Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de agenciadores para aquisição de passagens aéreas para atender às demandas das diversas secretarias municipais do Município de Schroeder. O fornecimento das passagens deve permitir o deslocamento de servidores e agentes públicos para compromissos oficiais, incluindo reuniões, eventos institucionais e representação do Município, bem como deslocamentos de munícipes conforme necessidade administrativa

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 1 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br EDITAL PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO 003/2025-PMS CONTRATANTE MUNICÍPIO DE SCHROEDER Prefeitura Municipal de Schroeder OBJETO Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de agenciadores para aquisição de passagens aéreas para atender às demandas das diversas secretarias municipais do Município de Schroeder. O fornecimento das passagens deve permitir o deslocamento de servidores e agentes públicos para compromissos oficiais, incluindo reuniões, eventos institucionais e representação do Município, bem como deslocamentos de munícipes conforme necessidade administrativa. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) PRAZO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 01/07/2026 a 01/07/2027, com possibilidade de prorrogação conforme interesse do Município de Schroeder. LOCAL https://www.portaldecompraspublicas.com.br

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 2 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br EDITAL PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO N° 002/2025-PMS Torna-se público que o Município de Schroeder, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 3.201, Centro, por intermédio do Agente de Contratações, designado pela Portaria nº. 12.160/2025, de 1º de outubro de 2025 , que está aberto o EDITAL DE CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de agenciadores para aquisição de passagens aéreas para atender às demandas das diversas secretarias municipais do Município de Schroeder. O fornecimento das passagens deve permitir o deslocamento de servidores e agentes públicos para compromissos oficiais, incluindo reuniões, eventos institucionais e representação do Município, bem como deslocamentos de munícipes conforme necessidade administrativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital. Item Descrição do Objeto Quant. anual Unidade de Medida 1 Contratação de agenciadores para aquisição de passagens aéreas para atender às demandas das diversas secretarias municipais do Município de Schroeder. Requisitos: • Disponibilidade de passagens aéreas para todo o território nacional; • Atendimento ágil e flexível às demandas do Município; • Possibilidade de emissão e cancelamento de bilhetes conforme necessidade; • Compatibilidade com as normas e regulamentos vigentes; • Prazo de emissão dos bilhetes em até 48 horas após a solicitação; • Valor a ser pago será definido com base na melhor cotação do dia da solicitação. 40 Unidade 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.3. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso III, da lei nº 14.133/2021 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as agenciadoras com o devido certificado de Agência de Turismo CADASTUR emitido pelo Ministério do Turismo do Governo Federal que protocolarem documentação tempestivamente através da plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas via endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br 2.1.1. A documentação será disponibilizada no portal de Transparências do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública do Município de Schroeder (SC) em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 3 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas e encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico sua documentação de habilitação. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. O preço unitário de aquisição de cada passagem será estabelecido pela Administração Pública conforme pesquisa mercadológica no ato da emissão da ordem de fornecimento. 3.4. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.5. O credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste Edital e Anexos, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer as passagens, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. No momento da apresentação do credenciamento, o interessado apresentará também declaração unificada que: 3.6.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.6.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.6.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 4 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br 3.8. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9. A falsidade da declaração de que trata o item 3.6 e subitens sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1 Os interessados deverão apresentar na HABILITAÇÃO , os seguintes documentos: 4.1.1. Cópia do RG e CPF do representante legal da Empresa; 4.1.2. Tratando-se de procurador, apresentar procuração por Instrumento Público ou Particular; 4.1.3. Contrato social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; 4.1.5. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 4.1.6. Certidão conjunta, relativa a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e Contribuições Sociais (INSS), expedida pela Secretaria da Receita Federal; 4.1.7. Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; 4.1.8. Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei. 4.1.9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 4.1.10. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº. 12.440, de 07/07/2011. 4.1.11 Declaração UNIFICADA conforme Anexo I. 41.12 Solicitação formal de credenciamento (Requerimento) conforme Anexo II; 4.1.13 – Certificado de Agência de Turismo CADASTUR emitido pelo Ministério do Turismo do Governo Federal. 4.2. O órgão credenciante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.3. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.5. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5. DA DISTRIBUIÇÃO 5.1. O Chamamento Público será concedido, mediante a aprovação dos documentos apresentados mediante o cumprimento das exigências estabelecidas e por critérios previamente definidos pela entidade credenciante.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 5 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br 5.2. As demandas da Administração serão distribuídas entre os credenciados de acordo com aquele que apresentar a menor cotação de preços, com todos os encargos, incluindo taxa administrativa de agenciamento, no dia da contratação por se tratar de mercado fluído com flutuação constante de valor da passagem. 5.3. Serão considerados credenciados todos aqueles que cumprirem os critérios de habilitação durante o período de vigência do credenciamento. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 6.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico em campo próprio do sistema. 6.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://schroeder.sc.gov.br/licitacoes/. 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 7.1.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de credenciamento, no prazo de 5 dias úteis após convocado pela Administração Pública; 7.1.2. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 7.1.3. fraudar o credenciamento; 7.1.4. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 7.1.4.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 7.1.4.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 7.1.5. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 7.1.6. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 7.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1. advertência; 7.2.2. multa; 7.2.3. impedimento de licitar e contratar e 7.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 6 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 7.3.2. as peculiaridades do caso concreto 7.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 7.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 7.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 7.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 7.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 7.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 7.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades 7.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 7.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 7.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 8.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos endereços: 8.2.1. Para impugnação: https://schroeder.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=3814755 8.2.2. Para esclarecimento https://schroeder.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=3814754

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 7 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br 8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no portal de transparências do município e PNCP. 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no portal de transparências do município e PNCP. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual no prazo de 5 cinco dias úteis após convocação. 10.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 10.2.1. A contratação será formalizada através de processo de inexigibilidade de licitação, conforme Art. 74, IV da Lei nº 14.133, de 2021 10.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis. 10.4. O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 10.5. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será contado do ato da assinatura do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. 10.6. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças da Prefeitura Municipal de Schroeder, a crédito do beneficiário no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da data de aceitação do produto, pela credenciante, acompanhado dos documentos fiscais. 11.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. 11.3. O pagamento será efetuado na conta bancária em nome da credenciada, que deverá ser informada no corpo da nota fiscal ou outro documento anexo a esta. 11.4. A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária. 11.5. É expressamente vedada a cobrança em qualquer hipótese de qualquer sobretaxa quando do pagamento dos serviços prestados pelo credenciado. 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SCHROEDER 8 Rua: Marechal Castelo Branco, 3201. Centro. CEP: 89275-000. SCHROEDER – SC http://www.schroeder.sc.gov.br 12.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 12.4.1. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.4.2. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 12.4.3. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.4.4. O pedido poderá ser formalizado pelo credenciado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. 12.5. O pedido de descredenciamento a pedido do credenciado, não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes 12.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.1 e 12.4.2, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico https://schroeder.sc.gov.br/licitacoes/ e PNCP. 13.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.4.1. ANEXO I – DECLARAÇÕES CONJUNTAS 13.4.2. ANEXO II – REQUISIÇÃO FORMAL DE CREDENCIAMENTO 13.4.3. ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIAS 13.4.4. ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO Schroeder (SC), 29 de junho de 2026 Jair Bridaroli Prefeito de Schroeder