Aquisição e instalação de autobetoneiras novas, sendo uma com capacidade nominal de 10 m³, destinada à instalação em caminhão mercedes-benz 3330 bitruck, e outra com capacidade nominal de 8 m³, destinada à instalação em caminhão volkswagen 27.260, incluindo equipamentos, componentes, adaptações, montagem, testes, entrega técnica e garantia, para atendimento das necessidades do município de aurora/SC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 21/2026 1. PREÂMBULO O Município de Aurora, pessoa jurídica de direito público, pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ nº 83.102.624/0001-47, com sede na Rodovia SC 350 – KM 364, nº 408, Centro, CEP 89.186-000, no Município de Aurora, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Zandonai, torna público e faz saber, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – internet, para conhecimento dos interessados, que, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Complementar nº 147/2014, no Contrato para Utilização de Sistema Informatizado de Licitações firmado entre o Município de Aurora e o PORTAL E-LICITA e nas demais normas aplicáveis, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, visando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AUTOBETONEIRAS NOVAS, SENDO UMA COM CAPACIDADE NOMINAL DE 10 M³, DESTINADA À INSTALAÇÃO EM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ 3330 BITRUCK, E OUTRA COM CAPACIDADE NOMINAL DE 8 M³, DESTINADA À INSTALAÇÃO EM CAMINHÃO VOLKSWAGEN 27.260, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, ADAPTAÇÕES MECÂNICAS, HIDRÁULICAS, ELÉTRICAS E ESTRUTURAIS, MONTAGEM, TESTES OPERACIONAIS, ENTREGA TÉCNICA, TREINAMENTO E GARANTIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AURORA/SC. 1.2 Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO, COM JULGAMENTO POR ITEM, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.3 O Edital, em sua íntegra, poderá ser examinado e retirado, na sede da Prefeitura Municipal de Aurora - Setor de licitações sito à Rodovia SC 350 – KM 364, nº 408, Centro, CEP 89.186-000, no Município de Aurora, Estado de Santa Catarina, no horário das 7h às 13h através de solicitação via protocolo; ou pelos endereços eletrônicos www.aurora.sc.gov.br e através do site: https://elicita.atende.net/ 1.4 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 2. CADASTRO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 2.1 DO CADASTRO DA PROPOSTA: até as 8h do dia 28 de outubro de 2026. 2.2 DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 8h15min do dia 28 de outubro de 2026. 2.3 INÍCIO DA SESSÃO/DISPUTA DE LANCES: após a análise das propostas. 2.4 DO CADASTRO DA HABILITAÇÃO: Na mesma data e horário do recebimento da proposta, toda a documentação de habilitação poderá ser encaminhada concomitantemente com a proposta ou encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá complementar ou substituir a documentação exigida, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas, na forma prevista neste Edital, em formato digital, exclusivamente por meio do sistema. 2.5 O início da sessão e da disputa observará o horário indicado no sistema eletrônico, após a análise das propostas cadastradas.

2.6 REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF) 2.7 PLATAFORMA ELETRÔNICA: https://elicita.atende.net/ "Acesso Identificado" 2.8 Os interessados em participar da presente licitação deverão observar as datas e os horários limites previstos para envio e abertura das propostas, atentando, também, para a data e horário do início da disputa, no site https://elicita.atende.net/ 2.9 As propostas e documentos de habilitação deverão ser cadastradas no sistema eletrônico, por meio de chave de acesso e senha própria da licitante, podendo ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora previstas para o encerramento do cadastro. 2.10 Todas as referências de tempo neste Edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília- DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame gerada pelo sistema. 2.11 A análise das propostas será realizada por item, podendo a disputa de lances se estender para outros dias, se necessário, conforme condução do Pregoeiro e registros do sistema. 3. DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AUTOBETONEIRAS NOVAS, SENDO UMA COM CAPACIDADE NOMINAL DE 10 M³, DESTINADA À INSTALAÇÃO EM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ 3330 BITRUCK, E OUTRA COM CAPACIDADE NOMINAL DE 8 M³, DESTINADA À INSTALAÇÃO EM CAMINHÃO VOLKSWAGEN 27.260, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, ADAPTAÇÕES MECÂNICAS, HIDRÁULICAS, ELÉTRICAS E ESTRUTURAIS, MONTAGEM, TESTES OPERACIONAIS, ENTREGA TÉCNICA, TREINAMENTO E GARANTIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AURORA/SC. 4. DOS ITENS DO OBJETO Item Descrição Unidade Qtde Valor unit.(R$) Valor Total (R$) 01 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AUTOBETONEIRA NOVA, COM CAPACIDADE NOMINAL MÍNIMA DE 10 M³, COMPATÍVEL COM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ 3330 BITRUCK, INCLUINDO EQUIPAMENTO COMPLETO, SUBCHASSI, SISTEMAS DE ACIONAMENTO E HIDRÁULICO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA, CALHAS, COMANDOS, PROTEÇÕES, COMPONENTES ELÉTRICOS, ADAPTAÇÕES INERENTES À INSTALAÇÃO, MONTAGEM, TESTES, ENTREGA TÉCNICA, TREINAMENTO E GARANTIA, OBSERVADOS OS PRÉ- REQUISITOS DO VEÍCULO DEFINIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 1 R$ 167.500,00 R$ 167.500,00

02 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AUTOBETONEIRA NOVA, COM CAPACIDADE NOMINAL MÍNIMA DE 8 M³, COMPATÍVEL COM CAMINHÃO VOLKSWAGEN 27.260, INCLUINDO EQUIPAMENTO COMPLETO, SUBCHASSI, SISTEMAS DE ACIONAMENTO E HIDRÁULICO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA, CALHAS, COMANDOS, PROTEÇÕES, COMPONENTES ELÉTRICOS, ADAPTAÇÕES INERENTES À INSTALAÇÃO, MONTAGEM, TESTES, ENTREGA TÉCNICA, TREINAMENTO E GARANTIA, OBSERVADOS OS PRÉ- REQUISITOS DO VEÍCULO DEFINIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 1 R$ 158.333,33 R$ 158.333,33 TOTAL R$ 325.833,33 5. DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS 5.1 O licitante, ao participar do presente certame, declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal nº 12.846/2013, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada. 5.2 O Município não tolerará qualquer ato que infrinja ou possa infringir as Normas Anticorrupção, cabendo aos licitantes, em caráter irrevogável e irretratável: 5.2.1 Tomar conhecimento das Normas Anticorrupção, especialmente a Lei Federal nº 12.846/2013, e o Decreto Federal nº 8.420/2015, e divulgá-las a seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e terceiros. 5.2.2 Abster-se de praticar atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos no artigo 5º, da Lei Federal nº 12.846/2013. 6. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo ser enviado o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 6.2 Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados exclusivamente por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame. 6.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na plataforma onde ocorrerá o certame - https://elicita.atende.net/ , no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6.4 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento/impugnações apresentados fora do prazo estabelecido no item 6.1, ou que não observem a forma prescrita no item 6.2. 6.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e decisões das impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a administração e os licitantes, ficando os interessados obrigados a acessar o Portal E-Licita. 6.6 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 6.7 A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo ao Pregoeiro concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada. 6.8 A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame. 6.9 As dúvidas dirimidas por telefone ou e-mail serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital, seus Anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento. 7.2 O licitante deverá ter feito a adesão ao Portal E-Licita, sendo sua a responsabilidade pela tramitação prévia neste sentido. 7.3 As empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto ao Portal E- Licita. 7.4 Não poderão participar deste Pregão: 7.4.1 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente, ou ainda Suspensa de Participar de Licitação ou empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 7.4.2 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada. 7.4.3 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação. 7.4.4 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 7.4.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98. 7.4.6 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

7.4.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 7.4.8 Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 7.4.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos equipamentos, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 7.4.10 Estejam constituídas sob forma de consórcio. 7.4.11 Será vedada a participação de empresas em consórcio na licitação, com as seguintes justificativas: a) A vedação quanto à participação de empresas em consórcio não limitará a competitividade da licitação; b) A participação de empresas em consórcio somente é recomendável quando o objeto for "de alta complexidade ou de grande vulto econômico", situações em que as empresas isoladamente não teriam condições de atender aos requisitos de habilitação técnicas ou de qualificação econômica -financeira ". 7.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital 8. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 8.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos no item 2 deste Edital. 8.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao Portal E-licita. 8.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado. 8.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.5 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.7 A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a executar os equipamentos nas condições, locais e prazos definidos. 8.8 Todos os custos decorrentes do credenciamento no Portal Elicita e da elaboração e apresentação de propostas e documentos de habilitação serão de responsabilidade do licitante. 8.9 Os interessados em se credenciar no Portal Elicita poderão obter mais informações na página https://elicita.atende.net/ , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimento do portal. 9. DA PROPOSTA

9.1 O cadastramento da proposta exigida no Edital, para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e aceitação das regras de cumprimento de suas obrigações. 9.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as especificações, marca/ ano/modelo, fabricante (conforme caso); preço unitário e total de todos os itens ofertados. 9.3 O objeto descrito na proposta, deverá estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas para os itens do edital. 9.4 Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. No preenchimento da proposta na Plataforma do Pregão Eletrônico, o FORNECEDOR quando fabricante deverá especificar a marca como "PRÓPRIA", PARA NÃO IDENTIFICAR A EMPRESA. 9.5 Serão desclassificadas as propostas apresentadas que contenham itens sem especificação da marca/fabricante. 9.6 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 9.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 9.9 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 9.10 Até a data limite para o cadastramento da proposta, o licitante poderá substitui-la. 9.11 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no item 2 deste Edital. 9.12 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 9.13 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive equipamento, materiais, componentes, subchassi, transporte, seguro, montagem, adaptações inerentes à instalação, mão de obra, regulagens, testes, documentação, treinamento, tributos, encargos, assistência técnica e garantia, observados os pré-requisitos do veículo expressamente definidos no Termo de Referência quanto à tomada de força/PTO/REPTO, habilitação eletrônica e parametrização, quando aplicáveis. 9.14 Para composição do preço unitário e total do item, os participantes deverão considerar até 02 (dois) dígitos após a vírgula. No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de 02 (dois) dígitos após a vírgula. 9.15 A apresentação de proposta importa no compromisso, pelo licitante, com o cumprimento dos respectivos métodos de controle de qualidade e da sistemática de certificação de conformidade de cada item. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1 Toda a documentação de habilitação poderá ser encaminhada concomitantemente com a proposta ou encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá complementar ou substituir a documentação exigida, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas, na forma prevista neste Edital, em formato

digital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de forma digital e legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Agente de Contratação, sendo prorrogável por igual período, nas seguintes situações: a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou b) de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir; quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade da proposta classificada em primeiro lugar. 10.2 QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.2.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais ou ainda inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 10.2.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.3 QUANTO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.3.1 Certidão negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no documento o seu prazo de validade. 10.3.2 Na hipótese de participação de empresa em recuperação judicial cujo processamento da recuperação judicial tenha sido deferido pelo juiz, a apresentação das certidões negativas referidas no item 10.4, será dispensada mediante o envio de cópia da decisão judicial deferindo o processamento da recuperação judicial e dispensando a apresentação de certidões negativas para o exercício das atividades, nos termos do art. 52, caput, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005. 10.3.3 A dispensa da apresentação de certidões negativas referida acima não exime a empresa em recuperação judicial da obrigação de demonstrar a regularidade relativa ao Sistema de Seguridade Social, por imperativo constitucional expresso no art. 195, § 3º, da Constituição Federal e ressalvado no art. 52, caput, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005. 10.4 QUANTO A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 10.4.1 Prova da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.4.3 Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Certidão Simplificada), somente para ME/ EPP, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, exclusivamente às empresas que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão até 90 (noventa) dias anteriores do dia da sessão de licitação; 10.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a ser realizada mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

10.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 10.4.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante expedida pelo órgão competente; 10.4.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 10.4.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 10.5 QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.5.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) fornecimento e/ou instalação anterior de autobetoneiras, implementos rodoviários, equipamentos montados sobre chassi de caminhão ou bens de natureza e complexidade semelhantes. 10.5.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter identificação das partes, descrição do equipamento e serviços, quantitativo, perí- odo e declaração de cumprimento satisfatório, podendo a Administração realizar diligências para confirmação das informa- ções. 10.5.3. Declaração de capacidade logística, operacional, técnica e comercial para executar integralmente o objeto e atender aos prazos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência – Anexo IV. 10.5.4. A exigência de capacidade técnica destina-se a demonstrar experiência mínima compatível com o fornecimento, adaptação, instalação e entrega técnica, sem restringir indevidamente a competitividade. 10.5.5. Quando solicitado, deverá ser apresentada comprovação de responsável técnico habilitado e registro no conselho profissional competente, com emissão de ART/RRT ou documento equivalente. 11. DEMAIS DECLARAÇÕES Anexo IV - Declaração de Disponibilidade Logística e Operacional; Anexo V - Declaração de Atendimento aos Termos da Licitação; Anexo VIII - Formulário de Dados para Preenchimento da Ata de Registro de Preços. 12. OBSERVAÇÕES 12.1.1 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.1.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 12.1.3 Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão. 12.1.4 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pelo execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.1.5 A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.1.6 Em cada fase do julgamento, é direito do Pregoeiro realizar diligências visando esclarecer o processo. 12.1.7 Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem- na com vícios. 12.1.8 Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.9 As assinaturas dos documentos preferencialmente deverão ser feitas de forma eletrônica. 13. DA SUBCONTRATAÇÃO: 13.1 Não será admitida a subcontratação integral do objeto. Eventual subcontratação parcial de atividades acessórias, inclusive transporte, carga, descarga ou serviços especializados complementares, dependerá de prévia autorização da Administração e não afastará a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução, qualidade, segurança, prazos, garantia e danos decorrentes. 14. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 14.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no item 2 deste Edital, no sítio https://elicita.atende.net/. 14.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 14.3 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 15. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 15.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 15.2 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 15.3 Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente.

16. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 16.1 A partir do horário previsto no edital e no site https://elicita.atende.net/ , terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 16.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes das empresas deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado os participantes serão informados, em tempo real, de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 16.3 Serão verificadas as propostas apresentadas e desclassificadas, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 16.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 16.5 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 16.6 Fica a critério do Pregoeiro autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, desde que o pedido ocorra por solicitação do representante exclusivamente através do Portal eletrônico onde ocorre a sessão 16.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados. 16.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos representantes das empresas participantes, através de mensagem eletrônica pelo chat do Portal, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 17. MODO DE DISPUTA ABERTO 17.1 O modo de disputa definido neste Pregão Eletrônico será aberto, conforme art. 56 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Municipal n.º 016/24, de 04 de março de 2024, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 17.2 A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 17.3 A prorrogação automática da etapa de envio de lances, que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 17.4 O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 0,01 (um centavo), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 17.5 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 17.6 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 18. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 18.1 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na lei.