Credenciamento para prestação de serviços de psicologia clínica, compreendendo atendimentos psicológicos individuais, acolhimento, avaliação, acompanhamento e orientação psicológica, para atendimento das demandas do município de aurora/SC

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 O MUNICÍPIO DE AURORA/SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.624/0001-47, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de Psicologia Clínica, nos termos dos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas aplicáveis e condições deste Edital e de seus anexos. O credenciamento será processado como procedimento auxiliar de contratação direta por inexigibilidade, em hipótese de contratação paralela e não excludente, permanecendo aberto ao ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste instrumento. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA CLÍNICA, COMPREENDENDO ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS INDIVIDUAIS, ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/SC. 1.1.1. As especificações técnicas, condições de execução, critérios de medição, forma de distribuição da demanda, obrigações das partes e demais requisitos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência, que integra este Edital independentemente de transcrição. 1.1.2. O quantitativo global estimado é de 1.000 (mil) horas de atendimento, ao valor unitário uniforme de R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) por hora, perfazendo o valor estimado de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais). 1.1.3. O quantitativo é meramente estimativo e não constitui garantia de contratação mínima, exclusividade, reserva de demanda ou obrigação de consumo integral. O pagamento será devido somente pelas horas previamente autorizadas, efetivamente realizadas, comprovadas, validadas e aceitas pela Administração. 1.1.4. Não haverá disputa de preços entre os credenciados. Todos os habilitados aderirão ao mesmo valor e às mesmas condições fixadas pela Administração, preservada a isonomia. 1.1.5. A distribuição dos novos encaminhamentos observará sistema de rodízio sequencial entre credenciados aptos e disponíveis, com registro administrativo, ressalvadas situações justificadas no Termo de Referência, inclusive continuidade do acompanhamento, compatibilidade de horários, urgência social, acessibilidade, determinação técnica ou judicial e manifestação do usuário quando juridicamente e tecnicamente cabível. 1.2. Poderão requerer credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto, disponham de profissional psicólogo regularmente habilitado e atendam integralmente às exigências deste Edital. 1.3. Não poderão participar do credenciamento os interessados alcançados pelas hipóteses de impedimento previstas nos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo, conforme aplicável: • pessoa física ou jurídica sancionada com impedimento de licitar e contratar, no âmbito alcançado pela sanção, enquanto perdurarem seus efeitos;

• pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar, enquanto não reabilitada; • agente público do órgão ou entidade contratante, direta ou indiretamente, observado o art. 9º, §1º, da Lei nº 14.133/2021; • pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou agente público que desempenhe função no procedimento, fiscalização ou gestão, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, quando configurada hipótese legal de impedimento; • pessoa física ou jurídica condenada, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; • interessado que apresente documentação falsa, atue mediante interposta pessoa para burlar sanção ou incorra em outra situação de fraude ou conflito de interesses identificada pela Administração. 2. INFORMAÇÕES, PUBLICIDADE, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.1. O inteiro teor deste Edital e seus anexos será disponibilizado no Portal da Transparência/Portal de Licitações do Município de Aurora/SC, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais exigidos pela legislação. 2.2. O credenciamento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e permanecerá disponível durante toda a sua vigência, assegurado acesso contínuo aos interessados. 2.3. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (47) 3524-0144, sem prejuízo de outros canais oficiais eventualmente indicados pelo Município. 2.4. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital ou solicitar esclarecimentos, de forma fundamentada, enquanto o credenciamento estiver vigente, sem efeito suspensivo automático. 2.4.1. As impugnações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] ou protocoladas no Município, com identificação do interessado, indicação objetiva do ponto questionado e respectivos fundamentos. 2.5. A Administração analisará as impugnações e pedidos de esclarecimento em prazo razoável, observada a urgência e a necessidade de preservação da continuidade do credenciamento, divulgando a resposta no mesmo ambiente em que o Edital estiver publicado quando houver repercussão geral. 2.6. O acolhimento de impugnação que implique alteração substancial das condições do credenciamento será objeto de publicidade adequada, preservando a isonomia entre os interessados. 3. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 3.1. O requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação deverão ser protocolados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Aurora/SC, no endereço e horário de atendimento divulgados pelo Município, admitindo-se apresentação eletrônica quando disponibilizado canal oficial para essa finalidade. 3.2. O conjunto documental deverá conter: • Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou representante com poderes para o ato;

• documentos de habilitação previstos no item 4 deste Edital; • indicação do(s) profissional(is) psicólogo(s) que executarão os serviços, quando o requerente for pessoa jurídica, acompanhada dos documentos profissionais correspondentes; • declarações obrigatórias constantes do Anexo III. 3.3. A apresentação de requerimento importa aceitação integral, irretratável e sem reservas das condições deste Edital, do Termo de Referência e do valor fixado pela Administração, sem prejuízo do direito de solicitar descredenciamento na forma prevista neste instrumento. 3.3.1. Documentos incompletos, ilegíveis ou com inconsistências que impeçam a análise poderão ensejar diligência para saneamento, sempre que a falha for sanável e não implique substituição indevida de requisito material inexistente na data da solicitação. 3.4. A representação por procurador dependerá de instrumento de procuração com poderes suficientes, acompanhado de documento de identificação do procurador e comprovação dos poderes de quem outorgou a procuração, quando aplicável. 3.5. Serão aceitos documentos eletrônicos cuja autenticidade possa ser verificada em sítio oficial, dispensada autenticação cartorial quando juridicamente desnecessária. 3.5.1. Quando a certidão ou documento não indicar prazo de validade, poderá ser considerado válido pelo período de 90 (noventa) dias da emissão, salvo norma específica ou diligência que recomende atualização. 3.5.2. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar atualização de documentos cuja validade tenha expirado ou cuja situação cadastral possa ter se alterado. 4. DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.1.1. Pessoa jurídica: ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente em vigor e devidamente registrado, acompanhado dos documentos de representação, quando cabíveis, com objeto social compatível com a prestação de serviços de Psicologia. 4.1.2. Empresário individual ou sociedade unipessoal: registro e documentação constitutiva pertinente à respectiva natureza jurídica. 4.1.3. Pessoa física/profissional autônomo: documento oficial de identificação e CPF. 4.1.4. Comprovante de inscrição no CNPJ, para pessoa jurídica, ou CPF, para pessoa física. 4.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, na forma legalmente exigível. 4.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado. 4.2.3. Prova de regularidade relativa ao FGTS, quando aplicável. 4.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, quando aplicável. 4.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando pertinente ao ramo de atividade e exigível. 4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

4.3.1. Diploma ou certificado de graduação em Psicologia do profissional que executará os atendimentos. 4.3.2. Comprovação de inscrição ativa e regular do psicólogo executor no Conselho Regional de Psicologia competente. 4.3.3. Quando o interessado for pessoa jurídica, apresentação de registro/cadastro da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Psicologia, quando exigido pela regulamentação profissional, e indicação do responsável técnico, se aplicável. 4.3.4. Quando o interessado for pessoa jurídica, comprovação do vínculo com o(s) psicólogo(s) indicado(s), admitindo-se vínculo societário, empregatício, contrato de prestação de serviços ou outro instrumento juridicamente idôneo que demonstre disponibilidade para a execução. 4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.4.1. Para pessoa jurídica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede, quando aplicável, observada a possibilidade de comprovação de capacidade para contratar nas hipóteses admitidas pela legislação. 4.4.2. Não serão exigidos índices contábeis, capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo sem justificativa específica, considerando a forma de execução por produção efetivamente realizada e o reduzido risco econômico-financeiro da prestação. 4.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III 4.5.1. Declaração de que conhece e aceita integralmente o Edital, o Termo de Referência, o valor fixado e as regras de distribuição da demanda. 4.5.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo ou conflito de interesses e de que não se encontra alcançado por sanção impeditiva de contratar com a Administração. 4.5.3. Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, quando aplicável. 4.5.4. Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, do sigilo profissional e das normas éticas aplicáveis à Psicologia. 4.5.5. Declaração de que o credenciamento não assegura demanda mínima, exclusividade ou preferência e de que somente serão remuneradas horas autorizadas e efetivamente executadas. 4.5.6. Declaração de que os valores fixados compreendem todos os custos necessários à execução, vedada cobrança adicional do Município ou do usuário. 5. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 5.1. Toda alteração que implique modificação das informações ou documentos apresentados deverá ser comunicada imediatamente à Administração, com envio da documentação atualizada. 5.2. A credenciada deverá manter atualizados endereço, e-mail, telefone, dados bancários, representação legal, profissionais executores, registro no CRP e demais condições de habilitação. 5.3. A alteração cadastral não modifica automaticamente as condições do credenciamento nem autoriza substituição de profissional sem prévia análise quando exigida. 5.4. A perda superveniente de condição de habilitação deverá ser comunicada e poderá ensejar suspensão de novos encaminhamentos até regularização, sem prejuízo de apuração para descredenciamento quando cabível.

6. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 6.1. Os requerimentos serão analisados pelo Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio ou comissão formalmente designada, conforme os atos internos do Município. 6.2. A análise verificará o atendimento objetivo das condições deste Edital, vedado estabelecer preferência entre interessados que preencham os mesmos requisitos. 6.2.1. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução, verificar autenticidade de documentos e sanar falhas formais, observado o princípio da isonomia. 6.2.2. Quando a regularização depender de providência do interessado, será concedido prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável mediante justificativa aceita pela Administração, sob pena de indeferimento do requerimento. 6.2.3. A decisão de deferimento ou indeferimento será motivada e comunicada ao interessado, assegurado recurso na forma do item 9. 6.3. O deferimento do credenciamento não gera obrigação imediata de contratação ou encaminhamento de usuários. 7. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 7.1. Todos os interessados que atenderem integralmente às condições deste Edital poderão ser credenciados, sem limitação prévia do número de credenciados. 7.2. Após análise favorável, o credenciamento será submetido à homologação da autoridade competente e formalizado por Termo de Credenciamento/Contrato ou instrumento equivalente. 7.3. Os atos de credenciamento e os instrumentos contratuais serão divulgados nos meios oficiais exigidos, inclusive PNCP quando aplicável. 7.4. A homologação vincula o credenciado a todas as condições deste Edital e anexos, inclusive ao valor uniforme e às regras de distribuição da demanda. 7.5. O ingresso posterior de novo credenciado não altera direitos dos demais nem confere preferência retroativa na ordem de distribuição. 8. DESCREDENCIAMENTO, SUSPENSÃO DE ENCAMINHAMENTOS E EXTINÇÃO 8.1. O credenciado poderá solicitar descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento do Anexo IV, devendo cooperar para encerramento ou transferência ética e responsável dos acompanhamentos em curso, sem abandono injustificado dos usuários. 8.2. A Administração poderá suspender temporariamente novos encaminhamentos ao credenciado, mediante decisão motivada, quando houver indisponibilidade de agenda, perda temporária de requisito, apuração de irregularidade, risco à continuidade do atendimento ou necessidade de correção de não conformidade. 8.3. Constituem hipóteses que poderão ensejar descredenciamento, sem prejuízo das sanções legais: perda de condição de habilitação; cobrança indevida ao usuário; fraude ou falsidade na medição; recusa reiterada e injustificada de encaminhamentos compatíveis com a disponibilidade informada;

descumprimento das regras de sigilo e proteção de dados; execução por profissional não habilitado; violação grave ou reiterada das obrigações do Edital e do Termo de Referência. 8.4. O descredenciamento de ofício dependerá de processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa, observado prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, salvo medida cautelar necessária à proteção do usuário ou do interesse público. 8.5. A decisão será motivada, comunicada ao interessado e divulgada nos meios oficiais cabíveis. 8.6. O descredenciamento de um prestador não prejudica a permanência dos demais nem impede redistribuição da demanda. 9. RECURSOS 9.1. Da decisão que indeferir pedido de credenciamento ou determinar descredenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da comunicação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O recurso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] ou protocolado no Município, com identificação do processo, do recorrente e exposição dos fundamentos. 9.3. A autoridade que proferiu a decisão poderá reconsiderá-la; não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade competente para decisão, observado o procedimento legal. 9.4. O recurso não terá efeito suspensivo automático, sem prejuízo da concessão de efeito suspensivo por decisão motivada quando necessário para evitar dano de difícil reparação. 10. PENALIDADES 10.1. A prática de infração administrativa sujeitará o credenciado, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a gravidade da conduta, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.1.1. A advertência poderá ser aplicada nas hipóteses de inexecução parcial de menor gravidade, quando não se justificar penalidade mais severa. 10.1.2. A multa moratória poderá ser fixada em 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação inadimplida, sem prejuízo da possibilidade de multa compensatória proporcional ao dano e à gravidade da conduta, nos limites legais e do instrumento contratual. 10.1.3. Não haverá penalidade quando comprovada causa excludente de responsabilidade, força maior, caso fortuito ou fato imputável exclusivamente à Administração ou ao usuário, desde que devidamente demonstrado e aceito. 10.1.4. Poderão caracterizar infração, entre outras condutas previstas em lei: deixar de executar atendimento autorizado sem justificativa; fraudar registro de produção; cobrar valor do usuário; apresentar documento falso; violar sigilo de forma injustificada; utilizar profissional não habilitado; frustrar a ordem de distribuição; praticar ato fraudulento ou lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. 10.1.5. As multas poderão ser descontadas de créditos devidos, cobradas administrativamente ou inscritas em dívida ativa, assegurado o devido processo.

10.1.6. As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade observarão competências, prazos, alcance e procedimento definidos na Lei nº 14.133/2021. 10.1.7. A aplicação de sanção não exclui o dever de reparar integralmente eventual dano causado à Administração ou a terceiros. 11. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 11.1. O presente Edital e os instrumentos dele decorrentes terão vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável, mediante interesse público, disponibilidade orçamentária, manutenção da necessidade e demonstração de vantajosidade. 11.2. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência para ingresso de novos interessados que cumpram os requisitos. 11.3. Os acompanhamentos iniciados deverão observar os procedimentos técnicos e administrativos de continuidade, transição ou encerramento, vedada interrupção abrupta injustificada em razão do término ou descredenciamento. 11.4. O Município poderá extinguir, revogar ou anular o credenciamento nos casos legalmente cabíveis, mediante motivação e publicidade. 12. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, REAJUSTE E REVISÃO 12.1. O valor de R$ 51,45 por hora será uniforme para todos os credenciados e permanecerá fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses contado da data-base da pesquisa de preços. 12.2. Após o interregno legal, mantida a contratação, poderá haver reajuste pelo IPCA ou por índice oficial que venha a substituí-lo, mediante ato administrativo aplicável de forma isonômica a todos os credenciados. 12.3. A Administração poderá realizar nova pesquisa de preços para aferir a compatibilidade do valor com o mercado e, quando juridicamente cabível, proceder à revisão ou atualização uniforme das condições econômicas. 12.4. Alterações de valor serão previamente publicadas e aplicadas de maneira impessoal aos instrumentos vigentes, observados os marcos temporais e legais pertinentes. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIÇÃO E PAGAMENTO 13.1. As despesas correrão principalmente à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo também ser utilizadas dotações da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo quando a demanda e a vinculação orçamentária forem compatíveis, conforme quadro: Ref. Órgão / Unidade Funcional / Ação Descrição Elemento Vínculo Fonte 165 10 – FMAS / 001 – FMAS 0008.0245.0006 / 2037 Bloco da Proteção Social Básica 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 150070000000 Recursos Ordinários 43 04 – Sec. Educação, Cultura, Desporto e 0012.0365.0008 / 2015 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 150010010000 Rec. de Impostos e Transf. de Imp- educ

Turismo / 001 – Sec. Educação 13.2. A unidade de medição será a hora de atendimento psicológico clínico efetivamente realizada e validada pela fiscalização. 13.3. A medição mensal será baseada em relatório administrativo de produção que contenha apenas os elementos indispensáveis à liquidação da despesa, como identificação do credenciado/profissional, data, identificação administrativa do usuário ou código adotado, duração e total de horas, vedada exigência de conteúdo clínico protegido por sigilo. 13.4. Somente serão pagas horas previamente autorizadas e efetivamente realizadas. Horas não comprovadas, duplicadas, incompatíveis com os encaminhamentos, executadas por profissional não habilitado ou recusadas pela fiscalização serão glosadas. 13.5. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o adimplemento da obrigação, apresentação da nota fiscal e atesto da fiscalização, observadas as rotinas financeiras do Município. 13.6. A nota fiscal deverá ser emitida em nome da unidade orçamentária responsável pela despesa, conforme orientação administrativa, e acompanhada da documentação necessária à liquidação. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. O credenciamento não gera vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário entre o Município e o credenciado ou seus profissionais, cabendo ao credenciado integral responsabilidade por encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e profissionais decorrentes de sua atuação. 14.2. É vedada a cessão ou transferência integral da posição de credenciado. Quando pessoa jurídica, a execução poderá ocorrer pelos profissionais previamente cadastrados e habilitados, sob responsabilidade da credenciada, não se caracterizando subcontratação nas condições do Termo de Referência. 14.3. É vedada qualquer cobrança, taxa, coparticipação ou vantagem do usuário pelos serviços encaminhados pelo Município. 14.4. O credenciado deverá observar integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo, as resoluções do Conselho Federal e Regional de Psicologia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o sigilo profissional e os fluxos de proteção da rede municipal. 14.5. O tratamento de dados pessoais e sensíveis limitar-se-á ao estritamente necessário à execução do serviço, com adoção de medidas de segurança adequadas e compartilhamento administrativo mínimo. 14.6. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação administrativa aplicável e nas normas profissionais pertinentes. 14.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul/SC para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital e dos instrumentos dele originados, ressalvadas competências legais específicas. 15. ANEXOS 15.1. Integram este Edital, para todos os fins: • ANEXO I – Termo de Referência; • ANEXO II – Requerimento de Credenciamento; • ANEXO III – Declarações Obrigatórias;

• ANEXO IV – Requerimento de Descredenciamento; • ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento/Contrato. Aurora/SC, datado e assinado eletronicamente. VANDERLEI ZANDONAI Prefeito Municipal EDIO GAVA DESTRO Secretário de Assistência Social

TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 94/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 14/2026 – CREDENCIAMENTO 1. OBJETO 1.1. Objeto CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA CLÍNICA, COMPREENDENDO ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS INDIVIDUAIS, ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/SC. 1.2. Especificações, quantidades e valores estimados Item Descrição Unidade Qtde. Valor Unitário Valor Total 1 Atendimento psicológico clínico individual, compreendendo acolhimento, avaliação, acompanhamento e orientação psicológica, conforme encaminhamento e organização da Administração Municipal. Hora 1.000 R$ 51,45 R$ 51.450,00 O quantitativo de 1.000 (mil) horas é estimativo e constitui limite máximo de planejamento para a vigência, não gerando direito a contratação mínima, exclusividade, reserva de demanda ou consumo integral. O Município pagará exclusivamente pelas horas efetivamente autorizadas, executadas, comprovadas e aceitas. 1.3. Da natureza do objeto e do regime jurídico O objeto caracteriza-se como serviço comum de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente neste Termo de Referência e nas normas profissionais aplicáveis. A contratação será realizada mediante credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, IV, combinada com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente sob a forma de contratação paralela e não excludente, admitindo-se o credenciamento de todos os interessados que satisfaçam integralmente as condições estabelecidas. Não haverá disputa de preços entre os credenciados. O valor de remuneração será uniforme e previamente fixado pela Administração em R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) por hora, conforme pesquisa de preços integrante da fase preparatória. 1.4. Distribuição da demanda entre os credenciados A distribuição dos encaminhamentos observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e auditáveis, preservando a continuidade do acompanhamento psicológico e evitando favorecimento entre credenciados. Como regra geral, os novos encaminhamentos serão distribuídos por sistema de rodízio sequencial entre os credenciados aptos e com disponibilidade de agenda, observada a ordem mantida pela Administração.