Aquisição parcelada de mudas destinadas à arborização e ao paisagismo de espaços públicos do Município de Campo Alegre/SC, conforme as espécies, especificações técnicas, quantidades máximas e condições de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE – SC OBJETO Registro de Preços para eventual aquisição parcelada de mudas destinadas à arborização e ao paisagismo de espaços públicos do Município de Campo Alegre/SC, conforme as espécies, especificações técnicas, quantidades máximas e condições de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 150.935,00 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Das 00h00min do dia 19/10/2026 até às 08h45min do dia 29/10/2026 DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 29/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília) LOCAL / ENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP.

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MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE , Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob n.º 83.102.749/0001-77, por meio do Serviço de Suprimentos, sediado na Rua Coronel Bueno Franco, n.º 292, Centro, Campo Alegre/SC, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: • Recebimento das Propostas: das 00h00min do dia 19/10/2026 até às 08h45min do dia 29/10/2026; • Início da Sessão de Disputa de Preços: Dia 29/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , horário de Brasília/DF. DO OBJETO O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição parcelada de mudas destinadas à arborização e ao paisagismo de espaços públicos do Município de Campo Alegre/SC, conforme as espécies, especificações técnicas, quantidades máximas e condições de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência. A licitação será realizada em 5 (cinco) itens exclusivos para Microempresas e Empresas de Pequeno, conforme tabela abaixo: IT. QT. UN. DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$) VALOR TOTAL ESTIMADO (R$) EXCLUSIVO ME/EPP 1 500 Un. Muda de cerejeira japonesa ( Prunus serrulata ), variedade de floração rosa escura, com altura mínima de 1,5m, medida da base do caule ao ponto mais alto da parte aérea, fornecida em recipiente adequado ao seu porte, com sistema radicular desenvolvido, caule íntegro e folhas em condições normais para a espécie. 56,40 28.200,00 EXCLUSIVO ME/EPP 2 500 Un. Muda de ipê amarelo, da espécie ( Handroanthus albus ), com altura mínima de 1,5 medida da base do caule ao ponto mais alto da parte aérea, fornecida em recipiente adequado ao seu porte, com sistema 39,13 19.565,00

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 radicular desenvolvido, caule íntegro e folhas em condições normais para a espécie. EXCLUSIVO ME/EPP 3 500 Un. Muda de ipê roxo, da espécie ( Handroanthus heptaphyllus ), com altura mínima de 1,5, medida da base do caule ao ponto mais alto da parte aérea, fornecida em recipiente adequado ao seu porte, com sistema radicular desenvolvido, caule íntegro e folhas em condições normais para a espécie. 42,67 21.335,00 EXCLUSIVO ME/EPP 4 500 Un. Muda de Prunus cerasifera var. pissardii, conhecida como ameixeira de jardim ou Prunus pissardii, de folhagem arroxeada, com altura mínima de 1,5m, medida da base do caule ao ponto mais alto da parte aérea, fornecida em recipiente adequado ao seu porte, com sistema radicular desenvolvido, caule íntegro e folhas em condições normais para a espécie. 64,33 32.165,00 EXCLUSIVO ME/EPP 5 1000 Un. Muda de estremosa ( Lagerstroemia indica ), com floração na cor lilás), altura mínima de 1,5m, medida da base do caule ao ponto mais alto da parte aérea, fornecida em recipiente adequado ao seu porte, com sistema radicular desenvolvido, caule íntegro e folhas em condições normais para a espécie. 49,67 49.670,00 VALOR TOTAL ESTIMADO (R$) 150.935,00 ** As mudas deverão estar vivas, saudáveis, identificadas quanto à espécie, livres de sinais aparentes de pragas e doenças, de danos mecânicos, de deformações que comprometam seu desenvolvimento e de raízes expostas ou danificadas. Não serão aceitas mudas de espécie, variedade, cor de floração ou porte diferentes dos especificados para o respectivo item. O recipiente deverá permitir o transporte e a retirada da muda para plantio sem desagregação excessiva do torrão. Do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Todos os itens serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as hipóteses legais de afastamento do tratamento diferenciado. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da internet , mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações), no Portal de Compras Públicas. A Sessão eletrônica e todos os demais Atos Administrativos serão conduzidos pelo Município de Campo Alegre, por intermédio de sua Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma digital constante da página eletrônica da Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital, seus Anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto ao Portal de Compras Públicas. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. Não poderá participar pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada e que não esteja legalmente autorizada a continuar suas atividades. A empresa em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar, desde que demonstre, na fase de habilitação, sua capacidade econômico-financeira para cumprir as obrigações da contratação, mediante documentação idônea e, quando cabível, apresentação do plano de recuperação homologado. A licitante deverá ter feito a adesão ao Portal de Compras Públicas, sendo sua a responsabilidade pela tramitação prévia neste sentido. Não poderá participar da licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO III deste Edital. Não poderá participar da licitação aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO III deste Edital.

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 Da participação em consórcio: Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, mediante apresentação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. O compromisso deverá indicar a empresa líder, responsável pela representação do consórcio perante a Administração Pública. Cada consorciada deverá apresentar individualmente os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista. Para efeito de qualificação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciada e o acréscimo legal aplicável ao consórcio, ressalvada a hipótese prevista no art. 15, § 2.º, da Lei n.º 14.133, de 2021. É vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por mais de um consórcio ou de forma isolada. As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução da ata e das contratações dela decorrentes. O consórcio vencedor deverá promover sua constituição e registro antes da assinatura da Ata de Registro de Preços. Da participação de cooperativas: Será admitida a participação de sociedades cooperativas, desde que atendidas cumulativamente as condições do art. 16 da Lei n.º 14.133, de 2021, e demonstrada a compatibilidade entre o objeto, o regime cooperativo e sua capacidade de fornecer diretamente os materiais. A cooperativa deverá apresentar a documentação de constituição e funcionamento exigida pela legislação própria, sem prejuízo dos demais documentos de habilitação previstos neste Edital. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . As propostas deverão ser cadastradas no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora previstas para recebimento da proposta. O acompanhamento do Sistema Eletrônico é responsabilidade do Fornecedor para todas as fases do presente Procedimento Administrativo.

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar o processo licitatório; b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo responsável pela sua elaboração; c) conduzir a sessão pública na internet ; d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; e) dirigir a etapa de lances; f) verificar e julgar as condições de habilitação; g) analisar a admissibilidade dos recursos, podendo, em tal caso, exercer o juízo de retratação no prazo de 3 (três) dias úteis (§ 2º do art. 165 da Lei n.º 14.133, de 2021), findo o qual deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído, à deliberação da autoridade superior; h) indicar o vencedor do certame; i) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; j) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; k) encaminhar à Equipe de Apoio os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e l) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a adjudicação, homologação e confecções de atas ou contratos administrativos. A Pregoeira poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros agentes públicos, de setores da entidade ou dos entes federados consorciados e/ou cooperados, a fim de subsidiar sua decisão. O Pregoeiro substituto suprirá as faltas, impedimentos e/ou afastamentos, permanentes, temporários ou eventuais, da Pregoeira, com as mesmas atribuições previstas neste item. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO Para acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis e de responsabilidade única do Usuário, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas.

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do Usuário ou por iniciativa do Portal de Compras Públicas. É de exclusiva responsabilidade do Usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Públicas ou ao Município de Campo Alegre/SC a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O cadastramento do fornecedor e de seu representante legal junto ao Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados, a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, bem como a aceitabilidade no que se refere as regras dos editais eletrônicos que escolher participar. PARTICIPAÇÃO A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A participação da licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a entrega dos itens nas condições, locais e prazos definidos. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO No presente certame as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento serão anteriores à fase de habilitação. O encaminhamento de proposta, para o Sistema Eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e execução do Contrato previstas no Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e aceitação das regras de cumprimento de suas obrigações.

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as especificações, marcas/modelos, preços unitário e totais de todos os itens ofertados. O objeto deverá estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas para os itens deste Edital. Fica vedada a identificação da empresa em qualquer campo da proposta, tais como timbres, abreviações, telefones ou quaisquer meios que possam identificar a licitante. O descumprimento do mesmo acarretará na desclassificação prévia da empresa licitante. A licitante deverá encaminhar proposta, para os itens do objeto deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, sob pena de decair seu Direito de Pequena Empresa, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos em lei. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. As propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. Até a data limite para a apresentação da proposta, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. Após a data limite, não poderá haver desistência da proposta, salvo aceitação de justificativa pelo Município de Campo Alegre/SC. O prazo de validade da proposta de preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, encargos sociais e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos fornecidos, mão de obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Tributária, Social, Trabalhista e

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - SC SERVIÇO DE SUPRIMENTOS Rua Cel. Bueno Franco, n.º 292, Centro CEP: 89294-000 Fone: (47) 3632-2266 www.campoalegre.sc.gov.br/licitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 137/2026 Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, incluindo tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto licitado. Para composição do preço unitário e total do item, os participantes deverão considerar até 2 (dois) dígitos após a vírgula . No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de dois dígitos após a vírgula. No caso de haver dígito(s) a mais, sem importar a quantidade, o(s) mesmo(s) será(ão) desconsiderado(s). A apresentação de proposta importa no compromisso, pela licitante, com o cumprimento dos respectivos métodos de controle de qualidade e da sistemática de certificação de conformidade de cada item. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES No presente certame as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento serão anteriores à fase de habilitação. A partir do horário previsto no Edital e no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas. Serão verificadas as propostas apresentadas e desclassificadas, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor, mantendo- se em sigilo a identificação de todos os demais ofertantes. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Sistema Eletrônico. Os itens poderão ser disponibilizados por grupo, para otimização dos trabalhos da Pregoeira e da Equipe de Apoio e a disputa de lances poderá se estender para outros dias, se necessário.