"contratação de empresa para construção do centro de convivência da 3ª idade, na localidade de rio vermelho, com área de 134,42m², com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme projetos, memorial descritivo, cronograma físico financeiro e planilha orçamentária"

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 1 de 34 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2026 1. PREÂMBULO 1.1. A Prefeitura Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designada pela Portaria nº 758/2024, torna público que realizará o Processo Licitatório nº 78/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 21/2026 , do tipo Menor Preço , com julgamento pelo critério de menor preço global , sob o regime de empreitada por preço global , com modo de disputa aberto , tendo como setor interessado a Secretaria Municipal da Administração, regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas aplicáveis. 1.1.1. Os trabalhos referentes a este processo licitatório serão conduzidos pelo Agente de Contratação Rosani Rodrigues da Silva Mischka, matrícula nº 21, designada pela Portaria nº 758/2024, de 12 de dezembro de 2024. 2. OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objetivo a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE, NA LOCALIDADE DE RIO VERMELHO, COM ÁREA DE 134,42M², COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA” , anexos deste Edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, com Recurso da Emenda nº 401/2026 e recursos próprios. 2.2. Os pagamentos serão liberados de acordo com cada evento previsto no Cronograma físico financeiro. 2.3. Os serviços a serem prestados e os materiais a serem empregados deverão ser de ótima qualidade, os quais serão objetos de fiscalização pela Secretaria Municipal da Administração, por um responsável devidamente designado para este fim, com autoridade para exercer em nome da Prefeitura, toda e qualquer ação e orientação geral, controle e fiscalização. 2.4. Os materiais a serem empregados deverão ter qualidade comprovada em conformidade com as Normas vigentes da ABNT. 2.5. Compete à licitante fazer um minucioso exame do Edital e das condições de prestação dos serviços/compras, podendo apresentar, por escrito, à Comissão de Licitações, todas as divergências, impugnações, dúvidas ou erros porventura encontrados, para a devida correção ou esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data da apresentação da proposta. 2.6. O presente Processo Licitatório n° 78/2026, Concorrência nº 21/2026 , a proposta da

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 2 de 34 contratada, projetos, a minuta de contrato e demais anexos são complementares entre si, de forma que qualquer especificação, obrigação ou responsabilidade constante em um e omitido em outro, será considerado existente para todos os fins. A execução do objeto deverá observar integralmente as especificações técnicas, quantitativos, condições de execução, critérios de medição e demais exigências estabelecidas nesses documentos, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 2.7. O valor máximo admitido para a contratação é de R$ 214.048,89 (duzentos e quatorze mil quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) conforme disposto nas planilhas orçamentárias Anexo deste Edital, conforme abaixo discriminados: 2.8. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 2.9. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2.10. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas e a documentação de habilitação através do site descrito no item 2.8, até às 08h59m do dia 04 de Novembro de 2026 . 2.11. A sessão pública será realizada no dia 04 de Novembro de 2026 , com início às 09h00m horário de Brasília – DF. 2.12. Modo de disputa: Aberto, nos termos do art. 56, inciso I da Lei Federal 14.133/21. 2.13. O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico identificado no subitem 2.8 e no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Irineópolis, na página www.irineopolis.atende.net . 2.14. É de responsabilidade do licitante acompanhar as informações, avisos, esclarecimentos, alterações e demais comunicações relativas ao certame nos meios oficiais de divulgação indicados neste Edital, bem como observar as regras de utilização do sistema eletrônico. Eventuais alterações do instrumento convocatório serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do Edital, observadas as disposições legais quanto à necessidade de republicação e reabertura dos prazos. 2.15. É vedada a subcontratação do objeto, salvo quando expressamente admitida no edital e autorizada previamente pelo CONTRATANTE, observadas as condições e os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório. 2.15.1. A eventual subcontratação autorizada não exclui nem reduz a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto, pelo cumprimento das obrigações contratuais e pela qualidade dos serviços executados. 2.16. Os materiais a serem empregados na execução da obra deverão atender às especificações do projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos integrantes deste Edital, bem como às normas técnicas aplicáveis, ficando sujeitos à aprovação e fiscalização do responsável designado pela Administração. Quando tecnicamente necessário, poderão ser solicitadas amostras ou documentos comprobatórios de conformidade dos materiais, nos termos estabelecidos pela fiscalização . 2.17. O objeto da presente contratação caracteriza-se como obra comum de engenharia , nos

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 3 de 34 termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que sua execução envolve atividade privativa de profissional habilitado, com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pela Administração por meio de especificações usuais de mercado. 2.18. Os serviços e demais elementos necessários à execução do objeto encontram-se suficientemente definidos no projeto, e demais documentos que integram o processo de contratação, permitindo a definição objetiva das condições de execução, fiscalização, medição e recebimento. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade 1081  4. 4.90.00.00.00.00.00.0100 (195) – Construção de sede para a 3ª Idade na Localidade de Rio Vermelho - Aplicações Diretas;  4. 4.90.00.00.00.00.10.0551(536) – Construção de sede para a 3ª Idade na Localidade de Rio Vermelho - Aplicações Diretas. Funcional – 0008.0241.0081 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente processo Licitatório: 4.1.1. Como requisito para participação nesta concorrência, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 4.1.2. Proponentes que desempenham atividades pertinentes e compatível com o objeto deste Edital; 4.1.3. Proponentes que atendam as exigências constantes neste edital e nos seus anexos, inclusive quanto a documentação requerida; 4.1.4. Todas as pessoas jurídicas cadastradas no Município de Irineópolis ou não, desde que atendam aos requisitos exigidos neste Edital. 4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 4.2.1. Que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, inciso IV, da mesma Lei, observado o âmbito de aplicação da respectiva sanção ; 4.2.2. Estrangeiras que não funcionem no país; 4.2.3. Agentes políticos e servidores públicos do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina; 4.2.4. Pessoas elencadas no art. 14º da Lei 14.133/2021; 4.2.5. Parlamentares de qualquer esfera do Poder Público (conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos do Inquérito Civil nº 06.2016.00000305-9). 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 4 de 34 5.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 5.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 5.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 5.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 5.7. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do Processo Licitatório na forma eletrônica. 5.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. A participação no certame se dará por meio da utilização da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e do encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado neste Edital, observadas a data e o horário estabelecidos para o recebimento das propostas. 6.1.1. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante vencedor, observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital. 6.2. Poderão participar desta Concorrência proponente cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 6.3. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4. No caso de desconexão com o Agente de Contratação no decorrer da etapa competitiva da Concorrência o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando ao Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.5. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 5 de 34 7.1. Os proponentes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 7.2. Ao enviar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá necessariamente postar apenas o VALOR GLOBAL. 7.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. 7.4. O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.5. Quanto ao valor da proposta postada eletronicamente, todas entrarão na disputa de lance, porém somente será classificado o valor da proposta que estiver dentro do valor estimado/máximo. 7.6. O proponente deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.6.1. descrição detalhada do objeto, no que for aplicável; 7.6.2. valor total do item. 7.6.3. É vedada a cotação parcial do item ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação. 7.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a proponente. 7.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 7.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias úteis , a contar da data de sua apresentação. 7.11. Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.12. Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. OBSERVAÇÃO : As propostas de preços deverão ser registradas e os documentos de habilitação deverão ser enviados, exclusivamente através do Sistema Eletrônico no Portal de Compras Públicas, até a data e o horário estabelecidos no item 2.10 deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até o horário limite da apresentação das propostas. 8. DA FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.1. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente via sistema, www.portaldecompraspublicas.com.br 8.2. Após a fase de lances, a proposta atualizada deverá ser enviada no prazo máximo de até 02

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 6 de 34 (dois) dias úteis após a convocação do Agente de Contratação. 8.2.1. Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal e do responsável técnico do proponente devidamente identificado. 8.3. A proposta deverá ser apresentada de acordo com o valor máximo admitido no Anexo I deste Edital e deverá conter, sob pena de desclassificação: 8.3.1. A proponente deverá atentar-se aos arredondamentos entre a proposta eletrônica e a planilha orçamentária; 8.3.2. Os valores da proposta deverão ser apresentados com duas casas decimais após a vírgula; 8.3.3. Validade por um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, contados da data fixada para o recebimento da proposta; 8.3.4. Declaração do representante legal do proponente de que o preço proposto compreende a todos os serviços, materiais e encargos necessários à completa realização do serviço e sua entrega rematada e complete em todos os pormenores mesmo que posteriormente sejam verificadas falhas ou omissões na proposta. 8.4. Deverá constar na proposta: 8.4.1. Planilha Orçamentária contendo: a) Orçamento detalhado: com indicação do respectivo custo unitário, percentual de BDI para o item, preço unitário (custo unitário acrescido do BDI) e o preço total do item, com valores respectivos da mão de obra e materiais. b) Composição de custos: devendo constar a composição de todos os custos unitários indicados no orçamento detalhado, calculados levando-se em conta todos os materiais, mão de obra, encargos sociais e lucro necessários à sua execução. c) Inclusive nos casos em que são utilizadas composições extraídas de tabelas de referência. 8.4.2. Cronograma físico-financeiro. 8.5. O valor total de cada item indicado no orçamento detalhado deverá ser o produto da multiplicação do preço unitário pela respectiva quantidade. 8.6. É obrigatória a indicação do preço unitário (custo unitário + BDI). 8.7. Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 8.8. S e a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. O modo de disputa se dará na forma prevista no subitem 2.12 do edital. 9.2. A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública da Concorrência, com a

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 7 de 34 divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no item 1 deste Edital, passando o Agente de Contratação a avaliar a aceitabilidade das propostas. 9.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, que ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 9.3.1. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00 (cem reais). 9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não divulgará o autor dos lances aos demais participantes. 9.5. Após o encerramento da etapa de lances, o sistema identificará a existência da situação de empate prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. Nesse caso, o Agente de Contratação convocará a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontra em situação de empate informando que a mesma deverá, em 5 minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado. Durante o período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance como arrematante. 9.6. Não passando para a condição de arrematante a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 9.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 9.6.2. O disposto no subitem 9.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise . 10.2. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Agente de Contratação, na fase de habilitação. 10.3. Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4. Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos do subitem 5.2 deste edital. 10.4.1. Das Declarações Conjuntas Obrigatórias. 10.4.1.1. Todas as declarações constantes do Anexo IV (DECLARAÇÕES CONJUNTAS OBRIGATÓRIAS) do edital, juntamente com a documentação de Habilitação. (Caso não seja enquadrada como ME/EPP, a declaração constante na alínea “a” deverá ser removida do anexo).

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 8 de 34 10.4.1.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 10.4.1.3. As declarações conjuntas obrigatórias, deverão estar assinadas digitalmente , pelo representante legal da empresa, sob pena de inabilitação. 10.5. No julgamento da habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme Instrução Normativa Municipal nº 01/2024 de 03/09/2024. 10.6. O prazo para envio complementar dos documentos determinado pela autoridade competente será de 24 horas. Se neste prazo a empresa não anexar no sistema do portal de compras públicas, os documentos exigidos no item 11 do edital, a mesma será inabilitada. 11 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;  Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;  Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações; b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 11.1.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida no exercício. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de Regularidade de Tributos Federais e à Divida Ativa da União – Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa), emitida nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei - Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ; f) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitido pela Justiça do Trabalho. 11.1.3. Qualificação Econômico - financeira:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 9 de 34 a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor judicial da comarca da sede da licitante, observada a forma e o prazo de validade definidos pelo órgão emissor. b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis, dos 02 (dois) últimos exercícios sociais (2024 e 2025) , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; b.1) No caso de Sociedade Civil ou Comercial deverão apresentar o balanço por cópia do Livro Diário ou Livro Balancetes Diários e balanços de empresa, devidamente registrados pelo órgão competente, com os Termos de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa, designado no Ato Constitutivo da sociedade e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional; b.2) em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do tipo S.A), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário oficial do Estado; b.3) As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial, assinado por contador ou técnico em ciências contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, com os Termos de Abertura e de Encerramento, conforme as condições previstas neste Edital; b.4) As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura, registrado no órgão competente; b.5) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. b.6) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – submetidas ao IND DNRC 107/08, arquivo DIGITAL, apresentar cópia do recibo de entrega do livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observações : O Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os Termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional , caso a proponente seja optante do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, submetida ao IND DNRC 107/08, arquivo digital, deverá apresentar o balanço patrimonial junto com cópia do recibo de entrega de livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverá estar devidamente assinado eletronicamente pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, conforme disposto no artigo 10, IV do Código Comercial Brasileiro e Normas do Conselho Federal de Contabilidade. b.7) Na análise do balanço, serão utilizados os índices definidos pelas seguintes fórmulas: LC – Liquidez corrente, maior ou igual a 1,00 Fórmula:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 21/2026 Página 10 de 34 Liquidez Corrente = Ativo Circulante Passivo Circulante SG – Solvência Geral, Maior ou igual a 1,00 Fórmula: Ativo Total Solvência Geral = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo LG – Liquidez Geral, Maior ou igual a 1,00 Fórmula: Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo c) Declaração dos Índices da Análise do Balanço Patrimonial (modelo Anexo III).  Os parâmetros da qualificação econômico-financeira serão avaliados pela contabilidade municipal. d) Comprovação, através de dados do Balanço Patrimonial, de que possui patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total orçado pela Prefeitura Municipal de Irineópolis, para esta licitação. 11.1.4 – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS a) Da Fundamentação Legal A exigência de apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes aos dois últimos exercícios sociais , bem como a apuração de índices de qualificação econômico-financeira, encontra amparo no artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. b) Da Necessidade da Análise Plurianual (2 Últimos Exercícios) A solicitação dos dados e índices econômicos de dois exercícios fiscais consecutivos justifica-se pela necessidade de: - Aferir a perenidade e regularidade: Evidenciar que a empresa licitante não possui caráter episódico ou instável no mercado, demonstrando consistência em sua gestão patrimonial ao longo do tempo. - Mitigar riscos de inadimplência: Evitar que a Administração Pública contrate fornecedores ou prestadores de serviço que apresentem flutuações estruturais graves ou insolvência latente, o que comprometeria a execução contínua do objeto contratado. - Evitar distorções pontuais: O cotejo entre os dois anos impede que um resultado atípico isolado distorça a real capacidade financeira da organização, retratando com maior fidelidade a sua solidez no mercado. 11.1.5. JUSTIFICATIVA SOBRE OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) A Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu artigo 69, permite que a Administração