Abertura de credenciamento para contratação de músicos devidamente preparados, com equipamentos mínimos necessários como pedestal, microfone, teclado, caixa da som, fios conectores, extensão, mesa de som, incluindo também os seguintes estilos musicais: bolero, tango, valsa, chote, vaneira, bandinha, rancheira e chamamé para atuar em encontros de grupos da terceira idade com duração de 3 horas e 30 minutos cada apresentação, encontros estes organizados pela secretaria municipal de assistência social, deste município, nas diversas localidades do município de ituporanga, tais como: gabiroba, vila nova, centro, cerro negro, bela vista, santo antônio, lageado águas negras, alto águas negras, rio batalha e rio bonito. processo digital nº 3887/2026

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] S O P M A C O I L U J E D EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2026/PMI Inexigibilidade de Licitação nº 64/2026/PMI CHAMAMENTO PÚBLICO Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas Físicas e Jurídicas para prestação de serviços de músicos para animação dos grupos da terceira idade, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, por meio de seu Protocolo Geral, localizado na recepção do Paço Municipal, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40 – Centro – Ituporanga/SC. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 31/03/2026, das 07h30min às 12h e das 13h30min às 17h, no endereço acima indicado. A primeira sessão pública ocorrerá na data de 10/04/2026 ás 9h, na sala de reuniões da Prefeitura de Ituporanga. Esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail [email protected], discriminando-se no assunto o número desta Chamada Pública; pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura do Município de Ituporanga, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro, das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h; ou pelo telefone (47) 3533-1211. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no endereço eletrônico: www.ituporanga.sc.gov.br, no link Prefeitura/Editais/Licitações. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 0139/2023 O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA , Inscrito no CNPJ sob nº 83.102.640/0001-30, através do seu Prefeito, representado neste ato pelo Sr. GEISON KURTZ, inscrito no CPF sob nº 007.***.***-16, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÚSICOS PARA ANIMAÇÃO DOS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE. PROCESSO DIGITAL Nº 3887/2026, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 0139/2023. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital a ABERTURA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS DEVIDAMENTE PREPARADOS, COM EQUIPAMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS COMO PEDESTAL, MICROFONE, TECLADO, CAIXA DA SOM, FIOS CONECTORES, EXTENSÃO, MESA DE SOM, INCLUINDO TAMBÉM OS SEGUINTES ESTILOS MUSICAIS: BOLERO, TANGO, VALSA, CHOTE, VANEIRA, BANDINHA, RANCHEIRA E CHAMAMÉ PARA ATUAR EM ENCONTROS DE GRUPOS DA TERCEIRA IDADE COM DURAÇÃO DE 3 HORAS E 30 MINUTOS CADA APRESENTAÇÃO, ENCONTROS ESTES ORGANIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO, NAS DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, TAIS COMO: GABIROBA, VILA NOVA, CENTRO, CERRO NEGRO, BELA VISTA, SANTO ANTÔNIO, LAGEADO ÁGUAS NEGRAS, ALTO ÁGUAS NEGRAS, RIO BATALHA E RIO BONITO. PROCESSO DIGITAL Nº 3887/2026 , nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2 Nos termos do art. 78, inciso I , e do art. 6º, inciso XLIII , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , o credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público realizado pela Administração Pública, por meio do qual são convocados os interessados em prestar serviços ou fornecer bens que, atendendo aos requisitos e

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] condições previamente estabelecidos no edital, poderão se credenciar junto ao órgão ou entidade pública para executar o objeto contratado, quando e se forem convocados, em regime de execução sob demanda. 1.3 O critério de seleção adotado neste credenciamento é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o qual estabelece o credenciamento em caráter paralelo e não excludente , possibilitando a habilitação e o credenciamento simultâneo de todos os interessados que comprovem atendimento às exigências editalícias , facultando à Administração Pública realizar contratações simultâneas com os credenciados, em condições padronizadas, sempre que tal medida for viável e vantajosa para o interesse público. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciados todos interessados, pessoas físicas e jurídicas, que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Ituporanga – SC. 2.4 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.9 É vedada a participação nos casos previstos na lei municipal LEI Nº. 2.156 de 04.01.07, em especial o Art. 3º.” É vedado a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente de fundação pública municipal e seus diretores, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA PESSOA JURÍDICA a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. g) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional ( Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, naforma de lei; e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, naforma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ; 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante. b) Apresentar Declaração Faturamento Anual do Microempreendedor Individual. DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI . Link para acesso: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao c) As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) . DEFIS - ( PGDAS -D) , disponível no site da Receita Federal. https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=5&utm_source=chatgpt.com . 3.4 HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA: a) Cópia da carteira de identidade. Data de expedição não superior a 10 (dez) anos ou CNH; b) Comprovação de Regularidade do CPF na receita federal; c) Certidão negativa de débitos do município, com data atualizada/válida; d) Certidão negativa de débitos da secretaria da fazenda estadual, com data atualizada/válida; e) Certidão negativa de débitos da secretaria da fazenda federal, com data atualizada/válida; f) Certidão Negativa de Insolvência Civil (Certidão Civil) de 1º grau , expedida em seu domicílio; g) Certidão Negativa de antecedentes criminais, Federal e do Estado de 1º grau. 3.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (Pessoas Físicas e Jurídicas) a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); b) Folha para elaboração do contrato (Anexo IV). S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3, e deverá conter fora do envelope: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO RUA VEREADOR JOAQUIM BOEING, 40- CENTRO 88400-000- ITUPORANGA- SANTA CATARINA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº /2026 ENVELOPE 01: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” NOME INTERESSADO: Nº CNPJ/CPF: ENDEREÇO COMPLETO: Nº TELEFONE/WHATSAPP CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 64/2026 4.2 O Agente de contratação e equipe de apoio, durante a análise da documentação, poderá convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.3 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.4 A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Para fins de início da ordem de classificação dos credenciados, está se estabelecerá na primeira sessão pública de abertura do credenciamento ou chamada pública. b) Havendo mais de um interessado habilitado na primeira sessão pública, a ordem de classificação entre eles será definida por meio de sorteio público , lavrando-se ata circunstanciada do ato. c) Os demais interessados que vierem a apresentar a documentação de habilitação após a primeira sessão pública serão incluídos no credenciamento, observando-se como critério de ordenação a data e hora de protocolo de seus pedidos, classificando-os do mais antigo para o mais atual. 4.5 Os interessados não habilitados na primeira sessão pública terão prazo de três dias úteis para regularizar sua documentação. Caso mais de um proponente apresente a documentação correta dentro deste prazo e obtenha habilitação, será realizado um segundo sorteio público para definir a ordem de classificação entre esses habilitados na fase de regularização. Esta ordem será estabelecida imediatamente após os classificados no primeiro sorteio, conforme previsto no item b) do edital. Após esse segundo sorteio, os demais interessados que apresentarem documentação fora do prazo de regularização serão incluídos no credenciamento conforme item c), ou seja, por ordem cronológica de protocolo (do mais antigo ao mais recente). Dessa forma, a ordem final de classificação obedecerá rigorosamente à seguinte sequência: 1) habilitados do primeiro sorteio; 2) habilitados do segundo sorteio (regularizados em 3 dias); 3) demais habilitados por ordem de protocolo, garantindo-se transparência e isonomia em todas as etapas. 4.6 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão em prazo não superior a 07 (sete) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega. 4.7 DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 4.7.1 A distribuição das demandas entre os credenciados habilitados observará critério objetivo, impessoal e transparente, mediante sistema de rodízio. 4.7.2 A ordem inicial do rodízio corresponderá à ordem de classificação dos credenciados, definida nos termos dos itens 4.4 e 4.5 deste Edital. 4.7.3 A cada nova necessidade da Administração, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição disponível na fila de rodízio. 4.7.4 Após o atendimento da demanda, o credenciado será reposicionado ao final da fila, assegurando-se a alternância entre todos os credenciados aptos. 4.7.5 Caso o credenciado convocado informe impossibilidade de atendimento, recuse injustificadamente a demanda ou deixe de se manifestar no prazo fixado pela Administração, será convocado o próximo da fila, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando for o caso. 4.7.6 Na hipótese de justificativa formal aceita pela Administração, o credenciado manterá sua posição no rodízio, sendo a demanda excepcionalmente direcionada ao próximo da fila apenas para aquele atendimento específico. 4.7.7 Os novos credenciados que vierem a ser habilitados após o início da vigência do credenciamento serão inseridos ao final da fila de rodízio, observada a ordem de classificação prevista neste Edital. 4.7.8 Havendo necessidade de contratações simultâneas, a Administração observará a sequência do rodízio até o número de credenciados necessários ao atendimento da demanda. 4.7.9 Todas as convocações, aceitações, recusas, impossibilidades e reposicionamentos deverão ser formalmente registrados nos autos ou em controle administrativo próprio, para fins de transparência e fiscalização. 4.7.10 Compete ao gestor e ao fiscal do termo de credenciamento, no âmbito de suas atribuições, zelar pela fiel observância da ordem de rodízio e dos critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital, promovendo e acompanhando as convocações dos credenciados, bem como registrando formalmente, em processo administrativo próprio ou instrumento de controle equivalente, todas as convocações realizadas, aceitações, recusas, impedimentos, reordenações da fila e demais ocorrências pertinentes. 4.7.11 A inobservância injustificada, pelo gestor ou pelo fiscal, das regras de convocação previstas neste Edital, especialmente quanto à ordem de rodízio, à impessoalidade, à isonomia e ao devido registro dos atos praticados, ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 5. DOS RECURSOS 5.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de decisão de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. 5.2 Os recursos deverão ser interpostos e dirigidos à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, podendo ser entregues das seguintes formas: I - Por meio eletrônico: através do e-mail oficial ([email protected]), discriminando no assunto o número deste Edital; ou II - Fisicamente: mediante entrega no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC , localizado na recepção do Paço Municipal, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro, Ituporanga/SC, respeitado o horário de expediente (das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h). 5.3 O recurso será dirigido à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada. 5.4 Interposto o recurso, o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade máxima, devidamente informado. 5.5 A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá a sua decisão também no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 5.6 Proferida a decisão final pela autoridade máxima, o órgão promoverá a sua respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão Especial de Credenciamento apresentará a relação geral dos credenciados, bem como a complementará permanentemente sempre que novos interessados forem habilitados. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após a homologação e o deferimento do credenciamento, o interessado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa, sob pena de decair o direito à contratação . 6.4 A relação dos credenciados será divulgada e mantida permanentemente atualizada no Portal da Transparência, no Sítio Eletrônico Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo o extrato do resultado também publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). 7. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 7.1 O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses , a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da autoridade competente, prévia verificação do interesse público e formalização por termo aditivo , nos termos do Art. 5º, § 6º, do Decreto Municipal nº 139/2023 . 7.2 A eventual prorrogação da vigência deste Edital não implica prorrogação automática de contratações, mas mantém/estende a possibilidade de celebração e renovação dos Termos de Credenciamento vinculados, desde que : I – O credenciado manifeste, de forma expressa e por escrito, a intenção de continuar prestando os serviços no âmbito do credenciamento, dentro do prazo e na forma definidos pela Administração, e mantenha integralmente todas as condições de habilitação e regularidade exigidas neste Edital; II – Haja interesse público e necessidade devidamente motivados; III – Sejam juntados, quando exigíveis, os documentos atualizados de regularidade e qualificação; e IV – Não exista impedimento legal, sanção ou restrição administrativa aplicável ao credenciado. 8. DAS ALTERAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS DO EDITAL 8.1 A Administração poderá promover alterações no presente Edital de Credenciamento, com as devidas justificativas, para fins de acréscimos ou supressões nos itens e quantitativos estimados, conforme a demanda e o interesse público. 8.2 Qualquer alteração de quantitativos que implique impacto financeiro deverá ser previamente motivada e instruída com a documentação necessária à decisão administrativa, inclusive: I - Manifestação do setor demandante quanto à necessidade e ao dimensionamento; II - parecer/manifestação contábil para verificação de disponibilidade orçamentária e adequação financeira; e III - pareceres técnico e jurídico , quando cabíveis, em estrita observância ao art. 33, incisos I, II e III, do Decreto Municipal nº 139/2023 , e demais normas aplicáveis. 8.3 Constatada a necessidade de ampliação relevante dos quantitativos estimados em decorrência de alteração substancial da demanda, a Administração não formalizará alteração de quantitativos estimados por termo aditivo, devendo proceder à retificação e republicação deste Edital de Credenciamento para a atualização dos respectivos quantitativos, preservando-se as demais condições originais de habilitação e preços. 8.4 A retificação e republicação do Edital para acréscimo de quantitativos ficará condicionada, obrigatoriamente, ao cumprimento dos seguintes requisitos prévios: I – Justificativa formal do setor demandante, demonstrando a necessidade e a compatibilidade do acréscimo com o objeto e com o interesse público; II – Manifestação do setor contábil , atestando a existência de dotação orçamentária suficiente e a compatibilidade com o orçamento vigente e com a Lei de Responsabilidade Fiscal ; III – Autorização prévia expressa da autoridade competente/ordenador de despesas, para ampliação do alcance financeiro do credenciamento;

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] IV – Publicação da retificação , com a devida atualização dos anexos pertinentes, mantendo-se o caráter aberto e contínuo do credenciamento, observado o dever de publicidade. (TEXTO ADAPTADO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO ANEXO AO PROCESSO). 9. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1 O Termo de Credenciamento formaliza as condições para a prestação dos serviços pelo credenciado, conforme regras deste Edital e de seus anexos, não gerando direito subjetivo à contratação , nem assegurando quantitativos mínimos, uma vez que os serviços serão demandados conforme a necessidade e o interesse público. 9.2 A vigência do Termo de Credenciamento ficará limitada à vigência deste Edital. Assim, independentemente da data de assinatura , o Termo encerra-se na mesma data do término da vigência do Edital, não sendo devido ao credenciado o prazo integral de 12 (doze) meses quando a formalização ocorrer durante a vigência do credenciamento. 9.3 A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento ocorrerá após a habilitação do interessado, na forma deste Edital, mediante comunicação formal, com indicação de prazo e orientações para assinatura. 9.4 A prestação dos serviços ocorrerá preferencialmente no Município de Ituporanga/SC , nos locais, horários, condições e procedimentos definidos neste Edital e seus anexos, mediante solicitação/encaminhamento da Administração. 9.5 A eficácia do Termo de Credenciamento fica condicionada à sua publicação/divulgação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina , sem prejuízo das demais exigências de transparência aplicáveis. 9.6 A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 10. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 10.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja ciência e aceitação deverão ser expressas pelo interessado por meio da Declaração de Aceite (Anexo III) , como condição para o credenciamento. 10.2 O reajuste dos valores será admitido somente na hipótese de prorrogação da vigência do credenciamento, tendo como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, em estrita observância ao parâmetro de atualização monetária estabelecido no Art. 5º, § 1º, do Decreto Municipal nº 125/2022, conforme determina o Art. 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 139/2023, mediante formalização e justificativa da Administração. 10.2.1 Excepcionalmente, caso ocorra um aumento significativo e comprovado nos custos antes do período de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste extraordinário, desde que devidamente justificado e fundamentado em estudo técnico, respeitando os princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público. 10.3 O pagamento será realizado pela Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal e do relatório de acompanhamento da execução dos serviços, observando-se a estrita ordem cronológica de exigibilidade para cada categoria de contratos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021 . A Nota Fiscal e o relatório deverão ser atestados pelo fiscal designado, sendo que eventuais retenções de tributos serão efetuadas conforme a legislação vigente. 10.3.1 O pagamento ficará condicionado à regularidade da execução , à conformidade do serviço com as exigências deste Edital e anexos e à regularidade fiscal , quando exigível, podendo ser suspenso até a correção de pendências formais ou materiais. 10.3.2 As retenções tributárias incidentes serão efetuadas na forma da legislação vigente, inclusive quanto ao ISSQN, IRRF, INSS e demais encargos, quando cabíveis. 10.4 O reajuste (quando aplicável) e eventual revisão/recomposição não serão automáticos , ficando condicionados à motivação do ato , à preservação do equilíbrio econômico-financeiro , e à verificação de compatibilidade com os preços de mercado , com a devida instrução do processo. 10.5 O pagamento estará condicionado à aprovação do fiscal responsável. A fiscalização da execução dos S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] serviços será conduzida por um servidor nomeado por portaria. Esse profissional será responsável pela comprovação da execução dos serviços por meio de registros fotográficos (conforme o caso) e elaboração de um relatório detalhado, contendo os serviços executados, conforme estabelecido no Termo de Referência. O fiscal poderá, quando necessário, contar com o suporte de equipe técnica para a fiscalização. 10.6 Para os demais serviços que não demandam fiscalização técnica, a inspeção será realizada pelo fiscal da secretaria solicitante, sendo esta atribuição exclusiva do referido servidor. O fiscal poderá, quando necessário, contar com o suporte de equipe técnica para a fiscalização. 10.7 O relatório de fiscalização/ateste será emitido e assinado pelo fiscal designado (e, quando aplicável, pelo gestor do contrato/termo), constituindo documento hábil para a liquidação da despesa e pagamento, observado o disposto neste Edital e no Termo de Referência. 10.8 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 10.9 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 10.10 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Ituporanga - SC. 10.11 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 10.12 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 10.13 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Ituporanga - SC. 11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 A Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC poderá promover o descredenciamento do credenciado a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas , com base em fatos supervenientes ou conhecidos após a formalização do credenciamento, que comprometam a capacidade técnica , a habilitação jurídica , a regularidade fiscal ou a postura profissional do credenciado, assim como em razão de desvios de conduta que impactem negativamente nos padrões éticos e operacionais da execução dos serviços contratados, conforme o Art. 38, § 1º, do Decreto Municipal nº 139/2023 , sem que assista ao credenciado qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso . 11.2 O credenciado que, após receber a autorização de fornecimento ou convocação, não iniciar a execução dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração, ficará sujeito às sanções previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento e na Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser descredenciado unilateralmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 11.3 Na hipótese do item 11.2, ou caso o credenciado não apresente justificativa formal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da convocação/comunicação, a Administração poderá convocar o próximo credenciado conforme a sistemática de distribuição de demanda (rodízio/sorteio), garantindo a continuidade da S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] prestação dos serviços. 11.4 O Credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar o seu descredenciamento mediante envio de solicitação escrita ao órgão contratante, que deverá ser respondida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 20 do Decreto Municipal nº 139/2023 . 11.5 O pedido de descredenciamento não desvincula o credenciado do cumprimento de eventuais ordens de serviços já assumidas e das responsabilidades a elas atreladas. 11.6 Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas, o Credenciado estará sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VIII do Decreto Municipal nº 139/2023, neste Edital e no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7 Em qualquer hipótese de descredenciamento ou aplicação de penalidade, fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. As razões de defesa serão avaliadas pela Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação, que emitirá parecer em até 05 (cinco) dias úteis e o submeterá à Autoridade Máxima para tomada de decisão final. 11.8 Dada a precariedade do credenciamento, e sendo conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação para a prestação dos serviços objeto deste Edital, não gerando o credenciamento qualquer direito subjetivo à contratação exclusiva. 12. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 12.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, podendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante o período de vigência do Edital. 12.2 Os pedidos deverão ser efetuados por escrito e dirigidos ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial de Credenciamento, podendo ser encaminhados por meio do e-mail oficial ([email protected]), com o respectivo número do Edital no assunto, ou protocolados fisicamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h. 12.3 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial analisar e proferir decisão sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido. 12.4 As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões relativas às impugnações serão anexadas aos autos do respectivo processo administrativo e divulgadas no Portal da Transparência do Município de Ituporanga/SC e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), vinculando todos os participantes atuais e futuros. 12.5 Caso o acolhimento da impugnação resulte em alteração nas condições do credenciamento, a modificação será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 139/2023. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 13.1 Obrigações Administrativas e de Relacionamento 13.1.1 Indicar um preposto formalmente designado para responder tecnicamente e administrativamente pelo atendimento às demandas da Administração Municipal. 13.1.2 Manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e do respectivo Termo de Credenciamento, todas as condições de regularidade fiscal , trabalhista e de capacidade técnico-operacional que ensejaram a sua habilitação. 13.1.3 Fornecer, sempre que solicitado, documentação de habilitação e qualificação cujas validades se

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] encontrem vencidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis . 13.1.4 Permitir ampla e irrestrita fiscalização dos serviços prestados pelos representantes da Secretaria de Assistência Social, mantendo-os informados sobre o andamento das apresentações e demais providências relacionadas à execução do objeto. 13.1.5 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da execução dos serviços, eventuais motivos de força maior que impossibilitem o cumprimento dos prazos previstos, mediante justificativa formal. 13.1.6 Manter sob sigilo todas as informações e dados a que tiver acesso em razão da execução do credenciamento, especialmente dados pessoais dos participantes e informações internas da Administração, observando a legislação aplicável (inclusive a LGPD), abstendo-se de veicular publicidade ou divulgar informações sobre os serviços prestados sem a prévia e expressa autorização do Município. 13.1.7 É vedada a subcontratação do objeto. Admite-se, contudo, a substituição pontual de integrante(s) do grupo musical por motivo justificado, desde que mantidas as condições de habilitação/regularidade e assegurada a qualidade do serviço, mediante comunicação prévia à fiscalização sempre que possível. 13.2 Obrigações Técnicas e Operacionais 13.2.1 Executar as apresentações musicais de acordo com os estilos musicais solicitados ( bolero, tango, valsa, chote, vaneira, bandinha, rancheira, chamamé ), mantendo postura ética e profissional, urbanidade, respeito ao público atendido e observância às diretrizes e orientações da Secretaria solicitante 13.2.2 Providenciar, de forma imediata e eficaz , a correção de quaisquer falhas ou deficiências detectadas pela fiscalização, garantindo a qualidade artística , segurança e adequação dos serviços prestados, assegurando que as apresentações atendam aos padrões de excelência , promovam o bem-estar dos participantes e estejam em conformidade com as expectativas do Edital. 13.2.3 Fornecer todos os equipamentos necessários , incluindo pedestal, microfone, teclado, caixa de som , fios conectores, extensão e mesa de som, conforme especificado no Termo de Referência. 13.2.4 Responsabilizar-se pela organização e conservação dos espaços utilizados para as apresentações, garantindo que os locais permaneçam limpos e seguros durante e após as atividades, bem como pela adequada destinação de resíduos comuns eventualmente gerados, em conformidade com as normas aplicáveis e com as orientações do Município. 13.3 Obrigações Fiscais, Trabalhistas e de Responsabilidade Civil 13.3.1 Assumir inteira responsabilidade por quaisquer danos materiais, físicos ou morais causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, seja culposa ou dolosa , durante a execução dos serviços, incluindo os danos a pessoas envolvidas nas atividades e terceiros presente . 13.3.2 Responsabilizar-se, de forma exclusiva , pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, como salários, encargos trabalhistas , impostos, taxas e demais obrigações fiscais. 13.3.3 Quando houver empregados, manter a regularidade do registro e dos recolhimentos trabalhistas/previdenciários pertinentes, comprovando o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, inclusive as relacionadas à categoria profissional 13.3.4 Emitir Nota Fiscal/Fatura discriminada e legível, acompanhada de Certidões Negativas (ou Positivas com efeito de Negativa) de débitos vigentes, conforme exigido nas esferas Federal, Estadual e Municipal. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 14.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de fiscal(is) e gestor(es) de contrato formalmente designados, exigindo que o Credenciado tome as providências imediatas para a regularização de eventuais falhas, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no presente instrumento. 14.2 Comunicar expressa e formalmente ao Credenciado quaisquer imperfeições, irregularidades ou inadequações verificadas na prestação dos serviços musicais, solicitando a revisão ou correção imediata daquilo que divergir das especificações do Termo de Referência. 14.3 Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como promover o descredenciamento em caso de descumprimento das normas editalícias, garantidos o contraditório e a ampla defesa.