Credenciamento visando a permissão para exploração do comércio de ambulantes na faixa arenosa da praia do município de navegantes, pontos fixos e foodtruck/trailer em bolsões na orla e atividades náuticas turísticas e recreativas, através da secretaria de turismo

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 182/2025 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - SC, por meio da Secretaria de Turismo, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desse CREDENCIAMENTO a permissão para exploração do comércio de am- bulantes na faixa arenosa da praia do município de Navegantes, pontos fixos e foodtruck/trailer em bolsões na orla e atividades náuticas turísticas e recreativas, através da Secretaria de Turismo, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas no edital e no Termo de Referência. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024, permanecendo aberto, para novos interessados, durante todo o período de vigência. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Data do início do credenciamento: xx/xx/2025 às xx:xx horas 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1- Poderão participar deste credenciamento: 2.1.1 – Poderão participar deste Credenciamento todos os interessados pessoas jurídicas que aten- der as exigências constantes neste Edital e seus anexos; 2.1.2- Não possuam junto ao Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS sanções que restrinjam o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 2.1.3- Não possuam junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, condenação por, nos termos da Lei Federal 8.429/92. 2.1.4- Não estão impedidos de participar direta ou indiretamente da presente licitação ou da execu- ção dos serviços, os proponentes que se enquadrarem no artigo 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. 2.5 – Não poderão participar deste Credenciamento: a) Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação. Em caso de recuperação judicial, deverão apresentar o plano de recupe- ração homologado pelo juízo, em vigor; 1=> Assinado por: CN=Assinador SiloSign, Valida: SIM, Algoritmo: SHA-256withRSA, Emissor: CN=Assinador SiloSign Acesse o endereço https://navegantes.cidade-online.com/VerificacaoDeAssinatura.aspx e digite o codigo: 00000000-0000-0000-0000-000000000000

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! b) Pessoas Jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; c) Pessoas Jurídicas que estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos fe- derais, estaduais ou municipais consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. d) mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC 3.1. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras - BNC, até no mínimo 01 (uma) hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 3.2. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 3.2.1. Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na chamada pública, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC, no ANEXO V); 3.2.2. Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC, no ANEXO V e; 3.2.3. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras - BNC, provedora do sistema eletrônico, o equi- valente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras - BNC e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regula- mento operacional da Bolsa Nacional de Compras - BNC, conforme o ANEXO VI. 3.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.2.1, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br . 3.4. A participação do licitante se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! 3.5. O acesso do operador no chamamento público, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.6. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer certame, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 3.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.8. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao chamamento público. 3.9. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional deverá ser esclarecida através: do site https://bnc.org.br/, do telefone (42) 3026-4550 – Ponta Grossa/PR, ou pelo e-mail [email protected] . 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à: 4.1.1. REGULARIDADE JURIDICA, FISCAL E TRABALHISTA: 4.1.1.1. No caso de MEI: a) Ficha de Inscrição (Anexo II) b) Cópia da Identidade e do CPF do empreendedor individual; c) Certificado de Microempreendedor Individual (MEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; d) Comprovante de inscrição e de situação cadastral – cartão CNPJ, que deverá conter o CNAE adequado do objeto; e) Cópia de comprovante de residência atual em nome do candidato; f) Certidão Negativa de Débito (CND) do Município de residência; g) Prova de regularidade com FGTS, emitida através do site: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do site: http://www.tst.jus.br/certidao ; i) Certidão Negativa Criminal do prestador do serviço; j) Cópia do contrato social;

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! l) Documento comprobatório de regularidade do veículo automotor, perante aos órgãos competen- tes; m) Certificado do curso de manipulação de alimentos válido, caso o interessado não possua comprovante de capacitação em curso de manipulação de alimentos em nome do participante, o mesmo deverá efetuar o curso pelo link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287 ; n) Comprovante de inscrição no CADASTUR https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou- prestador/inicio o) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (Ex: www.sintegra.gov.br ) p) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, Tributos Federais e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. http://receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndconjuntalnterNICertidao.asp?Tipo ; q) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br ; r) Consulta da Certidão Negativa Correcional no site da Corregedoria-Geral da União - CGU (CGU- PJ, CEIS, CNEP e CEPIM): https://certidoes.cgu.gov.br ; 4.1.1.2. No caso de pessoa Jurídica: a) Ficha de inscrição (Anexo III) b) Cópia do contrato social da empresa; c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral – cartão CNPJ, que deverá conter o CNAE adequado do objeto; d) Comprovante de residência; e) Cópia dos documentos de identificação dos responsáveis pela pessoa jurídica da empresa re- presentante, ou Procuração Pública do representante da empresa com poderes para representá-la neste ato de forma geral ou específica; f) Identificação do responsável legal da empresa que assinará o contrato, com apresentação de documento pessoal (proprietário da empresa, sócio ou outra pessoa designada no contrato social com poderes para representar a empresa); g) no caso de outra pessoa ser designada por procuração com poderes para representar, deverá ser apresentado o documento pessoal e o documento de identificação do procurador; h) Certidão Negativa de Débitos da empresa representante, em âmbito Municipal;

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! i) Certidão Negativa Estadual https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/Solicitaca- oCnd.aspx j) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, Tributos Federais e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. http://receita.fa- zenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndconjuntalnterNICertidao.asp?Tipo ; k) Certificado de regularidade do FGTS – CRF https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pa- ges/consultaEmpregador.jsf l) Alvará Sanitário da empresa representante/Distribuidor de sorvete e picolé; m) Alvará de funcionamento da empresa; n) Certificado do curso de manipulação de alimentos válido, caso o interessado não possua com- provante de capacitação em curso de manipulação de alimentos em nome do participante, o mesmo deverá efetuar o curso pelo link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287 ; o) Comprovante de inscrição no CADASTUR https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou- prestador/inicio ; p) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (Ex: www.sintegra.gov.br ) q) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa, emitida através do site: http://www.tst.jus.br/certidao ; r) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br ; s) Consulta da Certidão Negativa Correcional no site da Corregedoria-Geral da União - CGU (CGU- PJ, CEIS, CNEP e CEPIM): https://certidoes.cgu.gov.br ; 4.1.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 4.1.2.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n. 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 4.1.2.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.1.3.1 Para as atividades náuticas:

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! a) documentação da lancha (Título de Inscrição de Embarcação – TIE/TIEM) de acordo com a atividade comercial que irá operar. b) habilitação de dois tripulantes, sendo da categoria profissional de Marinheiro Auxiliar de Convés, a habilitação mínima exigida, conforme NORMAN- 13/DPC, Cap. 2, anexos 4B e 4D; c) seguro DPEM (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações e ou por sua carga) atualizado e quitado; d) documentação do proprietário da lancha e autorização por escrito de uso em favor do titular do ponto, com firma reconhecida em cartório; e) Termo de Responsabilidade, conforme anexo 8D, da NORMAN-02/DPC 2005, obtida no site da Capitania dos Portos de Santa Catarina, f) Licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina e pela Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, documentação da lancha e dos condutores. 4.1.4. DEMAIS DOCUMENTOS: a) Declaração de que a empresa não se encontra inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal. (Modelo Declaração unificada – Anexo IV); b) Declaração de atendimento as exigências do inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal (Mo- delo Declaração unificada - Anexo IV); c) Declaração de Inexistência de servidor público da ativa no quadro societário da empresa (Modelo Declaração unificada - Anexo IV); d) Declaração de que tem conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Modelo Declaração unificada - Anexo IV). 5. DO JULGAMENTO 5.1. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação e Equipe de apoio, que ocorrerá conforme encaminhamentos dos pedidos de credenciamento, e terão poderes para inde- ferir a habilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital; 5.2. Os documentos serão apreciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, pelo Agente de Contratação e Equipe de apoio, contados da data de apresentação. 5.3. Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, a comissão lavrará ata, constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará na página oficial do Munícipio de Navegantes, da qual caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis e eventuais contrarrazões, também, no prazo de 03 (três) dias úteis. 5.4. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital;

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! 5.5. O Agente de Contratação poderá, durante a sessão, verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos, que forem apresentados vencidos ou positivos. 5.6. No julgamento das etapas deste processo, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, medi- ante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 361/2023. 5.7. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exi- gências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não ma- nifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6. DOS RECURSOS 6.1. Os recursos e contrarrazões deverão ser protocolizados em campo próprio da plataforma BNC. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 6.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.6. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de até três dias úteis, em campo próprio do sistema, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, em campo próprio do sistema. 6.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.8 . Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Navegantes. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, em campo próprio do sistema BNC - Bolsa Nacional de Compras, e nos e-mails da PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, próprios do Departamento de Compras e Licitações alexandre.coelho@navegan- tes.sc.gov.br e/ou [email protected] 7.2 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 7.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas na Plataforma por meio do site: https://bnccompras.com

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! 8 – CONTRATAÇÃO 8.1. A empresa será convocada para assinar o Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis con- tados de sua convocação, via e-mail, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 8.1.1.O prazo previsto para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual pe- ríodo, por solicitação justificada e aceita pela Administração. 8.2. Se o credenciado, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura do Termo de Contrato, poderá ser descredenciado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 8.3. O Termo de Contrato terá a vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no con- trato, conforme art. 106 e 107 da Lei 14.133/21; 8.4. A extinção do Termo de Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito, nos casos enumerados nos Artigos 137, 138 e 139, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como, rescin- dido amigavelmente, a qualquer tempo, mediante condições determinadas na Lei e, com aviso pré- vio de 30 (trinta) dias. 8.5. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Admi- nistração. 9. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 9.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 9.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 9.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 9.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 9.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 9.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveni- ente ao credenciamento.

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! 9.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 9.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 9.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 9.4.2 e 9.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível apli- cação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 9.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não re- gularize a sua situação. 10. DOS PRAZOS 10.1. O presente edital de Chamamento Público/Credenciamento terá vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Adminis- tração. 10.2. O Termo de Contrato firmado com cada credenciado, terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021; 11. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1 Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observân- cia dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 11.1.1. A seleção dos participantes se dará por meio de Sorteio Público, caso tenha mais de um concorrente por ponto. 11.1.2. O sorteio seguirá a ordem das atividades contidas na tabela do item 1 do termo de referência, de acordo com a disponibilidade de vagas existentes em cada trecho. 12. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, resguardada os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções: a) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total da contratação, por dia de inadimplência dos de execução, até o limite de 10 (dez) dia úteis, caracterizando inexecução parcial;

Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas! b) Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado da contratação, pela inadimplência além do prazo do subitem anterior, caracterizando inexecução total do mesmo; c) Advertência; d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES pelo prazo de até 03 (três) anos; e) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 156, inciso IV e §§5º, 6º e 7º do mesmo artigo da Lei 14.133/2021. 12.2. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, bem como aplicação de outras sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, inclusive responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração ou a terceiros. 12.3. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES; 12.4. O valor da multa poderá ser descontado de eventual crédito existente na PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, à diferença será cobrada na forma da lei. Se a multa aplicada for de valor superior ao primeiro pagamento o excesso também poderá ser descontado do pagamento subsequente e assim sucessivamente. 12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 12.5. O contrato poderá ser rescindido na ocorrência de qualquer um dos motivos enumerados no artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021 com as formalidades e consequências previstas nos artigos 138 e 139 da referida Lei. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Admi- nistração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do in- teressado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.