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O edital completo
“PE0722026 PA1722026.pdf”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Pregão eletrônico contratante
Município de Indaial
Ata e contratação
No edital: Tipo de contratação:
Contrato
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, para 06 (seis) elevadores instalados na sede da Prefeitura Municipal de Indaial, Praça do Cidadão, Policlínica e Polícia militar.
O que está sendo comprado
No edital: Caracterização do objeto
comum
Valor total da contratação
R$ 31.928,16 (trinta e um mil e novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos).
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública
Dia 10/11/2026 às 08h31min (horário de Brasília)
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
menor preço global por lote.
Modo de disputa:
aberto LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Plataforma de licitações (comprasBR) https://app.comprasbr.com.br/licitacao/#/licitacoes
Preferência me/epp/equiparadas
Exclusiva
Habilitação
No edital: Atenção: documentos de habilitação devem ser anexados a plataforma do compras br no momento do cadastramento da proposta
Sumário
1. Do objeto
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na licitação
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4. Do preenchimento da proposta
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6. Da fase de julgamento
7. Da fase de habilitação
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
Sanções
No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
Disposições finais
No edital: 11. Das disposições gerais edital
Município de Indaial
Pregão eletrônico nº 072/2026.
Processo Administrativo n° 172/2026 Torna-se público que o Município de Indaial, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, sediado na Avenida Getúlio Vargas, nº 126, Bairro Centro, na cidade de Indaial - SC, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, para 06 (seis) elevadores instalados na sede da Prefeitura Municipal de Indaial, Praça do Cidadão, Policlínica e Polícia militar, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em grupo único, formados por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema utilizado pelo município para realização dos certames na forma eletrônica (https://comprasbr.com.br/).
2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.6.Não poderão disputar esta licitação:
2.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.6.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.6.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.6.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.6.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.6.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.6.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.6.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.6.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.6.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.12.A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
3.1.Na presente licitação, a fase de julgamento da habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.3.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL , proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
3.5.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3.7.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 ou 3.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
3.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.11.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
3.14.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. Do preenchimento da proposta
4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1.Valor Lote.
4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.8.2.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
4.8.3.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
4.9.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor total do Lote.
5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 100,00 (cem reais).
5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.11.Caso seja adotado para o envio de lances no CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.12.Caso seja adotado para o envio de lances no CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.12.4.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.13.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.16.No caso de desconexão com o Agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
5.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
5.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
5.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
5.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
5.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.19.2.2.empresas brasileiras;
5.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
5.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
5.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
5.20.4.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.20.5.É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.21.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6. Da fase de julgamento
6.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput )
6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).
6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).
6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .
6.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1.contiver vícios insanáveis;
6.5.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.5.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.6.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
6.6.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
6.7.3.1.Garantia Adicional da Proposta Nos termos do § 5º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando a proposta adjudicada apresentar valor inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estimado pela Administração, o licitante vencedor deverá prestar garantia adicional à garantia contratual eventualmente exigida.
6.7.3.1.1.A garantia adicional corresponderá à diferença entre o valor estimado pela Administração para a contratação e o valor da proposta adjudicada.
6.7.3.1.2.Para fins de apuração da obrigatoriedade da garantia adicional, será considerado o valor global da proposta em comparação ao valor total estimado pela Administração.
6.7.3.1.3.A comprovação do compromisso de prestação da garantia adicional dar-se-á mediante apresentação de Termo de Compromisso de Prestação de Garantia Adicional, a ser exigido durante a sessão pública, como condição para a habilitação do licitante.
6.7.3.1.4.A efetiva constituição da garantia adicional deverá ser comprovada pelo adjudicatário previamente à assinatura do contrato, observadas as modalidades de garantia admitidas pela legislação vigente.
6.7.3.1.5.Para fins meramente ilustrativos, a garantia adicional será calculada mediante a seguinte fórmula:
Garantia Adicional = Valor Estimado pela Administração – Valor da Proposta Adjudicada
6.7.3.1.6.A não comprovação da constituição da garantia adicional no prazo estabelecido pela Administração impedirá a assinatura do contrato, sujeitando o licitante às consequências previstas neste edital e na legislação aplicável.
6.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
6.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
6.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7. Da fase de habilitação
7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
7.1.1.Habilitação Jurídica:
7.1.1.1.Documentos de identificação de todos os sócios;
7.1.1.2.Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
7.1.1.3.Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
7.1.1.4.Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
7.1.1.5.Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.1.6.Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital;
7.1.1.7.Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.1.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista :
7.1.2.1.Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
7.1.2.2.Prova de regularidade com a Fazenda Federal , através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade;
7.1.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade;
7.1.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade;
7.1.2.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF) , demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei;
7.1.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.(Lei 12.440/2011).
7.1.3.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal e social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF .
7.1.4.Qualificação Econômico-financeira:
7.1.4.1.Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade;
7.1.5.Qualificação Técnica :
7.1.5.1.Atestados de capacidade técnico-operacional, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em seu nome, demonstrando experiência compatível com o fornecimento ou a fabricação sob medida e a instalação de bancadas, prateleiras, divisórias ou outras peças em granito, mármore ou rocha ornamental.
7.1.5.2.Registro da empresa licitante no CREA/CRT ou CFT, compatível com o objeto.
7.1.5.3.Indicação de responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) compatível com o objeto.
7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
7.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.9.A habilitação poderá verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
7.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).
7.10.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantêlos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).
7.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).
7.11.A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.11.1.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados ao sistema, em formato digital, no momento do cadastramento da proposta.
7.11.2.Os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço.
7.12.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.12.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão analisados, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.12.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
7.13.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 )
7.13.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.14.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.15.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.11.1 .
7.16.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
7.17.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).
7.18.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
8. Do termo de contrato
8.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.
8.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3.Os prazos dos itens 8.2 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.5.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
9. Dos recursos
9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
9.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
9.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 15 (quinze) minutos.
9.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
9.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.indaial.sc.gov.br .
10. Das infrações administrativas e sanções
10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
10.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação/a durante o certame;
10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
10.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
10.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
10.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
10.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
10.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
10.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
10.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
10.1.5.fraudar a licitação
10.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
10.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
10.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
10.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
10.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
10.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
10.2.1.advertência;
10.2.2.multa;
10.2.3.impedimento de licitar e contratar e
10.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
10.3.2.as peculiaridades do caso concreto
10.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
10.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
10.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
10.4.1.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
10.4.2.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e
10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
10.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item
10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
10.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios : https://comprasbr.com.br/ , lic4@indaial.sc.gov.br.
11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
11.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
11.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12. Das disposições gerais
12.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
12.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
12.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereços eletrônicos https://comprasbr.com.br/ e https://indaial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1.
12.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.11.1.ANEXO I - Termo de Referência/Memorial
12.11.2.ANEXO II – Minuta do contrato
12.11.3.ANEXO III – Orçamento Estimado ;
12.11.4.ANEXO V – Quadro de Resumos.
Indaial, 21 de outubro de 2026.
Observação: o agente de contratação é responsável apenas pela juntada das informações
Encaminhadas pelas secretarias demandantes e o julgamento da fase externa do processo licitatório .
Agente de contratação jorge luiz koehler
Auxiliar Administrativo Assinado Digitalmente
Anexo III: orçamento Estimado
No edital: ANEXO III – Orçamento Estimado
Cód. Lote: 1 - Lote: LOTE Item Quantidade Unidade Produto - Descrição Máx. Unit. Máx. Total
1 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para elevador de uso público em geral e PNE, com capacidade de carga de no mínimo 200Kg, com três (03) paradas, sistema de resgate automático, alimentação trifásica 220 Vac - 6Hz, acabamento de cabine fechada, com portas para acesso ao elevador em cada parada, com acabamento vidro com puxadores: a. Instalação inclusa, compatível com o fosso já existente. Será permitida visita técnica para analisar o espaço e medidas do local. b. acessórios: I - Luz de emergência mantendo a cabina parcialmente iluminada, assegurando o funcionamento do botão de alarme, nos momentos de falta de energia, enquanto houver carga em sua bateria; II - Sistema de resgate automático. Sistema eletrônico que na falta de energia proveniente da concessionária, aciona automaticamente o funcionamento da cabina, em baixa velocidade, até o pavimento mais próximo, acima ou abaixo da posição em que a viagem foi interrompida. Ao estacionar no pavimento as portas são abertas automaticamente para a saída, em segurança, dos passageiros. A cabina permanece neste pavimento até que o fornecimento de energia seja regularizado; III - Alarme de acionamento pela tecla de alarme presente na botoeira da cabina. Seu funcionamento é alinhado também pela carga acumulada na bateria 1; IV - Retorno automático. Permite que o elevador retorne automaticamente ao andar principal, caso não haja chamada de cabina nem de pavimento e o elevador esteja vazio. largura = 1,30 mt profundidade = 2,00 mt altura = 9 mt" UNIDADE localizada no Município de Indaial - SC Avenida Getúlio Vargas, nº 126 - Bairro Centro. CEP 89080-024 CNPJ: 83.102.798/0001-00 Indaial - SC Fone: (47) 3317-8800 421,67 5.060,04
2 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para elevador para acessibilidade; movimentação por pistão hidráulico; potência do motor 2,2kw; segundo normas técnicas da ABNT NBR ISO 9386-1, ABNT NBR 9050, NR12 (painel elétrico); instalação externa; casa de máquias no andar térreo; com enclausuramento; duas paradas; altura de 4m in loco; capacidade de carga de 300kg; cadeirante; velocidade nominal de 0,6m/min; sistema de elevação por pistão hidráulico; tração 2.1; acionamento por pressão constante na cabina; toque para chamada do equipamento nos pavimentos; resgate automático; sistema de segurança com válvula antiqueda, velocidade controlada, sensores de emergência na parada interior e superior, cancela manual na cabina, sensor eletromecânico nas portas de pavimento, peso mecânico em caso de rompimento de cabos; cabine de 110mm de altura, tipo meia cabine; material de fechamento em aço carbono; pintura eletrostática na cor branca; botoeira da cabina com as seguintes características: material em aço inoxidável; comando de subida e descida por botões luminosos; forma de acionamento por pressão constante, botão de alarme, botão de emergência, gravação da capacidade de carga e número de pessoas; portas da cabina tipo cancela manual, sensor eletromecânico, acabamento em aço carbono na cor branca; corrimão em inox; piso da cabina em chapa antiderrapante; disposição das portas com entrada oposta; largura livre da porta 900mm; largura livre da cabina 1500mm; profundidade da cabina 1400mm; portas para pavimento tipo eixo vertical manual, sensor eletromecânico de trava de movimento com portas abertas; material em ACM na cor branca, visor para porta em vidro; abertura livre 900mm, altura livre 2000mm; batente em aço carbono para esconder os sensores e a fiação da botoeira; fechamento das portas por dorma com regulagem de pressão e velocidade; botão de chamada luminoso; botoeiras de pavimento fixadas no batente lateral da porta. UNIDADE localizada na Praça do Cidadão - Município de Indaial - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 675 - Tapajós, Indaial - SC, 89130-000 431,66 5.179,92
3 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para ELEVADOR ELÉTRICO TRIFÁSICO COM CAPACIDADE DE 2.100 KG: Prestação de serviço de manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais de consumo e mão de obra especializada, em elevador elétrico de tração, destinado ao uso público em geral e ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com as seguintes características principais: capacidade nominal de carga de 2.100 kg; alimentação elétrica trifásica; tensão de alimentação de 220 V; frequência de 60 Hz; cabine fechada; quatro paradas, correspondentes ao: pavimento térreo; 1º 633,33 7.599,96 pavimento; 2º pavimento; 3º pavimento; altura aproximada da caixa de corrida de 9,00 m; espaço aproximado de 1,50 m de largura por 2,20 m de profundidade e altura de 2,20 metros; portas de acesso à cabine nos respectivos pavimentos; sistema de comando e controle eletrônico; sistema de resgate automático; iluminação e alarme de emergência; retorno automático ao pavimento principal; dispositivos de segurança e nivelamento automático.
4 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para ELEVADOR HIDRÁULICO COM CAPACIDADE DE 300 KG: Prestação de serviço de manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais de consumo, óleo hidráulico e mão de obra especializada, em elevador hidráulico com capacidade nominal de 300 kg, destinado ao uso público e ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com as seguintes características: capacidade nominal de carga de 300 kg; sistema de acionamento hidráulico; entrada e saída unilateral; quatro paradas, correspondentes ao: pavimento térreo; 1º pavimento; 2º pavimento; 3º pavimento; espaço aproximado de 1,10 m de largura por 1,40 m de profundidade e altura de 2,20 metros; iluminação do poço e da caixa de corrida; interruptor e tomada monofásica de apoio; escada de acesso ao poço; sistema de comando e segurança compatível com o equipamento existente.
389,27 4.671,24
5 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para ELEVADOR HIDRÁULICO COM CAPACIDADE DE 600 KG: Prestação de serviço de manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais de consumo, óleo hidráulico e mão de obra especializada, em elevador hidráulico com capacidade nominal de 600 kg, destinado ao uso público em geral e ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com as seguintes características: capacidade nominal de carga de 600 kg; sistema de acionamento hidráulico; entrada e saída unilateral; quatro paradas, correspondentes ao: pavimento térreo; 1º pavimento; 2º pavimento; 3º pavimento; espaço aproximado de 1,10 m de largura por 1,40 m de profundidade e altura de 2,20 metros; iluminação do poço e da caixa de corrida; interruptor e tomada monofásica de apoio; escada de acesso ao poço; sistema de comando e segurança compatível com o equipamento existente.
390,48 4.685,76
6 12 Meses
Serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva com fornecimento de peças para ELEVADOR ELÉTRICO COM CAPACIDADE DE 300 KG: Prestação de serviço de manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais de consumo e mão de obra especializada, em elevador elétrico com capacidade nominal de 300 kg, destinado ao uso público em geral e ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O equipamento possui acionamento elétrico VVVF, motor trifásico 380 V - 60 Hz, conjunto motor sem engrenagem com freio eletromagnético e regulador de velocidade. Conta com duas paradas, correspondentes ao pavimento térreo e 1º pavimento, e duas entradas. A cabine é em aço inox escovado, medindo aproximadamente 1,10 m de largura por 1,30 m de profundidade e altura de 2,20 m, com espaço livre interno de 1,05 m x 1,15 m, equipada com iluminação em LED, luz de emergência com sirene eletrônica acoplada, ventilador, espelho e barreira infravermelha. As portas da cabine e do pavimento principal são em aço inox escovado, tipo eixo lateral esquerda, medindo 0,80 m x 2,00 m, com duas folhas, enquanto as portas dos demais pavimentos são em aço pintado com tinta epóxi, nas mesmas dimensões. As botoeiras são em inox escovado, com botões luminosos, indicador de posição digital IPDMG na cabine e mini IPDM nos andares, com Braile. O sistema conta ainda com guias de ferro T plainados especiais para elevadores, corrediças da cabine e do contrapeso em nylon, três cabos de aço de tração de 8 mm e poço com dimensões aproximadas de 1,60 m x 1,64 m. O comando é eletrônico, modelo VVVF com ímã permanente, e a iluminação da cabine é em LED, 220 V - 60 Hz.
394,27 4.731,24 Soma: 31.928,16 Soma: 31.928, 16
Anexo IV: quadro de resumo dados da empresa nome…
No edital: Anexo IV - quadro de resumo dados da empresa nome empresarial CNPJ logradouro número complemento bairro cidade estado cep
ENDEREÇO ELETRONICO (e - mail)
Site telefone comercial 1 telefone comercial 2 whatsapp 1 whatsapp 2 banco agência número da conta dados do representante legal da empresa nome nacionalidade profissão estado CIVIL cargo na empresa rg CPF logradouro domicílio número complemento bairro cidade estado cep endereço eletronico telefone residencial whatsapp
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, para elevadores.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 31.928,16
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE INDAIAL
- CNPJ do órgão
- 83.102.798/0001-00
- Unidade compradora
- Departamento de Administração
- Processo
- 172/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 83102798000100-1-000293/2026
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