ESTADO DE SANTA CATARINA
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 98/2026-PMS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219/2026-PMS
Torna-se público que o Município de Schroeder, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 3.201, Centro,
por intermédio do Agente de Contratações, designado pela Portaria nº. 12.160/2025, de 1.º de outubro de 2025, realizará
licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº
123/2006, do Decreto Municipal nº 6.178/2023, de 29 de março de 2023 e demais legislação aplicável e ainda de acordo
com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Data da Sessão: 04/11/2026
Horário: 9h (horário de Brasília)
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Item.
Modo de Disputa: Aberto.
Participação: Exclusiva ME/EPP/MEI
Valor total estimado da contratação: R$ 39.297,30 (trinta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos).
Esclarecimentos: https:// www.portaldecompraspublicas.com.br
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de materiais para iluminação dos caminhos da Praça Christian
Mathias Schroeder, no Município de Schroeder/SC, conforme as especificações e quantidades previstas na contratação.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
licitação, e que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, o cadastro deverá ser feito no sítio
www.portaldecompraspublicas.com.br , o Pregão é o nível básico do registro cadastral.
2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante
legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,
excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas
e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e
para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 .
2.7. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.7.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas
de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.
2.8. Não poderão disputar esta licitação:
2.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar
sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue
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na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
2.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.8.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão
ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício
ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da
Lei nº 14.133/2021 .
2.10. O impedimento de que trata o item 2.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica
do licitante.
2.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem
os itens 2.8.2 e 2.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação
ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.13. O disposto nos itens 2.8.2 e 2.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo
do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo,
nos demais regimes de execução.
2.14. A vedação de que trata o item 2.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de
integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme
o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento
de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no instrumento convocatório;
3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos
III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 .
3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei
Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ,
observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/2021.
3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei
e neste Edital.
3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo
licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
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3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante
o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1. descrição detalhada do objeto;
4.1.2. valor unitário e valor total em moeda corrente nacional;
4.1.3. Marca;
4.1.4. Fabricante;
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
pretexto.
4.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os
percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto
licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas,
quando participarem de licitações públicas;
5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e
local indicados neste Edital.
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inserida no sistema, até a
abertura da sessão pública.
5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes nos momentos
oportunos.
5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.5. O lance deverá ser ofertado conforme critério de julgamento indicado no preâmbulo deste edital.
5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no Edital.
5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento) .
5.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a um segundo e o intervalo
entre lances não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os
respectivos lances.
5.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão
lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente
pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.11.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
5.11.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
5.12. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo
menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para
a definição das demais colocações.
5.12.1. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários.
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5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá
permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão
pública poderá ser suspensa e ter reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame,
publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes,
no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial.
5.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de
até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira
colocada.
5.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,
contados após a comunicação automática para tanto.
5.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo
estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido
no item anterior.
5.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.22. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o
critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência,
conforme regulamento.
5.23. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só
poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de
disputa aberto e fechado.
5.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da
Lei nº 14.133/2021 , nesta ordem:
5.24.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo
à classificação;
5.24.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.24.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
5.24.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
5.25. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados
por:
5.25.1. empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;
5.25.2. empresas brasileiras;
5.25.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.25.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009 .
5.26. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer
acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais
vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
5.26.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta
permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.26.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.26.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
5.27. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
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6.12. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a
avaliação das amostras/prova de conceito, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais
licitantes.
6.13. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.14. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro,
ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
6.15. Se a(s) amostra(s)/prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro
analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s)
amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de
Referência.
6.16. Atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação, sendo o licitante convocado
para encaminhar, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas os documentos de habilitação, prorrogável
por igual período, contado da solicitação ao pregoeiro.
6.17. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.18. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial,
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1. PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1. Contrato social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
7.1.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.2. PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1. Certidão conjunta, relativa a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e Contribuições Sociais (INSS),
expedida pela Secretaria da Receita Federal;
7.2.2. Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do
proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
7.2.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei.
7.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
7.2.5. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº.
12.440/2011.
7.3. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
7.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente com data
de expedição não superior a 90 (noventa) dias.
7.4 PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove ter fornecido bens de características semelhante ao objeto da licitação.
7.4.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da
contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.5. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação
serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.6. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados ou
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.7. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio
do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida,
será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.7.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de
referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30%, para o consórcio em
relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia.
7.9. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas.
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9.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo de 3 (três) dias úteis;
9.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante
a licitação
9.1.5. fraudar a licitação
9.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou
adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato
licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , a multa será de 15% a 30% do
valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações
administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,
e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de
Schroeder, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em
decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , bem como pelas infrações
administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção
de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar retirar o instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3 .1, caracterizará o descumprimento total da obrigação
assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora
da licitação.
9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por
comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o
licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa
escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento
de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade
superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.