Resumo do edital: Elaboração de novos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de
Pregão - Eletrônico PCE 54/2026 · MUNICIPIO DE BARRA VELHA · Barra Velha/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico 054/2026 da Prefeitura de Barra Velha.
“PREGÃO ELETRÔNICO 054/2026 – PMBV PROCESSO ADMINISTRATIVO 208/2026 – PMBV”
O objeto é a contratação de empresa especializada para elaborar PGR, PCMSO e LTCAT.
“Contratação de empresa especializada para a elaboração dos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalh o (LTCAT)”
O valor total da contratação é de R$ 44.130,77.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 44.130,77 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos)”
A sessão pública ocorre em 19/10/2026, com apresentação de propostas às 09:00 e disputa às 09:30.
“Dia 19/10/2026 às 09:00 horário limite para apresentação das propostas. Dia 19/10/2026 às 09:30 horário do início da disputa.”
O critério de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 1.850/2023.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do DECRETO Nº 1.850 - de 27 de março de 2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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17 itens
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Por seção
Objeto
O objeto abrange levantamento técnico atualizado e in loco de toda a estrutura municipal.
“mediante levantamento técnico atualizado e in loco de toda a estrutura municipal, abrangendo unidades, ambientes, cargos, funções, atividades, processos de trabalho e grupos de trabalhadores”
O objeto inclui avaliações qualitativas e quantitativas necessárias e exames médicos ocupacionais previstos no PCMSO.
“com a realização das avaliações qualitativas e quantitativas necessárias, dos exames médicos ocupacionais previsto s no PCMSO”
O objeto prevê alimentação, atualização ou adequação dos sistemas e registros oficiais relacionados à Segurança e Saúde do Trabalho.
“da alimentação, atualização ou adequação dos sistemas e registros oficiais relacionados à Segurança e Saúde do Trabalho”
A licitação será realizada por menor preço global.
“1.2. A licitação será realizada por menor preço global.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 44.130,77.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 44.130,77 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos)”
O valor da contratação no contrato é indicado como R$ ..........
“5.1. O valor da contratação é de R$ ..........”
No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto.
“No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,”
O valor é meramente estimativo e os pagamentos dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
Prazos e sessão
A sessão pública está marcada para 19/10/2026, com limite para propostas às 09:00 e início da disputa às 09:30.
“Dia 19/10/2026 às 09:00 horário limite para apresentação das propostas. Dia 19/10/2026 às 09:30 horário do início da disputa.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato,”
A execução deve ser iniciada em até 7 dias úteis do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço.
“A execução dev erá ser iniciada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contado do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço”
A execução deve ser concluída em até 90 dias corridos contados da emissão da Ordem de Serviço.
“concluída no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contado da emissão da Ordem de Serviço.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
A licitação será realizada por menor preço global.
“1.2. A licitação será realizada por menor preço global.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, conforme o tipo societário.
“Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
A licitante deve apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial.
“Certidão Simplificada da Junta Comercial;”
A licitante deve apresentar declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme sua situação.
“Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, em conformidade com a situação do licitante.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no CPF ou no CNPJ.
“Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoas naturais, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
A licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional”
A licitante deve apresentar prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho - CNDT.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho - CNDT;”
A licitante deve apresentar declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/2002;”
A licitante deve apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
“Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.”
Qualificação técnica
A licitante deve apresentar atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) execução anterior de serviços compatíveis com as parcelas relevantes do objeto.
“atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis com as parcelas relevantes do objeto”
A licitante deve indicar 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA.
“A licitante deverá indicar, para fins de comprovação da qualificação técnico-profissional, 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no CREA”
A licitante deve comprovar registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia Agronomia – CREA.
“A licitante deverá comprovar registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia Agronomia – CREA, compatível com as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho integrantes do objeto.”
A licitante deve indicar 01 (um) Médico do Trabalho inscrito no Conselho Regional de Medicina para responsabilidade pela elaboração do PCMSO.
“A licitante deverá indicar 01 (um) Médico do Trabalho, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, para responsabilidade pela elaboração do PCMSO”
A disponibilidade dos profissionais indicados poderá ser comprovada por vínculo empregatício, societário ou contratual, ou outro meio juridicamente admitido.
“A disponibilidade dos profissionais indicados poderá ser comprovada por vínculo empregatício, societário ou contratual, ou por outro meio juridicamente admitido que demonstre a disponibilidade do profissional para a execução do objeto”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 dias.
“Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o Termo de Referência pode exigir apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita resulta em recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital estabelece que os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
Entrega e execução
O contrato terá prazo de vigência de 12 meses contados da data de assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, abrangendo o período necessário para a execução do objeto, o recebimento definitivo dos serviços e o cumprimento das demais obrigações contratuais.”
A execução deve ser iniciada em até 7 dias úteis do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço.
“A execução dev erá ser iniciada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contado do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço e concluída no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contado da emissão da Ordem de Serviço.”
A contratação possui execução delimitada e não há previsão de prorrogação automática.
“Considerando a natureza e o escopo do objeto, a contratação possui execução delimitada, não havendo previsão de prorrogação automática.”
O contrato não poderá ser prorrogado se o contratado tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar.
“O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O licitante mais bem classificado terá prazo de três dias, contados da convocação, para assinar o contrato.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de três (03) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas cometidas por licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame.
“Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;”
O edital prevê multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida em até 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital prevê multa moratória de 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 3 dias.
“Moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 03 (três) dias;”
O edital estabelece que a recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3.1 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.”
O edital prevê que a apuração de responsabilidade para sanções de impedimento e declaração de inidoneidade demandará processo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021”
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://bnccompras.com;”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo apêndices do Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Pesquisa de Preço e Termo de Referência.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.11.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar 13.11.1.2. Apêndice do Anexo II – Documento de formalização de pesquisa de preço 13.11.1.3. Apêndice do Anexo III – Termo de Referência”
O edital indica que o Anexo I é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO I – Minuta de Termo de Contrato”
O edital indica que o Anexo II contém os Documentos de Habilitação.
“ANEXO II – Documentos de Habilitação”
O Anexo II lista os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.
“Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos abaixo conforme item 7 do Edital: 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:”
O Anexo II exige atestado de capacidade técnica que comprove execução anterior de serviços compatíveis com o objeto.
“atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis com as parcelas relevantes do objeto, incluindo, conforme o caso, a elaboração de PGR, PCMSO, LTCAT, levantamentos e avaliações de riscos ocupacionais e/ou realização de serviços de saúde ocupacional e exames médicos ocupacionais.”
O Anexo II exige indicação de um Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA.
“A licitante deverá indicar, para fins de comprovação da qualificação técnico-profissional, 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no CREA e com atribuições profissionais”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “EDITALPE0542026-LAUDOSRHassinado.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.