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Dispensa nº DE 240/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de conexão de internet, rede cabeada e rede sem fio — Wi-Fi de alta densidade —, incluindo a desmobilização da infraestrutura temporária, para atendimento da Schützenfest — Festa dos Atiradores — Edição 2026, no Parque Municipal de Eventos, localizado na Rua Walter Marquardt, nº 910, Bairro Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos neste Aviso, no Termo de Referência e nas Especificações Técnicas que o integram.

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL · Jaraguá do Sul/SC

Valor homologado
R$ 39.779,00
Situação
Encerrou em 28/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de conexão de internet, rede cabeada e rede sem fio — Wi-Fi de alta densidade —, incluindo a…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 28/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“TR”, 17 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Tr_schützenfest_2026 - rev-01/2026 1 / 17 termo de referência

Serviços de Conectividade Temporária, Rede Cabeada e Rede Sem Fio para a Schützenfest – Edição 2026

Ata e contratação

No edital: Contratação de serviços

UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO: Vera De Toffol – Supervisora de Programas Culturais

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto e condições gerais da contratação

1.1.Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de conexão de internet, rede cabeada e rede sem fio (Wi-Fi de alta densidade), a serem utilizados durante a realização da Schützenfest – Festa dos Atiradores – Edição 2026, no Parque Municipal de Eventos, localizado na Rua Walter Marquardt, nº 910, Bairro Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC, nos termos do Anexo III – Especificações Técnicas e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2.A contratação compreende:

Item Descrição Quantidade Unidade 1 Implantação de solução de infraestrutura de rede cabeada e rede sem fio (Wi-Fi), com fornecimento de todo material, hardware e software necessário para implementação das funcionalidades previstas no Anexo III.

1 Serviço único 2 Serviço de utilização, manutenção corretiva e preventiva e suporte técnico de links de dados para acesso à internet, com dupla abordagem e redundância.

1 Serviços temporário 3 Serviço de utilização, manutenção corretiva e preventiva e suporte técnico de infraestrutura de rede cabeada e sem fio.

1 Serviços temporário

1.3.Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois apresentam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.Os serviços a serem contratados não foram parcelados, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar.

1.5. Da Contratação

1.5.1.A contratação será formalizada mediante contrato administrativo decorrente de procedimento de dispensa de licitação em razão de emergência, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no ato autorizativo da contratação direta, no aviso de contratação direta, neste Termo de Referência, em seus anexos e na proposta aceita.

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1.5.1.1.A execução dos serviços terá início após a formalização contratual e a autorização correspondente, devendo a infraestrutura de conectividade estar integralmente instalada, configurada, ativada, testada e validada até 8 de novembro de 2026 , observados os requisitos técnicos e critérios de aceitação estabelecidos neste Termo de Referência e no

Anexo III: especificações Técnicas.

No edital: Anexo III – Especificações Técnicas.

1.5.1.1.1.Caberá à CONTRATADA dimensionar e mobilizar os recursos humanos, equipamentos, materiais e demais meios necessários ao cumprimento dessa obrigação, considerando as condições físicas dos ambientes, a disponibilidade progressiva das estruturas temporárias e as atividades de integração e testes necessárias.

1.5.1.1.2.A operação dos serviços ocorrerá durante a Schützenfest, de 11 a 22 de novembro de 2026, e a desmobilização deverá estar concluída até 26 de novembro de 2026, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Anexo III – Especificações Técnicas, especialmente quanto à preservação dos ativos municipais.

1.5.1.2.A vigência contratual terá início na data da assinatura do contrato no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e se encerrará 180 (cento e oitenta) dias após o término previsto da execução dos serviços, para conclusão dos procedimentos de recebimento e encerramento contratual, observadas as disposições legais aplicáveis à contratação emergencial.

1.5.2.A empresa contratada, por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, deverá realizar o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, adotado pelo Município de Jaraguá do Sul, para fins de formalização e assinatura digital do contrato e demais instrumentos correlatos.

1.5.2.1.Para assinatura do contrato, o representante legal ou procurador deverá estar devidamente cadastrado no SEI, com perfil ativo e poderes de representação, devendo, ainda, ser comprovada a manutenção das condições de habilitação exigidas no certame.

1.5.2.2.Caso a empresa, seu representante legal ou procurador não estejam cadastrados no SEI, ou apresentem pendências cadastrais que impeçam a assinatura do instrumento contratual, deverão providenciar o cadastro ou a regularização em tempo hábil à assinatura, dentro do prazo estabelecido no item 1.5.3, apresentando a respectiva comprovação à unidade responsável pela formalização contratual. O prazo para cadastramento ou regularização integra o prazo de assinatura contratual, não constituindo prazo adicional ou sucessivo.

1.5.2.3.As orientações, os procedimentos e os documentos necessários para o cadastro de usuário externo no SEI deverão ser consultados no sítio eletrônico oficial do Município de Jaraguá do Sul.

1.5.2.4.A empresa contratada deverá observar integralmente as instruções disponibilizadas pelo Município para realização e validação do cadastro, sendo de sua responsabilidade providenciar tempestivamente a regularização necessária à assinatura do contrato.

1.5.3.Após a apresentação dos documentos obrigatórios, a adjudicatária deverá assinar o contrato no prazo de 1 (um) dias úteis, contado da respectiva convocação.

1.5.3.1.O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que mediante justificativa aceita pela Administração.

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1.5.3.2.A recusa injustificada em formalizar o contrato no prazo estabelecido, bem como a não manutenção das condições exigidas para habilitação, sujeitará a licitante vencedora às consequências e penalidades previstas no Edital e na legislação aplicável.

1.5.4.O contrato, se necessário, será reajustado mediante iniciativa do Contratado, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

1.5.5.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação e reajuste de preços.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A fundamentação da contratação, seus quantitativos, a caracterização da necessidade e a escolha da solução integrada encontram-se detalhados no Estudo Técnico Preliminar. A necessidade de adoção de contratação emergencial decorre do resultado fracassado do Pregão Eletrônico nº 210/2026, registrado em 16 de outubro de 2026, conforme Ata SEI nº 2060999, e da necessidade de disponibilização tempestiva da infraestrutura de conectividade para a Schützenfest 2026.

Considerando a realização do evento entre 11 e 22 de novembro de 2026, a infraestrutura deverá estar integralmente instalada, configurada, ativada, testada e validada até 8 de novembro de 2026, preservados os requisitos técnicos originalmente estabelecidos.

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

3.1.A descrição da solução para o problema como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4. Requisitos da contratação

4.1. Da vistoria

4.1.1.A avaliação prévia do local de execução do serviço é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.1.1.1.A vistoria técnica poderá ser realizada mediante prévio agendamento, no período compreendido entre a divulgação do aviso de contratação direta e o encerramento do prazo

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de apresentação das propostas, observadas as condições necessárias à sua realização tempestiva. A vistoria ocorrerá no Parque Municipal de Eventos, localizado na Rua Walter Marquardt, nº 910, Bairro Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC.

4.1.1.2.A vistoria deverá ser previamente agendada junto à Diretoria de Tecnologia da Informa ção e Inovação Pública por meio do telefone (47) 2106 - 8008 ou por meio do e - mail: editais - ti@jaraguadosul.sc.gov.br aos cuidados de Leonardo ou Renato.

4.1.2.Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado e será acompanhado por servidor público do Município de Jaraguá do Sul. A declaração comprobatória da vistoria, conforme modelo disponibilizado com o Aviso de Contratação Direta, será assinada pelo servidor que acompanhar a visita e deverá ser apresentada na fase de habilitação, após a convocação do fornecedor primeiro colocado.

4.1.3.Caso o interessado opte por não realizar a vistoria prévia, deverá apresentar declaração formal, assinada por seu responsável técnico, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo disponibilizado com o Aviso de Contratação Direta. A declaração deverá ser apresentada na fase de habilitação, após a convocação do fornecedor primeiro colocado.

4.1.4.A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação do serviço, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

4.2.Subcontratação

4.2.1.É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

4.2.1.1.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste na gestão e responsabilidade integrada pela solução de conectividade.

4.2.1.2.A subcontratação fica limitada aos seguintes serviços:

a)serviços de instalação de infraestrutura física dos links de dados; e

b)serviços de instalação de infraestrutura física de rede sem fio.

4.2.1.3.A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

4.2.1.3.1.O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

4.2.2.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

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4.2.3.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes e empregados desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.3. Da participação de consórcios

4.3.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade relativa e suficiência técnica de empresas especializadas do mercado.

4.4.Garantia Contratual

4.4.1.Não haverá exigência da garantia contratual prevista no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza eventual e temporária do objeto.

4.5. Da amostra

4.5.1.Não é aplicável.

4.6.Prova de Conceito / Teste de conformidade

4.6.1.Não é aplicável.

5. Modelo de execução do objeto

5.1.Regime de execução: empreitada por preço global.

5.2.As especificações, condições, prazos e locais para execução encontram-se estabelecidos neste Termo de Referência e no Anexo III – Especificações Técnicas.

5.3.A implantação deverá estar integralmente concluída e validada até 8 de novembro de 2026 , compreendendo os testes técnicos e de contingência previstos no Anexo III – Especificações Técnicas, inclusive a validação das abordagens terrestres e da terceira redundância por satélite. O atendimento aos requisitos técnicos deverá ser comprovado e registrado pela fiscalização, conforme os critérios de aceitação estabelecidos para a contratação.

6. Gestão do contrato tr_schützenfest_2026 - rev-01/2026 6 / 17

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 19.330/2025 e cada

parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, serão observadas as disposições do art. 115, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com registro das circunstâncias nos autos. Considerando a data determinada para a realização da Schützenfest 2026, eventuais ocorrências que comprometam a conclusão e validação integral da infraestrutura até 8 de novembro de 2026 deverão ser imediatamente comunicadas e submetidas à autoridade competente para avaliação das providências cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades contratuais aplicáveis.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s), na forma do Decreto Municipal nº 19.330/2025 e do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.

6.7.Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

6.7.1.acompanhar o cumprimento dos marcos de implantação estabelecidos no Anexo III;

6.7.2.verificar a entrega e a conformidade do Plano de Instalação;

6.7.3.acompanhar os testes e a validação da implantação antes da entrada em operação, inclusive os testes de contingência das conexões terrestres e da terceira redundância por satélite previstos no Anexo III;

6.7.4.acompanhar os painéis de monitoramento disponibilizados pelo Contratado;

6.7.5.verificar a disponibilidade dos links de internet e dos serviços de rede sem fio;

6.7.6.acompanhar os chamados técnicos e os respectivos registros de abertura, atendimento e resolução;

6.7.7.verificar o cumprimento das obrigações de suporte técnico presencial e remoto;

6.7.8.registrar ocorrências que possam afetar a medição dos serviços;

6.7.9.confrontar os relatórios apresentados pelo Contratado com os registros de monitoramento e demais evidências disponíveis; e

6.7.10.acompanhar a desmobilização da solução e a preservação dos ativos municipais.

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6.7.11.verificar e registrar as evidências dos testes de contingência realizados antes da entrada em operação.

7. Critérios de recebimento/medição e de pagamento

7.1.Recebimento do Objeto

7.1.1.O serviço será recebido provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a finalização da prestação dos serviços, pelo fiscal do contrato, mediante emissão de termo detalhado.

7.1.1.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

7.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final do período de faturamento, o fiscal do contrato irá verificar o cumprimento das exigências constantes neste Termo de Referência, no Anexo III – Especificações Técnicas e na proposta, inclusive, quando aplicável, os registros e evidências dos testes de implantação e contingência, o que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando no termo detalhado a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.1.2.1.O descumprimento do nível mínimo de disponibilidade estabelecido no Anexo III – Especificações Técnicas implicará desconto financeiro proporcional, calculado pela seguinte fórmula:

Desconto = (sla – disponibilidade) / 100) × preço × fator

Onde:

a)DESCONTO = valor a ser deduzido do pagamento correspondente ao período de medição;

b)SLA = percentual mínimo de disponibilidade contratualmente exigido para o serviço, fixado em 99,7%;

c)DISPONIBILIDADE = percentual de disponibilidade efetivamente apurado no período de medição, conforme metodologia estabelecida no Anexo III – Especificações Técnicas;

d)PREÇO = valor correspondente ao serviço sujeito ao nível de disponibilidade no respectivo período de medição; e

e)FATOR = fator multiplicador de ponderação do desconto, fixado em 2 (dois).

7.1.2.2.O desconto será aplicado somente quando a disponibilidade apurada for inferior ao nível mínimo contratualmente exigido.

7.1.2.3.Para fins de cálculo, quando a disponibilidade apurada for igual ou superior ao SLA estabelecido, o valor do desconto será igual a zero.

7.1.2.4.A disponibilidade será apurada nos termos do Anexo III – Especificações Técnicas, com base nos registros dos sistemas de monitoramento, confrontados, quando necessário, com chamados, registros da fiscalização e demais evidências disponíveis.

7.1.2.5.O desconto financeiro decorrente do descumprimento do nível de disponibilidade não afasta a caracterização de inadimplemento técnico nem a aplicação das demais consequências contratuais e administrativas cabíveis.

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7.1.3.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

7.1.4.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, de seus anexos ou da proposta aceita, devendo ser reparados ou corrigidos pela CONTRATADA, às suas expensas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas corridas, contado da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, ressalvadas as situações previstas nos subitens seguintes.

7.1.4.1.O prazo de 24 (vinte e quatro) horas não se aplica às ocorrências verificadas durante o funcionamento da Schützenfest 2026 que afetem a disponibilidade, o desempenho ou o funcionamento dos serviços de conectividade e dos demais componentes da solução, as quais observarão o prazo específico do item 7.1.4.2. A correção de falhas na implantação deverá, em qualquer hipótese, respeitar o marco de conclusão e validação integral da infraestrutura até 8 de novembro de 2026.

7.1.4.2.Durante o período de funcionamento do evento, as ocorrências que afetem a disponibilidade ou o desempenho dos serviços deverão receber atuação técnica imediata e ser definitivamente solucionadas em até 4 (quatro) horas corridas, contadas de sua identificação pelos mecanismos de monitoramento, pela equipe técnica presencial ou de sua comunicação pela fiscalização, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. Esse prazo máximo não autoriza o adiamento das medidas imediatas de continuidade e contingência previstas neste Termo de Referência e no Anexo III – Especificações Técnicas.

7.1.4.3.A CONTRATADA deverá manter, durante todo o período de funcionamento do evento, equipe técnica presencial em quantidade e com capacidade suficientes para realizar diagnóstico, intervenção, reconfiguração, substituição, remanejamento e demais providências necessárias ao restabelecimento dos serviços, sem dependência do deslocamento inicial de equipe externa para atendimento da ocorrência.

7.1.4.4.Nas ocorrências que afetem serviços essenciais à operação do evento, especialmente conectividade destinada às atividades de vendas e pagamentos, bilheterias, catracas e demais serviços operacionais dependentes da infraestrutura contratada, a CONTRATADA deverá adotar imediatamente as medidas de continuidade e contingência previstas para a solução, inclusive com utilização dos meios redundantes disponíveis, não sendo admitida a postergação da atuação até o esgotamento dos prazos máximos estabelecidos para atendimento ou solução.

7.1.4.5.A adoção das medidas de continuidade e contingência não afasta a obrigação da CONTRATADA de diagnosticar e solucionar a causa da ocorrência, nem interrompe a apuração da disponibilidade e dos demais níveis de serviço aplicáveis.

7.1.4.6.O restabelecimento do serviço não afasta o registro do período de indisponibilidade ou de funcionamento em desconformidade, para fins de medição, aplicação do desconto financeiro e demais consequências contratuais cabíveis.

7.1.5.A fiscalização não efetuará o teste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

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7.1.6.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação do exato cumprimento das exigências constantes neste Termo de Referência e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.1.6.1.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;

7.1.6.2.Emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.1.6.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

7.1.6.4.O prazo para o recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.7.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.8.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2.Liquidação

7.2.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente na unidade responsável pela liquidação, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.2.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.2.2.1.o prazo de validade;

7.2.2.2.a data da emissão;

7.2.2.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

7.2.2.4.o período respectivo de execução do contrato;

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7.2.2.5.o valor a pagar; e

7.2.2.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.2.6.1.O Contratado deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura conforme legislação vigente, observando:

a)a retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal ou equivalente considerando os percentuais estabelecidos no ANEXO I da IN RFB nº 1234 de 2012 de acordo com o Decreto Municipal nº 19.330/2025 e Portaria SMFA nº 11/2023 c/c §5º, artigo 2º da IN RFB nº 1234;

b)as empresas optantes pelo Simples Nacional ou que se enquadrem em alguma hipótese de isenção ou não incidência deverão informar essa condição expressamente nos documentos fiscais, de acordo com o Decreto Municipal nº 19.330/2025 c/c artigo 4º da IN RFB nº 1234.

7.2.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

7.2.4.A Administração deverá realizar consulta ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Jaraguá do Sul e/ou SICAF e/ou CAGEF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

7.2.4.1.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente poderá ser acompanhado de documentação para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, caso esteja irregular.

7.2.4.2.Constatando-se a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

7.2.4.3.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

7.2.4.4.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Jaraguá do Sul e/ou SICAF e/ou CAGEF.

7.3.Prazo de pagamento

7.3.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, pela Gerência Administrativa, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

7.3.2.Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar a prestação do serviço realizada e o período da execução.

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7.4.Forma de pagamento

7.4.1.O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor

8.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.O fornecedor será selecionado por dispensa emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, observados os arts. 48 e 51 do Decreto Municipal nº 19.330/2025, mediante procedimento preferencialmente eletrônico, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, composto pelos três itens de serviço.

8.1.2.O aviso de contratação direta, acompanhado deste Termo de Referência e de seus anexos, será divulgado no Portal de Compras Públicas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para apresentação de propostas.

8.1.2.1.A contratação permanece fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias emergenciais demonstradas no Estudo Técnico Preliminar. A possibilidade de redução da antecedência de divulgação para um dia útil, prevista no parágrafo único do art. 51 do Decreto Municipal nº 19.330/2025, constitui faculdade, não impedindo a adoção de prazo superior compatível com o atendimento da necessidade.

8.1.2.2.A adoção de três dias úteis considera a limitação operacional informada para configuração do procedimento na plataforma utilizada pelo Município, a ser comprovada nos autos mediante registro do sistema ou manifestação de seu suporte técnico. A utilização da plataforma também favorece a publicidade, a transparência e a ampliação da participação de fornecedores, com julgamento pelo menor preço global, atendidos os requisitos da contratação.

8.1.2.3.O cronograma da contratação deverá compatibilizar o período de divulgação, a seleção do fornecedor e a formalização contratual com os 10 dias úteis destinados à implantação, preservada a conclusão e validação integral da solução até 8 de novembro de 2026. A adoção do prazo de divulgação não autoriza a redução automática do período técnico de implantação.

8.1.3.A seleção será realizada com participação ampla, sem exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. O afastamento da exclusividade considera o fracasso do Pregão Eletrônico nº 210/2026, realizado com essa restrição de participação, e a necessidade de ampliar a disputa para atendimento tempestivo da demanda emergencial, conforme fundamentação constante do Estudo Técnico Preliminar. Permanecem assegurados às ME/EPP os direitos legalmente aplicáveis, inclusive quanto à regularização fiscal e trabalhista.

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8.2.Exigências de habilitação Para habilitação, o proponente apresentará os documentos abaixo, válidos na data exigida no aviso e sujeitos à verificação antes da contratação. As exigências técnicas e a certidão econômico-financeira são justificadas pela dependência da operação financeira e dos demais serviços do evento em relação à solução, pela implantação concentrada e pela necessidade de comprovar capacidade mínima de execução, observado o art. 15, § 7º, do Decreto Municipal nº 19.330/2025.

8.2.1.Habilitação Jurídica

8.2.1.1.Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; certificado da condição de microempreendedor individual, quando compatível com a atividade; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado no órgão competente, acompanhado das alterações ou consolidação e dos documentos de eleição ou designação dos administradores, quando cabíveis. Para sociedade estrangeira, serão exigidos os atos de autorização e representação legal aplicáveis. Os documentos deverão identificar os representantes com poderes para assumir as obrigações contratuais.

8.2.2.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

8.2.2.1.Prova de inscrição no CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal pertinente ao ramo de atividade, quando exigível; regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal competentes, inclusive Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias na certidão federal; regularidade do FGTS; e certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho. A isenção ou não sujeição a tributo ou inscrição deverá ser demonstrada por documento idôneo. Será apresentada declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

8.2.2.2.As ME/EPP poderão participar da seleção ampla. Serão observadas as regras legais de regularização fiscal e trabalhista que lhes sejam aplicáveis, sem confundir o afastamento da exclusividade com a eliminação de todos os direitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

8.2.3.Qualificação Econômico-Financeira

8.2.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

8.2.3.1.1.Na hipótese em que a certidão for positiva, caso a empresa se encontre em recuperação judicial ou extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

8.2.4.Qualificação Técnica

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8.2.4.1.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, por meio de atestado(s) ou certidão(ões) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

8.2.4.1.1.Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados ou certidões deverão demonstrar experiência anterior na execução das seguintes parcelas de maior relevância:

a)serviço de fornecimento, implantação e operação de conectividade de dados para evento de alta demanda, mediante dupla abordagem, com caminhos independentes, em que cada abordagem tenha sido dimensionada para suportar a demanda operacional da solução em caso de indisponibilidade da outra; e

b)serviço de instalação, configuração, operação e manutenção de infraestrutura de rede sem fio integrada para evento, com no mínimo 27 (vinte e sete) pontos de acesso – AP, operados de forma simultânea e integrada no mesmo evento.

8.2.4.1.2.Para atendimento aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.2.4.1.1:

a)a experiência relativa à dupla abordagem deverá decorrer de uma mesma solução de conectividade implantada e operada para evento, não sendo admitida a combinação de experiências relativas à links independentes ou executados em contratações, instalações ou eventos distintos para caracterizar a dupla abordagem;

b)a experiência relativa à infraestrutura de rede sem fio deverá comprovar que os 27 (vinte e sete) pontos de acesso integraram uma mesma infraestrutura de rede e foram operados simultaneamente no mesmo evento, não sendo admitido o somatório de pontos de acesso pertencentes a eventos, instalações ou infraestruturas distintas para atingir o quantitativo mínimo exigido.

8.2.4.1.3.Será admitida a apresentação de diferentes atestados ou certidões para comprovação das distintas parcelas de maior relevância previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.2.4.1.1, desde que cada parcela atenda individualmente às condições e aos quantitativos mínimos estabelecidos.

8.2.4.1.4.Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.

8.2.4.1.5.Os atestados ou certidões deverão estar emitidos em papel timbrado do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o(s) expediu(ram), ou deverão conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.

8.2.4.1.6.Não serão aceitos atestados ou certidões de capacidade técnica emitidos pelo próprio licitante.

8.2.4.2.Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, conforme aplicável ao objeto.

8.2.4.3.Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial: apresentação de Autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em nome do licitante, para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, ou apresentação de extrato de termo de autorização compatível com o objeto desta contratação, outorgado pela ANATEL e publicado no Diário Oficial da União.

8.2.4.4.Comprovação da capacidade de conectividade da infraestrutura utilizada para prestação dos serviços, mediante documentação que demonstre que o licitante:

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a)esteja conectado a, pelo menos, 2 (dois) Pontos de Troca de Tráfego – PTT nacionais, em modalidade bilateral ou multilateral, mediante informações disponibilizadas pelo NIC.br; ou

b)possua backbone de abrangência nacional, com conexão direta às principais operadoras do País.

8.2.4.4.1.Adicionalmente, deverá ser comprovada a existência de, pelo menos, 1 (uma) conexão internacional, própria ou mediante contratação de fornecimento de conectividade internacional dedicada, mediante documentação idônea que permita verificar essa condição, inclusive atestado de capacidade ou consulta a fonte pública de informações de roteamento BGP indicada no Anexo III – Especificações Técnicas.

8.2.4.4.2.A exigência prevista no subitem 8.2.4.4 fundamenta-se na criticidade da conectividade para a operação da Schützenfest 2026 e na necessidade de reduzir a dependência de rotas únicas ou de estruturas de trânsito com menor diversidade para acesso aos serviços externos utilizados durante o evento.

8.2.4.4.3.A infraestrutura de conectividade suportará, durante período determinado e de elevada concentração de usuários e transações, serviços essenciais à operação do evento, incluindo bilheterias, catracas, operações de venda e pagamento e demais dispositivos e sistemas dependentes de comunicação com redes e serviços externos. Eventuais falhas de encaminhamento, indisponibilidade ou degradação de conectividade podem produzir impacto imediato sobre essas operações, sem possibilidade de recuperação posterior da janela operacional perdida.

8.2.4.4.4.A comprovação de conexão a pelo menos 2 (dois) Pontos de Troca de Tráfego – PTT nacionais ou, alternativamente, da existência de backbone de abrangência nacional com conexão direta às principais operadoras do País busca demonstrar que a proponente dispõe de infraestrutura de conectividade compatível com a criticidade da prestação e com capacidade de acesso diversificado às redes necessárias ao tráfego dos serviços contratados.

8.2.4.4.5.A exigência de conexão internacional própria ou mediante fornecimento de conectividade internacional dedicada destina-se a demonstrar que a infraestrutura de conectividade utilizada pela proponente não esteja restrita ao encaminhamento de tráfego em âmbito nacional, dispondo de capacidade de trânsito internacional compatível com a prestação dos serviços de acesso à Internet objeto da contratação.

8.2.4.4.6.Os requisitos previstos neste subitem não substituem nem reduzem as exigências de dupla abordagem terrestre e de terceira redundância por comunicação via satélite estabelecidas no Anexo III – Especificações Técnicas. As exigências possuem finalidades distintas: a dupla abordagem e a redundância por satélite destinam-se à continuidade dos meios de acesso da solução no local do evento, enquanto os requisitos deste subitem se destinam à comprovação da capacidade e diversidade da infraestrutura de conectividade utilizada pela proponente para encaminhamento do tráfego.

8.2.5.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.2.5.1.Para efeito de validação da declaração será realizada consulta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e, no caso de a certidão apresentar percentual inferior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, a empresa será inabilitada.

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8.2.6.Não será exigida a apresentação de declarações que já tenham sido prestadas via sistema.

8.3. Dos critérios de aceitabilidade da proposta ajustada

8.3.1.Após a convocação pelo Agente de Contratação, o arrematante deverá apresentar Proposta Ajustada, conforme modelo constante no Anexo do edital.

8.3.2.A proposta de preços ajustada deverá conter:

8.3.2.1.Razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante;

8.3.2.2.Modalidade e número da licitação;

8.3.2.3.Especificação sucinta do objeto licitado;

8.3.2.4.Valor global do item/grupo/lote, discriminando o valor mensal/unitário;

8.3.2.4.1.O valor mensal/unitário deve ser apresentado em moeda corrente nacional e em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais.

8.3.2.4.2.O valor global deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 02 (duas) casas decimais.

8.3.2.4.2.1. Quando a divisão do valor global pela quantidade licitada/de meses resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o valor mensal/unitário deverá ser adequado ao limite de duas casas decimais. O valor global de cada item/grupo/lote obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

8.3.2.5.Declaração de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da assinatura.

9. Das sanções administrativas

9.1.Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável, o proponente ou a CONTRATADA que praticar infração administrativa no procedimento de contratação direta ou na execução contratual ficará sujeito às sanções legalmente previstas, observadas as disposições do aviso de contratação direta, do contrato e deste Termo de Referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9.2.Constituem exemplos de condutas passíveis de sanção, sem prejuízo de outras previstas na legislação: recusa injustificada em assinar o contrato; não manutenção da proposta, salvo por fato superveniente devidamente justificado; apresentação de declaração ou documentação falsa; atraso injustificado na implantação, ativação ou desmobilização da solução; prestação dos serviços em desacordo com as especificações; descumprimento das obrigações de suporte, continuidade e contingência; recusa injustificada em corrigir serviços ou substituir componentes rejeitados; e inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

9.3.Os descontos decorrentes da medição dos níveis de serviço não substituem as sanções administrativas cabíveis, cuja aplicação dependerá de procedimento próprio, observadas a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso e a proporcionalidade.

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10. Estimativas do valor da contratação

10.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 40.283,00 (quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais), conforme valores apostos abaixo:

Item detalhamento do material quan t unidade total*

Implantação de solução de infraestrutura de rede cabeada e rede sem fio (Wi-Fi), com fornecimento de todo material, hardware e software necessário para implementação das funcionalidades previstas neste Anexo III. 1 Serviço único R$ 24.668,00 Serviço de utilização, manutenção corretiva e preventiva e suporte técnico de links de dados para acesso à internet, com dupla abordagem e redundância.

1 Serviço temporário R$ 7.619,00 Serviço de utilização, manutenção corretiva e preventiva e suporte técnico de infraestrutura de rede cabeada e sem fio.

1 Serviço temporário R$ 7.996,00

Total r$ 40.283,00

11. Adequação orçamentária

11.1.As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária:

Descrição do serviço Funcional programática Dotação Ação Natureza Recurso Cultura - Difusão Cultural 39.001.13.392.11 00.4115 519 Realização da Festa do Atirador - Schützenfest 3.3.90.00.00

-Aplicações diretas 1.500.0000.0 Recursos Próprios -

Pmjs -

Receitas de impostos e Transf.

impostos

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11.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. Unidade responsável pelo acompanhamento/fiscalização secel.assgab.uagf*** semad.dtii.geti*** semad.dtii.gtel***

13. Dos anexos

13.1.Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.1.1.ANEXO III – Especificações Técnicas.

14. Outras informações

14.1.As especificações técnicas, requisitos de implantação e operação, arquitetura de conectividade, redundância, infraestrutura de rede cabeada e sem fio, suporte técnico, monitoramento, níveis de serviço, segurança, evidências, integração, continuidade, desmobilização e demais requisitos técnicos vinculantes da contratação encontram-se estabelecidos no Anexo III – Especificações Técnicas.

Jaraguá do Sul, data da assinatura eletrônica.

Edson Ivo Tiedt Diretor de Compras, Licitações e Contratos Marcio Manoel da Silveira Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação Pública Argos José Burgardt Secretário Municipal da Administração Ivana Atanásio Dias Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de conexão de internet, rede cabeada e rede sem fio — Wi-Fi de alta densidade —, incluindo a desmobilização da infraestrutura temporária, para atendimento da Schützenfest — Festa dos Atiradores — Edição 2026, no Parque Municipal de Eventos, localizado na Rua Walter Marquardt, nº 910, Bairro Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos neste Aviso, no Termo de Referência e nas Especificações Técnicas que o integram.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 39.779,00
Valor homologado
R$ 39.779,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
CNPJ do órgão
83.102.459/0001-23
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Processo
240/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Número de controle PNCP
83102459000123-1-000931/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, em Jaraguá do Sul (SC), publicou dispensa nº DE 240/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de conexão de internet, rede cabeada e rede sem fio — Wi-Fi de alta densidade —, incluindo a desmobil…. O valor total estimado é de R$ 40,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 28 de outubro de 2026, às 13h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83102459000123-1-000931/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).