Credenciamento de empresas ou profissionais especializados na realização de avaliações técnicas de imóveis urbanos e rurais, com emissão de laudos de valor de mercado, para subsidiar processos de desapropriação, alienação, locação, aquisição, regularização e demais atos relacionados à gestão do patrimônio imobiliário público do Município de Guaramirim

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 82/2026 – PMG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 82/2026 – PMG 1 – PREÂMBULO: O Município de Guaramirim , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.475/0001-16, com sede na rua 28 de Agosto, nº 2.042, bairro Centro, município de Guaramirim, estado de Santa Catarina, CEP 89.270-000, representada para todos os fins de direito pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Sr. Antônio Alexandre de Azevedo , torna público, para conhecimento dos interessados que, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e suas alterações posteriores, vigente e pertinente à matéria, e do presente Edital, fará realizar o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, COM EMISSÃO DE LAUDOS DE VALOR DE MERCADO, PARA SUBSIDIAR PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, AQUISIÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DEMAIS ATOS RELACIONADOS À GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2 – RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 2.1. Os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data e local abaixo, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Guaramirim, a saber: a) Data: 11/05/2026 até 11/05/ 2027. b) Local: Prefeitura Municipal de Guaramirim, Setor de Licitações, sito à Rua 28 de Agosto, nº 2042, Centro, Guaramirim (SC) ou para o e-mail [email protected]. 2.2. No local indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes ao Credenciamento. 3 – OBJETO: 3.1. Este Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, COM EMISSÃO DE LAUDOS DE VALOR DE MERCADO, PARA SUBSIDIAR PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, AQUISIÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DEMAIS ATOS RELACIONADOS À GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. Item Produto - Descrição Unidade Quant Valor Valor total 1 ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA (PTAM) EM CONFORMIDADE COM A NBR 14653 - CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA SERVIÇO 150,00 506,75 76.012,50 Soma: 76.012,50 3.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3.3. Os serviços serão executados conforme disposto neste Edital, no Termo de Credenciamento (Anexo V) e no Termo de Referência (Anexo VI). 3.4. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados: Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 3.4.1. No credenciamento prevalecerá a ORDEM CRONOLÓGICA de credenciados como regra para a distribuição dos serviços, obedecendo a ordem cronológica de publicação de cada homologação, e de forma rotativa, ou seja, após o primeiro classificado realizar um determinado serviço, voltará para o fim da lista, sendo convocado na sequência, para serviço posterior, aquele credenciado que ocupar a classificação subsequente; 3.4.2. A cada serviço realizado a Administração atualizará a sequência de Credenciados, passando para o final da classificação o Credenciado que acabou de receber a solicitação, efetuando o serviço ou rejeitando a sua realização. Qualquer novo Credenciado entrará como último na classificação atualizada no momento da publicação da homologação de seu credenciamento; 3.4.3. Ocorrendo homologação simultânea de credenciamento, será dada prioridade à ordem crescente de data e hora da protocolização da solicitação de credenciamento. 3.5. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no site do município. 4 – DA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Credenciamento todos os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 4.2.1. Aquele que esteja impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim; 4.2.2. Aquele que tenha sido declarado inidôneo no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 4.2.3. Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.4. Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 5 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO: 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 5.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, enviada para o e-mail [email protected], ou pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaramirim, sito à Rua 28 de Agosto, nº 2.042, Centro, Guaramirim, Santa Catarina

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 6 – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: 6.1. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail [email protected] ou entregar fisicamente no Setor de Licitações, durante o horário do expediente, a Solicitação de Credenciamento (Anexo I) com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços e os documentos de habilitação. 6.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 6.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. A apresentação da Solicitação de Credenciamento com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.5. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 7 – DA HABILITAÇÃO: 7.1. Os documentos previstos no Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Poderão participar do presente credenciamento tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, desde que atendidos os requisitos de habilitação estabelecidos a seguir. 7.1.1. A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo a seguinte regra: a) Se a matriz for executar o Contrato, toda a documentação deverá ser relativa a ela. b) Se a filial for executar o Contrato, deverá ser apresentado os documentos da filial. b.1) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, na forma da lei, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 7.1.3. A comissão de contratação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos. 7.1.4. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou caso haja algum documento faltante, será diligenciado a interessada para que apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 7.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou cópia autenticada por cartório ou por servidor do Município de Guaramirim. 7.2.1. O município de Guaramirim reserva-se o direito de solicitar a qualquer tempo a apresentação da documentação autenticada ou original, correspondentes aos documentos enviados para habilitação. 7.3. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 7.3.1. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será válido desde que emitido no corrente ano. 7.4. Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Contratação. 7.5 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da interessada, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.6. As declarações, assim como a solicitação de credenciamento, deverão estar assinadas pelo sócio- administrador do credenciado ou por seu representante legal. 7.6.1. Em caso de representante legal, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de procuração, com firma do outorgante reconhecida, em que conste o nome do licitante outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para praticar todos os atos inerentes ao Credenciamento. 7.7. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: 7.7.1. Em se tratando de Pessoa Jurídica: 7.7.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Prova de registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações e/ou consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ata) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.7.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa; b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pelo Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 68, inciso V, da Lei nº 14.133/21;

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 7.7.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 7.7.1.4. Demais documentos da Pessoa Jurídica e declarações: a) Solicitação de Credenciamento, contendo os dados da empresa, telefones e e- mails de contato, informação do representante legal que assinará o Termo de Credenciamento (sócio-administrador, proprietário, procurador, etc) e conta bancária da empresa, conforme item 9.1.1 deste Edital, e os itens do objeto desta licitação que irá atender (conforme modelo do Anexo I); b) Declaração da interessada, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II); c) Declaração de Idoneidade (conforme modelo do Anexo III); d) Declaração da proponente ou entidade de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (conforme modelo do Anexo IV); e) Certificado de Regularidade de Inscrição da Pessoa Jurídica no respectivo conselho de classe competente, podendo ser o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme área de atuação. 7.7.1.5. Documentos do profissional que prestará os serviços: a) Certificado de Regularidade de Inscrição da Pessoa Física no respectivo conselho de classe competente, podendo ser o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme área de atuação. Nos casos em que o profissional seja corretor de imóveis, deverá ser apresentada adicionalmente, comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI). b) Comprovação de que o responsável técnico possui vínculos empregatícios com a interessada através de apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio. 7.7.2. Em se tratando de Pessoa Física: a) Solicitação de Credenciamento, contendo os dados da Pessoa Física, telefones e e- mails de contato, conta bancária da Pessoa Física, conforme item 9.1.1 deste Edital, e os itens do objeto desta licitação que irá atender (conforme modelo do Anexo I); b) Declaração da interessada, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II); c) Declaração de Idoneidade (conforme modelo do Anexo III); d) Declaração do proponente de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (conforme modelo do Anexo IV); e) Cédula de Identidade; f) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); g) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio da interessada; i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da interessada; j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. k) Certificado de Regularidade de Inscrição da Pessoa Física no respectivo conselho de classe competente, podendo ser o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme área de atuação. Nos casos em que o profissional seja corretor de imóveis, deverá ser apresentada adicionalmente, comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI). 7.8. Fica dispensada a reapresentação dos documentos elencados nos subitens 7.7.1.1 à 7.7.1.4 no caso da interessada credenciar mais de um profissional ao mesmo tempo, sendo necessário a apresentação dos documentos do subitem 7.7.1.5 para cada profissional. 7.8.1. Caso outro item da mesma pessoa jurídica seja credenciado em momento posterior à assinatura do termo de credenciamento, este será aditado, desde que apresentado novamente a Solicitação de Credenciamento informando o novo item interessado, além dos documentos disposto no item 7.7.1.5 do Edital. 7.8.2. Caso outro profissional preste o serviço no item credenciado durante a vigência do termo de credenciamento, deverá ser apresentado a documentação do subitem 7.7.1.5. 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 8.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 5 – Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade Unidade 1 – Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade Ação 2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano Vínculo 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Subelemento 333903905 – Serviços técnicos profissionais 9 – DO PAGAMENTO: 9.1. O pagamento da compra será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente fornecida pela licitante (devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito), em até 30 (trinta) dias , contados da liquidação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestadas pelo setor competente. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Nota Fiscal pela Administração.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 9.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município de Guaramirim. 9.2.1. O pagamento à contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de habilitação. 9.2.1.1. A eventual perda das condições de que trata o item 9.2.1 não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração. 9.2.1.2. Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação. 9.2.1.3 . A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa. 9.2.2. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial. 9.3. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. 9.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 9.5. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 9.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 9.7. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substituí-lo. 9.8. Fica condicionado à apresentação da nota fiscal eletrônica em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, conforme estabelecido no protocolo ICMS 42/09, salvo outra hipótese contemplada na legislação tributária. 9.9. Em razão do Decreto Municipal n° 1787/2023 que dispõe sobre a retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, a condição dos fornecedores optantes pelo Simples Nacional ou isentos, deverá ser comprovada mediante apresentação de declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de fornecedores optantes pelo Simples Nacional ou isentos da retenção de imposto de renda. 9.10. Quando da prestação de serviços com retenção de INSS, as notas fiscais devem ser emitidas entre os dias 01 a 20 de cada mês, devido a necessidade de envio da informação via EDF-REINF à Receita Federal do Brasil. 10 – DO REAJUSTE: 10.1. Os preços registrados poderão ter reajuste, após transcurso de 1 (um) ano da publicação do Edital. 10.1.1. Os preços serão reajustados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e se aplicaram para todos os credenciados, com a devida republicação deste Edital. 10.2. Os preços registrados poderão ter reequilíbrio econômico-financeiro e se aplicaram para todos os credenciados, com a devida republicação deste Edital. 10.2.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, por meio de documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos e após ampla pesquisa de mercado.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 11 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do Decreto nº 1.726/2023, o interessado que, com dolo ou culpa: 11.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 11.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 11.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 11.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 11.1.5. Fraudar o credenciamento; 11.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 1.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 1.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 11.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 11.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 11.2.1. advertência; 11.2.2. multa; 11.2.3. impedimento de licitar e contratar e 11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 11.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública. 11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 11.4.1. Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 11.4.2. Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.6. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 11.7. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 11.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à Credenciada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.9. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11.10. A Credenciada aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado no seu cadastro, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de 5 (cinco) dias úteis do encaminhamento do e-mail. 12 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO: 12.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: ￿ 12.3.1. pedido formalizado pelo credenciado; 12.3.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.3.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 12.3.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.4. O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 12.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 12.3.2 e 12.3.3, além do descredenciamento, poderá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12.6. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12.7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12.8. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21; 13 – DA FISCALIZAÇÃO: 13.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 13.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 13.3 . O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 13.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 14 – DA VIGÊNCIA: 14.1. O objeto deste Edital terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de início para recebimento da documentação. 14.2. Por interesse da Administração, este credenciamento poderá ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. 15 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 15.1. Constam na minuta do termo de credenciamento (Anexo V), as condições e formas de pagamento, as condições para execução do objeto, as sanções para o caso de inadimplemento, e demais obrigações das partes, que fazem parte integrante deste Edital. 15.2. Farão parte integrante do termo de credenciamento todos os elementos apresentados pela interessada que tenham servido de base para o julgamento deste Credenciamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 16 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 16.1. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento do credenciamento, as interessadas farão constar em sua documentação endereço, telefone e e-mail, bem como o nome da pessoa indicada para contatos. 16.2. A autoridade competente, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 16.3. Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Solicitação de Credenciamento; ANEXO II – Modelo de Declaração de não emprego de menor; ANEXO III – Modelo de Declaração de Idoneidade; ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo; ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento; ANEXO VI – Termo de Referência ANEXO VII – Estudo Técnico Preliminar. 16.4. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (47) 3373-0247 ou ainda pelo e-mail [email protected]. 16.5. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o endereço, telefone e fax para qualquer comunicação. 16.6. Fica a interessada ciente de que a simples apresentação da documentação implicará aceitação das condições estabelecidas neste Edital. E para que ninguém alegue desconhecimento do presente Edital, é o mesmo publicado em resumo no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) . Guaramirim (SC), em 11 de maio de 2026. ANTÔNIO ALEXANDRE DE AZEVEDO Secretário de Administração e Finanças