Credenciamento de empresas ou instituições para implantação e gestão de soluções tecnológicas de integração dos sistemas tributários e de arrecadação do Município de Guaramirim/SC, possibilitando o pagamento de guias de arrecadação municipal por meio de uso de cartões de crédito, de forma à vista ou parcelada, sem ônus financeiro para o Município

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2026 – PMG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 18/2026 – PMG 1 – PREÂMBULO: O Município de Guaramirim , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.475/0001-16, com sede na rua 28 de Agosto, nº 2.042, bairro Centro, município de Guaramirim, estado de Santa Catarina, CEP 89.270-000, representada para todos os fins de direito pelo seu Secretário de Administração e Finanças, o Sr. Antônio Alexandre de Azevedo , torna público, para conhecimento dos interessados que, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e suas alterações posteriores, vigente e pertinente à matéria, e do presente Edital, fará realizar o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS E DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE USO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE FORMA À VISTA OU PARCELADA, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2 – RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 2.1. Os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data e local abaixo, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Guaramirim, a saber: a) Data: 04/05/2026 até 03/05/2027. b) Local: Prefeitura Municipal de Guaramirim, Setor de Licitações, sito à rua 28 de Agosto, nº 2042, Centro, Guaramirim (SC) ou para o e-mail [email protected] . 2.2. No local indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes ao Credenciamento. 3 – OBJETO: 3.1. Este Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS E DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE USO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE FORMA À VISTA OU PARCELADA, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO , conforme tabela de itens abaixo: Item Descritivo Valor Unitário 1 Credenciamento de empresas ou instituições para implantação e gestão de soluções tecnológicas de integração dos sistemas tributários e de arrecadação do Município de Guaramirim/ SC R$0,00 3.2. O município limitar-se-á a oferecer a alternativa de pagamento aos contribuintes, não atuando como intermediador financeiro, não assumindo riscos relacionados à concessão de crédito, tampouco interferindo nas condições comerciais pactuadas entre o contribuinte e a empresa credenciada. 3.3. Uma vez autorizada e liquidada a transação, o valor correspondente ao crédito tributário deverá ser integralmente repassado ao município, caracterizando-se o pagamento como quitado perante a Fazenda Pública. 3.3.1. O valor total do crédito tributário deverá ser depositado ou transferido à Prefeitura Municipal de Guaramirim, em conta bancária de titularidade do Município, vinculada ao banco autorizado a arrecadar para este ente, no prazo máximo de D+1 (um dia útil), contado da liquidação da transação.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 3.3.1.1. A conta bancária do tesouro municipal, correspondente à arrecadação geral ou específica de tributos, será informada no respectivo instrumento contratual firmado com a credenciada. 3.4. A política de crédito, a definição das taxas, encargos e condições financeiras aplicáveis às operações são de exclusiva responsabilidade das empresas credenciadas, não cabendo ao município qualquer ingerência, intermediação ou assunção de riscos financeiros. 3.4.1. Em relação as taxas que serão cobradas dos contribuintes que utilizarem os serviços, estas não poderão ultrapassar os limites previstos no Termo de Referência. 3.5. O credenciamento será realizado sem exclusividade, permitindo a participação simultânea de múltiplas credenciadas, assegurando isonomia, ampla concorrência indireta e liberdade de escolha ao contribuinte. 4 – DA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Credenciamento todos os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 4.2.1. Aquele que esteja impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim; 4.2.2. Aquele que tenha sido declarado inidôneo no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 4.2.3. Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.4. Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 5 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO: 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 5.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, enviada para o e-mail [email protected] , ou pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaramirim, sito à rua 28 de Agosto, nº 2.042, Centro, Guaramirim, Santa Catarina. 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 6 – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: 6.1. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail [email protected] ou entregar fisicamente no Setor de Licitações, durante o horário do expediente, a Solicitação de Credenciamento (Anexo I) com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços e os documentos de habilitação. 6.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 6.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. A apresentação da Solicitação de Credenciamento com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.5. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 7 – DA HABILITAÇÃO: 7.1. Os documentos previstos no Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.1. A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo a seguinte regra: a) Se a matriz for executar o Contrato, toda a documentação deverá ser relativa a ela. b) Se a filial for executar o Contrato, deverá ser apresentado os documentos da filial. b.1) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, na forma da lei, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 7.1.3. A comissão de contratação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos. 7.1.4. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou caso haja algum documento faltante, será diligenciado a interessada para que apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 7.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou cópia autenticada por cartório ou por servidor do Município de Guaramirim. 7.2.1. O município de Guaramirim reserva-se o direito de solicitar a qualquer tempo a apresentação da documentação autenticada ou original, correspondentes aos documentos enviados para habilitação. 7.3. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 7.3.1. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será válido desde que emitido no corrente ano. 7.4. Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Contratação. 7.5 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da interessada, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) e no Cadastro

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 7.6. As declarações, assim como a solicitação de credenciamento, deverão estar assinadas pelo sócio- administrador do credenciado ou por seu representante legal. 7.6.1. Em caso de representante legal, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de procuração, com firma do outorgante reconhecida, em que conste o nome do licitante outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para praticar todos os atos inerentes ao Credenciamento. 7.7. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: 7.7.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Prova de registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações e/ou consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ata) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Documento de identificação dos responsáveis assinantes do credenciamento. 7.7.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa; b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pelo Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 68, inciso V, da Lei nº 14.133/21; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 7.7.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 7.7.4. Demais documentos da Pessoa Jurídica e declarações: a) Solicitação de Credenciamento, contendo os dados da empresa, telefones e e-mails de contato, informação do representante legal que assinará o Termo de Credenciamento (sócio-administrador, proprietário, procurador, etc) e conta bancária da empresa, conforme item 9.1. deste Edital, e os itens do objeto deste edital que irá atender (conforme modelo do Anexo I); b) Declaração da interessada, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II);

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR c) Declaração de Idoneidade (conforme modelo do Anexo III); d) Declaração da proponente ou entidade de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (conforme modelo do Anexo IV); 7.7.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão técnica, por meio de atestado(s) ou declaração(ões) que demonstrem experiência prévia na implantação e/ou gestão de soluções tecnológicas de pagamento eletrônico, preferencialmente envolvendo pagamentos por cartão de crédito e/ou débito; b) Declaração de disponibilidade e capacidade técnica, atestando que a empresa dispõe de infraestrutura tecnológica, sistemas e equipe técnica compatíveis com a execução do objeto; c) Comprovação de conformidade regulatória, quando aplicável, especialmente quanto à atuação no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou em arranjos de pagamento reconhecidos; d) Declaração de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei nº 13.709/2018), indicando a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito da solução; 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 8.1. Considerando que se trata de contratação sem ônus para a Administração Pública, em que a contratação se dará diretamente entre as empresas fornecedoras do serviço e os contribuintes, sendo as taxas cobradas dos contribuintes que optarem pelo serviço, não haverá despesa direta ou indireta suportada pela Prefeitura Municipal de Guaramirim. Portanto, não se aplica a estimativa de valor sob a perspectiva de empenho ou impacto orçamentário-financeiro. 9 – DO PAGAMENTO: 9.1. Não haverá qualquer pagamento ou desembolso financeiro por parte do município. 9.2. A remuneração das empresas credenciadas dar-se-á exclusivamente por meio de taxas incidentes sobre as operações realizadas (tais como MDR – Merchant Discount Rate, taxas de antecipação de recebíveis e encargos financeiros), as quais serão integralmente suportadas pelo contribuinte que optar pela utilização do pagamento por cartão, conforme condições informadas no momento da transação. 10 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 1 0.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do Decreto nº 2.215/2026, o interessado que, com dolo ou culpa: 1 0.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 1 0.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 1 0.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 1 0.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 1 0.1.5. Fraudar o credenciamento;

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 1 0.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 1 0.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 1 0.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 1 0.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 1 0.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 1 0.2.1. advertência; 1 0.2.2. multa; 1 0.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 1 0.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 1 0.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1 0.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 1 0.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1 0.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública. 10.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 1 0.4.1. Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 1 0.4.2. Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 10.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 10.6. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 1 0.7. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 1 0.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à Credenciada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 1 0.9. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10.10. A Credenciada aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado no seu cadastro, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de 5 (cinco) dias úteis do encaminhamento do e-mail. 11 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO: 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.3.1. pedido formalizado pelo credenciado; 11.3.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.3.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.3.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.4. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.3.2 e 11.3.3, além do descredenciamento, poderá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.6. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 11.8. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21; 12 – DA FISCALIZAÇÃO: 12.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 12.3 . O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 12.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 13 – DA VIGÊNCIA: 13.1. O objeto deste Edital terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de início para recebimento da documentação. 1 3.2. Por interesse da Administração, este credenciamento poderá ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. 14 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 14.1. Constam na minuta do termo de credenciamento (Anexo V), as condições e formas de pagamento, as condições para execução do objeto, as sanções para o caso de inadimplemento, e demais obrigações das partes, que fazem parte integrante deste Edital. 14.2. Farão parte integrante do termo de credenciamento todos os elementos apresentados pela interessada que tenham servido de base para o julgamento deste Credenciamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 15.1. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento do credenciamento, as interessadas farão constar em sua documentação endereço, telefone e e-mail, bem como o nome da pessoa indicada para contatos. 15.2. A autoridade competente, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 15.3. Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Solicitação de Credenciamento; ANEXO II – Modelo de Declaração de não emprego de menor; ANEXO III – Modelo de Declaração de Idoneidade; ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo; ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento; ANEXO VI – Termo de Referência; 15.4. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (47) 3373-0247 ou ainda pelo e-mail [email protected] . 15.5. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o endereço, telefone e e-mail para qualquer comunicação. 15.6. Fica a interessada ciente de que a simples apresentação da documentação implicará aceitação das condições estabelecidas neste Edital. E para que ninguém alegue desconhecimento do presente Edital, é o mesmo publicado em resumo no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) . Guaramirim (SC), em 23 de abril de 2026. ANTÔNIO ALEXANDRE DE AZEVEDO Secretário de Administração e Finanças

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR ANEXO I SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO A empresa ___________________________ , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________, devidamente qualificados abaixo, SOLICITA o seu credenciamento no Processo Licitatório nº 18/2026 – PMG. INFORMAÇÕES DA EMPRESA: Razão Social: _______________________________________________________________________ CNPJ: ______________________________ Inscrição Estadual: _______________________________ Endereço: __________________________________________ nº ___ Bairro: ____________________ CEP: _______________ Cidade: ________________________ UF: ______ Fone: (___) ____________ E-mail: ____________________________________________________________________________ DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: Banco: ______________ Agência: _________________ C/C: __________________________________ DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: Nome: _________________________________________________ CPF: ______________________ RG: _____________________ Órgão Expedidor: ________ Data de Nascimento: ________________ ITENS QUE IREMOS ATENDER (preencher com itens da tabela que consta no item 3.1 do edital): Item Descritivo Valor Unitário _______________________________________________ Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ e Assinatura do Representante Legal.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR ANEXO II CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 18/2026 – PMG DECLARAÇÃO A empresa ___________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº _________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº __________________, DECLARA , que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ________________________ (___), em ______ de______________20__. _______________________________________________ Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ e Assinatura do Representante Legal.