Credenciamento de emissoras de radiodifusão em frequência modulada (FM) e de portais eletrônicos de notícias, com atuação regular e comprovada audiência, para a prestação de serviços de divulgação das atividades administrativas desenvolvidas no Município de Timbó, em atendimento às necessidades do setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Timbó

CREDENCIAMENTO n° 108/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ OBJETO Credenciamento de emissoras de radiodifusão em frequência modulada (FM) e de portais eletrônicos de notícias, com atuação regular e comprovada audiência, para a prestação de serviços de divulgação das atividades administrativas desenvolvidas no Município de Timbó, em atendimento às necessidades do setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Timbó.

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 2 MUNICÍPIO DE TIMBÓ / CENTRAL DE LICITAÇÕES SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 108/2026 O Município de Timbó/SC, CNPJ nº 83.102.764/0001-15, através da Secretaria de Articulação Política e Institucional, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 700, Centro, Timbó (SC), representado pelo Assessor Institucional de Comunicação Social, o Sr. Raphael Carrasco Garcia, torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal n° 6.770, de 09 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO : 08h00min do dia 17/04/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF). DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Consulta de Licitações, no Portal do Município ( https://www.timbo.sc.gov.br/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes ). As dúvidas pertinentes ao presente credenciamento serão esclarecidas pela Central de Licitações, no seguinte endereço e contatos: TELEFONE: (47) 3380.7000 - ramal 7035; E-MAIL: [email protected] ; ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº 700, Centro, Timbó/SC, CEP: 89.120-000; HORÁRIO DE EXPEDIENTE: Central de Licitações: segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e das 14h às 17h. NOTA: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Central de Licitações, através do endereço e/ou e-mail descrito acima. As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de emissoras de radiodifusão em frequência modulada (FM) e de portais eletrônicos de notícias, com atuação regular e comprovada audiência, para a prestação de serviços de divulgação das atividades administrativas desenvolvidas no Município de Timbó, em atendimento às necessidades do setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Timbó.

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 3 1.2. O Credenciamento será dividido em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo permitida a participação do credenciado apenas nos itens de contratação local ou contratação regional, sendo vedada a habilitação em ambas as contratações (local e regional) . 1.3. As práticas dos serviços a serem contratados devem ser aplicadas segundo as regulamentações baixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego bem como as normalizações acordadas em convenções coletivas de trabalho de cada categoria. 1.4. Os serviços deverão ser executados por pessoal capacitado que desenvolverá as tarefas, acompanhadas e fiscalizadas sua execução, por servidor previamente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 1.5. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais situações estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.6. As quantidades propostas são estimadas para o período de 12 (doze) meses, podendo ser alterado e sofrer variações nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 6.770/2023. 2. PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento se efetivará uma vez que a empresa seja considerada habilitada para a prestação dos serviços objeto do credenciamento e permanecerá válido pelo prazo de vigência do Edital ou até que a empresa requeira sua retirada do credenciamento. 2.2. O desatendimento a qualquer das exigências deste Edital, Termo de Referência e demais anexos implicará no descredenciamento da empresa. 2.3. Após a efetivação do credenciamento, será firmado o contrato com a credenciada, o qual entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e terá vigência durante o período do Credenciamento, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 2.4. A prorrogação do Edital não implicará em prorrogação automática do credenciamento e nem a prorrogação deste último implicará em prorrogação automática do contrato, devendo ser interposto pedido de prorrogação do contrato e fornecido pela empresa a documentação de habilitação necessária para sua efetivação. 2.5. Preenchidos os requisitos, será realizada a prorrogação do contrato, a qual implicará a prorrogação do credenciamento. 2.6. O período de credenciamento para habilitação de credenciados permanecerá aberto durante todo o prazo de validade do Edital.

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 4 3. MODO DE FORNECIMENTO 3.1. A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com a necessidade e conveniência da Município/ órgão participante e mediante a expedição de ordem de serviço/ compra ou instrumento contratual equivalente. 3.2. As demandas serão providas pela sequência de inscrição no protocolo/ sistema do Município por objeto a ser contratado de modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais ou aleatórios , que formará uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade e os requisitos dispostos no art. 84, §2º, do Decreto nº 6.770/2023, em especial: I - os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista de ordem de chamada; II - o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados; III - a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas. 3.3. As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada na lista dos credenciados. 3.4. As demandas, cuja contratação for definida pelo órgão ou entidade contratante, deverão ter sua execução iniciada conforme disposição no edital ou Termo de Referência, sob pena do estabelecimento das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.5. Ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados para a execução dos serviços, sendo que referida comunicação deverá apresentar, no mínimo, o seguinte: I - descrição da demanda; II - tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação; III - número de credenciados necessários (quando o objeto assim admitir); IV - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos; V - localização onde será realizado o serviço. 4. DO ORÇAMENTO 4.1. Dotações orçamentárias/convênios extra orçamentários a serem utilizados: DOTAÇÃO Código dotação Descrição

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 5 2 Secretaria da Articulação Política e Institucional 2 Imprensa, Comunicação e Relações Públicas 2512 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3339039880000000000 Serviços de publicidade e propaganda 1000000 Recursos Ordinários 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste Credenciamento todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto deste Credenciamento e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 5.2. É de responsabilidade do fornecedor manter atualizado seus dados cadastrais na municipalidade, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto n° 4283, de 2016. 5.4. Não poderão participar deste credenciamento: 5.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 6 5.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.5. O impedimento de que trata o item 5.4.4 será também aplicado ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 5.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.8. A vedação de que trata o item 5.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.9. É permitida a participação de empresas em forma de consórcio ou grupos de empresas, desde que atendidas as normas do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, observado as seguintes regras: I – comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, caso exigido; IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. VI – O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item I acima, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a homologação. VII – A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Órgão Gerenciador e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 7 econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório que originou o contrato, quando exigido. 5.10. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativas poderão participar quando: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável; b) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6. FORMA DE INSCRIÇÃO 6.1. Os interessados deverão protocolar os documentos listados no item 7, mediante Requerimento para Credenciamento, de acordo com o modelo anexo ao Edital. 6.2. O protocolo dos documentos deverá ser realizado através de protocolo no Portal do Cidadão do Município de Timbó. 6.2.1. Para fazer o protocolo no Portal do Cidadão, o fornecedor deverá acessar o serviço Emissão de Processo Digital, através do link https://timbo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de- processo-digital/detalhar/1 , selecionar o Assunto “LICITAÇÃO” , Subassunto “CREDENCIAMENTO ON - LINE” e inserir todos os documentos exigidos no Edital. 6.2.2. Se o fornecedor interessado não possuir cadastro no Portal do Cidadão deverá solicitar o acesso através da função “Cadastre - se”. 6.2.3. Os documentos de habilitação que requeiram assinatura deverão ser assinados por meio de assinatura digital, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos termos do §2º do art. 12 da Lei n° 14.133/2021. 6.3. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 7 - DOCUMENTAÇÃO. 6.4. Atendidas todas as exigências do edital de credenciamento, será firmado contrato com a empresa credenciada, sem prejuízo do pleno cumprimento das condições estabelecidas neste edital, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 6.770, de 09 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis. 7. DOCUMENTAÇÃO

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 8 7.1. Os documentos para habilitação deverão ser protocolados através do Portal do Cidadão do Município de Timbó. 7.2. Os documentos necessários deverão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico. 7.3. Para habilitação no presente edital de credenciamento serão exigidos os seguintes documentos. 7.3.1. Quanto à regularidade jurídica: a) No caso de empresa individual, é necessário apresentar o registro comercial; b) Para sociedades comerciais, é necessário o ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados. No caso de sociedade por ações, devem ser acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; c) Para sociedades civis, é necessária a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.3.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista: a) Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal; b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União, unificada à CND Federal conforme Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; c) Certidão negativa de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas vigente. f) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.3.2.1. Quanto à regularidade fiscal das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006: a) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 9 c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 7.3.3. Declarações obrigatórias: deverá conter declaração subscrita pelo representante legal do fornecedor interessado onde ateste, conforme modelo constante anexo ao Edital: a) Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21; b) Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21; c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21; d) Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; e) Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88; f) Que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88. 7.3.4. Quanto à regularidade econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuir da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente do corpo da mesma o seu prazo de validade. a.1) Não será inabilitada a licitante que estiver em recuperação judicial desde que comprove contabilmente ter condições de assumir a obrigação 1 . 7.3.5. Quanto à Qualificação Técnica: EMISSORAS DE RÁDIO: a) A empresa deverá garantir a abrangência de sinal satisfatória no território municipal de Timbó – SC na qual deverá ser mantida durante toda a execução do contrato. b) A empresa deverá ser ouvida no mínimo por 20% da população de Timbó (item 1) ou 20% da população do Vale Europeu (item 4), conforme informação colhida por meio de pesquisa contratada pela prefeitura de Timbó ou pesquisa contratada pela empresa interessada por meio de estudos com iguais critérios, conforme definido no item 14 do Termo de Referência. 1 “ A exigência de apresentação da certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica” (STJ, AREsp 309.867/ES, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018)

Credenciamento n.º 108/2026 PMT Página 10 c) Licença para funcionamento expedida pelo órgão competente, ou documento que demonstre a regularidade da empresa para funcionamento. d) Declaração, assinada pelo representante legal da interessada, de que o alcance da proponente, por intermédio de ondas de rádio, atinge todo o território do Município (item 1) ou Vale Europeu (item 4) sem interrupção ou oscilação de sinal, capacidade esta que deverá vir atestada pelo Técnico Responsável pelos serviços operacionais da proponente. e) Na hipótese de dúvida sobre o atendimento e qualidade do sinal, nos moldes exigidos, poderá o Setor de Comunicação da Prefeitura de Timbó exigir, a qualquer tempo da credenciada, a apresentação de laudo técnico, a ser expedido por entidade certificadora independente, para confirmação da operacionalidade e sinal, sendo que os custos com tal aferição correrão única e exclusivamente pela credenciada PORTAIS DE NOTÍCIA: a) A audiência mínima mensal exigida será de, no mínimo, 1.000 (mil) usuários únicos mensais; b) A comprovação deverá abranger período contínuo mínimo de 30 (trinta) dias; c) Serão aceitos exclusivamente meios de aferição objetivos, verificáveis e auditáveis; d) Não será admitida comprovação baseada apenas em estimativas genéricas, declarações desacompanhadas de evidências ou métricas não verificáveis; e) Domínio registrado no Município de Timbó (itens 2 e 3); f) Domínio registro no Vale Europeu (itens 5 e 6). 7.3.6. Serão considerados meios idôneos de comprovação de audiência, isolada ou cumulativamente: a) Relatório extraído do Google Analytics ou ferramenta equivalente, contendo identificação do domínio, período analisado, número de usuários e visualizações; b) Relatório emitido por ferramenta pública ou amplamente reconhecida de análise de tráfego digital, como SimilarWeb, SEMrush ou equivalente; c) Declaração formal do responsável legal pelo portal, desde que acompanhada obrigatoriamente de relatórios e prints de captura de tela (screenshots) que permitam a conferência objetiva dos dados apresentados; d) Outros meios técnicos idôneos, desde que previamente aceitos pelo setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Timbó. 7.4. Os prints de captura de tela deverão conter, obrigatoriamente, a URL do portal, a data da extração e os indicadores de audiência apresentados, sob pena de inabilitação técnica. 7.5. Durante toda a vigência do contrato, as credenciadas (Rádios e Portais) deverão manter as condições técnicas e de audiência que permitiram o seu ingresso no sistema de credenciamento, sob pena de descredenciamento imediato por perda de requisito de habilitação técnica. 7.6. O não atendimento aos critérios técnicos, seja no momento do credenciamento, seja durante a execução dos serviços, poderá ensejar nas penalidades disciplinadas no Edital e anexos, bem como na rescisão do contrato de credenciamento.