Execução de obras de pavimentação em concreto asfáltico da rua jorge becker – trecho 3, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à completa execução do empreendimento, em conformidade com os projetos, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA MODALIDADE Concorrência Eletrônica FORMA DE JULGAMENTO Menor Preço ☐ Por Item ☐ Por Lote ☒ Global REGIME DE EXECUÇÃO ☒ Indireta - Empreitada por preço unitário ☐ Indireta - Empreitada por preço global MODO DE DISPUTA Aberto EXCLUSIVIDADE PARA MEI/ME/EPP ☐ Sim ☒ Não FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 23/09/2026 – 08h30m ABERTURA E DISPUTA DA LANCES 23/09/2026 – 08h31m REFERÊNCIA DE TEMPO Horário de Brasília LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Virtual PORTAL DE LICITAÇÃO https://comprasbr.com.br/ VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 2.221.514,16 AMPARO LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Municipais nº 117/2023 e 32/2025 ACESSO AO EDITAL https://comprasbr.com.br/ https://beneditonovo.atende.net/transparencia/item/licitacoes- gerais#conteudo CONSULTAS/ESCLARECIMENTOS https://comprasbr.com.br/ [email protected] Fone: (47) 3385-0487, ramal 2008 e 2079 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DÚVIDAS SOBRE A PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://comprasbr.com.br/ Fone: (67) 3303-2740 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO, em conformidade com a legislação e normas pertinentes, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, dispondo no presente Edital as condições de sua realização. 1.2. A Concorrência, na forma Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da Plataforma de Licitações utilizada pelo Município. 1.3. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos licitantes interessados no Sítio Eletrônico Oficial do Município e na Plataforma de Licitações. 1.3.1. A administração não se responsabilizará caso o licitante interessado não visualize a(s) alteração(ões) descritas no subitem anterior e publicadas nos endereços eletrônicos supracitados, consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados. 1.4. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, devidamente designado pela Portaria Municipal nº 1/2025, anexada aos autos do procedimento. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por finalidade a EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO ASFÁLTICO DA RUA JORGE BECKER – TRECHO 3, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DA CONTRATAÇÃO , conforme itens, quantidades e características descritas no Termo de Referência e demais anexos do Edital. Item Qtd Und Descrição do objeto Valor Global R$ 1 01 OBRA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO ASFÁLTICO DA 2.221.514,16

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 2 RUA JORGE BECKER – TRECHO 3, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. EXTENSÃO: 1.300,00 METROS; LARGURA: 7 METROS; ÁREA APROXIMADA: 9.100 M² 3. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste processo os interessados legalmente constituídos e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente cadastrados e credenciados na Plataforma de Licitações, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico. 3.1.1. Os profissionais organizados sob a forma de Cooperativa poderão participar desta licitação, nos termos do Art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2. Ao apresentar proposta a proponente se obriga e declara ter aceito os termos do presente Edital. 3.3. Não poderão participar desta licitação ou da execução do contrato, direta ou indiretamente: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo pena de impedimento de contratar com o Município de Benedito Novo; e) Pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados, sendo que a Administração Municipal é una e a penalidade aplicada em um órgão sancionador, alcança todos os demais entes; f) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Benedito Novo ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; h) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; j) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do Município de Benedito Novo, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.3.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “b” e “c” do item 3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.3.3. O disposto nas alíneas “b” e “c” do item 3.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.3.4. O disposto nas alíneas “d” e “e” do item 3.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 3 controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.3.5. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 4.1. Os licitantes interessados em participar do presente processo licitatório deverão cadastrar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico da Plataforma de Licitações. 4.2. O Credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. 4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.6. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.8. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO, O LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: a) Que não incorre nas condições impeditivas do Art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. b) Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no Art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme Art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. d) Que a proposta apresentada para esta licitação está em conformidade com as exigências do Edital e se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. e) Que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme Art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. f) Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. g) Que para fins do disposto no inciso VI do Art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal/1988. h) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/1988. i) Que, se for o caso, está enquadrado como MEI, ME ou EPP, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência e declaro estar ciente do disposto nos Parágrafos 1º ao 3º do Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. j) Que, se for o caso, é organizado em cooperativa e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 4 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste processo, devendo protocolizar o pedido diretamente pela Plataforma de Licitações, no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis (Art. 164, § único, Lei Federal n° 14.133/2021), limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.1.1. Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório e a modificação comprometa a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para a realização do certame, respeitando os prazos mínimos do Art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.1.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na mesma Plataforma de Licitações em que o Edital se encontra. 5.2. Não serão reconhecidas as solicitações de esclarecimentos e as impugnações apresentadas fora do prazo estipulado no item 5.1 e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente e/ou não identificado para responder pelo proponente. 5.2.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5.3. A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do certame. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS NA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES 6.1. O licitante deverá formular sua proposta, exclusivamente por meio da Plataforma Licitações, através da digitação da senha privativa, a partir da data da liberação do edital , até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do preço unitário e do preço total. 6.2.1. Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa identificar o licitante, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação de sanção administrativa prevista neste edital. 6.2.2. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional com, no máximo, 2 (duas) casas decimais após a vírgula, computados os tributos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto a ser fornecido, bem como o custo de transporte, inclusive carga e descarga, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora desta Licitação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4. O licitante deverá observar que quando a forma de julgamento for por lotes, deverá cotar preço para todos os subitens do lote, sob pena de terem sua proposta desclassificada por estar incompleta prejudicando assim o julgamento. 6.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.6.1. Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se-ão os prazos estipulados neste edital. 6.6.2. O prazo de validade da proposta de preços ficará suspenso quando ocorrer qualquer recurso, até a decisão do mérito. 6.7. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6.8. A sessão poderá ser suspensa pelo agente de contratação a qualquer momento para análise e conformidade das propostas. 6.8.1. Após a suspensão da sessão pública, o agente de contratação enviará, via chat, mensagem aos licitantes informando a data e o horário previsto para o início da oferta de lances. 6.9. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome na Plataforma de Licitações, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances inseridos durante a sessão pública. 6.10. O licitante deve respeitar os preços máximos estabelecidos no edital e seus anexos.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 5 6.10.1. Caso a proposta do licitante vencedor, após o término da disputa de preços, estiver com valor superior ao máximo estimado para a contratação, será realizada a negociação direta com este, e em caso de não haver negociação, sua proposta será desclassificada, conforme estabelece a alínea “c” do item 11.2 deste instrumento. 6.11. No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na Plataforma de Licitações, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 6.12. A inserção dos documentos de habilitação juntamente com a proposta previamente à abertura da sessão pública é opcional, sendo obrigatório que os mesmos sejam inseridos apenas pelo licitante vencedor no prazo de 02 (duas) horas após o licitante ser declarado vencedor no certame. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Para habilitação, será exigida, exclusivamente e somente do licitante vencedor, a documentação relacionada a seguir: 7.1.1. Habilitação Jurídica: 7.1.1.1. No caso de empresário individual: Registro Comercial e cédula de identidade, ou; 7.1.1.2. No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, ou; 7.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou; 7.1.1.4. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764/1971, ou; 7.1.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: 7.1.2.1. Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal. 7.1.2.2. Regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional. 7.1.2.3. Regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. 7.1.2.4. Regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede do licitante. 7.1.2.5. Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei. 7.1.2.6. Regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho. 7.1.3. Habilitação Econômico-financeira: 7.1.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Nota: Havendo registro de ação de natureza falimentar, o agente de contratação deverá realizar diligências para apurar a real situação do processo, sendo vedada a inabilitação sumária do licitante apenas pela existência do pedido). 7.1.3.2. As empresas licitantes deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma o Art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, com os respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, exceto para as empresas constituídas a menos tempo. 7.1.3.2.1. Caso a empresa opte pela apresentação do balanço em meio eletrônico, deverá anexar comprovação de legalidade do Balanço na forma apresentada. 7.1.3.3. Demonstração da saúde financeira da empresa, devendo ser apresentada e calculada atendendo aos

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 6 índices da tabela abaixo, em papel timbrado da empresa com a respectiva assinatura do contador responsável: LC = Liquidez Corrente Ativo Circulante Passivo Circulante Maior ou igual a 1,0 LG = Liquidez Total Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante Maior ou igual a 1,0 GE = Grau de Endividamento Passivo Circulante + Passivo não Circulante Ativo Total Igual ou inferior a 1,0 SG = Solvência Geral Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante Maior ou igual a 1,0 7.1.3.3.1. A determinação dos índices acima se justifica pelo poder/dever da administração analisar as condições econômicas-financeiras das empresas que desejam habilitar-se ao certame, visando assegurar que a empresa contratada possa cumprir suas obrigações de curto e longo prazo, cumprindo as obrigações previstas no Edital e contrato, tendo em vista se tratar de licitação de valor expressivo. 7.1.3.3.2. Na verificação dos índices constantes do quadro acima serão consideradas até 2 (duas) casas decimais após a virgula, adotando-se as regras matemáticas de arredondamento das demais casas decimais desconsideradas. 7.1.3.3.3. As Empresas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que é regulamentado pela IN RFB n.º 787/2007, e se optantes pela entrega de sua Escrituração Contábil Digital (ECD) estarão dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em meio físico, das informações patrimoniais e contábeis a partir do exercício de 2009, uma vez que o fazem na forma digital/eletrônica, devendo, entretanto, comprovar o registro e autenticação das folhas do Balanço e Demonstrativo do Resultado pela Junta Comercial do Estado. É indispensável que o licitante faça a necessária prova de ser utilizador do SPED, bem como de que escritura informações contábeis pela ECD. A prova desta circunstância afastaria o descumprimento do inciso I do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.1.3.3.4. É vedada a apresentação de balancetes ou balanços intermediários encerrados fora do exercício social, assim como a substituição de balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. 7.1.4. Qualificação Técnica: 7.1.4.1. Declaração subscrita pelo representante legal da empresa participante declarando que conhece o local e as condições de realização da obra, bem como possui pessoal capacitado e os equipamentos necessários, conforme modelo do Anexo II do Edital. É de responsabilidade da empresa participante, visitar e tomar conhecimento do local das obras, sendo que, posteriormente não poderá utilizar-se de alegações de desconhecimento, caso não o faça. 7.1.4.2. Comprovante de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho de Classe Profissional pertinente com jurisdição no Estado onde está sediada a empresa, com validade na data limite de entrega da documentação. Em caso de empresa sediada em outro Estado, deverá constar o visto do CREA/outro conselho de Santa Catarina e, caso não tenha, terá de providenciar como condição para contratação (a falta do visto não inabilitará o licitante); 7.1.4.3. Comprovante de Registro de Pessoa Física do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho de Classe Profissional pertinente, com validade na data limite de entrega da documentação, comprovando o registro ou inscrição do profissional na entidade profissional competente; 7.1.4.4. Atestado(s) de capacidade técnica-operacional , acompanhados da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico - CAT, através da apresentação de um ou mais atestados, que comprove que o licitante (pessoa jurídica) tenha executado para pessoas jurídicas de direito público ou privado, serviços de características técnicas semelhantes ao objeto ora licitado, conforme exigido abaixo: Item Descrição dos itens a serem comprovados Qtd prevista Qtd mínima exigida % 4.10 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO 1092 ton. 546 ton. 50

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 7 7.1.4.4.1. Será permitido o somatório do quantitativo de atestados para fins de comprovação da quantidade mínima exigida. 7.1.4.4.2. Serão aceitos atestados e/ou Certidões de Acervos relativos a obras e/ou serviços em andamento, desde que comprovada a execução e a conclusão de parcelas de maior relevância, conforme exigido no quadro acima. 7.1.4.4.3. Caso o acervo técnico esteja apresentado em unidade de medida diversa da exigida no quadro acima, o licitante deverá apresentar documento oficial contendo a devida conversão de unidades, acompanhada dos elementos técnicos que comprovem os cálculos realizados. 7.1.4.5. Comprovação da capacitação técnico-profissional, do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pelo licitante para execução dos serviços, através da apresentação de um ou mais atestados, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico (CAT), comprovando a responsabilidade técnica por serviços, com características semelhantes ao objeto ora licitado, conforme exigido no item anterior. 7.1.4.6. Comprovação que o licitante possui em seu quadro permanente , profissional(is) qualificado(s), o(s) qual(is) será(ão) obrigatoriamente o(s) responsáveis preposto(s) para execução dos serviços, devendo, para tal, juntar os seguintes documentos para fins de comprovação: - Cópia da carteira de trabalho do profissional ou ficha de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro do licitante; ou - Cópia do contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional; ou - Cópia de contrato de prestação de serviços; ou - Declaração de contratação futura do profissional responsável, com a concordância formal do mesmo. 7.2. Os documentos que não constarem expressamente seu prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão. 7.3. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, apenas pelo(s) licitante(s) vencedor(es), conforme Art. 63, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio da Plataforma de Licitações, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Agente de Contratação, sob pena de inabilitação/desclassificação. Caso os documentos sejam inseridos antes desse tempo, a sessão poderá ser retomada imediatamente, cabendo a todos os licitantes acompanharem em tempo real, sem poder fazer alegações posteriores. 7.5. A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.6. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.6.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 7.7. O agente de contratação reserva-se o direito de solicitar ao licitante, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues. 7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7.10. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativas deverão ser do domicílio ou sede do licitante. 7.11. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda documentação para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme estabelecido no Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.12. Quando se tratar de documento obtido através da Internet, este deve possuir elementos para a sua verificação, uma vez que poderá ter sua validade confirmada pelo agente de contratação e equipe de apoio. 7.13. Os documentos enviados eletronicamente devem ser versões digitalizadas dos originais assinados.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 8 7.14. Os documentos remetidos eletronicamente poderão ser solicitados, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo agente de contratação em original ou por cópia autenticada por tabelião ou autenticada por servidor da Prefeitura Municipal, via sistema. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data e horário indicados neste Edital, por meio de sistema eletrônico, através da Plataforma de Licitações. 8.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes. 8.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.3.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.3.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. O agente de contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.1.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com a forma de julgamento indicada no preâmbulo deste Edital (Por item ou por lote). 9.1.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.2. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 9.2.1. O Agente de Contratação poderá durante o transcurso dos lances, fixar ou alterar o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances. 9.2.2. Entende-se por lances intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante ou iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance. 9.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.5. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.5.1. Se a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, através de publicação no(s) sítio(s) eletrônico(s) utilizado(s) para divulgação. 9.6. Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance inexequível, o preço incompatível ou lance inexequível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema. 9.7. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 10. DO MODO DE DISPUTA 10.1. Será adotado para o envio de lances nesta Concorrência Eletrônica o modo de disputa ABERTO , conforme definido no Artigo 56, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 9 10.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo. 10.3. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.3.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 10.3.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente. 10.4. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o agente de contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 10.5. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 10.6. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.7. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.8. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 10.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.10. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 10.11. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem: 10.11.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 10.11.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.11.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 11.430/2023. 10.11.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.12. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 10.12.1. Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina. 10.12.2. Empresas brasileiras. 10.12.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 10.12.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187/2009. 10.13. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BENEDITO NOVO CNPJ: 83.102.780/0001-08 Rua Celso Ramos, 5070 – Centro - Benedito Novo - SC CEP: 89.124-000 – FONE (47) 3385-0487 10 10.14. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 10.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.16. Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao orçamento máximo estimado para a presente contratação. 11.1.1. O agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, observada a abrangência da penalidade, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br . 11.2. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) Contiver vícios insanáveis; b) Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; c) Apresentar preços inexequíveis ou apresentar preço final superior ao preço máximo estimado para a presente contratação; d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.2.1. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59, §4º da Lei 14.133/2021. 11.2.2. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 11.2.3. A inexequibilidade só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: a) Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.2.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 11.3. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha elaborada por ele, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 11.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 11.4.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 11.4.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 11.5. O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 11.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação.