Processo de abertura de credenciamento de empresas especializadas para fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas com intuito de atender demandas da secretaria de assistencia social e demais órgãos públicos municipais, nos trechos e horários a serem estabelecidos, por quaisquer empresas, compreendendo a prestação dos serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e entrega de passagens ou bilhetes, por meio de atendimento remoto (whats, e-mail ou telefone) e, todos os serviços pertinentes com a atividade de agência de viagens. pd 7267/2026

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] S O P M A C O I L U J E D EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 224/2026/PMI Inexigibilidade de Licitação nº 101/2026/PMI CHAMAMENTO PÚBLICO Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, por meio de seu Protocolo Geral, localizado na recepção do Paço Municipal, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40 – Centro – Ituporanga/SC. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 02/09/2026, das 07h00min às 13h, no endereço acima indicado. A primeira sessão pública ocorrerá na data de 11/09/2026 ás 9h, na sala de reuniões da Prefeitura de Ituporanga. Esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail [email protected], discriminando-se no assunto o número deste Credenciamento; pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura do Município de Ituporanga, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro, das 07h00 às 13h; ou pelo telefone (47) 3533-1211. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no endereço eletrônico: www.ituporanga.sc.gov.br, no link Prefeitura/Editais/Licitações. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 0139/2023 O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA , Inscrito no CNPJ sob nº 83.102.640/0001-30, através do seu Prefeito, representado neste ato pelo Sr. GEISON KURTZ, inscrito no CPF sob nº 007.***.***-16, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS. PROCESSO DIGITAL Nº 7267/2026, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 0139/2023. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital a abertura de credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas, com o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos demais órgãos públicos municipais, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de passagens ou bilhetes, mediante atendimento remoto por telefone, correio eletrônico ou aplicativo de mensagens, bem como os demais serviços inerentes à atividade de agenciamento de viagens. 1.2 Nos termos do art. 78, inciso I , e do art. 6º, inciso XLIII , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , o credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público realizado pela Administração Pública, por meio do qual são convocados os interessados em prestar serviços ou fornecer bens que, atendendo aos requisitos e condições previamente estabelecidos no edital, poderão se credenciar junto ao órgão ou entidade pública para executar o objeto contratado, quando e se forem convocados, em regime de execução sob demanda.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 1.3 O critério de seleção adotado neste credenciamento é o previsto no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos mercados fluidos, nos quais a variação constante de preços e condições de contratação inviabiliza a seleção prévia e estática de um único fornecedor. Assim, a escolha da credenciada para cada demanda ocorrerá mediante consulta às credenciadas ativas e aptas, com seleção do menor preço total entre as propostas que atendam integralmente às condições mínimas estabelecidas pela Administração. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5 Os órgãos participantes desta contratação são: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Administração, Secretaria da Saúde, Secretaria de Turismo e Eventos, Secretaria de Esporte e Cultura, Secretaria da Educação, Secretaria de Urbanismo e Obras, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços descritos neste Edital, e que comprovem o atendimento integral às exigências nele previstas. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade exclusiva da interessada, que deverá comprová-los mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3 Não poderão participar deste credenciamento as interessadas que: a) estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) enquadrem-se nas hipóteses de vedação previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; d) não mantenham regularidade fiscal, trabalhista ou jurídica exigida para a habilitação; e) se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; 2.4 Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia simples acompanhada do original para autenticação administrativa, ou por meio eletrônico, quando admitida a verificação de autenticidade. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.9 É vedada a participação nos casos previstos na lei municipal LEI Nº. 2.156 de 04.01.07, em especial o Art. 3º.” É vedado a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente de fundação pública municipal e seus diretores, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA PESSOA JURÍDICA

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. g) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional ( Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, naforma de lei; e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ; 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Para o Microempreendedor Individual – MEI, além da documentação cabível na forma da legislação, deverá ser apresentada a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, para fins de comprovação da manutenção do enquadramento e dos benefícios aplicáveis ao regime. Link para acesso: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao c) Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, para fins de comprovação da manutenção do enquadramento e dos benefícios aplicáveis ao regime, disponível no site da Receita Federal. https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=5&. 3.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); b) Folha para elaboração do Termo de Credenciamento (Anexo IV). 3.5 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, compreendendo, no mínimo, atividades de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e fornecimento/intermediação de passagens aéreas e/ou rodoviárias; b) Comprovante de cadastro regular junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR; c) Declaração de que dispõe de estrutura operacional e canais de atendimento remoto, por telefone, e-mail e/ou aplicativo de mensagens, aptos ao recebimento e atendimento das demandas da Administração; d) Declaração de que possui capacidade operacional para intermediar a emissão de passagens rodoviárias e aéreas junto às empresas transportadoras aptas a atender os trechos solicitados pela Administração Municipal. 4 ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3, e deverá conter fora do envelope: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO RUA VEREADOR JOAQUIM BOEING, 40- CENTRO 88400-000- ITUPORANGA- SANTA CATARINA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 101/2026 ENVELOPE 01: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” NOME INTERESSADO: Nº CNPJ/CPF: ENDEREÇO COMPLETO: Nº TELEFONE/WHATSAPP PROCESSO LICITATÓRIO Nº 224/2026/PMI 4.2O Agente de contratação e equipe de apoio, durante a análise da documentação, poderá convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.3Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.4 A HABILITAÇÃO NÃO GERA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FIXA ENTRE AS CREDENCIADAS, SENDO A SELEÇÃO PARA CADA DEMANDA REALIZADA NA FORMA DOS SUBITENS SEGUINTES: 4.4.1. Em condições ordinárias, a Administração encaminhará simultaneamente a solicitação de cotação a todas as credenciadas ativas e aptas ao respectivo item, contendo exatamente as mesmas informações da demanda e o mesmo prazo para resposta. 4.4.2. A credenciada deverá apresentar cotação contendo, no mínimo, preço total, empresa transportadora, trecho, datas, horários, eventuais conexões, transbordos ou baldeações, condições de bagagem, quando aplicáveis, e regras de remarcação, cancelamento e reembolso. 4.4.3. Será selecionada a credenciada que apresentar o menor preço total vigente na data da consulta, entre as propostas que atendam integralmente às condições mínimas da demanda. S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 4.4.4. Na hipótese de empate entre propostas equivalentes, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: I – menor tempo total de deslocamento; II – menor número de conexões, transbordos ou baldeações; III – horário mais compatível com a necessidade administrativa; IV – menor prazo para emissão e encaminhamento do bilhete; V – persistindo o empate, sorteio formalmente registrado. 4.4.5. Excepcionalmente, poderá ser realizada consulta a número reduzido de credenciadas quando houver justificativa expressa fundada em urgência devidamente caracterizada, indisponibilidade das demais credenciadas, características específicas da demanda ou necessidade comprovada de pronto atendimento. 4.4.6. Todas as consultas, respostas, horários de envio e recebimento, preços, condições tarifárias, critérios aplicados, decisões, autorizações, recusas e demais ocorrências relevantes deverão ser formalmente registradas nos autos ou em instrumento de controle equivalente. 4.5. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão ou pelo agente competente em prazo não superior a 7 (sete) dias, contados da data do protocolo de entrega da documentação. 4.5.1. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, admitindo-se o cadastramento permanente de novas interessadas, nos termos da legislação aplicável. 4.5.2. A habilitação da interessada autoriza sua participação nas futuras solicitações de cotação, não lhe assegurando contratação mínima, exclusividade ou preferência automática sobre as demais credenciadas. 4.7 DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 4.7.1. A cada necessidade de emissão de passagens, a unidade demandante encaminhará solicitação contendo, sempre que possível, o nome do passageiro, trecho, data, horário ou janela de horário pretendida, finalidade da viagem e demais condições mínimas necessárias à cotação. 4.7.2. Recebida a solicitação, a Administração encaminhará simultaneamente a consulta a todas as credenciadas ativas e aptas ao respectivo item, preferencialmente por meio eletrônico, com as mesmas informações e prazo uniforme de resposta, compatível com a urgência da demanda. 4.7.3. A credenciada deverá apresentar cotação contendo, no mínimo, empresa transportadora, trecho, datas, horários, valor total, eventuais conexões, transbordos ou baldeações, regras tarifárias, condições de cancelamento, remarcação e reembolso, bem como outras condições relevantes da operação. 4.7.4. A contratação para cada demanda recairá sobre a credenciada que apresentar o menor preço total vigente no momento da consulta, desde que sua proposta atenda integralmente às condições mínimas previamente definidas pela Administração. 4.7.5. Em caso de empate entre cotações equivalentes, a Administração adotará, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I - menor tempo total de deslocamento; II - menor número de conexões, transbordos ou baldeações; III - horário mais compatível com a necessidade administrativa indicada na solicitação; IV - menor prazo para emissão e encaminhamento do bilhete; V - persistindo o empate, sorteio formalmente registrado. 4.7.6. Autorizada a emissão, a credenciada vencedora daquela demanda deverá emitir e encaminhar imediatamente o bilhete ou passagem à Administração, por meio eletrônico, juntamente com as informações necessárias para utilização pelo passageiro. 4.7.7. A ausência de resposta da credenciada dentro do prazo fixado será considerada renúncia apenas àquela demanda específica, sem prejuízo da manutenção do credenciamento, salvo reiteração injustificada que comprometa a execução do objeto. 4.7.8. Excepcionalmente, poderá ser realizada consulta a número reduzido de credenciadas quando houver justificativa expressa fundada em urgência devidamente caracterizada, indisponibilidade das demais credenciadas, características específicas da demanda ou necessidade comprovada de pronto atendimento, devendo a motivação ser formalmente registrada. 4.7.9. Todas as consultas, respostas, horários de envio e recebimento, autorizações, emissões, recusas, omissões, cancelamentos, remarcações, preços, condições tarifárias e demais ocorrências relacionadas à seleção da credenciada deverão ser formalmente registradas em processo administrativo ou instrumento de controle equivalente.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 5 DOS RECURSOS 5.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de decisão de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. 5.2 Os recursos deverão ser interpostos e dirigidos à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, podendo ser entregues das seguintes formas: I - Por meio eletrônico: através do e-mail oficial ([email protected]), discriminando no assunto o número deste Edital; ou II - Fisicamente: mediante entrega no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC , localizado na recepção do Paço Municipal, situado à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro, Ituporanga/SC, respeitado o horário de expediente das 07h00 às 13h. 5.3 O recurso será dirigido à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada. 5.4 Interposto o recurso, o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade máxima, devidamente informado. 5.5 A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá a sua decisão também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5.6 Proferida a decisão final pela autoridade máxima, o órgão promoverá a sua respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 6 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão Especial de Credenciamento apresentará a relação geral dos credenciados, bem como a complementará permanentemente sempre que novos interessados forem habilitados. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após a homologação e o deferimento do credenciamento, o interessado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa, sob pena de decair o direito à contratação . 6.4 A relação dos credenciados será divulgada e mantida permanentemente atualizada no Portal da Transparência, no Sítio Eletrônico Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo o extrato do resultado também publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). 7 DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 7.1 O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses , a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da autoridade competente, prévia verificação do interesse público e formalização por termo aditivo , nos termos do Art. 5º, § 6º, do Decreto Municipal nº 139/2023 . 7.2 A eventual prorrogação da vigência deste Edital não implica prorrogação automática de contratações, mas mantém/estende a possibilidade de celebração e renovação dos Termos de Credenciamento vinculados, desde que : I – O credenciado manifeste, de forma expressa e por escrito, a intenção de continuar prestando os serviços no âmbito do credenciamento, dentro do prazo e na forma definidos pela Administração, e mantenha integralmente todas as condições de habilitação e regularidade exigidas neste Edital; II – Haja interesse público e necessidade devidamente motivados;

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] III – Sejam juntados, quando exigíveis, os documentos atualizados de regularidade e qualificação; e IV – Não exista impedimento legal, sanção ou restrição administrativa aplicável ao credenciado. 8 DAS ALTERAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS DO EDITAL 8.1 A Administração poderá promover alterações no presente Edital de Credenciamento, com as devidas justificativas, para fins de acréscimos ou supressões nos itens e quantitativos estimados, conforme a demanda e o interesse público. 8.2 Qualquer alteração de quantitativos que implique impacto financeiro deverá ser previamente motivada e instruída com a documentação necessária à decisão administrativa, inclusive: I - Manifestação do setor demandante quanto à necessidade e ao dimensionamento; II - parecer/manifestação contábil para verificação de disponibilidade orçamentária e adequação financeira; e III - pareceres técnico e jurídico , quando cabíveis, em estrita observância ao art. 33, incisos I, II e III, do Decreto Municipal nº 139/2023 , e demais normas aplicáveis. 8.3 Constatada a necessidade de ampliação relevante dos quantitativos estimados em decorrência de alteração substancial da demanda, a Administração não formalizará alteração de quantitativos estimados por termo aditivo, devendo proceder à retificação e republicação deste Edital de Credenciamento para a atualização dos respectivos quantitativos, preservando-se as demais condições originais de habilitação e preços. 8.4 A retificação e republicação do Edital para acréscimo de quantitativos ficará condicionada, obrigatoriamente, ao cumprimento dos seguintes requisitos prévios: I – Justificativa formal do setor demandante, demonstrando a necessidade e a compatibilidade do acréscimo com o objeto e com o interesse público; II – Manifestação do setor contábil , atestando a existência de dotação orçamentária suficiente e a compatibilidade com o orçamento vigente e com a Lei de Responsabilidade Fiscal ; III – Autorização prévia expressa da autoridade competente/ordenador de despesas, para ampliação do alcance financeiro do credenciamento; IV – Publicação da retificação , com a devida atualização dos anexos pertinentes, mantendo-se o caráter aberto e contínuo do credenciamento, observado o dever de publicidade . 9 DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1 O Termo de Credenciamento formaliza as condições para a prestação dos serviços pelo credenciado, conforme regras deste Edital e de seus anexos, não gerando direito subjetivo à contratação , nem assegurando quantitativos mínimos, uma vez que os serviços serão demandados conforme a necessidade e o interesse público. 9.2 A vigência do Termo de Credenciamento ficará limitada à vigência deste Edital. Assim, independentemente da data de assinatura , o Termo encerra-se na mesma data do término da vigência do Edital, não sendo devido ao credenciado o prazo integral de 12 (doze) meses quando a formalização ocorrer durante a vigência do credenciamento. 9.3 A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento ocorrerá após a habilitação do interessado, na forma deste Edital, mediante comunicação formal, com indicação de prazo e orientações para assinatura. 9.4 A prestação dos serviços ocorrerá predominantemente de forma remota, por meio dos canais de atendimento previstos neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo das providências presenciais eventualmente necessárias à execução do objeto. 9.5 O Município de Ituporanga/SC providenciará a divulgação deste Termo de Credenciamento e de seu extrato nos meios exigidos pela legislação aplicável, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, em observância aos arts. 94 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.6 A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 10DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado com base nos valores efetivamente praticados pelas empresas transportadoras na data da emissão dos bilhetes, acrescidos, quando for o caso, apenas dos custos de remarcação ou cancelamento regularmente cobrados pela transportadora, desde que previamente informados pela credenciada e expressamente autorizados pela Administração. 10.2 Fica vedada a cobrança de taxa de agenciamento, taxa de conveniência, taxa administrativa ou qualquer S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] outro acréscimo não correspondente a valor efetivamente cobrado pela empresa transportadora e previamente autorizado pela Administração. 10.3 Não se aplica reajuste linear aos preços das passagens, tendo em vista que a remuneração da credenciada observará os valores variáveis praticados no mercado no momento da emissão de cada bilhete. 10.4. O pagamento será realizado em até 28 (vinte e oito) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal, acompanhada do relatório discriminado das emissões, remarcações e cancelamentos efetuados no período, devidamente atestado pelo fiscal competente. 10.5. A Nota Fiscal e o relatório que a instruir deverão conter, no mínimo: o número da Autorização de Fornecimento; a identificação do passageiro ou da unidade solicitante; o trecho; a empresa transportadora; a data da emissão; e o valor individual de cada bilhete, remarcação ou cancelamento autorizado. 10.6. Constatado erro, omissão, divergência ou qualquer inconsistência na documentação fiscal ou nos valores cobrados, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências, sem que disso decorra qualquer ônus para a Administração. 10.7. Previamente ao pagamento, será verificada a manutenção das condições de habilitação da credenciada, especialmente quanto à regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível. 10.8. As retenções tributárias cabíveis serão efetuadas na forma da legislação vigente; 11DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 O Município de Ituporanga/SC poderá promover o descredenciamento da credenciada, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, quando verificados fatos supervenientes ou posteriormente conhecidos que comprometam sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, capacidade de execução ou a adequada prestação dos serviços, bem como quando constatadas condutas que contrariem os padrões éticos, operacionais e administrativos exigidos para a execução do objeto, nos termos do art. 38, § 1º, do Decreto Municipal nº 0139/2023, sem que disso decorra direito a indenização, compensação ou reembolso. 11.2. Também poderá ser promovido o descredenciamento da credenciada que, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração: I - deixar de apresentar cotação, reserva, emissão, remarcação ou cancelamento no prazo estabelecido pela Administração; II - recusar, injustificadamente, atendimento à demanda regularmente encaminhada; III - descumprir as condições padronizadas estabelecidas neste Edital, no Termo de Credenciamento e em seus anexos; ou IV - praticar falhas reiteradas na execução dos serviços, inclusive com emissão incorreta de bilhetes, omissão de informações relevantes ou cobrança indevida. 11.3. Na hipótese de descumprimento de demanda encaminhada à credenciada, ou de ausência de manifestação no prazo fixado pela Administração, poderá ser convocada outra credenciada, conforme a sistemática de distribuição adotada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis, assegurada a continuidade da prestação dos serviços. 11.4. A credenciada poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante requerimento escrito dirigido ao órgão contratante, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 20 do Decreto Municipal nº 0139/2023. 11.5. O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada do cumprimento das demandas já assumidas nem afasta sua responsabilidade por obrigações anteriormente contraídas. 11.6. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento, no Capítulo VIII do Decreto Municipal nº 0139/2023 e nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7. Em qualquer hipótese de descredenciamento ou aplicação de sanção, será assegurado à credenciada o contraditório e a ampla defesa. A defesa e os demais elementos do processo serão analisados pelo Agente de Contratação ou pela Comissão Especial de Credenciamento, que emitirá parecer e o submeterá à autoridade competente para decisão final. 11.8. O credenciamento possui natureza precária e não gera direito subjetivo à contratação exclusiva, nem

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] garantia de demanda mínima, podendo a Administração, a qualquer tempo, adotar outro modelo de contratação ou gestão, desde que observados o interesse público e a legislação aplicável 12DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 12.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, podendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante o período de vigência do Edital. 12.2 Os pedidos deverão ser efetuados por escrito e dirigidos ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial de Credenciamento, podendo ser encaminhados por meio do e-mail oficial [email protected], com o respectivo número do Edital no assunto, ou protocolados fisicamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h. 12.3 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial analisar e proferir decisão sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido. 12.4 As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões relativas às impugnações serão anexadas aos autos do respectivo processo administrativo e divulgadas no Portal da Transparência do Município de Ituporanga/SC e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), vinculando todos os participantes atuais e futuros. 12.5 Caso o acolhimento da impugnação resulte em alteração nas condições do credenciamento, a modificação será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 139/2023. 13DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 13.1 Obrigações Administrativas e de Relacionamento 13.1.1 Indicar preposto formalmente designado para responder administrativa e operacionalmente pelo atendimento às demandas da Administração Municipal, inclusive para recebimento de comunicações, solicitações, autorizações, notificações e demais atos relacionados à execução do objeto. 13.1.2. Manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e do respectivo Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e capacidade operacional exigidas para o credenciamento. 13.1.3. Apresentar, sempre que solicitado pela Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos de habilitação e qualificação que se encontrem vencidos ou que necessitem atualização. 13.1.4. Permitir ampla e irrestrita fiscalização da execução dos serviços, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos representantes da Administração Municipal. 13.1.5. Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o atendimento da demanda, inclusive indisponibilidade operacional, impossibilidade de emissão, alteração de condições tarifárias ou qualquer ocorrência que interfira na execução do objeto. 13.1.6. Manter sob sigilo todas as informações e dados a que tiver acesso em razão da execução do credenciamento, especialmente dados pessoais de passageiros, itinerários, documentos e informações internas da Administração, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 13.1.7. Executar diretamente os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de bilhetes, não sendo admitida a transferência da execução operacional do objeto a terceiros, ressalvada a atuação própria das empresas transportadoras responsáveis pela prestação do serviço de transporte. 13.2. Obrigações Técnicas e Operacionais 13.2.1. Realizar, de forma tempestiva e eficiente, os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de passagens rodoviárias e aéreas, por meio de atendimento remoto, via telefone, e-mail, aplicativo de mensagens ou outro canal aceito pela Administração. 13.2.2. Apresentar, a cada solicitação, opções de transporte compatíveis com as condições mínimas definidas pela Administração, informando o preço total e as demais condições da tarifa, sem alterar unilateralmente os requisitos da

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] demanda. 13.2.3. Informar previamente à Administração todas as condições da tarifa ofertada, inclusive regras de uso, restrições, prazos, penalidades, custos de remarcação, cancelamento ou reembolso, antes da emissão do respectivo bilhete. 13.2.4. Efetuar a emissão dos bilhetes somente após a devida autorização da Administração, observando rigorosamente os dados encaminhados na solicitação, tais como passageiro, trecho, datas, horários e demais condições aprovadas. 13.2.5. Corrigir, de forma imediata e sem ônus adicional indevido para a Administração, falhas, erros, inconsistências ou divergências verificadas na cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento ou entrega dos bilhetes, quando decorrentes de culpa da credenciada. 13.2.6. Encaminhar à Administração, após cada emissão, remarcação ou cancelamento, o respectivo comprovante ou bilhete, bem como as informações necessárias à conferência da operação realizada. 13.2.7. Não cobrar taxa de agenciamento, taxa de conveniência, taxa administrativa ou qualquer outro acréscimo não correspondente a valor efetivamente cobrado pela empresa transportadora e previamente autorizado pela Administração. 13.2.8. Apresentar, quando solicitado ou por ocasião do faturamento, relatório discriminado das emissões, remarcações e cancelamentos realizados no período, com identificação da autorização correspondente, passageiro ou unidade solicitante, trecho, transportadora, data e valor cobrado. 13.3. Obrigações Fiscais, Trabalhistas e de Responsabilidade Civil 13.3.1. Assumir inteira responsabilidade pelos danos materiais causados à Administração ou a terceiros em decorrência de erro, omissão, atraso, informação incorreta, emissão indevida ou qualquer falha imputável à sua atuação na execução dos serviços. 13.3.2. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações legais relativas à sua atividade. 13.3.3. Quando houver empregados vinculados à execução do objeto, manter a regularidade dos registros e dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários pertinentes, comprovando o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. 13.3.4. Emitir Nota Fiscal discriminada e legível, acompanhada, quando exigido, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes, na forma prevista no Edital, no Termo de Credenciamento e na legislação aplicável 14DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 14.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de gestor e fiscal formalmente designados, exigindo da credenciada a regularização imediata de eventuais falhas, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis. 14.2. Comunicar formalmente à credenciada quaisquer irregularidades, falhas, divergências, cobranças indevidas ou inadequações verificadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as providências necessárias à sua correção. 14.3. Promover o descredenciamento ou a extinção do Termo de Credenciamento, nos casos previstos no Edital, no Decreto Municipal nº 0139/2023 e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.4. Do Apoio Técnico e Operacional 14.4.1. Encaminhar à credenciada, por meio da unidade solicitante ou do setor competente, as demandas de cotação e posterior autorização de emissão, contendo, sempre que possível, as informações necessárias à adequada prestação do serviço, tais como passageiro, trecho, datas, horários e justificativa da solicitação. 14.4.2. Avaliar as cotações apresentadas pelas credenciadas, observando os critérios definidos no Edital, e autorizar a emissão da passagem correspondente à credenciada que apresentar o menor preço total entre as propostas que atendam integralmente às condições mínimas da demanda. 14.4.3. Prestar, de forma tempestiva, todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto, inclusive para viabilizar reserva, emissão, remarcação ou cancelamento de bilhetes. 14.4.4. Informar à credenciada, com a maior brevidade possível, eventuais alterações de demanda, cancelamentos, remarcações ou quaisquer modificações relacionadas à solicitação originalmente encaminhada.