Execução de obras e serviços destinados à adequação de acessibilidade arquitetônica e urbanística em 7 (sete) unidades de saúde do Município de Garuva/SC, visando à eliminação de barreiras físicas e à garantia das condições de autonomia e segurança às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme Memorial Descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO PMG Nº 085/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO Portal Eletrônico: E-Licita ( https://elicita.atende.net/ ) Data de Recebimento das Propostas até: 05/11/2026 às 08:59 horas Data de Abertura e Julgamento: 05/11/2026 às 09:00 horas Agente de Contratação: Jean Carlos Flor E-mail: [email protected] | Telefone: (47) 3445-3116 O MUNICÍPIO DE GARUVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.848/0001-59, com sede na Avenida Celso Ramos, nº 1.614, Centro, Garuva/SC, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL , sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelas demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil para execução de obras e serviços destinados à adequação de acessibilidade arquitetônica e urbanística em 7 (sete) unidades de saúde do Município de Garuva/SC, visando à eliminação de barreiras físicas e à garantia das condições de autonomia e segurança às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em cumprimento às obrigações decorrentes do Processo Judicial nº 5001513-37.2022.8.24.0119, conforme Memorial Descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório. 1.2. As intervenções serão executadas nas seguintes unidades de saúde: I – Unidade Básica de Saúde – UBS Centro I; II – Unidade Básica de Saúde – UBS Centro II; III – Unidade de Pronto Atendimento de Garuva; IV – Unidade Básica de Saúde – UBS Geórgia Paula; V – Unidade Básica de Saúde – UBS Baraharas; VI – Unidade Básica de Saúde – UBS Urubuquara; e VII – Centro Integrado de Saúde de Garuva – CIS. 1.3. A contratação compreenderá a execução integral dos serviços de adequação de acessibilidade previstos nos documentos técnicos da contratação, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, instalações, remoção e destinação de resíduos, limpeza final, responsabilidade técnica e demais recursos necessários à perfeita execução do objeto, observadas as especificações constantes do Memorial Descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos. 1.4. O objeto será licitado em LOTE ÚNICO , sob o regime de empreitada por preço global , considerando a necessidade de execução coordenada e padronizada das intervenções de acessibilidade nas unidades de saúde, de modo a assegurar uniformidade técnica, compatibilidade entre os serviços, racionalização da fiscalização e responsabilidade unificada pela execução do objeto.

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 1.5. O valor máximo admitido para esta contratação é de R$ 180.433,92 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) , conforme planilha orçamentária elaborada pela Administração, já contemplado o BDI de 21,35% . 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A execução física e financeira do objeto está prevista para iniciar no exercício de 2027, conforme cronograma físico-financeiro integrante deste processo, não havendo previsão de execução, medição ou pagamento no exercício de 2026. 2.2. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Saúde a ser consignada no orçamento do exercício de 2027, devendo a respectiva classificação orçamentária e fonte de recursos ser formalmente indicadas antes da celebração do contrato e da emissão da Ordem de Serviço, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 14.133/2021. 3. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Memorial Descritivo e Especificações Técnicas; Anexo II – Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo e Cronograma Físico-Financeiro; Anexo III – Projetos e demais peças técnicas; Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo; Anexo V – Modelo de Proposta; Anexo VI – Modelo de Declarações Unificadas. 3.2. Os demais documentos técnicos que compõem o processo licitatório, inclusive memoriais de cálculo, composições de preços, cotações, composição do BDI, registros de responsabilidade técnica e outros documentos pertinentes à contratação, serão disponibilizados aos licitantes juntamente com o Edital nos meios eletrônicos oficiais, devendo ser considerados para a adequada compreensão do objeto e elaboração das propostas. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 . Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que atendam às condições de participação e às exigências de habilitação estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 4.2 . Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando que o objeto, embora envolva intervenções em diferentes unidades de saúde, é composto por serviços usuais de engenharia e construção civil, não apresentando complexidade ou dimensão que justifique a associação de empresas para reunião de capacidades técnicas ou econômico- financeiras. 4.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente, as empresas que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Não será adotada participação exclusiva ou reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando que o objeto possui valor superior a R$ 80.000,00 e será contratado em lote único, sob regime de empreitada por preço global, em razão da natureza integrada e interdependente dos serviços. 4.5. Às microempresas e empresas de pequeno porte serão assegurados os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis. 5. DA VISITA TÉCNICA 5.1. A visita técnica aos locais de execução dos serviços será facultativa, podendo os interessados realizar vistoria prévia nas unidades de saúde abrangidas pela contratação para

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 conhecimento das condições locais, mediante agendamento junto ao setor responsável do Município. 5.2. O licitante que optar por não realizar a visita técnica deverá declarar que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e aos locais de execução, assumindo total responsabilidade por esse fato e não podendo utilizá-lo posteriormente para alegar desconhecimento de condições que fossem objetivamente verificáveis mediante vistoria. 6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. A proposta deverá conter o valor global ofertado, prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias e declaração de que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, inclusive materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transportes, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, seguros, BDI e demais despesas incidentes. 6.2 . A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar, quando convocada pelo Agente de Contratação, planilha orçamentária preenchida com os preços unitários e total propostos, composição do BDI e cronograma físico-financeiro, adequados ao valor final de sua proposta, observados os quantitativos e especificações estabelecidos pela Administração. 6.3. Os preços unitários e o valor global da proposta não poderão ultrapassar os respectivos valores máximos estabelecidos na planilha orçamentária da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DO JULGAMENTO 7.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL , sendo considerada vencedora a proposta que, atendidas todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, apresentar o menor valor global. 7.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas exigidas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como aquelas que incorrerem nas demais hipóteses previstas no art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.3. Para fins de análise da exequibilidade das propostas, serão observados os critérios estabelecidos no art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a Administração realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Habilitação Jurídica: 8.1.1. Comprovação de existência jurídica mediante contrato social, estatuto ou registro comercial, acompanhado dos documentos dos representantes legais. 8.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 8.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação dos documentos legalmente exigíveis. 8.3. Qualificação Econômico-Financeira: 8.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 8.3.2. Comprovação de capital social subscrito mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, equivalente a R$ 18.043,39 (dezoito mil, quarenta e três reais

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 e trinta e nove centavos), mediante certidão simplificada expedida pela Junta Comercial competente, da qual conste o capital social subscrito da licitante. 8.4. Qualificação Técnica: 8.4.1. Prova de registro ou inscrição regular da empresa licitante no CREA ou CAU, compatível com as atividades necessárias à execução do objeto, devendo, quando sediada em outra unidade da Federação, apresentar o respectivo visto perante o conselho competente, quando legalmente exigível. 8.4.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante mediante apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) a execução anterior de serviços de engenharia de características compatíveis com o objeto da contratação. 8.4.3. Comprovação de que a licitante possui, na data prevista no Edital, profissional legalmente habilitado e registrado no conselho profissional competente, com atribuições compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado de responsabilidade técnica, certidão de acervo técnico ou documento equivalente admitido pelo respectivo conselho profissional, quando cabível, que demonstre experiência anterior em serviços de engenharia de características compatíveis com o objeto licitado. 8.4.4 . A comprovação da disponibilidade do profissional indicado poderá ser realizada mediante contrato social, registro de empregado, contrato de prestação de serviços, declaração ou compromisso de contratação futura acompanhado da anuência do profissional, ou outro documento juridicamente idôneo que demonstre sua disponibilidade para a execução do objeto. 8.4.5 . Não será exigida comprovação de experiência anterior relativa à totalidade dos serviços integrantes do objeto, devendo as exigências de qualificação técnica guardar pertinência, proporcionalidade e compatibilidade com as características da contratação, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 . A execução das obras e serviços deverá observar rigorosamente o Memorial Descritivo, a planilha orçamentária, a memória de cálculo, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos técnicos disponibilizados pela Administração, bem como as normas técnicas aplicáveis, em especial a ABNT NBR 9050 e a ABNT NBR 16537, a legislação pertinente, as normas de segurança do trabalho e as determinações da fiscalização municipal. 9.2. Todos os materiais empregados na execução dos serviços deverão ser novos, de primeira qualidade e atender às especificações constantes do Memorial Descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos, às normas técnicas aplicáveis e às recomendações dos fabricantes. 9.3. Qualquer alteração de projeto, material, método construtivo ou especificação somente poderá ser executada mediante prévia autorização da fiscalização, observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis. 9.4. Considerando que as unidades de saúde permanecerão em funcionamento durante a execução contratual, os serviços deverão ser planejados e executados em etapas e setores devidamente isolados, mediante adoção das medidas de proteção, sinalização e segurança necessárias, de modo a evitar a interrupção total das atividades assistenciais e minimizar interferências no atendimento à população. 9.5. Os serviços que produzam ruído excessivo, poeira intensa ou que exijam interrupção temporária do fornecimento de água ou energia elétrica deverão ser executados prioritariamente fora do horário normal de atendimento da respectiva unidade, inclusive em períodos noturnos ou aos finais de semana, quando necessário, mediante prévio alinhamento com a chefia da unidade e com a fiscalização contratual.

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 10.1. O prazo para execução integral das obras e serviços será de 04 (quatro) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço, observadas as etapas estabelecidas no cronograma físico- financeiro. 10.2. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua assinatura, abrangendo o período necessário à execução dos serviços, medições, recebimento provisório e definitivo e demais providências relacionadas ao encerramento contratual, admitida a prorrogação nas hipóteses legalmente previstas. 10.3 . A execução dos serviços terá início no mês de janeiro de 2027, mediante emissão da respectiva Ordem de Serviço pela Administração, observada a prévia existência de crédito orçamentário suficiente no exercício de 2027 para suportar as obrigações decorrentes da contratação. 11. DO RECEBIMENTO 11.1. Recebimento Provisório : concluídos os serviços e comunicada formalmente a Administração, o objeto será recebido provisoriamente pelos responsáveis pela fiscalização, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, mediante termo detalhado, após verificação do cumprimento das exigências de caráter técnico. 11.2. Recebimento Definitivo: o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento provisório, mediante termo detalhado, após a realização das verificações, testes aplicáveis e confirmação de que todas as correções eventualmente determinadas pela fiscalização foram integralmente atendidas. 12. DA SUBCONTRATAÇÃO 12.1. Será admitida a subcontratação parcial de serviços especializados, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, mediante prévia e expressa autorização da Administração, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 12.2. É vedada a subcontratação total do objeto, bem como a transferência ou cessão integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA. 13. DA GARANTIA PARA PROPOSTAS INFERIORES A 85% DO VALOR ORÇADO 13.1. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. DO REAJUSTE E REEQUILÍBRIO 14.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, nos termos do art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2. Após o interregno de 12 (doze) meses, eventual reajuste será realizado mediante aplicação do INCC-DI/FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, incidindo sobre as parcelas ainda não executadas, observadas as disposições legais aplicáveis. 14.3. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente previstas, mediante requerimento da parte interessada acompanhado da documentação necessária à demonstração do fato gerador e de seus efetivos impactos sobre a equação econômico-financeira do contrato. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 15.1. O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 15.2. Pela prática das infrações administrativas poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da conduta, as sanções de: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 15.3. Na aplicação das sanções serão observadas as disposições dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa. 15.4. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderá ser aplicada multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da etapa inadimplida, bem como multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total ou extinção contratual por culpa da CONTRATADA, observadas as disposições da minuta contratual e assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A participação na presente licitação implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 16.2. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do Portal E-Licita , observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no sistema eletrônico. 16.3. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, observadas as hipóteses e os limites estabelecidos no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à complementação de informações acerca dos documentos apresentados e à atualização daqueles cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 16.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação e pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 16.5. O Edital e os documentos relativos à contratação estarão disponíveis no Portal E-Licita e nos demais meios oficiais de divulgação legalmente exigidos. Garuva/SC, 13 de outubro de 2026. PLOTINO DE BITTENCOURT Prefeito Municipal

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Disponível no site oficial do município: https://garuva.atende.net/cidadao e https://elicita.atende.net/ ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Disponível no site oficial do município: https://garuva.atende.net/cidadao e https://elicita.atende.net/ ANEXO III PROJETOS Disponível no site oficial do município: https://garuva.atende.net/cidadao e https://elicita.atende.net/

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PMG Nº 085/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA O MUNICÍPIO DE GARUVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.848/0001-59, com sede na Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro, Garuva/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Plotino de Bitencourt, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARUVA, inscrito no CNPJ sob nº ____________, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Isabela Aragão Pereira, doravante denominados conjuntamente CONTRATANTE, e, de outro lado, ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________________, com sede em ____________________, neste ato representada por ____________________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Concorrência Eletrônica nº ___/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil para execução de obras e serviços destinados à adequação de acessibilidade arquitetônica e urbanística em 7 (sete) unidades de saúde do Município de Garuva/SC, visando à eliminação de barreiras físicas e à garantia das condições de autonomia e segurança às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em cumprimento às obrigações decorrentes do Processo Judicial nº 5001513-37.2022.8.24.0119, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital, Memorial Descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes da contratação. 1.2. A contratação compreende a execução integral dos serviços previstos nos documentos técnicos, incluindo todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transportes, instalações, remoção e destinação de resíduos, limpeza final, responsabilidade técnica e demais recursos necessários à perfeita execução e entrega do objeto em condições adequadas de utilização. 1.3. As intervenções serão executadas nas seguintes unidades de saúde: I – Unidade Básica de Saúde – UBS Centro I; II – Unidade Básica de Saúde – UBS Centro II; III – Unidade de Pronto Atendimento de Garuva; IV – Unidade Básica de Saúde – UBS Geórgia Paula; V – Unidade Básica de Saúde – UBS Baraharas; VI – Unidade Básica de Saúde – UBS Urubuquara; e VII – Centro Integrado de Saúde de Garuva – CIS. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. O objeto será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global , em lote único. 2.2. A CONTRATADA será responsável pela execução integral do objeto pelo preço global contratado, observadas as condições estabelecidas no Edital, neste contrato e nos documentos técnicos da contratação. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1. Integram o presente contrato, independentemente de transcrição: I – o Edital e seus anexos; II – a proposta apresentada pela CONTRATADA; III – o Memorial Descritivo e as Especificações Técnicas;

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 IV – os projetos e demais peças técnicas; V – a planilha orçamentária, a memória de cálculo e o cronograma físico-financeiro; e VI – os demais documentos técnicos disponibilizados no procedimento licitatório, naquilo que forem aplicáveis à execução do objeto. 3.2. A CONTRATADA declara conhecer e aceitar integralmente os documentos que compõem a contratação, obrigando-se a observar suas condições e especificações durante toda a execução contratual. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1. Pela execução integral do objeto, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ [________________] ([________________________________]) , correspondente ao valor da proposta vencedora. 4.2. No valor contratado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transportes, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, tributos, seguros, BDI e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Saúde, consignada no orçamento do exercício de 2027, devendo a respectiva classificação orçamentária e fonte de recursos estar formalmente indicadas antes da celebração do contrato e da emissão da Ordem de Serviço. Dotação: Fonte de Recurso: 5.2. A execução física e financeira do objeto ocorrerá exclusivamente no exercício de 2027, ficando vedada a execução, medição ou pagamento no exercício de 2026, bem como a emissão da Ordem de Serviço antes da efetiva existência de crédito orçamentário suficiente para suportar as obrigações decorrentes da contratação. CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS 6.1. O prazo para execução integral das obras e serviços será de 04 (quatro) meses, contado da emissão da Ordem de Serviço, observadas as etapas estabelecidas no cronograma físico- financeiro. 6.2. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua assinatura, abrangendo o período necessário à execução dos serviços, medições, recebimentos e demais providências relacionadas ao encerramento contratual. 6.3. Os prazos poderão ser prorrogados nas hipóteses legalmente admitidas, mediante justificativa e regular formalização no processo administrativo. 6.4. A execução dos serviços terá início no mês de janeiro de 2027, conforme planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão da respectiva Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE, condicionada à prévia existência de crédito orçamentário suficiente no exercício de 2027. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ORDEM DE SERVIÇO 7.1. A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a emissão da respectiva Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE, condicionada à existência de crédito orçamentário suficiente no exercício de 2027 para suportar as obrigações decorrentes da contratação. 7.2. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, a respectiva ART ou RRT de execução, devidamente registrada e quitada perante o conselho profissional competente, bem como os demais documentos legalmente exigíveis para o início dos serviços.

_____________________________________________________________________________________ Avenida Celso Ramos, nº 1614, Centro – Garuva/SC CEP 89248-000 – Fone: 3445-8200 7.3. O prazo de execução previsto na Cláusula Sexta será contado a partir da emissão da Ordem de Serviço. CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1. A execução das obras e serviços deverá observar rigorosamente o Memorial Descritivo, as especificações técnicas, a planilha orçamentária, a memória de cálculo, o cronograma físico- financeiro e os demais documentos técnicos disponibilizados pela Administração, bem como as normas técnicas aplicáveis, em especial a ABNT NBR 9050 e a ABNT NBR 16537, as normas de segurança e as determinações da fiscalização. 8.2. Todos os materiais empregados deverão ser novos, de primeira qualidade e atender às especificações estabelecidas nos documentos técnicos e às normas aplicáveis. 8.3. Qualquer alteração de projeto, material, método construtivo ou especificação somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da fiscalização, observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis. 8.4. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer, remover ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais executados ou empregados em desacordo com as especificações da contratação. 8.5. Considerando que as unidades de saúde permanecerão em funcionamento durante a execução contratual, os serviços deverão ser planejados e executados em etapas e setores devidamente isolados, mediante utilização de tapumes, barreiras, proteção contra poeira, sinalização de segurança e demais medidas necessárias, de modo a evitar a interrupção total das atividades assistenciais e minimizar interferências no atendimento à população. 8.6. Os serviços que produzam ruído excessivo, poeira intensa ou que exijam interrupção temporária do fornecimento de água ou energia elétrica deverão ser executados prioritariamente fora do horário normal de atendimento da respectiva unidade, inclusive em períodos noturnos ou aos finais de semana, quando necessário, mediante prévio alinhamento formal com a chefia da unidade e com a fiscalização contratual. CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO 9.1. Será admitida a subcontratação parcial de serviços especializados, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato , mediante prévia e expressa autorização do CONTRATANTE. 9.2. A subcontratação não transfere à subcontratada qualquer responsabilidade contratual perante o CONTRATANTE, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução e qualidade dos serviços. 9.3. É vedada a subcontratação total do objeto ou a transferência integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: I – executar integralmente o objeto de acordo com o Memorial Descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos, observando especialmente as normas técnicas de acessibilidade aplicáveis; II – fornecer todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transportes e demais recursos necessários à execução do objeto; III – manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV – designar profissional legalmente habilitado, Engenheiro Civil ou Arquiteto, para responder tecnicamente pela execução dos serviços e apresentar a respectiva ART ou RRT no prazo estabelecido neste contrato;