Prestar serviços de transporte mobiliário e demais bens (frete/mudança) para atender as necessidades da secretaria de assistência social

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital CREDENCIAMENTO Nº 14/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO SOCIAL, FRETE E MUDANÇA, MEDIANTE DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO – SC. PERÍODO PARA ENTREGA/PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO: INÍCIO: 13/10/2026, ÀS 09H00. TÉRMINO: 13/10/2027, ÀS 09H00.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destinado à contratação de prestadores para execução dos serviços descritos neste Edital e seus anexos. O procedimento será conduzido de forma a permitir o credenciamento de todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação e aceitem as condições, valores e demais regras estabelecidas neste Edital, caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente. O credenciamento permanecerá aberto durante o período indicado neste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados enquanto vigente o chamamento, observadas as condições estabelecidas. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas e/ou profissionais aptos à prestação de serviços de transporte de mobiliário social, frete e mudança, conforme demanda da Secretaria de Assistência Social do Município de Presidente Getúlio – SC. 1.2. Os serviços compreendem, conforme a necessidade da Administração, retirada, carregamento, transporte, descarregamento e entrega de móveis, equipamentos e bens correlatos entre unidades públicas, depósitos, imóveis de famílias atendidas e outros locais indicados pela Secretaria de Assistência Social. 1.3. Os serviços serão executados mediante solicitação da Administração, não havendo garantia de utilização integral das quantidades estimadas. 1.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, sendo os credenciados convocados conforme a necessidade da Administração e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO 2.1. O procedimento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 62 a 70, 74, inciso IV, e 79, bem como nas demais normas aplicáveis. 2.2. O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação, mediante chamamento público, pelo qual os interessados que preencherem os requisitos do Edital poderão ser credenciados para futura contratação. 2.3. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição decorrente da possibilidade de contratação paralela e não excludente de todos os interessados que atendam às condições do Edital, conforme art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. 2.4. A Administração poderá utilizar, como referência regulamentar, as regras do Decreto Federal nº 11.878/2024, naquilo que forem compatíveis com a legislação municipal e com a natureza deste procedimento. O referido Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito federal. 3. DO PERÍODO E LOCAL/MEIO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 3.1-A. O procedimento será integralmente eletrônico e o acesso, cadastro, envio da documentação e acompanhamento do credenciamento ocorrerão exclusivamente pela plataforma LICITAR.DIGITAL. 3.1. O recebimento dos pedidos de credenciamento terá início em 13/10/2026, às 09h00, e permanecerá aberto até 13/10/2027, às 09h00. Acesso à plataforma: https://licitar.digital/ 3.2. O credenciamento será realizado EXCLUSIVAMENTE por meio da plataforma eletrônica LICITAR.DIGITAL, não sendo admitido o recebimento de documentação por e-mail, protocolo físico, entrega presencial ou qualquer outro meio, salvo determinação expressa da Administração em razão de indisponibilidade técnica comprovada da plataforma. 3.3. Para participar do presente credenciamento, o interessado deverá realizar seu cadastro na plataforma LICITAR.DIGITAL, acessar o procedimento correspondente ao Credenciamento nº 14/2026 e encaminhar toda a documentação exigida neste Edital exclusivamente por meio da referida plataforma. 3.4. O envio dos documentos, requerimentos, declarações, propostas e demais informações necessárias ao credenciamento deverá ser realizado exclusivamente pela plataforma LICITAR.DIGITAL, observando-se os formatos, limites, assinaturas e demais procedimentos técnicos exigidos pelo sistema. 3.5. O credenciamento permanecerá aberto na plataforma LICITAR.DIGITAL durante todo o período estabelecido neste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que cumpram integralmente as exigências. 4. DOS VALORES E QUANTITATIVOS ESTIMADOS 4.1. Os preços abaixo são fixos e previamente estabelecidos pela Administração, conforme Termo de Referência integrante do Processo Administrativo nº 165/2026.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital Item Descrição Unidade Qtde. estimada Preço unitário Valor estimado 1 Serviço de transporte frete/mudança até 10 km serviço 50 R$ 345,00 R$ 17.250,00 2 Serviço de transporte (frete/mudança) a partir dos 10 km iniciais km 5.000 R$ 3,83 R$ 19.150,00 4.2. Valor global estimado da contratação: R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). 4.3. As quantidades são estimativas e não constituem obrigação de consumo pela Administração. Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e atestados. 4.4. Os preços poderão ser reajustados/atualizados nas hipóteses e condições previstas na legislação e neste Edital, preservado o equilíbrio econômico-financeiro. 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas e, quando juridicamente compatível com o objeto e com a habilitação exigida, pessoas físicas/profissionais autônomos que demonstrem capacidade para executar os serviços. 5.2. Não poderão participar aqueles que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive pessoas ou empresas que mantenham vínculo vedado com agentes públicos envolvidos no procedimento. 5.3. A participação implica aceitação integral das condições deste Edital, do Termo de Referência e dos instrumentos de contratação decorrentes. 6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. Para o credenciamento, o interessado deverá apresentar documentação suficiente para comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme a natureza de sua condição jurídica e do serviço. 6.2. Habilitação jurídica – pessoa jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações, ou documento equivalente; documento de identificação dos responsáveis, quando aplicável; e comprovante de inscrição no CNPJ. 6.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista: prova de inscrição no CPF/CNPJ, conforme o caso; regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; regularidade perante o FGTS, quando aplicável; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e demais documentos legalmente exigíveis. 6.4. Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, quando aplicável, expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio do interessado. 6.5. Qualificação técnica: comprovação de aptidão para a execução de serviço compatível com o objeto, mediante atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.6. O interessado deverá comprovar que possui veículo(s) adequado(s) à execução do objeto, devidamente licenciado(s), em condições de uso e compatível(is) com o transporte dos bens. 6.7. Quando o veículo utilizado não for de propriedade do interessado, deverá ser apresentada documentação que comprove sua disponibilidade legal para a execução dos serviços. 6.8. A Administração poderá exigir, antes da contratação, documentos do veículo, inclusive CRLV e outros documentos necessários à verificação da regularidade e adequação do transporte. 6.9. Serão aceitos documentos emitidos em meio eletrônico, desde que seja possível verificar sua autenticidade. 7. DAS DECLARAÇÕES 7.1. O interessado deverá apresentar as declarações constantes dos anexos deste Edital, incluindo declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, inexistência de impedimentos, cumprimento da legislação trabalhista e aceitação dos valores e condições estabelecidos. 7.2. A falsidade de declaração sujeitará o interessado às sanções legais, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis. 8. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 8.1. A documentação será analisada pela Comissão de Contratação ou agente/comissão competente designado pelo Município. 8.2. O prazo para análise da documentação será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento completo da documentação, podendo ser prorrogado mediante justificativa. 8.3. Constatada irregularidade sanável, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou complementação documental, quando admitido pela legislação, sem prejuízo da isonomia entre os interessados.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 8.4. Cumpridos os requisitos, o interessado será declarado credenciado e incluído na lista de credenciados. 8.5. O credenciamento não implica contratação automática. 8.6. O Município poderá descredenciar o interessado que deixar de cumprir as condições exigidas, observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. 9. DA DISTRIBUIÇÃO E ORDEM DE CONTRATAÇÃO 9.1. Considerando que o presente credenciamento será realizado em caráter paralelo e não excludente, todos os interessados habilitados poderão ser contratados. 9.2. A distribuição das demandas observará critério objetivo de rodízio entre os credenciados aptos, buscando assegurar isonomia, transparência e equilíbrio na distribuição dos serviços. 9.3. A ordem inicial será definida pela ordem de credenciamento. Após a execução de uma demanda, a Administração avançará para o próximo credenciado apto, reiniciando o ciclo após o último. 9.4. Quando o credenciado da vez não puder atender à demanda, deverá justificar a impossibilidade. A Administração poderá convocar o próximo credenciado, sem prejuízo da manutenção do primeiro na ordem, salvo hipótese de descredenciamento ou sanção. 9.5. Em situações emergenciais ou quando houver necessidade operacional incompatível com a ordem ordinária, a Administração poderá adotar critério diverso, desde que devidamente justificado e registrado nos autos. 9.6. O rodízio será aplicado considerando a disponibilidade do prestador e a natureza da demanda, de modo a não prejudicar a continuidade do serviço. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após o credenciamento, o prestador poderá ser convocado para assinatura do Termo de Credenciamento, contrato ou instrumento equivalente. 10.2. O prazo para assinatura será de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação, salvo justificativa aceita pela Administração. 10.3. A contratação observará a necessidade concreta da Secretaria de Assistência Social e será formalizada mediante instrumento próprio e/ou ordem de serviço. 10.4. O início da execução ocorrerá em até 2 (dois) dias da emissão da ordem de serviço, salvo prazo diverso expressamente acordado para demanda emergencial. 10.5. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será definida no respectivo instrumento, observada a legislação aplicável e o caráter continuado do serviço. 11. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. Os serviços serão prestados mediante demanda, contemplando retirada, transporte e entrega de bens entre unidades da Secretaria de Assistência Social, depósitos, casas de famílias atendidas e outros pontos designados pela Administração. 11.2. Os serviços serão prestados, em regra, em horário comercial, admitindo-se atendimento de demandas emergenciais conforme a necessidade. 11.3. O prestador deverá disponibilizar veículos adequados, higienizados e com capacidade compatível com os volumes e dimensões dos itens. 11.4. A equipe deverá realizar o manuseio e acondicionamento adequado dos móveis e equipamentos, visando preservar a integridade do patrimônio. 11.5. O serviço deverá abranger, quando solicitado, carregamento, transporte, descarregamento e entrega. 11.6. A prestação poderá ocorrer em todo o território do Município de Presidente Getúlio – SC, bem como em localidades externas quando a necessidade da Administração assim exigir, observadas as regras de medição e pagamento. 11.7. Não será admitida subcontratação do objeto, salvo autorização expressa e fundamentada da Administração, se juridicamente admissível. 12. DA MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO 12.1. A medição considerará a efetiva prestação dos serviços, por unidade de serviço e/ou quilometragem, conforme os itens contratados. 12.2. O serviço será recebido provisoriamente mediante conferência da execução e da documentação correspondente. 12.3. O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação pela Administração. 12.4. O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, mediante apresentação de Nota Fiscal e dos documentos comprobatórios da execução, observados os prazos e procedimentos financeiros do Município.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 12.5. Não haverá pagamento por serviços não executados, parcialmente executados sem aceite, ou que não atendam às condições do instrumento de contratação. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 13.1. Executar os serviços conforme as condições, preços e prazos estabelecidos. 13.2. Responsabilizar-se integralmente por danos causados aos bens transportados, quando decorrentes de sua culpa ou dolo, sem prejuízo das demais responsabilidades. 13.3. Manter durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas. 13.4. Cumprir a legislação de trânsito, trabalhista, previdenciária, ambiental e demais normas aplicáveis. 13.5. Manter comunicação eficiente com os responsáveis da Secretaria de Assistência Social. 13.6. Designar responsável para interlocução com a Administração, quando aplicável. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Emitir as ordens de serviço e fornecer as informações necessárias à execução. 14.2. Fiscalizar a execução dos serviços. 14.3. Receber e atestar os serviços efetivamente prestados. 14.4. Efetuar os pagamentos devidos após o cumprimento das condições contratuais e legais. 15. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 15.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo Município. 15.2. O fiscal poderá determinar a correção de irregularidades verificadas na execução. 15.3. O gestor do contrato será responsável pela coordenação e acompanhamento administrativo do instrumento, conforme a legislação aplicável. 16. DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO 16.1. Os preços estabelecidos neste Edital poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, observados os critérios definidos no instrumento contratual e a legislação aplicável. 16.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente previstas, mediante comprovação dos fatos e dos respectivos impactos. 16.3. Qualquer alteração de preços deverá ser formalizada previamente à execução da parcela afetada, quando cabível. 17. DO DESCREDENCIAMENTO 17.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal. 17.2. A Administração poderá descredenciar o prestador nas seguintes hipóteses: descumprimento das condições do Edital; perda das condições de habilitação; recusa injustificada reiterada em atender demandas; execução inadequada; apresentação de documentação falsa; prática de ato fraudulento; ou demais hipóteses previstas em lei. 17.3. O descredenciamento por ato da Administração será precedido de processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa quando exigidos. 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 18.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 18.2. Poderão ser aplicadas, observados os pressupostos legais e o devido processo administrativo, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 18.3. A multa moratória poderá ser de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme referência do Termo de Referência. 18.4. Para inexecução total, poderá ser aplicada multa compensatória de 10% a 20% do valor da contratação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 18.5. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados. 19. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 19.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital, na forma e nos prazos previstos na Lei nº 14.133/2021 e conforme o meio oficial de divulgação indicado pelo Município. 19.2. Os pedidos deverão identificar o interessado e indicar objetivamente o item ou regra questionada. 19.3. As respostas e decisões serão divulgadas pelos canais oficiais do Município, assegurada publicidade e tratamento isonômico.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 20. DOS RECURSOS 20.1. Das decisões relativas à habilitação, credenciamento ou descredenciamento caberão os recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021. 20.2. O recurso deverá ser apresentado no prazo legal, contado da ciência ou divulgação do ato, conforme o procedimento aplicável. 20.3. O recurso não terá efeito suspensivo automático, salvo quando a lei ou decisão da autoridade competente assim determinar. 21. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 21.1. O presente credenciamento ficará aberto para recebimento de novos interessados de 13/10/2026, às 09h00, até 13/10/2027, às 09h00. 21.2. A Administração poderá contratar os credenciados durante o período de vigência, observadas as necessidades administrativas e os recursos disponíveis. 21.3. A manutenção do credenciamento dependerá da permanência das condições de habilitação e das demais exigências deste Edital. 22. DA PUBLICIDADE Plataforma oficial para o credenciamento: https://licitar.digital/ 22.1. O Edital será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos meios oficiais adotados pelo Município e na plataforma LICITAR.DIGITAL, observadas as regras legais de publicidade. 22.2. A lista dos credenciados habilitados será mantida atualizada e divulgada nos canais oficiais, observada a legislação aplicável. 23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23.1. As despesas decorrentes das contratações correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 23.2. A indicação detalhada da dotação poderá ser realizada no momento da contratação/empenhamento, conforme a legislação orçamentária e os procedimentos internos do Município. 24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 24.1. A participação no presente credenciamento implica plena e irrestrita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 24.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observada a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 24.3. O Município poderá revogar ou anular o procedimento, total ou parcialmente, nos termos da legislação, sem que disso resulte direito a indenização, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 24.4. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Requerimento de Credenciamento; ANEXO III – Declarações do Interessado; ANEXO IV – Modelo de Proposta/Termo de Aceitação dos Preços; ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento; ANEXO VI – Minuta de Contrato/Instrumento de Contratação. Presidente Getúlio – SC, 05 de outubro de 2026 VANEIDE BACK CPF: 838.090.669-15 Secretária

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO II – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO À Comissão de Contratação do Município de Presidente Getúlio – SC A empresa/profissional ________________________________________________, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob nº ________________________________, com endereço ________________________________________________, por seu representante legal, vem requerer seu CREDENCIAMENTO no Credenciamento nº 14/2026, Processo Administrativo nº 165/2026, Inexigibilidade nº 38/2026, para prestação dos serviços de transporte de mobiliário social, frete e mudança, declarando conhecer e aceitar integralmente as condições do Edital, seus anexos e os preços fixados. Declara, ainda, que possui capacidade técnica e operacional para executar os serviços, mantendo as condições de habilitação durante todo o período em que permanecer credenciado. Local e data: ________________________________________________ Assinatura: _________________________________________________ Nome: ______________________________________________________ CPF: _______________________________________________________

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO III – DECLARAÇÕES A empresa/profissional ____________________________________________, CNPJ/CPF nº ______________________, DECLARA, sob as penas da lei: a) que cumpre os requisitos de habilitação exigidos no Edital; b) que não se encontra impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública; c) que não incorre nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021; d) que não emprega menor em situação vedada pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista; e) que aceita integralmente os preços fixados e as condições de execução estabelecidas no Edital; f) que dispõe de veículo(s) e meios necessários à execução dos serviços; g) que se compromete a manter as condições de habilitação durante todo o período de credenciamento e de eventual contratação; h) que as informações e documentos apresentados são verdadeiros. Local e data: ________________________________________________ Assinatura: _________________________________________________

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA / ACEITAÇÃO DOS PREÇOS A empresa/profissional ____________________________________________, CNPJ/CPF nº ______________________, declara que aceita os preços máximos/fixos estabelecidos pelo Município para execução dos serviços abaixo: Item Descrição Preço unitário Aceitação 1 Frete/mudança até 10 km R$ 345,00 SIM 2 Frete/mudança a partir dos 10 km iniciais – por km R$ 3,83 SIM Declara que não pleiteará valor superior aos preços fixados no Edital para os serviços credenciados, ressalvadas as hipóteses legais de reajuste/revisão. Local e data: ________________________________________________ Assinatura: _________________________________________________

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ____/2026 O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO – SC, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, e ______________________________________, CNPJ/CPF nº ______________________, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Credenciamento nº 14/2026, Processo Administrativo nº 165/2026, Inexigibilidade nº 38/2026. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem por objeto credenciar o prestador para execução, mediante demanda, de serviços de transporte de mobiliário social, frete e mudança, conforme condições e preços do Edital e Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS Serão aplicados os preços fixados no Edital, correspondentes a R$ 345,00 por serviço de frete/mudança até 10 km e R$ 3,83 por quilômetro excedente aos 10 km iniciais. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A demanda será distribuída por rodízio entre os credenciados aptos, observadas disponibilidade, natureza da demanda e situações excepcionais devidamente justificadas. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO Os serviços serão executados mediante ordem de serviço, com início em até 2 dias, salvo demanda emergencial ou prazo diverso expressamente estabelecido. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES As partes obrigam-se a cumprir o Edital, o Termo de Referência, a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO O pagamento será realizado após a efetiva prestação, recebimento e liquidação da despesa, mediante apresentação de Nota Fiscal e documentos comprobatórios. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará enquanto o credenciamento estiver vigente, sem prejuízo dos contratos ou ordens de serviço firmados durante sua vigência. CLÁUSULA OITAVA – DO DESCREDENCIAMENTO O descredenciamento observará as hipóteses e o procedimento estabelecidos no Edital e na legislação aplicável. CLÁUSULA NONA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Getúlio – SC para dirimir questões decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa. Presidente Getúlio – SC, ____ de __________________ de 2026. ____________________________________ MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO ____________________________________ CREDENCIADO