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital. 17.4 As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ou cobradas administrativamente ou judicialmente.

18. Do descredenciamento

18.1 O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal, desde que comunique o Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e conclua os procedimentos já autorizados. 18.2 O Município poderá promover o descredenciamento quando constatado:

I –descumprimento contratual;

II –perda das condições de habilitação;

III –suspensão ou cancelamento do registro profissional;

IV –prática de infrações éticas ou legais;

Setor de Compras e Licitações

V –interesse público devidamente justificado;

VI –aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

18.3 O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Rescisão contratual

19.1 O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.2 A rescisão poderá ocorrer:

I –por ato unilateral da Administração;

II –amigavelmente;

III –por decisão judicial.

19.3 A rescisão não exime a contratada das responsabilidades assumidas durante a execução contratual.

Reajuste

20.1 Os valores contratados poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses da data-base do orçamento estimado, observada a legislação vigente.

20.2 Será adotado como índice de reajuste o INPC/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Recursos

No edital: 21. Dos recursos administrativos

21.1 Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 21.2 Os recursos deverão ser protocolados por meio eletrônico, através da plataforma oficial utilizada pelo Município, observandose os prazos legais.

21.3 Setor de Compras e Licitações A interposição de recurso não suspenderá automaticamente os efeitos do ato recorrido, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.

22. Da vigência do edital

22.1 O presente Edital permanecerá aberto para novos credenciamentos pelo período de 08 de julho de 2026 até 08 de julho de 2027 .

22.2 Durante toda sua vigência poderão ingressar novos interessados, desde que preencham todos os requisitos estabelecidos neste Edital.

22.3 Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados sucessivamente, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse público e disponibilidade orçamentária.

Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Presidente Getúlio , vinculadas à Secretaria Municipal de Administração , devendo ser indicadas quando da formalização das contratações, observando-se os respectivos créditos orçamentários e financeiros.

Fiscalização e gestão contratual

A gestão e fiscalização do contrato serão exercidas pela Secretaria Municipal de Administração , mediante designação formal de servidor por Portaria do Prefeito Municipal, competindo-lhe acompanhar a execução contratual, atestar a prestação dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do contrato.

Disposições finais

No edital: 25. Das disposições gerais

25.1 O credenciamento não gera direito à contratação em quantidade mínima, ficando a distribuição dos serviços condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária.

25.2 É vedada à contratada a cobrança de qualquer valor dos tutores dos animais ou de terceiros pelos procedimentos autorizados pelo Município.

25.3 A participação neste credenciamento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Setor de Compras e Licitações 25.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

25.5 Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Getúlio/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Edital e dos contratos dele decorrentes.

______________________________

Denilson luiz fruet

Secretário CPF: 907.304.379-49 e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

Termo de referência

1. Objeto:

1.1- O presente termo tem por objeto o credenciamento público na modalidade menor preço o credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários para a prestação de serviços de castração de animais domésticos, abandonados e de colônias, conforme demanda referenciada pela Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

2. Justificativa:

O credenciamento veterinário voltado para castrações de animais domésticos machos e fêmeas, cães e gatos no município de Presidente Getúlio se faz necessário pela urgente necessidade de se fazer o controle de população animal, bem como controle de reprodução em colônias de gatos, possíveis colônias tanto de cães como de gatos que estão se formando em áreas críticas, animais de acumuladores de animais ou pessoas que possuem uma quantidade maior de animais e não possuem condições de fazer as castrações particulares, pessoas carentes, pessoas que adotam animais de resgate, animais adotados da rua ou animais encaminhados pela associação Bem Estar Animal de Presidente Getúlio. O Programa de Castração Contínuo vai substituir os mutirões de castração para buscar atingir o público que realmente precisa deste serviço através da busca ativa de moradores em todos os bairros para diminuir efetivamente a reprodução de animais domésticos em Presidente Getúlio. A destinação desses animais para clínicas veterinárias de Presidente Getúlio e região se dá pela necessidade de contemplar as famílias que mais precisam dos serviços e também flexibilizar os horários de atendimentos dos animais. Nas clínicas, os animais são destinados aos poucos, de maneira agendada, planejada e coordenada, facilitando assim a participação de todos que necessitarem e dando maior conforto e Bem Estar aos animais que serão atendidos aos poucos e também ficarão em segurança dentro das cínicas veterinárias, sem risco de fuga e eventos adversos. O programa contínuo se faz necessário devido a alta demanda de castrações e também a alta demanda em relação a ninhadas, animais abandonados, animais negligenciados, animais em risco e crescente em colônias de gatos em todos os bairros. As inscrições acontecerão através da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Getúlio, serão constantes e as castrações serão delimitadas em uma quantidade especificada mensal não excedendo o valor total do orçamento anual destinado para esta ação. As clínicas participantes devem ser de Presidente Getúlio e região do Vale Norte do Itajaí. A castração contínua e a busca ativa de casos mais críticos, emergências e animais vulneráveis implicarão em maior eficiência do programa que visa o controle de população animal em Presidente Getúlio. e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

2.1.Dentre os objetivos da Secretaria Municipal de Saúde, está o controle da população de animais domésticos do Município e para tanto a castração destes é uma das medidas mais importantes, uma vez que diminui a entrada de novos indivíduos na população. O Município apresenta grande quantidade de animais errantes nas ruas, para os quais o controle populacional é prioritário.

2.1.1.Muitos animais domésticos (cães e gatos) soltos em vias públicas no Município possuem proprietário ou estão sob guarda coletiva, o que mantém alta a taxa de substituição de animais abandonados (os quais morrem atropelados, por doenças e etc, e são repostos, pela procriação dos animais domiciliados).

2.1.2.Ao se utilizar a castração enquanto uma das medidas de controle populacional a grande preocupação não é quanto àqueles animais que são castrados e sim com relação àqueles que não o são devido à possibilidade de estes reporem a população de animais, principalmente àquela de cães e gatos não domiciliados. Assim sendo a literatura especializada recomenda a castração por saturação, ou seja, elencar áreas, e procurar castrar 100% da população de cães e gatos férteis; s por negligência. Com a manutenção adequada, a vida útil do equipamento é prolongada.

2.1.3.Para iniciar o trabalho, a Prefeitura Municipal realizará a castração por intermédio de contratação de clínicas locais, com foco nos animais errantes e de munícipes de baixa renda. O tutor do animal dicará responsável pelo transporte, ficando a cargo da empresa licitante todo procedimento cirúrgico, bem como todo material para realização do mesmo e medicações. Juntamente ao processo de castração será realizado o cadastramento animal junto ao setor de controle de animais da Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saude do Município fará o cadastro e parecer social dos munícipes que serão beneficiados pelo programa.

03. Dos quantitativos

3.1.1O Valor total estimado para o serviço de castração é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

04. Das condições de execução dos serviços

4.1.A licitante vencedora estará obrigada, como disciplina a legislação vigente, a possuir médico veterinário Responsável Técnico pelos procedimentos.

e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

4.2.A licitante vencedora deverá seguir as normas vigentes de segurança, engenharia e medicina do trabalho.

4.3.A Secretaria Municipal de Saúde emitirá a primeira Ordem de Serviço após a assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

4.4.Compreendem-se como parte integrante da Ata de Registro de Preços: A castração dos animais (cães e gatos), após prévia divulgação e cadastramento dos animais a serem castrados pela contratada.

05. Do procedimento de castração

5.1.Os dias e horários para execução do procedimento cirúrgico de castração serão combinados com a clínica contratada;

5.2.A castração só poderá ser realizada em animais clinicamente sadios e em jejum de alimento e hídrico, respeitando o porte e a espécie do animal. Para tanto, os animais deverão passar por exame clínico prévio;

5.3.Os responsáveis / proprietários dos animais deverão preencher um termo de autorização para intervenção cirúrgica com informações próprias e do cirurgião responsável pelos procedimentos.

5.4.Os procedimentos de castração serão realizados pela contratada no centro cirúrgico fornecido e mantido por ela;

5.5.Os procedimentos cirúrgicos deverão ser realizados por profissional (is) médico(s) veterinário(s), devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente.

5.6.Os equipamentos, instrumentais e todos os demais insumos que se fizerem necessários, a serem utilizados nos procedimentos de castração são pertencentes a contratada e devem estar disponíveis no centro cirúrgico.

5.7.A licitante vencedora deverá fornecer todos os insumos necessários para a execução dos procedimentos cirúrgicos, tais como: pré-anestésicos, anestésicos, material de enfermagem, fios de sutura, oxigênio para equipamentos de anestesia inalatória, medicamentos para pré-operatório e todos os demais insumos que se fizerem necessários.

e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

5.8.Os instrumentais a serem utilizados nos procedimentos cirúrgicos deverão ser devidamente esterilizados e estarem disponíveis no centro cirúrgico em quantidade suficiente para atender ao quantitativo de animais cadastrados para os procedimentos de castração.

5.9.Para realização das cirurgias deverão ser empregados anestésicos gerais ou dissociativos, no caso do uso deste último deverão ser utilizados, obrigatoriamente analgésicos opióides e/ou agonistas adrenoreceptores alfa-2 ou similares. O emprego de anestesia inalatória também pode ser considerado.

5.10.As técnicas de antissepsia do animal, do cirurgião e auxiliar, higienização do ambiente e esterilização dos materiais devem ser respeitadas. Todas as pessoas que estiverem participando do ato cirúrgico devem estar devidamente paramentadas (gorro, máscara, pijama e avental cirúrgico). Os campos cirúrgicos devem estar previamente esterilizados e serem de uso individual (um campo cirúrgico por animal).

5.11.A contratada deverá liberar os animais para seus responsáveis, somente após o mesmo estar estável e medicado.

5.12.O responsável deverá retornar até a contratada, para remoção dos pontos e nova avaliação, conforme orientação no ato cirúrgico.

06. Da devolução dos animais aos seus responsáveis

6.1.A devolução dos animais para seus responsáveis fica de responsabilidade.

6.2.No ato da admissão do animal para o procedimento de castração, o mesmo deverá ser previamente identificado e incluído na ficha de castração, sendo que o proprietário deverá ficar com uma via, de forma que não haja engano, ou troca de proprietário por ocasião da devolução dos animais.

6.3.Os animais só deverão ser devolvidos aos seus responsáveis quando recuperados por completo dos efeitos das medicações pré-anestésicas e anestésicas.

6.4.A Contratada deverá responder por qualquer acidente e incidente de trabalho na execução dos serviços e por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior. e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

07. Da apresentação da proposta e condições para assinatura da ata de registro de preços

7.1.As licitantes deverão fazer constar em suas propostas: a) Preço unitário dos procedimentos de castração já inclusos todos os custos dos insumos utilizados na prestação do serviço;

7.2.Segue abaixo elencado o valor estimado a ser pago por cada castração:

Item descrição uni valor

1 Ovário salpingo histerectomia felina 01 230,00

2 Ovário salpingo histerectomia canina até 10 kg 01 230,00

3 Ovário salpingo histerectomia canina 10,1 a 20 kg 01 265,00

4 Ovário salpingo histerectomia canina 20,1 a 30 kg 01 300,00

5 Ovário salpingo histerectomia canina + 30 kg 01 355,00

6 Orquiectomia felino 01 150,00

7 Orquiectomia canino até 5 kg 01 170,00

8 Orquiectomia canino até 5,1 a 10 kg 01 200,00

9 Orquiectomia canino 11 a 18 kg 01 210,00

10 Orquiectomia canino 19 a 25 kg 01 230,00

11 Orquiectomia canino 26 a 40 kg 01 260,00

12 Orquiectomia canino +40 kg 01 550,00

Valor total Anual: 300.000,00 (Trezentos mil reais)

7.3.Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos.

7.4.Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

7.5.Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços e sob pena de decair, a licitante vencedora deverá apresentar:

7.5.1.Inscrição/Registro do profissional médico-veterinário no Conselho Regional de Medicina Veterinária, em vigência (comprovação, através de cópia autenticada do(s) Título(s) de Graduação em medicina veterinária, devidamente regularizado junto ao Conselho de Classe, do profissional responsável pela realização dos procedimentos cirúrgicos de castração).

7.5.2.Comprovação de vínculo do(s) profissional(ais) de que trata o subitem 7.5.1, em vigência, através de uma das formas que segue:

a)Profissional empregado da empresa - cópia autenticada do registro em Carteira de Trabalho ou da ficha de registro de empregados autenticados junto a DRT - Delegacia Regional do Trabalho;

b)Profissional sócio, diretor ou proprietário - cópia autenticada do Contrato Social e suas modificações em vigor ou da última Ata de eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão competente;

c)Profissional autônomo que, presta serviços à licitante, mediante contrato de prestação de serviços – cópia autenticada do contrato em vigor.

8. Da qualificação técnica

8.1.Deverá constar, obrigatoriamente, em cada atestado: nome (razão social), CNPJ ou se tratando de pessoa física o CPF e RG do contratante, endereço completo da Contratante e da Contratada; características do trabalho realizado (denominação, natureza, descrição e finalidade); local de execução dos serviços; período de realização (de DD/MM/AA a DD/MM/AA); metodologia e recursos utilizados; data da emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.

9 - Das obrigações da contratada

9.1.A Contratada se obrigará a:

a)iniciar os serviços imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço; e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

b)Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização, tais como: botas, luvas, máscaras e outros.

c)Afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços.

d)Fornecer e manter todos os insumos necessários ao bom desempenho dos serviços.

e)Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente.

f)Indicar um preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-la em tudo o que se relacionar com os serviços prestados.

g)Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de máximo de 12 (doze) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

h)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.

i)Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão-de-obra empregada nos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empregadora deva satisfazer, além de ficar sob sua integral responsabilidade a observância das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assim como os registros, seguros contra riscos de acidentes do trabalho, impostos e outras providências e obrigações pertinentes ao seu ramo de atividade.

j)Arcar com os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste Termo de Referência, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em lei.

k)Não permitir a utilização de mão de obra de menores de 18 (dezoito) anos.

l)Manter a prestação de serviços, durante toda a vigência da Contratação, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação.

m)Responder por todo e quaisquer ônus decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos decorrentes do contrato decorrente do presente Termo de Referência.

10. Das obrigações da contratante

e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

10.1.A contratante deverá prestar à licitante vencedora todos os esclarecimentos necessários à execução do contrato.

10.2.A contratante deverá efetuar os pagamentos devidos, nos termos do item 12.4 do presente Termo de Referência.

10.3.A contratante deverá selecionar os animais a serem castrados, encaminhar a clínica contratada, desde que esta esteja localizada a menos de 15 km da Secretaria Municipal de Saúde.

12. Das condições de pagamento

12.1.A Contratada deverá emitir mensalmente as Notas Fiscais, correspondentes a prestação de serviços efetivamente realizados, as quais deverão ser entregues, juntamente com as planilhas de demonstrativo de quantidades, a Secretaria Municipal de Saúde.

12.2.A Secretaria Municipal de Saúde fará a conferência dos documentos e para isto terá o prazo de 03 (três) dias úteis para aceitá-la ou rejeitá-la, solicitando à Contratada as correções pertinentes, sempre que se fizerem necessárias.

12.3.A devolução da Nota Fiscal não aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde em hipótese nenhuma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.

12.4.A Contratante providenciará a recepção, liquidação e pagamento da Nota Fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal mensal aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.

13. Da fiscalização

13.1.A Secretaria Municipal de Saúde realizará a fiscalização direta durante a realização dos serviços e poderá solicitar sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.

13.2.No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Órgão Fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os seus termos e condições, inclusive todas as etapas da execução dos serviços pela Licitante vencedora.

13.3.A ação ou omissão total ou parcial do Órgão Fiscalizador não eximirá a Licitante vencedora de total responsabilidade de executar os serviços, com toda a cautela e boa técnica.

14 - Do critério de julgamento

e:(0**47) 3352-5599 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos

14.1.Sagrar-se-á vencedora a proposta que atendendo a todas as exigências contidas no presente Termo de Referência, ofereça o MENOR PREÇO POR ITEM.

15 - Disposições finais

15.1- Esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelo telefone (22) 3841-1632.

15.2- A empresa vencedora deverá apresentar Alvará emitido pela Vigilância Sanitária de onde serão realizados os procedimentos, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços. Presidente Getúlio, 26 de junho de 2026.

_____________________________________ Agente Administrativo Matrícula nº 658561 JONATHAN

Richard rinnert mohr:082

41460937 Assinado de forma digital por

Jonathan richard rinnert mohr:082414609

Dados: 2026.06.26 15:49:41 -03'00'

Processo administrativo n.º X/X credenciamento eletrônico n.º X/X inexigibilidade n.º X/X

CONTRATO N.º @numeroContrato

Das partes

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio , com sede à Praça Otto Muller , n.º 10 , Bairro Centro , na Cidade de Presidente Getúlio , CEP n.º 89150000 – SC , inscrita no CNPJ sob o n.º 83 102 434/0001-20 , neste ato representada pelo Senhor Prefeito JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON , inscrito no CPF sob o n.º 04844161970 , doravante denominada CONTRATANTE e @razaoSocialFornecedor , com sede à @enderecoLogradouroFornecedor , n.º @enderecoNumeroFornecedor , Bairro @enderecoBairroFornecedor , na Cidade de @enderecoCidadeFornecedor , CEP n.º @enderecoCEPFornecedor – @enderecoEstadoFornecedor , inscrita no CNPJ sob o n.º @cpfCNPJFornecedor neste ato representada pelo(a) Senhor(a) @nomeRepresentanteFornecedor , inscrito(a) no CPF sob o n.º @cpfRepresentanteFornecedor , com endereço eletrônico @emailRepresentanteFornecedor , doravante denominada CONTRATADA , têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento Público de Contrato Administrativo, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei nº. 14.133/2021, decorrente do Processo Administrativo nº. 203/2025 , caracterizado pelo Credenciamento nº. 23/2025 e pelas condições que convencionam a seguir.

Cláusula primeira - do objeto

1.1- Constitui objeto do presente instrumento o(a) "".

Parágrafo Único - Integra o presente Instrumento Público de Contrato Administrativo para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições constantes do Instrumento Convocatório de nº. 23/2025, caracterizado pelo Credenciamento n.º 23/2025, bem como todos os anexos e pareceres que compõem o Processo Administrativo, independentemente de transcrição.

Cláusula segunda - da embasamento legal

2.1- O presente Contrato Administrativo tem fundamento nos termos do inciso I, do artigo 79, da Lei n.º 14.133/2021, com procedimento definido em Regulamento próprio da CONTRATANTE .

2.2- Também deverão ser observados os conceitos relacionados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os do Decreto Municipal n.º 299/2022, do Município de Presidente Getúlio/SC.

Cláusula terceira - do valor do contrato e reajuste

3.1- O valor total do Contrato Administrativo será de R$ 85.757,14 (ointeta e cinco mil e setecentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), composto através dos seguintes serviços:

3.2- O valor não será reajustado, eis que quando do encerramento da vigência do Contrato, não haverá prorrogação contratual, sendo necessária a abertura de novo procedimento auxiliar de credenciamento.

Cláusula quarta - do prazo de vigência e de execução

4.1- O presente instrumento terá vigência até 10 de dezembro de 2026, sendo neste caso, de 1 (um) ano, conforme definido no âmbito do instrumento convocatório, não gerando direito adquirido para a CONTRATADA à solicitação dos serviços, que será realizada de acordo com a demanda do CONTRATANTE .

4.2- Os serviços provenientes do presente Contrato Administrativo deverão ser planejados e ter o início de sua execução conforme o prazo estabelecido no Termo de Referência, após o recebimento da solicitação formal, sendo neste caso, a Ordem de Compra, que será encaminhada através do endereço eletrônico da CONTRATADA , ou através de seu contato via telefone/ whatsapp .

4.3- Ressalta-se que não deverá haver confusão entre os conceitos de "prazo de vigência" e "prazo de execução", portanto explica-se:

4.3.1- Por prazo de vigência, deve-se compreender como o período convencionado para cumprimento de todas as obrigações constantes do Instrumento Público de Contrato Administrativo.

4.3.2- Por prazo de execução, deve-se compreender como o período convencionado para que a CONTRATADA cumpra o objeto da licitação, que pode se dar maneira única ou parcelada.

Cláusula quinta - do pagamento

5.1- O pagamento pela efetiva entrega ou prestação do objeto deste Instrumento Público será efetuado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de entrega ou prestação e ateste de recebimento da nota fiscal, pelo Fiscal de Contrato Definitivo.

5.1.1- O pagamento se dará através de transferência bancária, nos dados bancários informados pela CONTRATADA na nota fiscal, que deverão ser vinculados ao número do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo vedado o recebimento em conta de titularidade distinta.

5.1.2- Para todos os efeitos legais, o pagamento seguirá a ordem cronológica estabelecida no caput do artigo 141 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das alterações extraordinárias previstas no §1º do referido dispositivo.

5.1.3- A nota fiscal deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização do contrato, que somente atestará a realização dos serviços e liberará para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.

5.1.4- Havendo erro na nota fiscal, ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento somente iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao

Contratante .

5.2- A critério da Administração Pública Municipal, poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .

5.3- O CONTRATANTE poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso sejam verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e, enquanto perdurar o ato ou fato, sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do CONTRATANTE .

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar o andamento dos serviços públicos prestados pelo CONTRATANTE .

d)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração às demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

5.4- Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do CONTRATANTE , os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore” , ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

Cláusula sexta - da dotação orçamentária

6.1- Os recursos que deverão ser utilizados em decorrência da contratação dos serviços ou aquisição dos materiais objeto do presente Instrumento Público, estarão vinculados à seguinte dotação orçamentária:

6.1.1- Secretaria de Administração e Finanças - Órgão 03 - Unidade Orçamentária 001 - Projeto Atividade 2003-Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças - Natureza de Despesa 33390 - Elemento de Despesa 39.05 - Referência da Dotação 318 - Recurso 170170000160 - Fonte dos Recursos: Transf. de Convênio do Estado - PET.

Cláusula sétima - das obrigações das partes

Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA :

7.1- Trata-se de dever da CONTRATADA manter durante o período de vigência do contrato, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE , para realização de solicitações, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

7.2- Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se ainda a:

7.2.1- Efetuar a entrega ou a prestação do serviço objeto do presente Contrato no prazo e local informado no Termo de Referência, somente mediante a emissão e recebimento da Ordem de Compra.

7.2.2- É expressamente vedada a entrega do material ou a prestação do serviço sem o recebimento da solicitação formal, sendo neste caso, a Ordem de Compra.

7.2.2.1- Ocorrendo a entrega de material e/ou a prestação de serviços sem o devido recebimento de solicitação formal caracterizada pela Ordem de Compra, o CONTRATANTE poderá extinguir o Contrato Administrativo, com fundamento no inciso I, do artigo 137, da Lei n.º 14.133/2021.

7.2.3- Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da CONTRATADA , a serem cumpridas com força de trabalho própria e às suas expensas.

7.2.3.1- O recebimento dos materiais ou serviços será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Processo Administrativo e da proposta homologada.

7.2.3.2- O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos ou prestação dos serviços somente será conhecido pelo CONTRATANTE , caso seja devidamente fundamentado e encaminhado para análise e parecer do fiscal do contrato, antes de expirar o prazo de vigência inicialmente estabelecido.

7.2.4- Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

7.2.5- Fornecer materiais e/ou prestar os serviços conforme a qualidade e ou capacidade técnica exigida no Processo Administrativo, mais especificadamente no Termo de Referência.

7.2.6- Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega ou prestação dos serviços, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo CONTRATANTE , conforme quantitativos dos itens adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências.

7.2.7- Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

7.2.7.1- A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no §2º, do artigo 121, da Lei n.º 14.133/2021.

7.2.8- Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e, em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento, bem como no Processo Administrativo e seus anexos.

7.2.9- Substituir, ainda, por outro de qualidade idêntica ao inicialmente fornecido, todo produto com defeito de fabricação.

7.2.10- Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento, do Processo Administrativo e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta da CONTRATADA , bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.2.11- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

7.2.12- Cumprir rigorosamente com o disposto no Instrumento Convocatório e demais anexos.

7.2.13- Manter durante a execução deste Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.

7.2.13.1- Ressalta-se desde já que, caso a CONTRATADA venha a se tornar inadimplente com relação aos tributos de competência do CONTRATANTE , não será solicitada e nem autorizada a entrega de material ou prestação de serviço, sem que antes seja realizado o adimplemento e sua comprovação das obrigações tributárias, através de Certidão Negativa de Débitos.

7.2.13.1.1- Em caso de parcelamento da dívida tributária, o adimplemento poderá ser comprovado através da apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

7.2.14- Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, causados por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.2.15- Responder por quaisquer naturezas de danos causados por seus empregados, responsáveis ou prepostos, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, que decorram de sua culpa ou dolo.

7.2.16- Assegurar a garantia dos materiais empregados e serviços executados nas obras públicas, no prazo de 5 (cinco) anos após o término deste instrumento.

7.2.17- Ao longo de toda a execução do contrato, a CONTRATADA deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

7.2.17.1- Sempre que solicitado pela Administração, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

7.2.18- Agir consoante as diretrizes da Administração Pública Municipal. Constituem obrigações e reponsabilidades do CONTRATANTE :

7.3- O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas constantes do artigo 104, da Lei n.° 14.133/2021.

7.4- Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do artigo 115 da Lei n.º 14.133/2021, as especificadas no Edital.

7.5- Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto do presente Contrato Administrativo, através da Fiscal de Contrato, a Servidora Pública Municipal Daiane Braatz.

7.6- Emitir as Ordens de Compra para a CONTRATADA, de acordo com a demanda, respeitados os prazos convencionados.

7.7- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA .

7.8- Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital, bem como na forma da

Cláusula Quinta do presente Instrumento.

7.9- Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, bem como as provenientes da Lei n.º 14.133/2021.

Cláusula oitava - da extinção do contrato

8.1- O Contrato poderá ser extinto a qualquer momento, desde que respeitados os termos dos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/2021, e suas sucessivas alterações ulteriores.

8.2- Quando a extinção do Contrato Administrativo ocorrer por culpa exclusiva da CONTRATANTE , a CONTRATADA fará jus ao recebimento de indenização na monta dos prejuízos sofridos e regularmente comprovados, além das hipóteses constantes dos incisos do §2º, do artigo 138, da Lei n.º 14.133/2021.

8.3- Formalizada a extinção, que vigorará a partir da data de sua comunicação à CONTRATADA , esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pelo fiscal de contrato, serão pagos pelo CONTRATANTE , deduzidos os débitos, se for o caso.

Cláusula nona - das penalidades

9.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou a não veracidade das informações prestadas, poderão acarretar as seguintes sanções, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa:

a)Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o CONTRATANTE , na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Ordem de Compra para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE , na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Ordem de Compra/ para o caso de execução imperfeita do objeto.

d)Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato/Ordem de Compra se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, §4º, da Lei n.º 14.133/2021.

f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do artigo 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.2- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências serem analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, em especial aos artigos 155 a 163.

9.3- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas de maneira isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Cláusula décima - da cessão

10.1- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa do CONTRATANTE , salvo os casos legalmente previstos na Lei n.º 14.133/2021.

Cláusula décima primeira - do compromisso anticorrupção

11.1- As partes CONTRATANTE e CONTRATADA , comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei n.º 12.846/2013 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

11.1.1- A CONTRATADA declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei n.º 12.846/2013 e, obriga-se a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da referida legislação.

11.1.2- A CONTRATADA , no desempenho das atividades objeto deste Contrato Administrativo, compromete-se perante ao CONTRATANTE , a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei n.º 12.846/2013, em especial no que tange ao seu artigo 5º.

Cláusula décima segunda - da proteção de dados

12.1- CONTRATANTE e CONTRATADA declaram que as informações e os dados pessoais disponibilizados para a execução deste Contrato serão requeridos, utilizados, compartilhados e/ou tratados estritamente para atendimento da finalidade a que se propõem, mediante prévio e expresso consentimento dos seus titulares, comprometendo-se a adotar as melhores práticas de governança e gestão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido nas Leis n.º 13.709/2018 e n.º 12.965/2014.

Cláusula décima terceira - do regimento legal

13.1- O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei n.º 14.133/2021, pelo Decreto Municipal n.º 299/2022, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do Processo Administrativo n.º 203/2025 , caracterizado pelo Credenciamento nº. 23/2025 .

13.2- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 299/2022, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Cláusula décima quarta - da publicação

14.1- Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao caput do artigo 91, da Lei n.º 14.133/2021.

Cláusula décima quinta - do foro

15.1- As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Presidente Getúlio/SC, excetuados os casos previstos nos incisos do §1º, do artigo 92, da Lei n.º 14.133/2021.

E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se o presente Instrumento Público de Contrato Administrativo, para que surtam seus efeitos, os quais, após lidos, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA , Procuradora-Geral do Município e Fiscal do Contrato. Presidente Getúlio , @diaAtual de @mesAtualPorExtenso de @anoAtual . JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON @nomeRepresentanteFornecedor Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio @razaoSocialFornecedor Suzan Carla Frare Daiane Braatz Procuradora-Geral do Município OAB-SC n.º 40.292 Fiscal do Contrato

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 07/07/2027 às 14:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO PÚBLICO NA MODALIDADE MENOR PREÇO O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E/OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ABANDONADOS E DE COLÔNIAS, CONFORME DEMANDA REFERENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 300.000,00
Valor homologado
R$ 75.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
CNPJ do órgão
83.102.434/0001-20
Unidade compradora
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamen
Processo
111/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
83102434000120-1-000113/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO, em Presidente Getúlio (SC), publicou credenciamento nº PRI 27/2026 para credenciamento público na modalidade menor preço o credenciamento de clínicas e/ou hospitais veterinários para a prestação de serviços de castração de animais domésticos, abandonados e de colônias, conforme demanda refer…. O valor total estimado é de R$ 300 mil e as propostas seguem abertas até 7 de julho de 2027, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83102434000120-1-000113/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).