Abertura pela secretaria de infraestrutura de processo de credenciamento para aquisição de 100 toras (vigas) de eucalipto "não tratado", com no mínimo 30 metros de comprimento, 0,60 cm de diâmetro na parte de baixo e 0,40 cm de diâmetro na ponta para construção e revitalização de pontes. pd 2205/2026

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 S O P M A C O I L U J E D CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 74/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 88/2026 Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas (inclusive produtores rurais), visando ao fornecimento de toras/vigas de eucalipto, destinadas à manutenção e/ou construção de pontes e demais necessidades operacionais do Município, sob demanda, especialmente para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Agricultura, bem como de outras Secretarias da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC, através de seu Protocolo Geral localizado na recepção do paço municipal, sito na Rua Vereador Joaquim Boeing, 40 – Centro – Ituporanga - SC. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 1 6 / 06/2026 das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, no endereço acima indicado. A primeira sessão pública ocorrerá na data de 25/06/2026 às 09:00 horas, na sala de reuniões da prefeitura. Esclarecimentos: Esclarecimentos poderão ser obtidos por e-mail: [email protected] discriminando no assunto o número da Chamada Pública, ou pessoalmente no setor de Licitações da Prefeitura do Município de Ituporanga, situada à Rua Vereador Joaquim Boeing, 40, Centro das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min e pelo fone (**47) 3533-1211. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no endereço eletrônico: www.ituporanga.sc.gov.br, no link Prefeitura/Editais/Licitações Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 0139/2023 O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA , Inscrito no CNPJ sob nº 83.102.640/0001-30, através do seu Prefeito, representado neste ato pelo Sr. GEISON KURTZ , inscrito no CPF sob nº 007.***.***-16, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 0139/2023, visando ao credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais legalmente aptos ao fornecimento de toras/vigas de eucalipto, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais legalmente aptos ao fornecimento, sob demanda, de até 100 toras/vigas de eucalipto “não tratado”, com comprimento mínimo de 30 metros, diâmetro mínimo de 0,60 m na base e 0,40 m na ponta, destinadas à construção, manutenção, recuperação e revitalização de pontes de madeira no Município de Ituporanga/SC, conforme condições, especificações, quantitativos estimados, critérios de aceitação, forma de convocação e demais exigências previstas neste Edital e seus anexos. 1.2 Nos termos do art. 78, inciso I , e do art. 6º, inciso XLIII , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , o credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público realizado pela Administração Pública, por meio do qual são convocados os interessados em prestar serviços ou fornecer bens que, atendendo aos requisitos e condições previamente estabelecidos no edital, poderão se credenciar junto ao órgão ou entidade pública para executar o objeto contratado, quando e se forem convocados, em regime de execução sob demanda.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 1.3 O critério de seleção adotado neste credenciamento é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o qual estabelece o credenciamento em caráter paralelo e não excludente , possibilitando a habilitação e o credenciamento simultâneo de todos os interessados que comprovem atendimento às exigências editalícias , facultando à Administração Pública realizar contratações simultâneas com os credenciados, em condições padronizadas, sempre que tal medida for viável e vantajosa para o interesse público. 1.4 A forma de fornecimento e entrega do objeto, suas especificações técnicas, quantitativos estimados, valores, prazos, condições de recebimento e demais disposições aplicáveis encontram-se previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente Chamamento Público e serão credenciadas todas as pessoas físicas e/ou jurídicas (inclusive produtores rurais) interessadas que comprovarem atender a todas as condições, requisitos e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Ituporanga – SC. 2.4 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.9 É vedada a participação nos casos previstos na lei municipal LEI Nº. 2.156 de 04.01.07, em especial o Art. 3º. ”É vedado a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente de fundação pública municipal e seus diretores, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA PESSOA JURÍDICA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional ( Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ; 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PESSOA JURÍDICA a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Apresentar Declaração Faturamento Anual do Microempreendedor Individual. DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI . Link para acesso: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Id entificacao c) As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) . DEFIS - (PGDAS-D) , disponível no site da Receita Federal. https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=5&utm_sou rce=chatgpt.com . 3.4 HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA OU PRODUTOR RURAL: 3.4.1 Para pessoa física ou produtor rural, deverão ser apresentados, no que couber: S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 a) documento oficial de identificação com foto; b) prova de inscrição e regularidade do CPF; c) comprovante de endereço; d) comprovação de inscrição estadual de produtor rural, cadastro de produtor primário ativo ou documento equivalente emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, unidade conveniada municipal, setor de Nota de Produtor ou órgão competente, quando aplicável ; e) comprovação de aptidão para emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, Nota Fiscal Fácil – NFF, Nota Fiscal de Produtor Rural ou outro documento fiscal equivalente admitido pela legislação, podendo ser aceita, entre outros documentos, a comprovação de habilitação no sistema da SEF/SC, extrato/consulta do Perfil Produtor Primário, declaração da unidade conveniada municipal ou cópia de documento fiscal anteriormente emitido pelo produtor . f) prova de regularidade perante a Fazenda Federal; g) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, quando aplicável; h) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio; i) certidão negativa de insolvência civil; 3.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (Pessoas Físicas e Jurídicas) a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); b) Folha para elaboração do contrato (Anexo IV). 3.6 CONSULTA CADASTROS 3.6.1 Como condição prévia ao deferimento do credenciamento e à assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento verificará eventual existência de sanção ou impedimento que obste a participação do interessado ou a futura contratação com a Administração Pública, mediante consulta aos cadastros oficiais competentes: 3.6.2 A consulta será realizada, conforme o caso, em nome da pessoa física, da pessoa jurídica, de seus representantes legais e, quando aplicável, de seus sócios majoritários, abrangendo os cadastros oficiais de sanções e impedimentos de contratar com o Poder Público, especialmente: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União, disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA/CNJ, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; d) Certidão de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos; e) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, quando se tratar de pessoa jurídica, disponível em: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 3.6.3 A consulta aos cadastros será realizada, conforme o caso, em nome do interessado pessoa física, do produtor rural, da pessoa jurídica, de seus representantes legais, administradores e, quando aplicável, de seus sócios majoritários, considerando a possibilidade de existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação com o Poder Público. A consulta observará, ainda, o disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, quando pertinente, especialmente quanto à proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual o sancionado seja sócio majoritário. 3.6.4. Caso conste, nas consultas realizadas, a existência de ocorrência impeditiva, sanção, restrição, impedimento indireto ou indício de tentativa de burla à penalidade aplicada, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento realizará diligência para verificar a natureza, extensão e aplicabilidade da restrição ao caso concreto, inclusive quanto a eventuais vínculos entre pessoa física, produtor rural, pessoa jurídica, representantes legais, administradores ou sócios majoritários. 3.6.5. Na hipótese de identificação de ocorrência impeditiva direta ou indireta, o interessado será previamente notificado para apresentar manifestação e documentos que entender pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes de eventual indeferimento do credenciamento ou impedimento da contratação.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3, e deverá conter fora do envelope: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO RUA VEREADOR JOAQUIM BOEING, 40- CENTRO 88400-000- ITUPORANGA- SANTA CATARINA EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 74/2026 ENVELOPE 01: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” NOME INTERESSADO: Nº CNPJ/CPF: CHAMADA PÚBLICA Nº 88/2026 4.2 O agente de contratação e equipe de apoio poderão, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.3 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.4 A ordem de classificação dos credenciados observará os seguintes critérios: a) Para fins de início da ordem de classificação dos credenciados, esta se estabelecerá na primeira sessão pública de abertura do credenciamento ou chamada pública. b) Havendo mais de um interessado habilitado na primeira sessão pública, a ordem de classificação entre eles será definida por meio de sorteio público, lavrando-se ata circunstanciada do ato. c) Os demais interessados que vierem a apresentar a documentação de habilitação após a primeira sessão pública serão incluídos no credenciamento, observando-se como critério de ordenação a data e hora de protocolo de seus pedidos, classificando-os do mais antigo para o mais atual. 4.5 Os interessados não habilitados na primeira sessão pública terão prazo de três dias úteis para regularizar sua documentação. Caso mais de um proponente apresente a documentação correta dentro deste prazo e obtenha habilitação, será realizado um segundo sorteio público para definir a ordem de classificação entre esses habilitados na fase de regularização. Esta ordem será estabelecida imediatamente após os classificados no primeiro sorteio, conforme previsto no item b) do edital. Após esse segundo sorteio, os demais interessados que apresentarem documentação fora do prazo de regularização serão incluídos no credenciamento conforme item c), ou seja, por ordem cronológica de protocolo (do mais antigo ao mais recente). Dessa forma, a ordem final de classificação obedecerá rigorosamente à seguinte sequência: 1) habilitados do primeiro sorteio; 2) habilitados do segundo sorteio (regularizados em 3 dias); 3) demais habilitados por ordem de protocolo, garantindo-se transparência e isonomia em todas as etapas. 4.6 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão em prazo não superior a 07 (sete) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega. 4.7 A inclusão do interessado no rol de credenciados apenas o habilita a ser eventualmente convocado para o fornecimento do objeto, observada a ordem de classificação, o sistema de rodízio e as demais regras estabelecidas neste Edital e na regulamentação municipal aplicável. 4.8. A distribuição das Autorizações de Fornecimento entre os credenciados observará, como regra geral, o S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 rodízio sequencial, de acordo com a ordem de credenciamento, assegurando-se tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e alternância entre os fornecedores credenciados. 4.8.1. A convocação deverá observar a ordem de rodízio vigente para o fornecimento das toras/vigas de eucalipto, respeitada a compatibilidade entre a demanda administrativa, a disponibilidade do material, o local de retirada ou entrega, a urgência da demanda, as condições operacionais do credenciado e as exigências previstas neste Edital, no Termo de Referência e na respectiva Autorização de Fornecimento. 4.8.2. Admite-se, de forma excepcional e devidamente justificada, a utilização de critérios complementares ao rodízio sequencial, tais como proximidade do local de entrega ou retirada, urgência da demanda, indisponibilidade justificada do credenciado anteriormente convocado ou impossibilidade operacional de atendimento. 4.8.3. A utilização de critério complementar não poderá implicar escolha discricionária, informal ou direcionada de credenciado, devendo ser sempre motivada, registrada e vinculada à necessidade concreta da Administração. 4.8.4. A cada convocação deverá ser mantido registro formal contendo, no mínimo: I – a ordem de rodízio vigente no momento da convocação; II – o item demandado; III – o credenciado convocado; IV – a data e o horário da convocação; V – o meio utilizado para comunicação; VI – a resposta apresentada pelo credenciado; VII – eventual recusa, ausência de resposta ou indisponibilidade; VIII – a justificativa para eventual não convocação de credenciado melhor posicionado na ordem de rodízio; IX – o critério complementar utilizado, quando houver; X – a identificação do servidor responsável pela convocação; e XI – a respectiva Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço, quando emitida. 4.8.5. A recusa injustificada, a ausência de resposta no prazo fixado pela Administração ou a indisponibilidade não comprovada do credenciado convocado deverão ser registradas nos autos e poderão ensejar a convocação do próximo credenciado apto, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis. 4.8.6. O registro das convocações deverá ser mantido em processo administrativo, planilha de controle ou sistema equivalente, de modo a permitir controle posterior, auditoria, verificação da regularidade do rodízio e comprovação da impessoalidade na distribuição das demandas. 5. DOS RECURSOS Caberá recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão que deferir ou indeferir a habilitação do interessado no procedimento de credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo resultado. 5.2. O recurso deverá ser interposto por escrito e dirigido à autoridade competente, por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão Especial de Credenciamento designada, podendo ser apresentado: I - Por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail oficial [email protected] , com a identificação do número deste Edital no campo “assunto”; ou II - Fisicamente, mediante protocolo no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, localizado na recepção do Paço Municipal, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro, Ituporanga/SC, observado o horário de expediente. 5.3. Interposto o recurso, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade competente, devidamente instruído. 5.4. Recebido o recurso, a autoridade competente proferirá decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5.5. A decisão final será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e divulgada no

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para conhecimento dos interessados. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO Concluída a análise da documentação de habilitação, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento elaborará a relação dos interessados habilitados e inabilitados, promovendo sua atualização sempre que novos requerimentos forem apreciados no curso da vigência do Edital. 6.2. O resultado do credenciamento será submetido à homologação da autoridade competente. 6.3. Após a homologação do resultado e o deferimento do credenciamento, o interessado habilitado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração, sob pena de perda do direito à formalização do ajuste. 6.4. Da publicidade da relação de credenciados, ordem de credenciamento e registros de convocação 6.4.1 A relação dos credenciados será divulgada e mantida permanentemente atualizada no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, sem prejuízo da publicação do extrato do resultado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. 6.4.2. A divulgação deverá conter, no mínimo, a relação dos credenciados habilitados, os respectivos itens/equipamentos para os quais foram credenciados e a ordem de credenciamento ou de rodízio aplicável à distribuição das demandas, observados os limites legais de proteção de dados pessoais e informações sigilosas. 6.4.3. Sempre que houver novo credenciamento, descredenciamento, suspensão, alteração da situação cadastral ou inclusão de interessado habilitado, a relação de credenciados e a ordem de rodízio deverão ser atualizadas, com registro da data da alteração e da motivação correspondente. 6.4.4. A Administração manterá controle formal e atualizado das convocações realizadas, contendo os registros mínimos previstos neste Edital, especialmente quanto à ordem de rodízio vigente, credenciado convocado, resposta apresentada, eventual recusa ou indisponibilidade, justificativa para eventual não convocação e critério complementar utilizado. 6.4.5. Os registros de convocação, de distribuição das demandas e de eventual alteração da ordem de rodízio deverão permanecer disponíveis nos autos do processo administrativo, para fins de controle interno, fiscalização, auditoria e eventual consulta pelos órgãos de controle, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal. 6.4.6. A publicidade da relação de credenciados e da ordem de rodízio não gera direito subjetivo à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços, permanecendo a execução condicionada à necessidade administrativa, à emissão de AF/OS, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público. 7. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 7.1 O Termo de Credenciamento terá vigência limitada ao período estabelecido para o credenciamento, respeitando seus prazos e condições. A prorrogação poderá ocorrer nos termos do Decreto Municipal nº 139/2023, observando-se o limite máximo permitido pela legislação vigente. A eficácia legal do termo será condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Santa Catarina. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.2 O reajuste dos valores será aplicado exclusivamente em caso de prorrogação do credenciamento, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quando aplicável, e fundamentado em pesquisa de mercado que comprove a compatibilidade dos preços praticados, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro nos termos da legislação vigente. 7.3 Excepcionalmente, caso ocorra um aumento significativo e comprovado nos custos antes do período de 12

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 (doze) meses, poderá ser concedido revisão/reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente justificado e fundamentado em estudo técnico, respeitando os princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público. 7.4 A convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.5 O fornecimento deverá ser realizado no Município de Ituporanga - SC, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.6 A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os fornecimentos realizados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índice oficial de correção (Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC) e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3 O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Ituporanga - SC até 28 (vinte e oito) dias mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5 Caso o credenciado seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao credenciado, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Ituporanga - SC. 8.7 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do credenciado. 8.8 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do credenciado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.9 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao credenciado, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Ituporanga - SC. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 A Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 O credenciado que, após receber a autorização de fornecimento ou ordem de serviço, não iniciar a execução S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 do fornecimento no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem justificativa aceita pela Administração, ficará sujeito às sanções previstas neste edital e no Termo de Credenciamento, podendo, a depender da gravidade e da reincidência, ser descredenciado de forma unilateral, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 9.3 Caso o credenciado não apresente justificativa formal ou deixe de atender à convocação no prazo fixado, a Administração poderá convocar o próximo credenciado classificado ou tomar as medidas cabíveis para assegurar a continuidade da execução do fornecimento. 9.4 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.5 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.6 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 9.7 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da execução do fornecimento objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues e protocolados, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, ou através do e-mail [email protected]. 10.2 Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 Constituem obrigações do Credenciado, sem prejuízo das demais previstas no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável: 11.2 Manter-se apto e disponível para atender às convocações/ordens de fornecimento emitidas pelo Município, observando os prazos e condições definidos no Termo de Referência (em regra, atendimento em até 02 (dois) dias úteis, ou outro prazo nele previsto, inclusive para situações urgentes). 11.3 Indicar e manter atualizado preposto/responsável pelo atendimento às demandas do Município, com contatos atualizados (telefone, e-mail e/ou aplicativo de mensagens), responsabilizando-se por receber comunicações e responder às convocações. 11.4 Fornecer toras/vigas de eucalipto em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência, incluindo dimensões mínimas, padrões de qualidade, critérios de aceitação/recusa e demais requisitos definidos pelo Município. 11.5 Garantir que o objeto fornecido esteja em condições adequadas ao uso pretendido, isento de vícios aparentes que comprometam sua aplicação (ex.: deterioração, podridão, comprometimento por pragas, rachaduras/defeitos relevantes), conforme critérios de inspeção previstos no Termo de Referência. 11.6 Realizar, quando aplicável, a entrega do objeto no local indicado pelo Município (ou disponibilizá-lo para retirada, se assim definido no Termo de Referência), responsabilizando-se pela logística de sua parte, incluindo carregamento, transporte, descarregamento e manuseio, quando atribuídos ao Credenciado. 11.7 Apresentar, no ato do fornecimento e/ou conforme exigência do Termo de Referência, a documentação fiscal

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITUPORANGA CNPJ: 83.102.640/0001-30 RUA JOAQUIM BOEING - 40 Prédio CEP: 88400000 - Ituporanga – SC LEI 14.133/2021 pertinente (Nota Fiscal, quando couber, ou documento fiscal equivalente admissível ao credenciado pessoa física), com discriminação do fornecimento. 11.8 Apresentar e manter válida, quando exigível, a documentação de habilitação e de regularidade necessária ao credenciamento/contratação, renovando-a quando vencida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação do Município. 11.9 Cumprir as exigências legais e administrativas relacionadas à origem e regularidade do produto e ao transporte, apresentando a documentação exigida pela legislação aplicável e pelo Termo de Referência, quando cabível. 11.10 Permitir e facilitar a fiscalização do Município durante o fornecimento, inclusive no recebimento, medição e conferência, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às orientações do fiscal. 11.11 Aceitar que a medição e conferência (comprimento, diâmetros, condições e demais critérios) ocorrerão no recebimento, ficando ciente de que a desconformidade poderá ensejar recusa total ou parcial do objeto, nos termos do Termo de Referência. 11.12 Providenciar a substituição/correção imediata do objeto recusado ou considerado em desconformidade, sem ônus ao Município, nos prazos estabelecidos no Termo de Referência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 11.13 Ressarcir eventuais prejuízos causados ao Município e/ou a terceiros, decorrentes de culpa, dolo, irregularidade ou descumprimento das obrigações assumidas, inclusive danos ao patrimônio público durante operações de entrega/retirada, carga/descarga e movimentação. 11.14 Comunicar ao Município, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (quando possível), eventual impossibilidade de atendimento da convocação no prazo fixado, apresentando justificativa, ciente de que o Município poderá convocar outro credenciado conforme as regras do Edital. 11.15 Manter sigilo e abster-se de veicular publicidade ou divulgar informações acerca das contratações decorrentes do credenciamento sem prévia autorização do Município. 11.16 Responsabilizar-se por todos os encargos, tributos, despesas e custos necessários ao fiel cumprimento do fornecimento, inclusive aqueles decorrentes de mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais meios necessários, quando aplicáveis à sua execução. 11.17 Quando o Credenciado for pessoa jurídica com empregados, manter a regularidade trabalhista e previdenciária, responsabilizando-se pelo pagamento de salários, encargos e tributos incidentes, conforme legislação vigente. 11.18 Reconhecer e aceitar expressamente que o credenciamento ocorrerá em regime não exclusivo, sem garantia de contratação/consumo mínimo, e que as convocações/contratações observarão o critério previsto no Edital (ex.: rodízio), conforme demanda do Município. 11.19 Não ceder, transferir ou subcontratar o fornecimento, total ou parcialmente, sem previsão no Termo de Referência e autorização expressa do Município, quando aplicável. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento do objeto, designando responsável(is) pelo recebimento, medição, conferência e ateste, registrando ocorrências e comunicando inconformidades. 12.2 Realizar as convocações/ordens de fornecimento com a indicação mínima de quantidade , local , prazo e responsável pelo recebimento , observando os critérios definidos no Edital e no Termo de Referência. 12.3 Aplicar e manter controle do critério de convocação/contratação previsto no Edital (ex.: rodízio), com registro do histórico de convocações e atendimentos, para assegurar transparência e rastreabilidade. 12.4 Informar ao Credenciado as normas e procedimentos de acesso aos locais de entrega/retirada, bem como eventuais alterações operacionais necessárias ao fornecimento. 12.5 Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados ao objeto e às condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 12.6 Comunicar por escrito ao Credenciados irregularidades verificadas no fornecimento e, quando cabível, solicitar substituição/correção do objeto em desconformidade, conforme Termo de Referência.