Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos pesados do município de guaramirim, abrangendo serviços em sistemas elétricos, material rodante e manutenção mecânica geral

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 55/2026 – PMG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2026 – PMG 1 – PREÂMBULO: O Município de Guaramirim , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.475/0001-16, com sede na rua 28 de Agosto, nº 2.042, bairro Centro, município de Guaramirim, estado de Santa Catarina, CEP 89.270-000, representada para todos os fins de direito pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Sr. Antônio Alexandre de Azevedo , torna público, para conhecimento dos interessados que, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e suas alterações posteriores, vigente e pertinente à matéria, e do presente Edital, fará realizar o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, ABRANGENDO SERVIÇOS EM SISTEMAS ELÉTRICOS, MATERIAL RODANTE E MANUTENÇÃO MECÂNICA GERAL, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2 – RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 2.1. Os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data e local abaixo, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Guaramirim, a saber: a) Data: 05/08/2026 até 04/08/2031. b) Local: Prefeitura Municipal de Guaramirim, Setor de Licitações, sito à Rua 28 de Agosto, nº 2042, Centro, Guaramirim (SC) ou para o e-mail [email protected]. 2.2. No local indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes ao Credenciamento. 3 – OBJETO: 3.1. Este Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, ABRANGENDO SERVIÇOS EM SISTEMAS ELÉTRICOS, MATERIAL RODANTE E MANUTENÇÃO MECÂNICA GERAL. Item Descritivo Valor Unitário 1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DE MÃO DE OBRA ELÉTRICA PESADA. R$ 82,00 2 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DE MATERIAL RODANTE. R$ 65,00 3 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA MECÂNICA GERAL PARA FROTA PESADA. R$ 135,00 3.2. A contratação consistirá na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pesados da frota, incluindo: 3.2.1. Manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos pesados: Prestação de serviços especializados em manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos de veículos e equipamentos pesados, incluindo, mas não se limitando a: manutenção e reparo de chicotes elétricos, diagnóstico e substituição de alternadores, reparo e instalação de sistemas de partida (motores de arranque), diagnóstico e manutenção de módulos eletrônicos de controle, reparo de sistemas de iluminação e sinalização, manutenção de baterias e sistemas de carga, e demais componentes elétricos críticos que garantam o funcionamento adequado e seguro da frota.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 3.2.2. Manutenção preventiva e corretiva de material rodante: Prestação de serviços especializados em manutenção preventiva e corretiva de material rodante de máquinas pesadas, incluindo, mas não se limitando a: montagem e alinhamento de material rodante, desparafusar e parafusar grupo de sapatas, troca de pinos e buchas, recuperação de roda guia, recuperação de rolete inferior, recuperação de rolete superior, ajuste de guia, manutenção de mancal e roda guia, recuperação de proteção de rolete inferior, recuperação de proteção da roda guia, recuperação de sapatas, recuperação de esticador de esteira e demais serviços necessários para a manutenção e prolongamento da vida útil do maquinário. 3.2.3. Mão de obra mecânica geral para frota pesada: Prestação de serviços especializados de mão de obra mecânica para manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos pesados (caminhões, máquinas e equipamentos), utilizados em obras, manutenção de vias, transporte de materiais e atividades operacionais do Município. Abrange serviços como: diagnóstico e reparo de motores a diesel, sistemas de transmissão (câmbios e diferenciais), sistemas de freios, sistemas hidráulicos, suspensão, direção, sistemas de arrefecimento, sistemas de exaustão, e outros componentes mecânicos que assegurem a funcionalidade e segurança da frota. 3.3. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO através do CREDENCIAMENTO. 3.3.1. No credenciamento prevalecerá a ORDEM CRONOLÓGICA de credenciados como regra para a distribuição dos serviços, obedecendo a ordem cronológica de publicação de cada homologação, e de forma rotativa, ou seja, após o primeiro classificado realizar um determinado serviço, voltará para o fim da lista, sendo convocado na sequência, para serviço posterior, aquele credenciado que ocupar a classificação subsequente ; 3.3.2. A cada serviço realizado a Administração atualizará a sequência de Credenciados, passando para o final da classificação o Credenciado que acabou de receber a solicitação, efetuando o serviço ou rejeitando a sua realização. Qualquer novo Credenciado entrará como último na classificação atualizada no momento da publicação da homologação de seu credenciamento; 3.3.3. Os credenciados serão registrados em listas separadas para cada item de serviço para o qual forem habilitados. A distribuição dos serviços será realizada de forma equitativa e rotativa, seguindo a ordem cronológica de credenciamento para cada item de forma independente. Ou seja, a vez de um credenciado para o ITEM 01 não interfere em sua vez para o ITEM 02 ou ITEM 03. Cada credenciado terá sua própria sequência de atendimento para cada item em que estiver habilitado; 3.3.4. Ocorrendo homologação simultânea de credenciamento, será dada prioridade à ordem crescente de data e hora da protocolização da solicitação de credenciamento. 3.4. Todos os materiais necessários para a execução do objeto do presente processo de credenciamento serão fornecidos pela empresa, exceto as peças necessárias para a substituição nos veículos pesados ou maquinário, que serão providenciadas pela Administração. 3.5. O Contratante relatará o defeito apresentado pelo veículo pesado ou maquinário, para que a Contratada elabore o respectivo orçamento e fará um comunicado antecipado (por telefone, WhatsApp ou e-mail) informando o envio do veículo à Contratada. 3.6. A empresa credenciada deverá informar o respectivo orçamento através de documento com os dados da empresa e assinatura do responsável pelo orçamento. 3.7. O prazo para elaboração dos orçamentos para manutenção preventiva ou corretiva não poderá ser superior a 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação devidamente justificada e assinada pelo solicitante. 3.8. O setor responsável/fiscal do contrato, verificará, antes de autorizar a prestação dos serviços e/ou a substituição das peças e/ou acessórios, a compatibilidade entre os valores apresentados pela

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR CONTRATADA e o tempo unitário referencial do serviço, a fim de fundamentar a autorização ou não da prestação dos serviços. 3.9. O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será o mínimo necessário, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo CONTRATANTE, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado pelo CONTRATANTE o prolongamento dos prazos, devendo este ser oficializado. 3.10. O tempo que o veículo ou maquinário ficar parado na oficina a espera de aprovação do orçamento e o início da execução do reparo ou a troca de peças, não será pago pela Administração, do mesmo modo que não irá gerar custo algum a Administração quando a execução do serviço tiver que ser refeita. 3.11. Os atrasos comprovadamente motivados pelo município não serão computados na contagem do prazo na prestação dos serviços. 3.12. Na eventualidade de tornar necessária a substituição de qualquer peça fornecida ou se necessário refazer serviços executados pela CONTRATADA, durante o período de garantia, o prazo será restabelecido especificamente para os serviços executados. 3.13. Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá manter responsável técnico devidamente habilitado para análise conjunta com o preposto do CONTRATANTE, visando aprovação prévia dos serviços a serem realizados, bem como da relação das peças a serem substituídas. 3.14. A prestação dos serviços, somente poderão ser efetuados mediante apresentação de autorização de fornecimento de serviços, embasada em orçamento prévio, o qual ficará sujeito à autorização por parte do Município sem o que não deverá ser executado, sob pena de não se efetuar o respectivo pagamento. 3.15. O CONTRATANTE analisará o orçamento dos serviços mecânicos e a necessidade da execução total ou parcial do serviço como proposto pela CONTRATADA. Após esse exame, o CONTRATANTE autorizará ou não que a CONTRATADA execute os serviços. 3.16. Se durante a execução dos serviços forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviço, peças ou acessórios, a CONTRATADA deverá informar o fato ao CONTRATANTE, atualizando o respectivo orçamento e submetendo à aprovação. 3.17. O serviço somente poderá ser realizado após a entrega pela CONTRATANTE de autorização de fornecimento de serviços complementares. 3.18. As peças e/ou acessórios utilizados na reposição serão fornecidos pela CONTRATANTE devem ser novos, de primeiro uso, não recondicionados e com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original/genuína. 3.19. As peças substituídas, quando da execução dos serviços, deverão ser devolvidas ao MUNICÍPIO CONTRATANTE, devidamente acondicionadas juntamente com o veículo reparado. 3.20. Os serviços serão prestados na sede do credenciado ou outro local indicado pelo mesmo, devendo observar a distância máxima de 15 km (quinze quilômetros), a contar da sede da Prefeitura Municipal de Guaramirim (SC). 3.20.1 Em casos excepcionais, mediante autorização do responsável e ou fiscal do contrato, devendo a mesma permitir livre acesso dos responsáveis para que se proceda à fiscalização dos serviços e peças fornecidas. 3.21. A empresa Contratada deverá disponibilizar de pátio fechado e coberto, para a realização dos serviços nos veículos para que os mesmos não fiquem em vias públicas, em locais não pertencentes a empresa Contratada e, com acesso de pessoas alheias a contratação. 3.22. A solicitação de manutenção preventiva e corretiva ocorrerá mediante Ordem de Serviço emitida pelo responsável designado pelo município contratante. De posse da Ordem de Serviço contratada deverá enviar orçamento detalhado dos serviços propostos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, e então, proceder à execução da manutenção logo após aprovação do orçamento.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 3.23. O prazo estimado para execução deverá constar no orçamento, sendo que serviços de baixa complexidade deverão ser concluídos preferencialmente em até 2 (dois) dias úteis, salvo justificativa técnica aceita pela fiscalização. 4 – DA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Credenciamento todos os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 4.2.1. Aquele que esteja impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim; 4.2.2. Aquele que tenha sido declarado inidôneo no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 4.2.3. Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.4. Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 5 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO: 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 5.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, enviada para o e-mail [email protected], ou pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaramirim, sito à Rua 28 de Agosto, nº 2.042, Centro, Guaramirim, Santa Catarina 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 6 – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: 6.1. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail [email protected] ou entregar fisicamente no Setor de Licitações, durante o horário do expediente, a Solicitação de Credenciamento (Anexo I) com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços e os documentos de habilitação. 6.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 6.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. A apresentação da Solicitação de Credenciamento com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.5. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 7 – DA HABILITAÇÃO: 7.1. Os documentos previstos no Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.1. A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo a seguinte regra: a) Se a matriz for executar o Contrato, toda a documentação deverá ser relativa a ela. b) Se a filial for executar o Contrato, deverá ser apresentado os documentos da filial. b.1) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, na forma da lei, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 7.1.3. A comissão de contratação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos. 7.1.4. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou caso haja algum documento faltante, será diligenciado a interessada para que apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 7.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou cópia autenticada por cartório ou por servidor do Município de Guaramirim. 7.2.1. O município de Guaramirim reserva-se o direito de solicitar a qualquer tempo a apresentação da documentação autenticada ou original, correspondentes aos documentos enviados para habilitação. 7.3. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 7.3.1. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será válido desde que emitido no corrente ano. 7.4. Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Contratação. 7.5 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da interessada, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.6. As declarações, assim como a solicitação de credenciamento, deverão estar assinadas pelo sócio- administrador do credenciado ou por seu representante legal. 7.6.1. Em caso de representante legal, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de procuração, com firma do outorgante reconhecida, em que conste o nome do

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR licitante outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para praticar todos os atos inerentes ao Credenciamento. 7.7. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: 7.7.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Prova de registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações e/ou consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ata) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.7.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa; b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pelo Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 68, inciso V, da Lei nº 14.133/21; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 7.7.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 7.7.4. Demais documentos da Pessoa Jurídica e declarações: a) Solicitação de Credenciamento, contendo os dados da empresa, telefones e e- mails de contato, informação do representante legal que assinará o Termo de Credenciamento (sócio-administrador, proprietário, procurador, etc) e conta bancária da empresa, conforme item 9.1.1 deste Edital, e os itens do objeto desta licitação que irá atender (conforme modelo do Anexo I); b) Declaração da interessada, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II); c) Declaração de Idoneidade (conforme modelo do Anexo III); d) Declaração da proponente ou entidade de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (conforme modelo do Anexo IV); 7.7.5. Documentos do profissional que prestará os serviços: a) Comprovação de aptidão para o desempenho da prestação de serviços compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pela execução de serviços de características semelhantes ao objeto do credenciamento em nome do credenciado. 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 8.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 8 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil Unidade 3 – Secretaria Municipal: Agricultura Ação 2061 – Manutenção do Apoio a Agricultura, Pecuária e demais Atividades Vínculo 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Subelemento 333903919 – Manutenção e conservação de veículos Órgão 8 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil Unidade 1 – Secretaria Municipal: Infraestrutura Ação 2092 – Manutenção da Frota da Sec. de Infraestrutura Vínculo 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Subelemento 333903919 – Manutenção e conservação de veículos 9 – DO PAGAMENTO: 9.1. O pagamento da compra será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente fornecida pela licitante (devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito), em até 30 (trinta) dias , contados da liquidação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestadas pelo setor competente. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Nota Fiscal pela Administração. 9.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município de Guaramirim. 9.2.1. O pagamento à contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de habilitação. 9.2.1.1. A eventual perda das condições de que trata o item 9.2.1 não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração. 9.2.1.2. Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação. 9.2.1.3 . A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa. 9.2.2. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 9.3. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. 9.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 9.5. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 9.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 9.7. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substituí-lo. 9.8. Fica condicionado à apresentação da nota fiscal eletrônica em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, conforme estabelecido no protocolo ICMS 42/09, salvo outra hipótese contemplada na legislação tributária. 9.9. Em razão do Decreto Municipal n° 1787/2023 que dispõe sobre a retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, a condição dos fornecedores optantes pelo Simples Nacional ou isentos, deverá ser comprovada mediante apresentação de declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de fornecedores optantes pelo Simples Nacional ou isentos da retenção de imposto de renda. 9.10. Quando da prestação de serviços com retenção de INSS, as notas fiscais devem ser emitidas entre os dias 01 a 20 de cada mês, devido a necessidade de envio da informação via EDF-REINF à Receita Federal do Brasil. 10 – DO REAJUSTE: 10.1. Os preços registrados poderão ter reajuste, após transcurso de 1 (um) ano da publicação do Edital. 10.1.1. Os preços serão reajustados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e se aplicaram para todos os credenciados, com a devida republicação deste Edital. 10.2. Os preços registrados poderão ter reequilíbrio econômico-financeiro e se aplicaram para todos os credenciados, com a devida republicação deste Edital. 10.2.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, por meio de documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos e após ampla pesquisa de mercado. 11 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do Decreto nº 1.726/2023, o interessado que, com dolo ou culpa: 11.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 11.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 11.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 11.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 11.1.5. Fraudar o credenciamento; 11.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 1.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 1.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 11.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 11.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 11.2.1. advertência; 11.2.2. multa; 11.2.3. impedimento de licitar e contratar e 11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 11.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública. 11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 11.4.1. Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 11.4.2. Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.6. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaramirim, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 11.7. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à Credenciada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.7. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11.8. A Credenciada aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado no seu cadastro, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de 5 (cinco) dias úteis do encaminhamento do e-mail. 12 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO: 12.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

RUA 28 DE AGOSTO, 2042 CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR 12.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: ￿ 12.3.1. pedido formalizado pelo credenciado; 12.3.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.3.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 12.3.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.4. O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 12.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 12.3.2 e 12.3.3, além do descredenciamento, poderá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12.6. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12.7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12.8. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21; 13 – DA FISCALIZAÇÃO: 13.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 13.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 13.3 . O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 13.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 14 – DA VIGÊNCIA: 14.1. O objeto deste Edital terá vigência de 5 (cinco) anos , a contar da data de início para recebimento da documentação. 14.2. Por interesse da Administração, este credenciamento poderá ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. 15 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 15.1. Constam na minuta do termo de credenciamento (Anexo V), as condições e formas de pagamento, as condições para execução do objeto, as sanções para o caso de inadimplemento, e demais obrigações das partes, que fazem parte integrante deste Edital. 15.2. Farão parte integrante do termo de credenciamento todos os elementos apresentados pela interessada que tenham servido de base para o julgamento deste Credenciamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.