AQUISIÇÃO DE MUDAS DE FLORES, PLANTAS E INSUMOS PARA JARDINAGEM, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES) DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ, exclusivo para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI)

PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 327/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ, através da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde de Timbó, Fundo Municipal de Educação - FMDE de Timbó e Fundação de Cultura e Turismo de Timbó - FCT OBJETO Registro de Preços para aquisição de mudas de flores, plantas e insumos para jardinagem, destinados a atender as necessidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundos e Fundações) do Município de Timbó. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 503.257,65 (quinhentos e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 21/10/2026 às 08hr30min (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço/ por item MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 2 MUNICÍPIO DE TIMBÓ / CENTRAL DE LICITAÇÕES SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMDE DE TIMBO FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ – FCT EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 327/2026 O Município de Timbó/SC, através da Secretaria de Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas , localizada na Rua Sibéria, nº 70, Centro, na cidade de Timbó/SC, representado pelo Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola, Sr. Gabriel Porto Zanella, através do Fundo Municipal de Assistência Social , representado pela Secretária da Assistência Social, a Sra. Daiane Gonçalves CNPJ nº 11.750.251/0001-00, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 700, Centro, na cidade de Timbó/SC, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, CNPJ nº 11.422.955/0001-53, localizado na Rua Aracaju, nº 60, Centro, na cidade de Timbó/SC, representado pelo Secretário de Saúde, o Sr. Tiago Rafael Krieser, através do Fundo Municipal de Educação - FMDE de Timbó , CNPJ nº 32.257.384/0001-19, localizado na Praça Rolando Mueller n.º 316, Centro, na cidade de Timbó/SC, representado pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Mayra Elaine Milke Cipriani, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó , CNPJ n.º 03.918.310/0001-88, localizada na Rua Sete de Setembro, n.º 414, Centro, na cidade de Timbó/SC, representada pelo Diretor Presidente, Sr. Cristiano Florêncio, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com a finalidade de selecionar propostas objetivando o Registro de Preço destinado a aquisição do objeto abaixo, exclusivo para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) , nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 com redação dada pela LC nº 147/2014, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto n° 6.770, de 09 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : das 08h00min do dia 06/10/2026 às 08h20min do dia 21/10/2026 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : das 08h25min às 08h30min do dia 21/10/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : às 08h30min 21/10/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF). LOCAL : http://comprasbr.com.br . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através de Sistema Eletrônico no endereço http://comprasbr.com.br .

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 3 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE MUDAS DE FLORES, PLANTAS E INSUMOS PARA JARDINAGEM, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES) DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam neste Edital, seus anexos e minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DO ORÇAMENTO 3.1. Dotações orçamentárias/convênios extra orçamentários a serem utilizados: Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 8 Obras, Agricultura e Serviços Urbanos 1 Obras, Agricultura e Serviços Urbanos 2560 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLAS 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Memória, História, Cultura e Arte 1 Memória, História, Cultura e Arte 2692 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE TIMBÓ 3339030190000000000 Material de acondicionamento e embalagem 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Memória, História, Cultura e Arte 1 Memória, História, Cultura e Arte 2692 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE TIMBÓ 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Gestão da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó 2 Gestão da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 4 Dotação Utilizada 2690 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ 3339030190000000000 Material de acondicionamento e embalagem 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Gestão da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó 2 Gestão da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó 2690 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Fundo Municipal de Turismo 6 Fundo Municipal de Turismo 2680 MANUTENÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3339030190000000000 Material de acondicionamento e embalagem 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Fundo Municipal de Turismo 6 Fundo Municipal de Turismo 2680 MANUTENÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 22 Fundo Municipal de Turismo 6 Fundo Municipal de Turismo 2680 MANUTENÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3339030190000000000 Material de acondicionamento e embalagem 150170000100 Outros Recursos não Vinculados Código Dotação Descrição 22 Fundo Municipal de Turismo 6 Fundo Municipal de Turismo 2680 MANUTENÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150170000100 Outros Recursos não Vinculados Código Dotação Descrição 11 EDUCAÇÃO INFANTIL 1 EDUCAÇÃO INFANTIL 2958 EDUCANDO E MANTENDO AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010010101 Receitas de Impostos - Educação

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 5 Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 11 EDUCAÇÃO INFANTIL 1 EDUCAÇÃO INFANTIL 2958 EDUCANDO E MANTENDO AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 155070005800 Transf. Salário Educação Código Dotação Descrição 11 ENSINO FUNDAMENTAL 3 ENSINO FUNDAMENTAL 2932 EDUCANDO E MANTENDO O ENSINO FUNDAMENTAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010010101 Receitas de Impostos - Educação Código Dotação Descrição 11 ENSINO FUNDAMENTAL 3 ENSINO FUNDAMENTAL 2932 EDUCANDO E MANTENDO O ENSINO FUNDAMENTAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 155070005800 Transf. Salário Educação Código Dotação Descrição 11 SEMED 4 SEMED 2949 GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010010101 Receitas de Impostos - Educação Código Dotação Descrição 11 SEMED 4 SEMED 2956 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010010101 Receitas de Impostos - Educação Código Dotação Descrição 11 SEMED 4 SEMED 2956 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 155070005800 Transf. Salário Educação Código Dotação Descrição 16 Gestão da Assistência Social 1 Gestão da Assistência Social 2648 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 6 Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 16 Gestão da Assistência Social 1 Gestão da Assistência Social 2649 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 166070006300 Transf. SUAS/União - BOLSA FAMILIA Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Básica 2 Serviços de Proteção Básica 2640 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Básica 2 Serviços de Proteção Básica 2640 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 166070000135 Transf. Sist. Único A. Social-SUAS/União Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Básica 2 Serviços de Proteção Básica 2640 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 166170000165 Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social - SUAS/Estado Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 3 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 2644 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150070000100 Recursos Ordinários Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 3 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 2644 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 166070000135 Transf. Sist. Único A. Social-SUAS/União Código Dotação Descrição 16 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 3 Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta 2644 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 166170000165 Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social - SUAS/Estado

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 7 Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 15 Servicos em Saude na Atencao Primaria 1 Servicos em Saude na Atencao Primaria 2620 MANUTENÇÃO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010020102 Receitas de Impostos - Saúde Código Dotação Descrição 15 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2624 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010020102 Receitas de Impostos - Saúde Código Dotação Descrição 15 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2625 MANUTENÇÃO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010020102 Receitas de Impostos - Saúde Código Dotação Descrição 15 Gestão do Sus 5 Gestão do Sus 2631 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 150010020102 Receitas de Impostos - Saúde Código Dotação Descrição 11 ENSINO FUNDAMENTAL 3 ENSINO FUNDAMENTAL 2932 EDUCANDO E MANTENDO O ENSINO FUNDAMENTAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 255070005800 Transf. Salário Educação Código Dotação Descrição 16 Gestão da Assistência Social 1 Gestão da Assistência Social 2645 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos 266070006300 Transf. SUAS/União - BOLSA FAMILIA Código Dotação Descrição 16 Gestão da Assistência Social 1 Gestão da Assistência Social 2648 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3339030310000000000 Sementes, mudas de plantas e insumos

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 8 Dotação Utilizada 250070000100 Recursos Ordinários 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123/2006, a presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) , qualificados como tais nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 4.2. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.3. Não poderão participar da licitação as pessoas jurídicas que não se enquadrem como Microempresa (ME), Empresa de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI). 4.4. A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis. 4.5. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que efetuem o respectivo cadastramento e credenciamento no Portal de Licitações Compras BR , através do endereço www.comprasbr.com.br , que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico. 4.6. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.7. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.9. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 9 4.10. Como requisito para participação, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá declarar reunir todos os requisitos exigidos no ato convocatório para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômica financeira, fiscal e trabalhista. 4.11. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto n° 4283, de 2016. 4.12. Não poderão disputar esta licitação: 4.12.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.12.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.12.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.12.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.12.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.12.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.12.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.12.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.12.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.12.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.13. O impedimento de que trata o item 4.12.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.14. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.12.2 4.12.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento

Pregão Eletrônico SRP n.º 327/2026 PMT Página 10 da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.15. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.16. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.17. A vedação de que trata o item 4.12.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.18. É permitida a participação de empresas em forma de consórcio ou grupos de empresas, desde que atendidas as normas do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, observado as seguintes regras: I – comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, caso exigido; IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. VI – O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da ata de registro preços, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item I acima, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a homologação. VII – A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Órgão Gerenciador e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório que originou o contrato, quando exigido. 4.19. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativas poderão participar quando: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável; b) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem