Chamamento para Credenciamento de entidades, instituições ou empresas prestadoras do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar ou Abrigo Institucional, destinado a crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não disponham de condições de autossustento, retaguarda familiar temporária ou permanente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 011 /2026 1 OBJETO: Constitui objeto o CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO, A FIM DE CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES, INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR OU ABRIGO INSTITUCIONAL, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE 0 A 17 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS , CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES ESTEJAM ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO, RETAGUARDA FAMILIAR TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N° 8.069/1990) E NAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência e seus Anexos. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇ ÃO E TERMO DE ADESÃO AO VALOR FIXADO  A partir de 10 de Junho de 2026, os interessados poderão apresentar a documentação para habilitação, no prédio da Prefeitura Municipal de Corupá, na Sala de Licitações, situada na Rua Francisco Mees, n.º 1915, Bairro XV de Novembro. Horário de expediente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min horas e das 13h30min às 16h30min horas.  ABERTURA dos ENVELOPES: Até 45 dias após o recebimento do envelope, na Sala de Licitações, e será realizada através da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 13.208/2025.  REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.  FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: LOCAL : Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico - Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro – Corupá/SC - CEP 89.393-550 E-mail: [email protected] com cópia para [email protected] Telefone: (47) 3375-6500 OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico do Município no endereço https://corupa.atende.net/cidadao de forma permanente, conforme Art. 79, inciso I da Lei 14.133/2021.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 011 /2026 1 – PREÂMBULO 1.1. O Município de Corupá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.467/0001-70, com sede na Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro – Corupá/SC - CEP 89.393-550 , representado para todos os fins de direito pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDDY EDGARD EIPPER tornam público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar CREDENCIAMENTO de interessados para prestação de serviços conforme especificações deste edital, na forma ELETRÔNICA , através da utilização de recursos da tecnologia da informação (internet), através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), com a finalidade de credenciar empresas especializadas em prestação de serviços, mediante contrato específico. 1.2. A public idade do edital de credenciamento será realizad a mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no Portal Transparência do Município de Corupá/SC (https://corupa.atende.net) e no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). 1.3.O presente procedimento de credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 3043/2024, atualizado pelo Decreto Municipal nº 3411/2025, e suas alterações, normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, bem como as condições estabelecidas neste Edital. 1.4. Para fins do disposto neste Edital, considera-se: I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto; III - credenciante - órgão ou entidade da administração pública Municipal responsável pelo procedimento de credenciamento; IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações; 1.5. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.6. Justificando, no caso concreto, a licitação mostra-se desvantajosa para o interesse público, a ser atendido, melhor se coadunando com tal finalidade o Credenciamento, posto que permita a seleção de todos os interessados que atenderem os requisitos do regulamento. Quanto maior o número de credenciados, melhor será o atendimento ao interesse público, da publicidade e transparência dos atos e demais procedimentos de interesse da Administração. 1.7. Somente serão credenciados pessoas Jurídicas, Prestadores de Serviço de Acolhimento institucional que atenderem aos requisitos do Edital e ainda que possuam a localização da instituição em distância máxima de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Corupá/SC. 1.7.1. Somente poderão ser credenciadas pessoas jurídicas prestadoras do Serviço de Acolhimento Institucional que possuam a localização da instituição em distância máxima de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Corupá/SC. 1.7.2. A fixação da distância máxima de 250 km da sede do Município de Corupá/SC baseia-se em critérios técnicos, operacionais e humanos, essenciais para a execução do objeto, conforme detalhado a seguir:  Manutenção e Fortalecimento dos Vínculos Familiares: O Art. 92, inciso I, do ECA, estabelece como princípio do acolhimento a "preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar". Distâncias superiores a 250 km inviabilizariam ou fragilizariam drasticamente a rotina de visitas dos familiares (muitas vezes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e sem recursos para grandes deslocamentos), rompendo os laços afetivos que 2

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] a política pública tem o dever legal de proteger. Ainda, esse tempo é o limite máximo razoável para que uma equipe técnica vá e volte no mesmo dia ou para que uma família possa visitar o menor sem precisar arcar com custos de pernoite, visto que 250 km equivalem a aproximadamente 3h a 4h de deslocamento rodoviário.  Logística de Acompanhamento Técnico (Piaf): O Plano Individual de Atendimento (PIA) exige o acompanhamento sistemático e presencial tanto da criança/adolescente acolhido quanto de sua família de origem por parte da equipe técnica da Assistência Social do Município de Corupá (assistentes sociais e psicólogos). Distâncias excessivas oneram o erário público com diárias, combustíveis e desgaste de frotas, além de reduzir o tempo útil dos servidores em trânsito, prejudicando a eficiência do monitoramento.  Articulação da Rede de Garantia de Direitos (Peticionamento e Audiências): Os acolhidos demandam constante articulação com a Comarca de origem (Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar de Corupá). Audiências concentradas e reavaliações da medida de acolhimento (que devem ocorrer no máximo a cada 3 meses, conforme Art. 19, § 1º do ECA) exigem deslocamentos ágeis e proximidade territorial para que a defesa dos interesses do menor seja plena e célere. 1.7.3. A restrição espacial pretendida encontra amparo nos seguintes dispositivos da Nova Lei de Licitações:  Princípio da Eficiência e do Interesse Público (Art. 5º) : A escolha de uma entidade excessivamente distante resultaria na ineficácia do resultado pretendido pela Administração (reintegração familiar), gerando um serviço público deficiente.  Requisitos de Qualificação Técnica Operacional (Art. 67): A administração pode exigir requisitos que demonstrem a capacidade da entidade de cumprir as obrigações de forma adequada. No caso, a localização geográfica em raio viável constitui requisito de exequibilidade técnica da metodologia do SUAS/ECA.  Vedação ao Retrocesso e Proteção Integral: O princípio constitucional da prioridade absoluta (Art. 227 da CF) e as normas específicas do ECA sobrepõem-se ao formalismo concorrencial abstrato. A concorrência, no credenciamento, deve se dar entre entidades que tenham real capacidade de entregar o serviço em sua completude , o que inclui o cumprimento das diretrizes de preservação de vínculos. 1.7.4. Diante do exposto, resta demonstrado que a exigência de que as entidades interessadas estejam estabelecidas em uma distância máxima de até 250 km do Município de Corupá não configura restrição indevida à competitividade. Trata-se, em verdade, de condição técnica indispensável e proporcional, motivada pelo interesse público, pela eficiência administrativa e pelo estrito cumprimento das diretrizes protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do SUAS. 1.8. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.9. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja , paralela e não excludente : caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.10. A quantidade a ser adquirida observará a disponibilidade orçamentária. 2 – DO OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto o CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO, A FIM DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES, INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR OU ABRIGO INSTITUCIONAL, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE 0 A 17 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS , CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES 3

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] ESTEJAM ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO, RETAGUARDA FAMILIAR TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N° 8.069/1990) E NAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência e seus Anexos. 2.2. As instituições deverão estar estabelecidas o mais próximo possível do Município de Corupá, sendo assim, fica estabelecida a localização da instituição em distância máxima de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Corupá/SC. 2.3. O Valor estimado da contratação é de R$ 996.803,28 (Novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e três reais e vinte e oito centavos). Lote 1: R$ 453.092,40 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, noventa e dois reais e quarenta centavos) Lote 2: R$ 543.710,88 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos) 2. 4. Da distribuição da demanda: a) A distribuição será por ordem cronológica de credenciamento , considerando-se a data de assinatura do Termo de Credenciamento, com o limite de 5 (cinco) reservas de vaga (Lote 1); b) A primeira instituição credenciada cronologicamente poderá receber até 3 (três) vagas de reserva, com exceção do caso de haver mais de três irmãos acolhidos simultaneamente, conforme os termos constantes no edital. As 2 (duas) vagas restantes ficarão para a segunda entidade, instituição ou empresa que assinar o Termo de Credenciamento, totalizando as 5 (cinco) vagas disponibilizadas no Lote 1; c) Caso apenas 1 (uma) entidade, instituição ou empresa apresente a documentação para o credenciamento em um período de 30 (trinta) dias após a publicação do edital, esta ficará com as 5 (cinco) vagas disponíveis no Lote 1; d) A partir da sexta vaga , o credenciado entra no Lote 2 , passando a receber o valor equivalente ao valor integral da vaga acolhida (Item 3), sem reserva prévia; e) A convocação para prestação do serviço será formalizada mediante comunicação oficial expedida pela equipe de referência de PSE-AC — Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Corupá; f) A Credenciada deverá manifestar formalmente seu aceite no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas corridas , contadas do recebimento da comunicação; g) A eventual recusa injustificada ou o descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas no edital e no termo de credenciamento. 2.5. Os documentos obrigatórios da criança ou adolescente a ser acolhido(a) são:  Cópia do RG e CPF da criança ou adolescente e de seu responsável legal;  Cópia do comprovante de residência;  Cópia do comprovante de renda, se houver, da criança ou adolescente e/ou do responsável;  Relatório técnico da equipe que acompanha a criança ou adolescente e sua família;  Guia de Acolhimento emitida pela Vara da Infância e Juventude ou pelo Conselho Tutelar;  Sentença judicial, quando aplicável. 2.6. Os serviços serão remunerados de acordo com o valor descrito na tabela abaixo: LOTE 01 Item Quantidade Unidade de Medida Descritivo Valor Unitário Vaga Valor Mensal Valor Anual (12 meses) 1 5 VAGA RESERVA DA VAGA: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM CASA LAR OU ABRIGO INSTITUCIONAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS COMPLETOS, DE AMBOS OS SEXOS, QUE POSSUEM R$ 6.677,86 R$ 33.389,30 R$ 400.671,60 4

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] DEFICIÊNCIA OU NÃO, COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E SEM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTAÇÃO 2 5 UN TAXA POR OCUPAÇÃO DA VAGA R$ 873,68 R$ 4.368,40 R$ 52.420,80 LOTE 02 Item Quantidade Unidade de Medida Descritivo Valor Unitário Vaga Valor Mensal Valor Anual (12 meses) 1 6 VAGA SEM RESERVA DA VAGA: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM CASA LAR OU ABRIGO INSTITUCIONAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS COMPLETOS, DE AMBOS OS SEXOS, QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA OU NÃO, COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E SEM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTAÇÃO R$ 7.551,54 R$ 45.309,24 R$ 543.710,88 2.7. A proponente interessada no credenciamento deverá informar, no momento da inscrição, a quantidade de vagas que pretende disponibilizar para o acolhimento institucional, observado sua capacidade instalada, estrutura física e recursos humanos disponíveis, os quais poderão ser verificados pela Administração. 3 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos ( art. 164, parágrafo único da Lei 14.133/2021 ). 3.2. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento deverão ser enviados por meio eletrônico, através de envio de e-mail para [email protected] com cópia para [email protected] , ou por escrito mediante protocolo no endereço da Prefeitura Municipal de Corupá, qual seja, na Rua Francisco Mees, n.º 1915, Bairro XV de Novembro, Corupá/SC CEP 89.393-550, ainda possível pelo https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 3.2.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. 3.2.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o inteiro teor do edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico do Município. 3.2.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 3.2.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no endereço https://corupa.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1 no prazo estabelecido no item 3.1. e vincularão os participantes e a Administração. 3.2.5. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os t ermos deste edital de credenciamento, o interessado que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 3.3. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos via telefone. 4 – DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS 4.1. Este edital ficará disponível para Credenciamento de FORMA PERMANENTE , conforme Art. 79, Par. único, I da Lei 14.133/2021; 5

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] 4.2. Os proponentes interessados deverão protocolar por meio de entrega física do envelope, devidamente identificado, do PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, entregando fisicamente via envelope devidamente identificado, a partir do dia 10 de Junho de 2026. 4.3. O envelope do interessado será aberto e analisado, em até 45 (quarenta e cinco) após o recebimento do envelope, na Sala de Licitações, e será realizada através da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 13.208/2025. 4.3.1 A cada novo recebimento, a Comissão de Contratação por sua vez, realizará análise e fará realizar sessão pública para abertura, julgamento e credenciamento, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do envelope. 4.4. A contratação para o determinado objeto dependerá da necessidade do serviço por parte das Secretarias do Município de Corupá/SC, onde deverá manter publicado a lista atualizada dos Credenciados no site oficial do Município de Corupá. 4.4.1 A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 5 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste processo de Credenciamento 002/2026 pessoas jurídicas que atendam as disposições deste Edital, consonante ao Termo de Referência que integra o Anexo II. 5.2. A participação no credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social; 5.3. As proponentes deverão apresentar pedido de credenciamento com a indicação do representante (conforme anexo III do Edital) para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular; 5.4. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado nulo, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram a nulidade anterior; 5.5. Não poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública Municipal ou II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante deste edital (ANEXO VI). III. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; IV. Não po derá participar do credenciamento empresa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análog as às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante deste edital (ANEXO IX). V. Agente público do órgão ou entida de interessada; VI. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); VII. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal. VIII. Não poderá parti cipar do credenciamento aque la empresa estrangeira que não funcione no País. IX. Não poderá participar do credenciamento aquelas empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Município de Corupá suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal. X. Não poderá participar do credenciamento aquelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). XI. Durante a vigência do contrato, é vedado à CREDENCIADA contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão 6

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] CREDENCIANTE ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. XII. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 5.6. Não poderão participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista pela Lei n 14.133/2021 (aplicável a todas as licitações sob qualquer modalidade, bem como aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação), que tenham sido declaradas inidôneas e/ou estejam cadastradas nos impedidos de licitar, sob consulta no site https://certidoes.cgu.gov.br/ . 5.7. Que possuam localização da instituição em distância máxima de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Corupá/SC. 6 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ABERTURA DA SESSÃO 6.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar o PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , no prazo estabelecido no item 4 e seus subitens deste edital devidamente assinados e rubricadas as vias; 6.2. As análises da documentação dos interessados, protocolados no período previsto no item 4.2., serão realizadas pelo Agente de Contratação e Equipe de apoio, que ocorrerão conforme encaminhamentos dos pedidos de credenciamento, e terão poderes para indeferir a habilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital; 6.3. O Agente de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos no item 7; 6.4. Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, a Comissão de Contratação lavrará ata, constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará na página oficial do Município de Corupá https://corupa.atende.net/, bem como na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Os interessados em se credenciar neste Edital deverão, obrigatoriamente, apresentar à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO , envelope de nº. 01 – HABILITAÇÃO , contendo na parte externa os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 CREDENCIADO: ___________________________________ CNPJ: ENVELOPE N º 01 (HABILITAÇÃO) 7.1.1. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 7.1.2. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 7.1.3. Deverão ser apresentados os documentos de habilitação rubricados em todas as suas páginas por representante legal da proponente ou preposto. 7.1.4. Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública ou através de autenticação digital, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para verificação de sua validade, na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 7.1.5. Serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão de Contratação; 7.1.6. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pela Comissão de Contratação. 7.1.6.1. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias , contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se, na espécie o Alvará de localização e Funcionamento, quando o mesmo tiver prazo de validade indeterminado expressamente consignado no corpo do Alvará. 7

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] 7.1.6.2. Caso não conste nenhuma valida de no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento, por não prever tal situação a Lei Municipal de origem da interessada, ou caso a legislação Municipal preveja situação diversa no que pertine à validade do respectivo documento, a empresa deverá demonstrar que o Alvará apresentado está válido em seu município de origem, por meio de declaração do Setor correspondente ou apresentação de legislação específica do município/sede da interessada. 7.1.6.3. Se o interessado for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial. 7.1.6.4. No caso de interessado filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena de inabilitação do mesmo. 7.1.6.5. Os documentos elaborados pela credenciada deverão ser digitados e impressos em papel timbrado da pessoa jurídica, ou que a identifique, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade e ainda serem datados e assinados pelo representante legal ou procurador. 7.2. Os documentos a serem apresentados à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO são: 7.2.1. Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) A instituição, entidade ou empresa deverá apresentar Regimento Interno, ou congênere, formalmente instituído, contendo, no mínimo, a finalidade institucional, estrutura organizacional, normas de funcionamento, direitos e deveres dos acolhidos, regras de convivência, rotinas de atendimento, protocolos de acompanhamento técnico e fluxos de articulação com a rede socioassistencial e de saúde. 7.2.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista : a) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS); b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pelo Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual. As empresas sediadas em Estados que façam a divisão entre certidões negativas de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, para fins de comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, somente serão consideradas habilitados e regulares aquelas que juntarem ambas as certidões; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do interessado ; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A e 883-A da CLT c/c o art. 68, inciso V, da Lei nº 14.133/21. f) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ. g) Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 7.2.3. Habilitação econômico-financeira: a) Apresentar Certidão Negativa de falência, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias da data de emissão, ou dentro do prazo de validade nela indicado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected] a.1. Caso apresentada certidão positiva com efeitos de negativa ou certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado, obrigatoriamente, o acolhimento do respectivo plano pela autoridade judicial competente, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. 7.2.4. Documentação para qualificação técnica e oferta de serviços: a) Dados do responsável técnico da instituição: (que de acordo com a RDC Nº 502, de 27 de maio de 2021 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, deve possuir ensino superior) – Nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no resp ectivo conselho profissional competente. b) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional competente; c) Alvará de licença emitido pela Vigilância Sanitária; d) Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Administração Municipal. e) A instituição interessada deverá comprovar capacidade técnica e operacional compatível com a execução do serviço de acolhimento, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contratos administrativos ou instrumentos congêneres que demonstrem a execução satisfatória de serviços de acolhimento institucional ou serviços socioassistenciais de natureza equivalente. 8 – DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA APRESENTAR a) DECLARAÇÃ O do interessado de que atende plenamente aos requisitos de habilitação indicados neste edital e dando ciência de que concorda com as regras contidas no edital (Anexo VIII); b) DECLARAÇÃO de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (Anexo V); c) DECLARAÇÃO dos Sócios ou Diretores de que não ocupam cargo ou função pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, tendo em vista a vedação prevista no art.9º da Lei 14.133/2021 (Anexo VI) ; d) DECLARAÇÃO de Ausência de Condenação (Anexo IX); e) DECLARAÇÃO Reserva de Cargos (Anexo VII); f) DECLARAÇÃO contendo os Dados bancários, dados do representante legal, declaração de domicílio eletrônico da Empresa e declaração de assinatura por certificação digital (Anexo III); g) DECLARAÇÃO de aceitação e responsabilidade (Anexo X); h) Apresentar Alvará de Localização e Funcionamento i) Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente e estar em conformidade com as normas sanitárias e de vigilâncias competentes. j) DECLARAÇÃO de que o imóvel atende às normas de acessibilidade previstas na Lei nº 13.146/2015, possuir condições adequadas de habitabilidade e segurança, bem como estar regular perante o Corpo de Bombeiros, quando aplicável. k) DECLARAÇÃO de que o imóvel atende normas de acessibilidade previstas na Lei nº 13.146/2015, possuir condições adequadas de habitabilidade e segurança, bem como estar regular perante o Corpo de Bombeiros, quando aplicável, localizado(s) em área residencial, com as seguintes características mínimas:  Aspecto semelhante ao de uma residência comum;  Dormitórios com capacidade para no máximo 4 (quatro) pessoas por quarto (abrigo) ou conforme norma técnica aplicável;  Espaço para acolhimento de bebês e crianças de primeira infância, quando aplicável;  Banheiros em número suficiente, com adaptações de acessibilidade;  Cozinha equipada para preparo de alimentação;  Sala de estar/convivência;  Área externa para atividades recreativas;  Sala para atendimento técnico (atendimentos individuais e em grupo);  Espaço para estudo e reforço escolar;  Lavanderia;  Almoxarifado; 9

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC CEP 89.393-550 – Fone (47) 3375-6500 www.corupa.sc.gov.br - [email protected]  Condições de acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência, conforme Lei nº 10.098/2000 e Lei nº 13.146/2015. l) Apresentar descrição detalhada da estrutura física disponível para execução do objeto, contendo:  Quantitativo de vagas ofertadas  Descrição dos ambientes e instalações  Plano de funcionamento institucional  Rotinas de atendimento e acompanhamento dos acolhidos  A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital. m) Deverá ser comprovada regularidade junto aos conselhos profissionais competentes, quando aplicável, tais como Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e demais conselhos pertinentes às categorias exigidas. n) Apresentar comprovante de localização, a fim de comprovação do cumprimento da exigência de distância máxima de 250 km da sede da Prefeitura Municipal de Corupá, sito a Rua Francisco Mees, n.º 1915 - Bairro XV de Novembro - Corupá – SC. o) A documentação bem como as declarações deverão, preferencialmente, ser apresentadas na mesma ordem de numeração dos documentos neste edital. 9 – DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9.1. A Comissão de Contratação , até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do envelope, na Sala de Licitações, fará a análise e julgamento dos envelopes recebidos devendo publicar as decisões, em até 05 (cinco) dias úteis, no sítio eletrônico do MUNICÍPIO, https://corupa.atende.net/,da qual caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e eventuais contrarrazões, também, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.1.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 9.1.2. A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se. 9.2. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital e aqueles que apresentarem documentação incompleta mesmo após o prazo para complementação ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério da Comissão de Contratação, comprometam seu conteúdo. 9.3. A Comissão de Contratação poderá, durante a sessão, verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos, que forem apresentados vencidos ou positivos. 9.4. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 9.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, em sede de diligência, para (artigo 64 da Lei Federal n. 14.133/2021): 9.5.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura dos envelopes; 9.5.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos envelopes; 9.5.3. A complementação, quando solicitada, deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 9.5.4. A não apresentação no prazo descrito no item 9.5.3. acarretará na Inabilitação do proponente. 9.6. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.7. Cumpridos os requisitos de habilitação e homologado o Credenciamento, o nome do candidato integrará a nominata dos credenciados, que conterá a classificação, seguindo a ordem cronológica de publicação de cada homologação. 10