Credenciamento de empresas para prestação de serviços de divulgação institucional, compreendendo a veiculação de conteúdos por meio de emissoras de rádio de frequência modulada (fm) com abrangência e audiência no município de Rodeio/SC, jornais impressos de circulação local e/ou regional, portais de notícias (jornais digitais) e demais mídias digitais de alcance local ou regional, destinados à divulgação dos atos oficiais, administrativos, campanhas, programas, eventos, avisos, comunicados e demais informações de interesse público do poder executivo municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026 PREÂMBULO O Municipio de Rodeio, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 1069, CEP 89.136-000, Rodeio/SC, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal, Nei Paulo Venturi, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de comunicação, imprensa, divulgação e mídia, com fundamento no art. 74, caput, combinado com os arts. 78, inciso IV, e 79, inciso I, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. Fundamento jurídico: O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar das licitações e contratações, previsto no art. 78, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, na hipótese de contratação paralela e não excludente disciplinada pelo art. 79, inciso I, do mesmo diploma legal. A inviabilidade de competição entre os veículos de comunicação, considerando que cada veículo possui público-alvo, cobertura geográfica, linha editorial, alcance, formato e linguagem próprios e intransferíveis, configura o fundamento subjacente da inexigibilidade de licitação (art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021), que autoriza a adoção do credenciamento como instrumento de seleção e contratação de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos. Conforme a doutrina, "o que justifica a adoção do credenciamento é o interesse público em atrair o maior número possível de particulares capazes de executar a prestação almejada sempre que esta não puder ser satisfeita com a contratação de apenas um particular" (NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo, 8 ed., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2025). A jurisprudência do TCU consagra que o credenciamento constitui "etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar" (Jurisprudência Selecionada do TCU – 2020, Autor da tese: Raimundo Carreiro, Tema: Inexigibilidade de licitação – Credenciamento). 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas para prestação de serviços de divulgação institucional, compreendendo a veiculação de conteúdos por meio de emissoras de rádio de frequência modulada (fm) com abrangência e audiência no município de Rodeio/SC, jornais impressos de circulação local e/ou regional, portais de notícias (jornais digitais) e demais mídias digitais de alcance local ou regional, destinados à divulgação dos atos oficiais, administrativos, campanhas, programas, eventos, avisos, comunicados e demais informações de interesse público do poder executivo municipal, em regime de contratação paralela e não excludente, nas seguintes áreas (lotes): LOTE DESCRIÇÃO 1 Rádio FM / Webrádio 2 Jornal Impresso 3 Portais de Notícias / Sites 4 TV / WebTV 5 Redes Sociais e Mídia Digital 6 Outdoor 7 Pit Stop

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] 1.2. Os serviços a serem executados, as quantidades estimadas e os valores unitários fixados pela Administração constam do Anexo I – Termo de Referência. 1.3. Os interessados poderão se credenciar em um ou mais lotes, desde que atendam aos requisitos específicos de cada um. 1.4. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital, podendo novos interessados apresentar documentação a qualquer tempo. 2. DA VIGÊNCIA, DURAÇÃO E DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A Administração realizará reavaliações anuais para verificar a manutenção da vantajosidade, da adequação dos preços fixados e das condições do credenciamento, podendo atualizar os valores com base em pesquisa de mercado. 2.3. O credenciamento terá vigência de 15/10/2026 a 15/10/2027, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos mediante termo aditivo, desde que haja prévia manifestação de interesse das partes e observado o limite máximo de 10 (dez) anos. 2.4. O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo por interesse da Administração, mediante justificativa fundamentada, sem que caiba às credenciadas direito a indenização, ressalvados os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas que atuem no ramo de comunicação, imprensa, divulgação e/ou mídia, e que atendam a todas as condições estabelecidas neste Edital. 3.2. Não poderão participar: a) Pessoas jurídicas suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública; b) Pessoas jurídicas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando demonstrada a capacidade econômico-financeira; c) Sociedades empresárias que possuam entre seus sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos, servidor ou empregado público do Município de Rodeio; d) Pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar por meio eletrônico, definido pela Administração, os

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] seguintes documentos: 4.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; b) Documento de identificação do representante legal; c) Procuração, se for o caso. 4.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da empresa; c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; d) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT); e) Prova de regularidade perante o INSS (ou certidão conjunta federal). f) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, ou dentro do prazo de validade nela indicado. 4.1.3. Qualificação Técnica (conforme o lote pretendido): LOTE 1 – Rádio FM / Webrádio: a) Outorga ou autorização vigente para funcionamento da emissora, expedida pelo Ministério das Comunicações (para rádio FM); b) Comprovação de cobertura do sinal no Município de Rodeio/SC; c) Declaração de regularidade operacional e de funcionamento ininterrupto. LOTE 2 – Jornal Impresso: a) Comprovação de registro no cartório de registro de títulos e documentos ou órgão competente; b) Comprovação de circulação regular no Município de Rodeio/SC e região; c) Exemplares das últimas 3 edições. LOTE 3 – Portais de Notícias/Sites: a) Comprovação de domínio próprio e ativo; b) Comprovação de atualização jornalística regular; c) Comprovação de audiência mínima de 1.000 (mil) usuários únicos por mês, por meio de relatório extraído de ferramenta de análise de tráfego web (Google Analytics, Google Search Console, SimilarWeb, Semrush ou ferramenta equivalente), referente aos últimos 3 (três) meses anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento. c.1) O relatório deverá conter, no mínimo: o nome do domínio analisado, o período de apuração, o número de usuários únicos mensais e a identificação da ferramenta utilizada. c.2) A Administração reserva-se o direito de realizar verificação independente da audiência declarada, por meio de consulta a ferramentas de domínio público ou de acesso institucional, podendo solicitar informações complementares ao interessado para fins de validação dos dados apresentados. c.3) O patamar de 1.000 (mil) usuários únicos/mês foi definido com base nas características

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] do Município de Rodeio/SC (população estimada de aproximadamente 12.757 habitantes (fonte IBGE 2022), de modo a assegurar que o portal credenciado possua relevância mínima junto à comunidade local, sem criar barreiras desproporcionais ao porte do mercado. LOTE 4 – TV / WebTV: a) Outorga ou autorização vigente (para TV aberta) ou comprovação de funcionamento regular (para WebTV); b) Comprovação de cobertura/alcance no Município de Rodeio/SC. LOTE 5 – Redes Sociais e Mídia Digital: a) Comprovação de perfil ativo com alcance comprovável na região de Rodeio/SC; b) Portfólio de trabalhos anteriores em produção de conteúdo digital. LOTE 6 – Outdoor: a) Comprovação de propriedade ou disponibilidade de estruturas de outdoor no Município de Rodeio/SC; b) Alvará ou licença municipal para exploração de mídia exterior. LOTE 7 – Pit Stop: a) Comprovação de capacidade técnica para realização de ações promocionais; b) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4.1.4. Declarações: a) Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021); b) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, quando aplicável. d) Tomou pleno conhecimento de todas as condições e exigências constantes do Edital de Credenciamento, do Termo de Referência (Anexo I), da Minuta de Contrato (Anexo III) e dos demais anexos. 4.2. Da Verificação de Impedimentos pela Administração. 4.2.1. Previamente ao deferimento de cada pedido de credenciamento e antes da celebração do respectivo contrato administrativo, a Comissão de Credenciamento realizará, de ofício, consulta obrigatória aos seguintes cadastros e sistemas, para verificação da inexistência de sanções que impeçam a participação ou a contratação do interessado: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis ; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cnep ;

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] c) Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC, quando disponível; d) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, quando acessível ao Município; e) Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no que se refere ao registro de sanções aplicadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública. 4.2.2. Caso a consulta revele a existência de sanção vigente que impeça a participação ou a contratação do interessado, o pedido de credenciamento será indeferido, com comunicação fundamentada ao requerente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.2.3. A consulta prevista neste item será repetida por ocasião de cada renovação ou prorrogação contratual, bem como quando da emissão de ordens de serviço de valor relevante, a critério do gestor do contrato. 4.2.4. A declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, exigida no item 4.1.4, alínea "b", deste Edital, não dispensa a verificação ativa pela Administração nos cadastros mencionados neste item. A falsidade da declaração sujeitará o declarante às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. 5. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados deverão enviar o Requerimento de Credenciamento (Anexo II), acompanhado de toda a documentação exigida, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de protocolo do Município, quando disponível, ou, alternativamente, por meio do endereço eletrônico [email protected] , observadas as seguintes condições: a) Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente em formato PDF, preferencialmente assinados digitalmente com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória no 2.200-2/2001, ou, quando não disponível a assinatura digital, acompanhados de declaração de autenticidade firmada pelo representante legal; b) O envio por e-mail será confirmado por recibo eletrônico de recebimento (confirmação de leitura ou resposta formal da Comissão de Credenciamento), no prazo de até 2 (dois) dias úteis do envio; c) Considera-se como data de protocolo a data do envio do e-mail, desde que confirmado o recebimento pela Comissão de Credenciamento. Na ausência de confirmação, o interessado deverá reenviar a documentação ou comparecer presencialmente ao Setor de Licitações para protocolo físico; d) A Comissão de Credenciamento não se responsabiliza por e-mails não recebidos em decorrência de falhas técnicas de transmissão, filtros de spam, limitações de tamanho de arquivo ou qualquer outro fator alheio à sua vontade, cabendo ao interessado certificar-se do efetivo recebimento. 5.2. A Comissão de Credenciamento, designada por portaria, analisará a documentação no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] 5.3. Verificada a regularidade da documentação, o interessado será credenciado e comunicado por escrito ou por meio eletrônico. 5.4. Em caso de irregularidade ou insuficiência documental, o interessado será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sanar a pendência, mediante apresentação dos documentos faltantes ou correção das irregularidades apontadas. 5.4.1. Não sanada a pendência no prazo estipulado, o pedido de credenciamento será indeferido por decisão fundamentada da Comissão de Credenciamento, com indicação expressa dos motivos do indeferimento. 5.4.2. Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da comunicação da decisão, observadas as seguintes disposições: a) O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis; b) Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade superior (Prefeito Municipal), que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento; c) O recurso terá efeito devolutivo, não suspendendo os demais atos do procedimento de credenciamento em relação a outros interessados; d) O recurso deverá ser apresentado por escrito, com as razões de fato e de direito, sendo admitida a juntada de documentos complementares; e) A decisão sobre o recurso será comunicada ao interessado por meio eletrônico, no endereço indicado no Requerimento de Credenciamento. 5.5. O credenciamento poderá ser requerido a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, assegurando-se o ingresso de novos credenciados em igualdade de condições. 5.6. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação exigidas neste Edital, sob pena de descredenciamento. 6. DOS PREÇOS 6.1. Os preços a serem pagos pela Administração são os fixados neste Edital, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Referência, iguais para todos os credenciados do mesmo lote. 6.2. Os preços foram definidos com base em pesquisa de mercado previamente realizada pela Administração, cuja memória de cálculo integra o processo administrativo. 6.3. Os preços poderão ser revistos anualmente, mediante nova pesquisa de mercado, para verificação da compatibilidade com os valores praticados no mercado. 6.4. Os credenciados que não concordarem com os preços revistos poderão solicitar o descredenciamento, sem penalidades. 7. DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] 7.1. As demandas serão distribuídas entre os credenciados de cada lote por meio de sistema de rodízio, observando-se a ordem cronológica de credenciamento, de forma a assegurar tratamento isonômico entre todos os prestadores habilitados. 7.2. Excepcionalmente, quando a natureza específica da demanda exigir veículo com perfil de público-alvo ou cobertura geográfica determinada, a Administração poderá direcionar a demanda ao credenciado mais adequado, mediante justificativa fundamentada nos autos, aprovada pelo gestor do contrato e pelo Secretário da pasta demandante, observados os seguintes critérios objetivos: a) Perfil de público-alvo: quando a campanha ou divulgação destinar-se a público específico (ex.: zona rural, faixa etária determinada, comunidade específica), comprovado por dados de audiência ou alcance do veículo; b) Cobertura geográfica: quando a divulgação exigir alcance em área geográfica determinada (ex.: localidades específicas do Município ou região), e o credenciado a ser direcionado possua cobertura comprovada naquela área; c) Formato de mídia: quando a natureza do conteúdo a ser divulgado exigir formato específico (ex.: audiovisual, impresso, digital, sonoro) e apenas determinado(s) credenciado(s) disponha(m) de capacidade técnica para a execução naquele formato; d) Urgência ou emergência: quando a divulgação possuir caráter emergencial (ex.: alertas de defesa civil, campanhas de saúde pública urgentes) e o veículo direcionado possua maior celeridade ou alcance imediato comprovado. 7.2.1. O direcionamento excepcional deverá ser registrado em documento próprio, contendo: (I) identificação da demanda; (II) critério objetivo que fundamenta o direcionamento; (III) identificação do credenciado direcionado e justificativa da sua adequação; (IV) assinatura do gestor do contrato e do Secretário da pasta demandante. 7.2.2. O direcionamento excepcional não poderá resultar em concentração de demandas em um único credenciado em detrimento dos demais, devendo a Administração assegurar, ao longo do período contratual, a distribuição equitativa entre os credenciados de cada lote. 7.2.3. O direcionamento excepcional não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do total de ordens de serviço emitidas para o respectivo lote, em cada período de 12 (doze) meses, de modo a preservar a isonomia e a efetiva distribuição por rodízio entre todos os credenciados. 7.2.4. O gestor do contrato elaborará relatório trimestral de acompanhamento da distribuição de demandas, contendo: (i) o número total de ordens de serviço emitidas por lote; (ii) a distribuição entre os credenciados; (iii) o percentual de direcionamentos excepcionais; (iv) as justificativas para cada direcionamento excepcional realizado. O relatório será encaminhado à autoridade superior e disponibilizado aos credenciados que o solicitarem, para fins de transparência e controle. 7.2.5. O direcionamento excepcional deverá ser previamente ratificado pelo Secretário da pasta demandante e pelo gestor do contrato, antes da emissão da respectiva Ordem de

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] Serviço, sendo vedada a ratificação posterior. 7.3. A Administração manterá registro atualizado de todas as ordens de serviço emitidas, com identificação do credenciado, do lote, do serviço prestado e do valor pago, garantindo transparência e controle. 7.4. Nenhum credenciado terá direito subjetivo à contratação, que dependerá da efetiva necessidade da Administração e da disponibilidade orçamentária. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Deferido o credenciamento, será celebrado contrato administrativo entre o Município e o credenciado, nos termos da minuta constante do Anexo III. 8.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 8.3. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a convocação ensejará o descredenciamento e a aplicação das sanções cabíveis. 8.4. O contrato celebrado com cada credenciado somente produzirá efeitos após a publicação do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94, inciso II, da Lei no 14.133/2021, e no Diário Oficial do Município. 8.5. A Administração providenciará a publicação do extrato no PNCP no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato. 9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 9.1. São obrigações do credenciado: a) Executar os serviços em conformidade com as especificações deste Edital, do Termo de Referência e do contrato; b) Cumprir os prazos estabelecidos, iniciando a execução em até 2 (dois) dias da emissão da ordem de serviço; c) Indicar preposto para comunicação com a Administração; d) Manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação e qualificação exigidas; e) Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais; f) Não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto; g) Comunicar à Administração qualquer alteração em seus dados cadastrais; h) Observar os critérios de sustentabilidade previstos no Termo de Referência. i) Assegurar que todo o conteúdo veiculado em nome do Município de Rodeio/SC possua exclusivamente caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1o, da Constituição Federal, sendo expressamente vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. j) Submeter previamente à Assessoria de Comunicação do Município todo conteúdo a ser veiculado, para aprovação quanto à conformidade com as diretrizes institucionais e com a vedação constitucional à promoção pessoal. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] 10.1. São obrigações da Administração: a) Efetuar os pagamentos devidos no prazo estabelecido; b) Fiscalizar a execução dos serviços; c) Notificar o credenciado sobre irregularidades na execução; d) Assegurar tratamento isonômico entre os credenciados; e) Manter atualizada a pesquisa de preços de mercado. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato. 11.2. O pagamento será proporcional ao serviço efetivamente prestado, mediante apresentação de: a) Nota fiscal/fatura; b) Comprovação da execução do serviço (relatório, mídia, comprovante de veiculação, print, clipping ou documento equivalente); c) Certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes. 11.3. A Administração poderá reter o pagamento em caso de irregularidade na execução ou na documentação. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O credenciado que incorrer em irregularidades estará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, incluindo: a) Advertência; b) Multa, nos termos do art. 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, aplicável nas seguintes hipóteses e percentuais: b.1) Multa moratória: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço demandado, incidente sobre o valor da respectiva Ordem de Serviço, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor da Ordem de Serviço. Atingido o limite de 10%, caracterizar-se-á a inexecução parcial do objeto, ensejando a aplicação da multa compensatória prevista na alínea "b.2"; b.2) Multa compensatória por inexecução parcial: não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) e não superior a 15% (quinze por cento) do valor do contrato, aplicável em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, graduada conforme a gravidade da conduta, a extensão do dano causado à Administração e o princípio da proporcionalidade (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021); b.3) Multa compensatória por inexecução total: não inferior a 1% (um por cento) e não superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicável em caso de inexecução total do objeto ou de conduta que torne inviável a continuidade da prestação dos serviços;

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO Secretaria de Administração e Finanças Rua Barão do Rio Branco, 1069 / 89.136.000 – Rodeio - SC – Brasil / Fone/Fax (47) 3384-0161 – Ramal 222 E-Mail: [email protected] b.4) Na aplicação das multas previstas neste item, a autoridade competente levará em consideração a natureza e a gravidade da infração, o dano causado à Administração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do contratado e o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; b.5) Os percentuais mínimos e máximos fixados neste item observam os limites estabelecidos pelo art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. c) Impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 3 (três) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 12.2. As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. O credenciado será descredenciado nas seguintes hipóteses: a) A pedido do credenciado, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Por perda das condições de habilitação ou qualificação técnica; c) Por descumprimento reiterado das obrigações contratuais; d) Por aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade; e) Por não concordância com os preços revistos pela Administração. 13.2. O descredenciamento não exime o credenciado do cumprimento das obrigações contratuais já assumidas. 14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02 – Gabinete do Prefeito 02.001 – Gabinete do Prefeito 0004.0122.0020.2002 – Manutenção das atividades do Gabinete 3339000000000000000 – Aplicações Diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 15. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 15.1. Aplica-se ao presente credenciamento o tratamento diferenciado e favorecido previsto