Credenciamento de clínicas veterinárias para prestação de serviços clínicos veterinários

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital INEXIGIBILIDADE P/ CREDENCIAMENTO Nº 35/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 CREDENCIAMENTO 12/2026 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças e do Setor de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO Nº 12/2026, destinado ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS VETERINÁRIOS , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 74, IV, e 79, e demais normas aplicáveis. O credenciamento será aberto a todos os interessados que atendam integralmente às condições deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos, não havendo competição por preço, uma vez que os valores dos serviços serão previamente fixados pela Administração. Os pedidos de credenciamento serão recebidos durante o período de vigência do chamamento, conforme datas e forma estabelecidas neste Edital. LOCAL DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital, disponível no endereço www.licitardigital.com.br. Data de abertura do credenciamento: 21/08/2026 A 20/08/2026. Vigência do credenciamento: 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento, conforme condições do Termo de Referência. 2. FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente procedimento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial: art. 74, inciso IV, que contempla a contratação por meio de credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação; art. 79, que disciplina a utilização do credenciamento; arts. 62 a 70, no que couber, quanto à habilitação; arts. 89 e seguintes, quanto à formalização e execução contratual; arts. 92 e seguintes, quanto às cláusulas necessárias e à execução dos contratos; arts. 155 a 163, quanto às infrações e sanções administrativas. 2.2. Aplicam-se, ainda, as normas sanitárias, profissionais e ambientais pertinentes à atividade veterinária, bem como as normas expedidas pelos órgãos competentes. 3. DO OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS VETERINÁRIOS ao Município de Presidente Getúlio/SC, conforme demanda da Administração, compreendendo consultas, exames, procedimentos, cirurgias, medicamentos, materiais e demais serviços constantes do Anexo I. 3.2. Os serviços serão executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 3.3. Trata-se de serviço de natureza continuada, destinado ao atendimento de demandas permanentes e recorrentes relacionadas à saúde animal, controle de zoonoses, proteção da coletividade, atendimento de animais em situação de rua, maus-tratos, recolhimento e outras situações de interesse público. 3.4. O valor total estimado para o período de 12 (doze) meses é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Termo de Referência. O valor é estimativo e não gera obrigação de contratação integral. 3.5. Os valores máximos unitários dos serviços são os constantes do Anexo I, não sendo admitida cobrança superior aos valores ali fixados. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão requerer o credenciamento pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto que: possuam clínica veterinária própria, devidamente equipada e regularizada; possuam sede em Presidente Getúlio/SC ou em município limítrofe, conforme definido no Termo de Referência; estejam regularmente constituídas e inscritas no CNPJ; possuam regularidade fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas neste Edital; possuam alvará de funcionamento e alvará sanitário vigentes; mantenham profissional habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, com responsabilidade técnica pela clínica, quando exigido pela legislação profissional; tenham capacidade para atender às demandas ordinárias e emergenciais do Município, conforme os serviços para os quais requererem credenciamento.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 4.2. Não poderão participar as pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto. 4.4. Não será exigida garantia de contratação, conforme justificativa constante do Termo de Referência. 4.5. Não será exigida visita técnica prévia, sendo suficiente a comprovação documental da estrutura exigida. 4.6. A impossibilidade de acesso ou utilização da plataforma deverá ser comunicada imediatamente pelo interessado, acompanhada de comprovação do problema, não sendo presumida a ocorrência de falha da plataforma sem a devida verificação. 4.7. O envio da documentação pela plataforma não implica habilitação automática. A habilitação dependerá da análise e aprovação da documentação pela Administração. 4.8. Por se tratar de credenciamento aberto, sem disputa de preços e sem garantia de contratação de quantitativo mínimo, o interessado deverá observar no campo de quantidade da plataforma a orientação disponibilizada para o procedimento, inclusive a indicação de quantidade zero/total, conforme a configuração do credenciamento eletrônico. 4.9. Eventuais dúvidas exclusivamente relacionadas ao cadastro e à operação da plataforma deverão ser direcionadas diretamente à Licitar Digital, sem prejuízo das dúvidas relativas ao conteúdo deste Edital, que deverão ser encaminhadas ao Município. 4.10. O interessado é responsável pelo correto cadastramento, pela veracidade das informações, pelo acompanhamento das mensagens, notificações e comunicações disponibilizadas na plataforma, bem como pela manutenção atualizada de seus dados cadastrais. 4.11. A participação, o envio de documentos, as comunicações, convocações, solicitações de complementação, divulgação de resultados e demais atos relacionados ao credenciamento poderão ocorrer por meio da plataforma eletrônica e, quando necessário, por e-mail informado pelo interessado no cadastro. 4.12. Os documentos e declarações que exigirem assinatura poderão ser assinados eletronicamente, inclusive mediante certificado digital ICP-Brasil, quando aplicável, ou assinados fisicamente, digitalizados em formato PDF e posteriormente anexados à plataforma. 4.13 Os documentos de habilitação deverão ser anexados em formato PDF, observando-se a organização e os campos específicos disponibilizados pela plataforma. 4.14 O interessado deverá realizar seu cadastro na plataforma Licitar Digital, localizar o Credenciamento Eletrônico nº 12/2027, solicitar sua participação e anexar, nos campos próprios da plataforma, toda a documentação exigida neste Edital. 4.15 O presente procedimento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Licitar Digital, no endereço www.licitardigital.com.br . 5. DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO E DA PLATAFORMA LICITAR DIGITAL 5.1. O presente procedimento de credenciamento será realizado exclusivamente de forma eletrônica , por meio da plataforma Licitar Digital , disponível no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5.2. O interessado deverá realizar seu cadastro na plataforma Licitar Digital, localizar o Credenciamento Eletrônico nº 12/2027 e solicitar sua participação no procedimento, mediante o preenchimento das informações exigidas pelo sistema. 5.3. A documentação de habilitação e os demais documentos exigidos neste Edital deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica Licitar Digital , em formato digital, preferencialmente PDF, nos campos próprios disponibilizados pelo sistema. 5.4. O interessado será responsável por anexar corretamente todos os documentos exigidos neste Edital, não sendo de responsabilidade do Município eventual ausência de documento decorrente de falha no cadastramento ou no envio realizado pelo interessado. 5.5. Os documentos e declarações poderão ser apresentados com assinatura eletrônica, inclusive mediante certificado digital nos padrões admitidos pela legislação vigente, ou, quando admitido, assinados manualmente, digitalizados e anexados à plataforma. 5.6. O interessado deverá manter atualizados na plataforma Licitar Digital seus dados cadastrais, endereço eletrônico, telefone e demais informações necessárias para o recebimento de comunicações oficiais. 5.7. Todas as comunicações, solicitações de esclarecimentos, diligências, convocações, resultados de habilitação e demais atos relacionados ao credenciamento poderão ser realizados por meio da plataforma Licitar Digital e/ou pelo endereço eletrônico informado pelo interessado em seu cadastro.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 5.8. O interessado deverá acompanhar diariamente a plataforma Licitar Digital e o endereço eletrônico cadastrado, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento das comunicações e dos prazos estabelecidos pela Administração. 5.9. Por se tratar de credenciamento aberto , não haverá disputa de preços entre os interessados, devendo o interessado declarar sua concordância com os valores previamente estabelecidos pela Administração no Anexo I deste Edital. 5.10. O credenciamento não estabelece quantitativo mínimo de serviços a serem contratados, ficando a contratação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária. 5.11. A habilitação do interessado dependerá da análise e aprovação da documentação apresentada pela Administração, não sendo o simples cadastramento ou envio dos documentos pela plataforma suficiente para caracterizar o credenciamento. 5.12. Após a habilitação, o interessado passará a integrar o cadastro de credenciados, ficando sujeito às regras de distribuição das demandas e de convocação estabelecidas neste Edital. 5.13. Para dúvidas ou dificuldades relacionadas exclusivamente ao cadastro e à utilização da plataforma Licitar Digital , o interessado deverá entrar em contato diretamente com o suporte da plataforma. 5.14. As dúvidas relacionadas ao conteúdo deste Edital, à documentação de habilitação, aos serviços, aos valores ou às condições de contratação deverão ser encaminhadas ao Município de Presidente Getúlio, pelos meios oficiais indicados no Edital. 5.15. O Município não se responsabilizará por documentos ou informações que não tenham sido efetivamente recebidos pela plataforma eletrônica, cabendo ao interessado verificar a confirmação do envio e o correto protocolo dos arquivos. 5.16. Em caso de indisponibilidade ou instabilidade da plataforma, o interessado deverá registrar a ocorrência junto ao suporte da Licitar Digital e comunicar imediatamente o Município, apresentando, quando possível, comprovação da ocorrência. 5.17. O envio da documentação implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos, bem como a ciência de que os atos do procedimento serão praticados prioritariamente por meio eletrônico. 6. DA FORMA E DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO 6.1. O interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital. 6.2. O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de vigência indicado no item 1, admitindo-se o ingresso de novos interessados durante todo o período. 6.3. A Administração analisará a documentação e, constatado o atendimento das condições exigidas, declarará a pessoa jurídica habilitada e apta ao credenciamento. 6.4. A ausência de qualquer documento exigido poderá ensejar a inabilitação, asseguradas as diligências e possibilidades de saneamento admitidas pela Lei nº 14.133/2021, quando cabíveis e sem alteração da substância dos documentos. 6.5. A habilitação não gera, por si só, direito a volume mínimo de contratação. 7. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA PROPOSTA 7.1. O interessado deverá apresentar o Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II, declarando expressamente que: conhece e aceita integralmente as condições deste Edital, Termo de Referência e anexos; possui estrutura e capacidade técnica para executar os serviços; aceita os valores máximos previamente fixados no Anexo I, sem possibilidade de negociação de preços; compromete-se a prestar os serviços quando regularmente convocado, nos termos deste Edital; manterá durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas. 7.2. A proposta deverá indicar os itens/serviços para os quais a clínica pretende se credenciar, podendo requerer credenciamento para a totalidade ou para parte dos itens, desde que possua capacidade técnica e estrutura compatíveis. 7.3. A aceitação dos preços do Anexo I deverá ser integral para cada item solicitado. 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 8.1. A documentação deverá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência, admitida a verificação de autenticidade por meio eletrônico quando disponível. 8.2. Os documentos emitidos pela internet poderão ser apresentados sem autenticação, sujeitando-se à conferência de autenticidade pela Administração. 8.3. Quando o documento não indicar prazo de validade, será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão, salvo disposição legal específica ou prazo diferente constante do próprio documento. 8.1. Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou consolidação, conforme o caso; c) Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável; d) Comprovante de inscrição no CNPJ; e) Documentos de identificação do representante legal e procuração, quando a representação não decorrer diretamente do ato constitutivo. 8.1. 1. A documentação deverá demonstrar que o objeto social da empresa é compatível com os serviços objeto deste credenciamento. 8.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa; e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível e pertinente ao objeto. 8.2. 1. Para empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, serão observados os benefícios previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à regularização fiscal e trabalhista, quando cabíveis. 8.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a legislação aplicável; b) Quando a certidão apresentar ressalva ou apontamento de recuperação judicial/extrajudicial, o interessado deverá apresentar documentação apta a demonstrar sua capacidade econômico-financeira para cumprir o objeto, na forma admitida pela legislação e pela jurisprudência aplicável. 8.3. 1. Considerando a natureza do credenciamento e o objeto, não será exigido capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, salvo se expressamente justificado em documento integrante do processo. 8.4. Qualificação Técnica e Profissional 8.4. 1. Para comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados, no mínimo: a) Alvará de funcionamento vigente da clínica veterinária; b) Alvará sanitário/licença sanitária vigente, conforme exigência do órgão competente; c) Comprovação de que a empresa possui clínica veterinária própria, instalada e apta à execução dos serviços, mediante documentação compatível com a exigência do Termo de Referência; d) Comprovante de registro da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, quando exigível; e) Comprovante de registro e regularidade do médico-veterinário responsável técnico perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária competente; f) Certidão de responsabilidade técnica ou documento equivalente emitido pelo órgão profissional, quando exigível; g) Relação dos profissionais que atuarão na execução, com indicação do responsável técnico; h) Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica que demonstrem experiência anterior na prestação de serviços veterinários compatíveis com o objeto, quando disponíveis e exigíveis, admitindo-se documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado; 8.4. 2. A Administração poderá realizar diligências para confirmar a existência, regularidade e compatibilidade da estrutura e dos documentos apresentados, especialmente quanto à clínica, responsável técnico e licenças. 8.4. 3. A ausência de documento profissional cuja emissão dependa de órgão de classe deverá ser justificada pelo interessado e será analisada conforme a legislação específica aplicável à atividade. 8.5. Documentos e Declarações Complementares Deverão ser apresentadas, assinadas pelo representante legal da empresa: a) Declaração de conhecimento e aceitação integral das condições do Edital e do Termo de Referência; b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para habilitação; c) Declaração de que não está impedida, suspensa ou declarada inidônea para contratar com o Poder Público, na forma da Lei nº 14.133/2021; d) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital e) Declaração de inexistência de servidor público municipal no quadro societário ou exercendo função de gerência, administração ou tomada de decisão, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas; f) Declaração de inexistência de vínculo que configure conflito de interesses, quando aplicável; g) Declaração de que não haverá subcontratação do objeto; h) Declaração de disponibilidade para atendimento emergencial quando acionada pela Administração, nos termos do Termo de Referência. 8.5. 1. Os modelos das declarações constam dos Anexos III a IX. 9. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação, Comissão de Contratação ou equipe formalmente designada pela Administração. 9.2. Será considerado habilitado o interessado que comprovar o atendimento integral das exigências deste Edital. 9.3. Poderão ser realizadas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 9.4. O resultado da análise será divulgado nos meios oficiais adotados pelo Município, assegurando-se aos interessados os meios de recurso previstos na Lei nº 14.133/2021. 9.5. O interessado poderá requerer novo credenciamento ou complementar sua documentação enquanto o chamamento estiver aberto, observadas as regras administrativas aplicáveis. 10. DO CREDENCIAMENTO 10.1. Uma vez habilitado, o interessado será formalmente credenciado mediante Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente. 10.2. O credenciamento não estabelece exclusividade. 10.3. Todos os credenciados que cumprirem as condições do Edital poderão ser contratados, de acordo com a necessidade da Administração e a regra de distribuição das demandas. 10.4. A Administração manterá cadastro atualizado dos credenciados, com indicação dos serviços para os quais cada clínica está habilitada. 11. DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO E CHAMAMENTO DOS CREDENCIADOS 11.1. Para assegurar tratamento isonômico, transparência, impessoalidade e distribuição equilibrada das demandas, a Administração adotará sistema de rodízio entre os credenciados aptos a executar o serviço solicitado. 11.2. A ordem inicial do rodízio será estabelecida pela ordem cronológica de conclusão da habilitação e formalização do credenciamento. Em caso de conclusão simultânea, será utilizado sorteio público para definir a ordem inicial. 11.3. Para cada nova demanda, será convocado o primeiro credenciado da fila que: a) esteja habilitado para o serviço solicitado; b) esteja com as condições de habilitação vigentes; c) tenha disponibilidade para atendimento no prazo requerido; e d) não esteja suspenso, impedido ou temporariamente afastado do rodízio. 11.4. Após atender uma demanda, o credenciado será deslocado para o final da fila correspondente, passando-se ao próximo. 11.5. Se o primeiro credenciado não puder atender por motivo justificado, a demanda será encaminhada ao próximo apto, sem prejuízo do registro da ocorrência. 11.6. A recusa injustificada ou o descumprimento reiterado dos prazos poderá resultar em advertência, suspensão temporária do rodízio, aplicação de sanções ou descredenciamento, assegurados contraditório e ampla defesa. 11.7. Nas situações emergenciais, quando o tempo for incompatível com o rodízio ordinário, a Administração poderá convocar o credenciado que comprovar disponibilidade imediata e condições técnicas para atendimento, registrando a justificativa nos autos. 11.8. A distribuição poderá considerar, além da ordem do rodízio, a natureza e complexidade do procedimento, a habilitação específica do credenciado, a localização, a disponibilidade de atendimento e a urgência, sempre mediante justificativa administrativa. 12. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. O início da prestação ocorrerá após a assinatura do Termo de Credenciamento/contrato e a emissão da ordem de serviço ou encaminhamento formal da demanda. 12.2. Os serviços serão prestados nas sedes das clínicas veterinárias credenciadas, localizadas em Presidente Getúlio ou municípios limítrofes.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 12.3. O credenciado deverá garantir atendimento emergencial quando acionado, dentro das condições e prazos definidos pela Administração. 12.4. O credenciado deverá fornecer todos os materiais, insumos, medicamentos, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, quando previstos no item correspondente. 12.5. Todos os procedimentos deverão ser registrados, com identificação do animal, procedimento realizado, data, profissional responsável e demais informações necessárias ao controle e à fiscalização. 12.6. Quando houver exame, cirurgia ou procedimento que gere laudo, relatório ou documentação técnica, o credenciado deverá fornecer o respectivo documento à Administração. 12.7. Os medicamentos e produtos fornecidos deverão estar regularizados e dentro do prazo de validade, observadas as normas sanitárias e profissionais aplicáveis. 12.8. A destinação de resíduos veterinários deverá observar a legislação ambiental e sanitária aplicável. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO executar os serviços com qualidade, segurança, zelo e observância das boas práticas veterinárias; manter durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas; atender às convocações e ordens de serviço dentro dos prazos estabelecidos; comunicar imediatamente qualquer impedimento que impossibilite o atendimento; manter profissional responsável técnico regularmente habilitado; manter válidos alvarás, licenças e registros profissionais necessários; arcar com todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais despesas incidentes; não cobrar do Município valores superiores aos previstos no Anexo I; não realizar subcontratação do objeto; permitir e facilitar a fiscalização municipal; corrigir, sem ônus adicional, falhas e irregularidades constatadas na execução; guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução, quando aplicável; observar a legislação de proteção de dados pessoais, quando houver tratamento de dados pessoais no âmbito da execução. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO emitir as ordens de serviço ou encaminhamentos das demandas; fornecer as informações necessárias à execução dos serviços; acompanhar e fiscalizar a execução; realizar os pagamentos após a regular execução e liquidação da despesa; notificar o credenciado sobre falhas ou irregularidades verificadas; assegurar o tratamento isonômico entre os credenciados, observadas as regras deste Edital. 15. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 15.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pelo gestor e fiscal do contrato formalmente designados pela Administração. 15.2. O fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução e determinar, quando cabível, a correção das irregularidades. 15.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços. 15.4. O credenciado deverá designar preposto para comunicação com a Administração, quando solicitado. 15.5. A Administração poderá realizar diligências, solicitar relatórios, notas, prontuários, registros de procedimentos e outros documentos necessários à comprovação da execução. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, conferência e liquidação da despesa pelo setor competente. 16.2. A Nota Fiscal deverá corresponder aos serviços efetivamente autorizados e executados, acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos pela fiscalização. 16.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta bancária indicada pelo credenciado, observado o prazo legal e os procedimentos internos de liquidação. 16.4. Poderão ser efetuadas glosas relativas a serviços não autorizados, não executados, executados em desacordo com a ordem de serviço ou sem comprovação adequada. 16.5. O pagamento ficará condicionado à manutenção das condições de habilitação exigidas, quando legalmente aplicável.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 16.6. Os valores constantes do Anexo I constituem preços máximos unitários e serão pagos somente quando houver efetiva demanda, autorização e execução. 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de recursos específicos consignados nas dotações orçamentárias das Secretarias ou unidades requisitantes, conforme indicado no respectivo empenho. 17.2. As dotações relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão indicadas oportunamente, observada a legislação orçamentária. 18. DA VIGÊNCIA 18.1. O prazo de vigência do credenciamento/contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento, conforme Termo de Referência. 18.2. O Termo de Referência estabelece vigência de 1 (um) ano, improrrogável, sem prejuízo das hipóteses de encerramento, rescisão ou extinção previstas na legislação e neste Edital. 18.3. O credenciado deverá manter sua documentação válida durante todo o período de execução. 19. DAS ALTERAÇÕES E DO REAJUSTE 19.1. Os valores somente poderão ser alterados nas hipóteses legalmente admitidas e mediante formalização administrativa. 19.2. Eventual atualização dos valores deverá ser precedida de justificativa, pesquisa e/ou demonstração pertinente, observada a legislação aplicável e o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. 20. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. Constituem infrações administrativas, entre outras previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, dar causa à inexecução parcial ou total, ensejar retardamento injustificado, apresentar documentação falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. 20.2. Poderão ser aplicadas, observado o devido processo legal e a proporcionalidade, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 20.3. A aplicação de sanção observará contraditório, ampla defesa, motivação e os procedimentos legais. 20.4. A aplicação de penalidade não impede o descredenciamento quando configurada hipótese para tanto. 21. DO DESCREDENCIAMENTO 21.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento escrito, observadas as obrigações já assumidas e os atendimentos em curso. 21.2. A Administração poderá promover o descredenciamento quando o credenciado: perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida; deixar de manter alvarás, licenças ou registros profissionais necessários; recusar injustificadamente atendimento ou descumprir reiteradamente os prazos; prestar serviços em desacordo com as especificações; cobrar valores superiores aos fixados; cometer infração grave ou receber sanção que impeça a contratação; descumprir obrigações do Termo de Credenciamento, contrato ou ordem de serviço. 21.3. O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, salvo as medidas cautelares legalmente cabíveis. 21.4. O descredenciamento não afasta a responsabilidade por serviços já executados nem por prejuízos eventualmente causados à Administração. 22. DOS RECURSOS 22.1. Das decisões proferidas no procedimento serão admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstos na Lei nº 14.133/2021.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 22.2. Os recursos deverão ser apresentados na forma e nos prazos legais, dirigidos à autoridade competente, com as razões e documentos que o interessado entender pertinentes. 23. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA 23.1. O aviso e os documentos do credenciamento serão divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e na plataforma Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br. 23.2. A relação dos credenciados habilitados e as informações de contratação serão mantidas em registro oficial, observadas as regras de transparência e proteção de dados. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. O credenciamento não gera obrigação de contratação de quantidade mínima ou de valor mínimo. 24.2. A Administração poderá, justificadamente, não contratar determinado serviço quando inexistir demanda ou disponibilidade orçamentária. 24.3. A participação implica aceitação integral das condições do Edital, Termo de Referência e anexos. 24.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observadas a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 24.5. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos: ANEXO I – Relação dos serviços, unidades e valores máximos; ANEXO II – Requerimento de Credenciamento e declaração de aceitação dos preços; ANEXO III – Declaração de inexistência de fato impeditivo; ANEXO IV – Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; ANEXO V – Declaração de inexistência de servidor público em situação vedada; ANEXO VI – Declaração de ciência e aceitação integral do Edital e Termo de Referência; ANEXO VII – Declaração de inexistência de subcontratação; ANEXO VIII – Declaração de disponibilidade para atendimento emergencial; ANEXO IX – Declaração de responsabilidade pelas informações prestadas; ANEXO X – Minuta do Termo de Credenciamento/Contrato; ANEXO XI – Termo de Referência. Presidente Getúlio/SC, 14 de agosto de 2026. ______________________________ DENILSON LUIZ FRUET Secretário CPF: 907.304.379-49

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO I – RELAÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADES E VALORES MÁXIMOS Os serviços e valores abaixo foram transcritos do Termo de Referência apresentado para este credenciamento. O Termo de Referência informa valor total estimado de R$ 250.000,00 para 1 ano. ITEM NOME DO ITEM / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR MÁX. UNIT. (R$) 1 CLAVASEPTIN 62,5 MG 1 CARTELA 79,80 2 CLAVASEPTIN 250 MG 1 CARTELA 132,00 3 CLAVASEPTIN 500 MG 1 CARTELA 236,90 4 DOXITEC 50 MG 1 CAIXA 60,00 5 DOXITEC 100 MG 1 CAIXA 70,00 6 DOXITEC 200 MG 1 CAIXA 82,90 7 EMEDRON 5 MG 1 COMPRIMIDO 7,00 8 EMEDRON 10 MG 1 COMPRIMIDO 12,50 9 EMEDRON 20 MG 1 COMPRIMIDO 14,50 10 IBATRIM 20 ML 1 FRASCO 60,00 11 IBATRIN 50 ML 1 FRASCO 80,00 12 INVICTO 11,4 MG 1 COMPRIMIDO 18,50 13 INVICTO 57 MG 1 COMPRIMIDO 25,80 14 MELOXIFLEX 0,2 MG 1 CARTELA 15,00 15 MELOXIFLEX 0,5 MG 1 CARTELA 30,00 16 MELOXIFLEX 2 MG 1 CARTELA 40,00 17 PETSPORIN 75 MG 1 CARTELA 57,50 18 PETSPORIN 300 MG 1 CARTELA 96,90 19 PETSPORIN 600 MG 1 CARTELA 122,90 21 SIMPARIC 10,1 A 20 KG 1 COMPRIMIDO 100,00 22 SIMPSRIC 20 A 40 KG 1 COMPRIMIDO 125,00 23 SIMPARIC 5,1 A 10 KG 1 COMPRIMIDO 84,90 24 TOBRAMICINA 1 FRASCO 38,00 25 DESOBSTRUÇÃO URETRAL FELINO MACHO 1 350,00 26 PROLAPSO RETAL E UTERINO 1 950,00 27 NODULECTOMIA PORTE PEQUENO (ATÉ 10 KG) 1 455,00 28 NODULECTOMIA PORTE MÉDIO (DE 10 KG A 25 KG) 1 546,00 29 NODULECTOMIA PORTE GRANDE (ACIMA DE 25 KG) 1 689,00 30 PROLAPSO RETAL COM SUTURA DE TABACO ATÉ 10KG 1 480,00 31 PROLAPSO RETAL COM SUTURA DE TABACO (ACIMA DE 10 KG) 1 750,00 32 RASPADO CUTÂNEO 5 LÂMINAS/1 LOCAL 5 LÂMINAS/1 LOCAL 180,00 33 DRENAGEM DE ABSCESSO 1 P: 320,00 | M: 420,00 | G: 620,00 34 LIMPEZA DE MIIASE 1 P: 250,00 | M: 350,00 | G: 480,00

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 35 RETIRADA DE BERNE COM SEDAÇÃO 1 P: 250,00 | M: 350,00 | G: 480,00 36 SUTURA SIMPLES PORTE PEQUENO (ATÉ 10 KG) 1 180,00 37 SUTURA SIMPLES PORTE MÉDIO (DE 10KG A 25KG) 1 260,00 38 SUTURA SIMPLES PORTE GRANDE (ACIMA DE 25KG) 1 280,00 39 DIÁRIA 1 150,00 42 TESTE FLUROSCEINA 1 25,00 43 ULTRASSOM 1 190,00 44 DIÁRIA PLANTÃO 1 P: 180,00 | M: 200,00 | G: 250,00 44B EXAME DE SANGUE COMPLETO 1 345,00 45 TESTE RÁPIDO CINOMOSE 1 50,00 46 TESTE PARVOVIROSE 1 120,00 47 TESTE FIV E FELV 1 95,00 48 CULTURA FUNGICA DE PELE/PELO 5 LÂMINAS/1 LOCAL 200,00 49 CULTURA E ANTIBIOGRAMA DE URINA 1 336,00 50 RAIO X CADA REGIÃO 1 230,00 51 CONSULTA HORÁRIO COMERCIAL 1 160,00 52 CONSULTA HORÁRIO DE PLANTÃO 1 300,00 53 CAUDECTOMIA 1 P: 450,00 | M: 540,00 | G: 700,00 54 SÍNFESE MANDIBULAR 1 1.100,00 55 TAXA DE UTILIZAÇÃO LABORATORIAL PLANTÃO 1 150,00 56 MASTECTOMIA PARCIAL UNILATERAL 1 P: 500,00 | M: 650,00 | G: 850,00 57 MASTECTOMIA TOTAL UNILATERAL 1 P: 860,00 | M: 1.050,00 | G: 1.350,00 58 ANESTESIA 1 P: 300,00 | M: 400,00 | G: 570,00 59 VACINA POLIVALENTE CÃES 1 FRASCO 120,00 60 VACINA POLIVALENTE GATOS 1 FRASCO 145,00 61 VACINA ANTIRRÁBICA 1 FRASCO 55,00 62 EUTANASIA 1 P: 250,00 | M: 270,00 | G: 350,00 63 CIRURGIA ORTOPÉDICA BAIXA COMPLEXIDADE 1 1.500,00 64 CIRURGIA ORTOPÉDICA MÉDIA COMPLEXIDADE 1 2.500,00