Credenciamento de costureira para prestação de serviços de costura, remunerados por hora efetivamente trabalhada, conforme demanda das secretarias municipais

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 11/2026 O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente em formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br. Período de credenciamento: 21/08/2026 a 20/08/2027 Modo: Credenciamento 1 – PREÂMBULO O Município de Presidente Getúlio, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.434/0001-20, por intermédio do Setor de Compras e Licitações, torna público que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, com fundamento no art. 74, inciso IV, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis, para o credenciamento de profissionais/pessoas jurídicas aptos à prestação de serviços de costura, conforme condições, quantidades estimadas, valores e especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência. O procedimento será realizado exclusivamente por meio da plataforma Licitar Digital, no endereço www.licitardigital.com.br, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2 – DO OBJETO 2.1. O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o credenciamento de profissionais para prestação de serviços de costura, remunerados por hora de serviço efetivamente prestada, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias do Município de Presidente Getúlio. 2.2. Os serviços compreendem, conforme a necessidade da Administração, confecção, ajuste e reparo de uniformes, trajes e figurinos, roupas de cama, cortinas, acessórios têxteis e demais itens, conforme especificação de cada solicitação. 2.3. O quantitativo estimado é de 1.000 (mil) horas de serviços, ao valor unitário de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) por hora, perfazendo valor estimado de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais). 2.4. O quantitativo é estimativo e não gera direito adquirido à contratação ou à execução integral das horas, sendo os serviços demandados conforme a necessidade efetiva das Secretarias. 3 – DA FINALIDADE E DA JUSTIFICATIVA 3.1. O credenciamento tem por finalidade atender às demandas das Secretarias do Município de Presidente Getúlio relacionadas a serviços de costura. 3.2. Conforme o Termo de Referência, as Secretarias necessitam de serviços regulares de costura para ajustes, confecção e reparo de uniformes, trajes e figurinos, roupas de cama, cortinas e outros itens têxteis, buscando eficiência, maior durabilidade dos materiais, economicidade e melhor organização dos ambientes públicos. 3.3. A estimativa de 1.000 horas anuais decorre da demanda histórica e da recorrência dos pedidos das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. 4 – DA FORMA DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 4.1. O credenciado deverá atender às demandas conforme solicitação da Secretaria requisitante, mediante ordem de serviço ou instrumento equivalente. 4.2. O credenciamento é aberto a todos os interessados que atendam às condições deste Edital e que sejam habilitados. 4.3. O credenciamento não assegura contratação mínima nem quantidade mínima de horas. 4.4. A distribuição das demandas entre os credenciados habilitados deverá observar critérios objetivos, impessoais e isonômicos, de modo a evitar favorecimento e assegurar igualdade de oportunidade entre os credenciados. 4.5. A Administração deverá registrar a distribuição das demandas e os serviços efetivamente executados, mantendo os documentos necessários à fiscalização. 5 – DO VALOR E DO PAGAMENTO 5.1. O valor máximo fixado para a prestação dos serviços é de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) por hora efetivamente prestada.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 5.2. Não haverá disputa de preços entre os interessados, uma vez que se trata de credenciamento com preço previamente fixado pela Administração. 5.3. O pagamento será realizado em até 21 (vinte e um) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, desde que a despesa esteja devidamente empenhada, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo credenciado. 5.4. O pagamento será efetuado de acordo com o número de horas efetivamente prestadas, comprovadas por relatório de execução e atestadas pelo fiscal do contrato. 5.5. Para processamento do pagamento, deverão ser observadas as exigências fiscais, previdenciárias, trabalhistas e demais documentos de regularidade aplicáveis. 6 – DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento 6.2. O interessado deverá realizar seu cadastro na plataforma www.licitardigital.com.br, selecionar o presente credenciamento, anexar a documentação exigida e solicitar sua habilitação. 6.3. O interessado deverá comprovar experiência prévia, aptidão técnica compatível e capacidade de atendimento em volume e prazo, nos termos do Termo de Referência. 6.4. É de responsabilidade do credenciado manter durante toda a execução as condições de habilitação exigidas. 6.5. Não poderá participar quem estiver impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, nem quem incida nas demais hipóteses legais de impedimento. 7 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos deverão ser anexados na plataforma eletrônica, preferencialmente em formato PDF, legíveis e dentro do prazo de validade quando aplicável. 7.2. Para pessoa jurídica, deverão ser apresentados, conforme aplicabilidade: ato constitutivo/contrato social ou documento equivalente; CNPJ; regularidade fiscal federal; regularidade perante o FGTS; regularidade estadual; regularidade municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e demais documentos exigidos pela legislação e pela plataforma. 7.3. Para comprovação da aptidão técnica, o interessado deverá apresentar documentação compatível com o objeto, conforme exigências do Termo de Referência. 7.4. Caso seja admitida pessoa física, deverão ser exigidos os documentos de identificação, CPF, comprovante de regularidade fiscal e demais documentos compatíveis com a condição de prestador, conforme definição jurídica do processo. 7.5. O Município poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado originalmente, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação. 8 – DA HABILITAÇÃO, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 8.1. Não haverá julgamento de propostas de preços, pois o valor da hora é previamente estabelecido pela Administração. 8.2. Será considerado habilitado o interessado que apresentar a documentação exigida e atender integralmente às condições deste Edital e do Termo de Referência. 8.3. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado na plataforma eletrônica e/ou nos meios oficiais de publicação utilizados pelo Município. 8.4. A contratação somente será efetivada após o cumprimento das condições de habilitação e a assinatura do instrumento contratual, quando exigível. e) A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes do atestado apresentado. d) O atestado poderá ser emitido em nome da empresa ou, quando cabível, do profissional responsável pela execução dos serviços; c) Será admitida a apresentação de mais de um atestado para fins de comprovação da capacidade técnica; b) O atestado deverá conter, no mínimo, a identificação do contratante, identificação do contratado, descrição dos serviços prestados, período de execução e identificação do responsável pela emissão, com telefone ou outro meio de contato para eventual diligência; a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o interessado executou ou está executando serviços compatíveis ou semelhantes ao objeto deste credenciamento, especialmente serviços de costura, confecção, ajustes, reformas ou reparos de peças de vestuário e/ou materiais têxteis; 08.1.3 – Qualificação Técnica h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011. g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão de Regularidade relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 08.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir. c) Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da administração em exercício, com suas alterações; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, facultativa sua apresentação caso já tenha sido apresentado no cadastro/credenciamento da plataforma; a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; 08.1.1 – Habilitação Jurídica 09 – DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E DA CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 09.1. Todos os interessados que forem habilitados e credenciados estarão aptos a receber as demandas do Município, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 09.2. As demandas serão distribuídas entre os credenciados mediante sistema de rodízio , observando-se a ordem de credenciamento/habilitação e buscando assegurar a igualdade de oportunidade entre todos os credenciados. 09.3. A primeira demanda será encaminhada ao primeiro credenciado habilitado; a demanda seguinte será encaminhada ao próximo credenciado, e assim sucessivamente, até que todos os credenciados aptos tenham recebido oportunidade de atendimento, reiniciando-se o ciclo após o último credenciado. 09.4. O credenciado somente será considerado apto para receber nova demanda após a conclusão da demanda anteriormente recebida, ressalvadas situações devidamente justificadas pela Administração. 09.5. Caso o credenciado não tenha disponibilidade para atender à demanda dentro do prazo estabelecido, deverá comunicar formalmente a Administração, apresentando a justificativa, passando-se a demanda ao próximo credenciado, sem prejuízo de seu retorno ao rodízio, salvo ocorrência de hipótese que justifique seu descredenciamento ou aplicação de sanção. 09.6. A recusa injustificada ou o não atendimento reiterado das demandas poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 09.7. A Administração manterá registro das convocações, dos serviços distribuídos, das horas executadas e das eventuais recusas, de modo a assegurar a transparência e a fiscalização do sistema de rodízio. 09.8. Em caso de ingresso de novo credenciado durante a vigência do credenciamento, este será incluído no rodízio, observada a ordem de seu efetivo credenciamento, de forma a preservar a isonomia entre os participantes. 09.9. As convocações serão realizadas por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município, e-mail cadastrado ou outro meio oficial definido pela Administração, contendo, no mínimo, a descrição do serviço, quantidade estimada de horas, local e prazo para execução. 09.10. A distribuição das demandas não implica garantia de contratação de quantidade mínima de horas, ficando condicionada à necessidade efetiva das Secretarias Municipais e à disponibilidade orçamentária. 10 – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 10.1. O Município convocará o credenciado para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, conforme a necessidade e as condições estabelecidas neste Edital. 10.2. A convocação poderá ocorrer pela plataforma eletrônica e/ou por e-mail cadastrado pelo interessado.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 10.3. O convocado deverá assinar o instrumento no prazo estabelecido na convocação. 10.4. O não atendimento injustificado à convocação poderá caracterizar desistência, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. 11 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 11.1. O credenciamento terá vigência 20/08/2027, contados da data definida no Edital, observado o período estabelecido no instrumento de divulgação. 11.2. Os contratos decorrentes do credenciamento observarão a vigência e as condições previstas no respectivo instrumento e na legislação aplicável. 12 – DO LOCAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO 12.1. Os serviços deverão ser realizados na sede da contratada sem custo adicional para a prefeitura sendo a entrega dos serviços na locais determinados pela Administração, conforme planejamento e instrução de serviço. 12.2. O prazo de execução/entrega será de até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviço, salvo prazo diverso expressamente estabelecido na solicitação em razão da natureza do serviço. 12.3. O credenciado deverá observar rigorosamente os prazos, locais e especificações indicados em cada demanda. 13 – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO a) Executar os serviços com rigor técnico, acabamento adequado, durabilidade e técnicas apropriadas ao material e à finalidade. a) Atender às especificações da Secretaria solicitante, inclusive quanto a uniformes, trajes, figurinos, roupas de cama, cortinas, acessórios têxteis e demais itens. a) Registrar as horas efetivamente trabalhadas em relatório próprio, submetendo-o ao ateste do fiscal. a) Cumprir os prazos definidos nas ordens de serviço. a) Arcar com transporte, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, tributários e demais custos decorrentes da execução. a) Manter as condições de habilitação durante a execução. a) Responder por danos causados ao Município ou a terceiros por ação ou omissão, culpa ou dolo. a) Adotar, quando possível, práticas sustentáveis, reduzindo desperdícios e promovendo descarte responsável de resíduos têxteis. a) Não transferir ou ceder o objeto a terceiros sem prévia e expressa anuência da Administração. 14 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) Fornecer as informações e materiais necessários à execução de cada demanda, quando de responsabilidade da Administração. a) Emitir as ordens de serviço e demais documentos necessários. a) Fiscalizar a execução dos serviços. a) Atestar os serviços efetivamente prestados. a) Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições do Edital e do contrato. a) Comunicar ao credenciado eventuais falhas ou desconformidades verificadas. 15 – DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 15.1. O objeto somente será considerado aceito quando atender às necessidades da Secretaria solicitante e às exigências do Termo de Referência. 15.2. A fiscalização será exercida por servidor formalmente designado pelo Município. 15.3. Conforme o Termo de Referência, fica indicada para a fiscalização a servidora Jair Pedro de Sant’Anna, Matrícula nº 623849, vinculada à Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, sem prejuízo de eventual designação posterior pela autoridade competente. 15.4. O fiscal deverá conferir as horas efetivamente trabalhadas, os relatórios de execução e a conformidade dos serviços. 16 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 16.1. Aos interessados e credenciados serão assegurados os meios de impugnação e recurso previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos e procedimentos aplicáveis. 16.2. Quando disponibilizada pela plataforma, a manifestação deverá ser realizada diretamente no ambiente eletrônico do credenciamento.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O credenciado estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial, atraso injustificado, descumprimento das obrigações ou demais infrações administrativas. 17.2. As sanções poderão compreender advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta e os pressupostos legais. 18 – DA EXTINÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 18.1. O credenciamento e os contratos dele decorrentes poderão ser extintos nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. 18.2. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação formal ao Município, observadas as obrigações já assumidas. 18.3. O Município poderá descredenciar o prestador que deixar de atender às condições exigidas, descumprir obrigações ou incorrer em hipótese legal de impedimento. 19 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 19.1. As despesas decorrentes das contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme a Secretaria requisitante e a disponibilidade orçamentária, devendo ser observadas as dotações dos exercícios subsequentes quando houver execução continuada. 19.2. A indicação detalhada das dotações será realizada no processo e/ou no instrumento de contratação, conforme a legislação orçamentária. Dotação Utilizada CÓDIGO DESCRIÇÃO 2008 MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO 130 Referência 05 Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 001 Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 0013 Cultura 0392 Difusão Cultural 0050 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 2052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.339.039.990.000.000.000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 52 Referência 02 Gabinete do Prefeito e Vice 001 Gabinete do Prefeito e Vice 0014 Direitos da Cidadania 0241 Assistência a Pessoa Idosa 0110 VIDA COM QUALIDADE 2049 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.339.039.990.000.000.000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 97 Referência 05 Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 001 Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 0012 Educação 0361 Ensino Fundamental 0060 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO 2021 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.339.039.990.000.000.000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150010010000 Recursos não vinculados de Impostos

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 20 – DOS PREÇOS 20.1. O preço da hora de serviço foi estabelecido pela Administração em R$ 41,50, conforme Termo de Referência. 20.2. O valor remunera exclusivamente as horas efetivamente prestadas e atestadas. 20.3. Não será admitida cobrança de valores adicionais não previstos no Edital, no Termo de Referência ou na ordem de serviço. 21 – DA SUSTENTABILIDADE 21.1. Sempre que possível, o credenciado deverá adotar práticas que minimizem desperdícios, favoreçam o aproveitamento racional dos materiais e promovam o descarte responsável de resíduos têxteis, conforme as características de cada serviço. 22 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. A participação no credenciamento implica aceitação integral das condições deste Edital e de seus anexos. 22.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 22.3. O Município poderá realizar diligências, promover esclarecimentos e adotar as providências necessárias à adequada instrução do procedimento. 22.4. Integram este Edital, para todos os fins, o Termo de Referência, a minuta do instrumento contratual e o modelo de procuração, quando aplicável. 22.5. A plataforma eletrônica para recebimento da documentação será www.licitardigital.com.br GEROLD FUHRMANN Secretário CPF: 594.546.879-72

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO I MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE P/ CREDENCIAMENTO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026 Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade nº ... e CPF sob nº ..., a participar da licitação instaurada pelo Município de PRESIDENTE GETULIO/(SC), na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ..., bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. _____________, em ____ de ______ 2026. ____________________________________________ Carimbo e Assinatura do Credenciante.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO FIRMANDO O CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO INEXIGIBILIDADE P/ CREDENCIAMENTO Nº. 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026 DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório 130/2026, na modalidade de INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026 do município de Presidente Getúlio/SC, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 8 deste edital convocatório. _____________, em ____ de ______ 2026. ____________________________________________ Carimbo e Assinatura do Representante Legal

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXIGIBILIDADE P/ CREDENCIAMENTO Nº. 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026 (Nome da Empresa) ..., inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ... portador (a) da Carteira de Identidade n. ..... CPF nº... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). _______________________________________________ Data _______________________________________________ Representante Legal (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Prefeitura de Presidente Getúlio Praça Otto Muller, nº 10 – Centro – Caixa Postal nº 64 – Fone: (47) 3352-5500 CNPJ nº 83.102.434/0001-20 CEP: 89150-000 – Presidente Getúlio - Santa Catarina E-mail: [email protected] Acesse: presidentegetulio.atende.net TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Credenciamento de profissionais para prestação de serviços de costura, remunerados por hora de serviço efetivamente prestada, destinados ao atendimento das demandas das secretarias do Município de Presidente Getúlio. LOTE 1 Nome do Item Quantidade Estimada Preço Unitário SERVIÇOS DE COSTUREIRA 1.000 horas R$ 41, 50 VALOR TOTAL: R$ 41.500,00 2. JUSTIFICATIVA 2.1 As secretarias vinculadas ao Município de Presidente Getúlio carecem de serviços regulares de costura para ajustes, confecção e reparo de uniformes, trajes e figurinos, roupas de cama, cortinas e outros itens têxteis, o que impacta o funcionamento institucional, a conservação de materiais, a padronização visual e eleva custos com substituições prematuras. Com a contratação, visa-se garantir atendimento eficiente, maior durabilidade dos materiais, economicidade e melhor organização dos ambientes públicos, com quantidade estimada de 1.000 horas de serviços anuais, baseada na demanda histórica do município e considerando a recorrência dos pedidos das secretarias de saúde, educação e assistência social. 3. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÂO 3.1. O prazo de entrega após emissão da ordem de serviço é de 5 dias úteis. 4. RECEBIMENTO 4.1. O objeto somente será considerado aceito se atender às necessidades da Secretaria solicitante, assim como todas as exigências presentes neste Termo de Referência. 5. PROPOSTA 5.1. Não serão realizadas propostas neste processo, pois trata-se de um credenciamento. 6. DOS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DA CONTRATADA a) Qualidade e desempenho: os serviços de costura deverão ser