Permissão e concessão remunerada de uso das instalações da casa mortuária jayme meurer, situada na rua militão thieves, centro, petrolândia/SC

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC CNPJ: 83.102.673/0001-80 Rua Prefeito Frederico Probst, nº 67, Centro, Petrolândia/SC E-mail: [email protected] Telefone: (47) 3536-1151 Site: https://www.petrolandia.sc.gov.br/ DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolândia Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Responsável pela Demanda: Gilson Diogo da Cunha Matrícula: 1532 E-mail: administracao @petrolandia.sc.gov.br Telefone: ( 47) 3536-1151 1. Objeto: Concessão remunerada de uso das instalações da Casa Mortuária Jayme Meurer, localizada na Rua Militão Thives, neste Município, objetivando a utilização do imóvel pela população para realização de funerais, pelo período de 12 (doze) meses, mediante pagamento antecipado de aluguel, com data de vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, e sob as condições previstas neste edital, conforme Lei Municipal Autorizativa nº 1788 de 15/03/2022 e Decreto nº 033 de 31/03/2022. 2. Justificativa da necessidade da contratação: O Município de Petrolândia dispõe de apenas uma Casa Mortuária, a qual é de propriedade da Prefeitura Municipal. O quadro reduzido de servidores, impossibilita disponibilizar um funcionário para desempenhar tal função, e também torna-se inviável, considerando que a utilização das instalações do objeto não pode ser prevista. A concessão de uso da Casa Mortuária, baseia-se na supremacia do interesse público, na relevância social de garantir um serviço essencial com dignidade às famílias enlutadas e na transferência da responsabilidade de manutenção ao setor privado, para otimizar a gestão e preservar o patrimônio público. - Interesse Público e Social: assegurar um local apropriado, salubre e estruturado para a realização de velórios, prestando apoio humanizado à comunidade em momentos de vulnerabilidade; - Eficiência da Gestão: transferir a operação e os encargos de conservação para a iniciativa privada, reduzindo custos operacionais para a administração municipal; - Manutenção e Conservação: garantir recursos ou obrigações contratuais para que o espaço permaneça em perfeitas condições de higiene, limpeza e segurança, atendendo as normatizações sanitárias e recomendações de órgãos de controle; - Atendimento Universal/Social: cumprir exigências legais de oferta de serviços acessíveis ou gratuidades (funeral social) para famílias de baixa renda da população. 3. Descrições e quantidades Item DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR UN. QTD. VALOR TOTAL 01 Concessão remunerada de uso das instalações da Casa Mortuária, localizada na Rua Militão Thives, no Município de Petrolândia/SC. Mês R$ 172,33 12 R$ 2.067,96 4. Grau de prioridade da compra: Alto 5. Estimativa de valor: Estima-se para o período de 12 (doze) meses o valor global mínimo de R$ 2.067,96 (dois mil, sessenta e sete reais e trinta e três centavos). 6. Prazo de entrega/ execução: A concessão terá duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, nos limites legais aplicáveis, conforme interesse da Administração Pública, na forma da lei federal 14.133/2021. 7. Local e horário da entrega/execução : Casa Mortuária Jayme Meurer, situada na Rua Militão Thives, Centro, Petrolândia/SC. O concessionário deverá disponibilizar número de telefone para contato disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia. 8. Vinculado ou dependente da contratação de outro Documento de Formalização de Demanda: Não 9. Indicação do fiscal do contrato: Cibele Cabral Silva

Petrolândia, 15 de outubro de 2026. Gilson Diogo da Cunha – Matrícula 1532 Secretário de Administração, Planejamento e Finanças Rodrigo de Souza Prefeito Municipal OBSERVAÇÕES: