Credenciamento de Empresas para o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para procedimentos de coluna

EDITAL SEI Nº 0020007708/2024 - SAP.LCT Joinville, 02 de fevereiro de 2024. CREDENCIAMENTO Nº 073/2024 PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL Nº 90073/2024 O Município de Joinville , com sede na Avenida Hermann August Lepper, nº 10, Saguaçu, Joinville/SC – CEP 89.221-005, por intermédio da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e Planejamento, torna público que abrirá inscrições para o Credenciamento de Empresas para o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para procedimentos de coluna , de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal n° 28.024, de 09 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 56.185, de 18 de agosto de 2023, Decreto Municipal nº 51.742, de 08 de dezembro de 2022, Decreto Municipal nº 56.224, de 24 de agosto de 2023 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir: Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Credenciamento : Anexo I – Tabela de materiais e valores Anexo II - Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; Anexo III – Minuta do contrato; Anexo IV – Contendo: a)Termo de Referência; e b) Fluxo do rodízio. 1 – DO OBJETO E DO PREÇO 1.1 – O presente edital tem como objeto o Credenciamento de Empresas para o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para procedimentos de coluna, conforme as disposições deste edital e anexos. 1.1.1 - As condições específicas para o fornecimento de materiais estão previstas no Anexo IV.a - Termo de Referência deste Edital. 1.2 – O presente edital de credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado para ingresso de novos interessados. 1.3 – O valor estimado anualmente para o fornecimento do objeto deste credenciamento é de R$ 1.826.060,20 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil sessenta reais e vinte centavos). 1.4 – Os fornecedores serão remunerados conforme tabela de materiais e valores, Anexo I do edital. 1.4.1 – Os preços referentes aos fornecimentos efetivamente prestados, serão aqueles constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), ficando esclarecido, desde já, que a Administração não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços. Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 1

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital. 2.2 - Para a participação de empresas em consórcio deverão ser observadas as seguintes normas: 2.2.1 - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 2.2.2- indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; 2.2.3 - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; 2.2.4 - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 2.2.5 - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato 2.3 - Não será admitida a participação de proponente: 2.3.1 - Em falência; 2.3.2 - Em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.3.2.1 - É permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório. 2.3.3 - Punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade; 2.3.4 - Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL; 2.3.5 - Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado; 2.3.7 - Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021. 3 – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 3.1 – Os interessados em participar do presente credenciamento deverão enviar os documentos necessários à habilitação em formato digital "PDF", para o seguinte e-mail: [email protected]. 3.1.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise. 3.1.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada. 3.1.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa. 3.1.4 - A documentação exigida poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 3.1.5 - O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 3.2 - Os documentos a serem apresentados são: Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 2

a) Solicitação formal de Credenciamento, contendo: a.1) Indicação do número do edital e objeto de interesse; a.2) Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail do proponente; a.3) Assinatura do proponente. a.4) Caso o proponente se faça representar por procurador, deverá acompanhar os documentos com a devida representatividade deste, ou seja: a.4.1) Documento de identidade de fé pública; a.4.2) Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, ou o registro público de empresário individual e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, com a comprovação de publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das alterações, caso existam, e, no caso de sociedades simples, acompanhados de prova de diretoria em exercício; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Prova de Cadastro de Contribuintes do ICMS (Fazenda Estadual), relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração de que não recolhe tributos estaduais, sendo, portanto isenta da Inscrição Estadual; e) Prova de inscrição Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; f) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros; g) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente; h) Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente; i) Certificado de Regularidade do FGTS; j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; k) C ertidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.. l) Declaração de que a proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II, deste Edital; m) Declaração de que não possuam em seus quadros: diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal. n) Certificado de Registro de Produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGIVEL, identificando em seu cabeçalho o número do item, destacando as informações preferencialmente com caneta marca texto), quando exigido pela legislação vigente; n.1) Na desobrigação do item anterior, anexar documento oficial, comprovando o fato, devidamente identificado; n.2) Serão aceitos Protocolos de Renovação do Certificado de Registro de Produtos, desde que tenham sido datados e protocolados no mínimo 06 (seis) meses antes do vencimento e acompanhados do Certificado de Registro de Produtos antigos, para a devida comprovação, de acordo com legislação vigente; o) Apresentar 01 (um) atestado de capacidade técnica, comprovando que a empresa já forneceu (ou fornece) produtos similares ao objeto da licitação a outras instituições públicas ou privadas de porte igual ou superior; f) Alvará Sanitário (Estadual ou Municipal, decreto nº 8.077 de 2013); g) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA. Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 3

3.2.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.2.2 – Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 3.3 - Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão Simplificada, atualizada no máximo 30 (trinta) dias da apresentação do invólucro, expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06. 3.3.1 – As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e uma vez habilitada no certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado habilitado, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.3.2 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação. 4 - DAS AMOSTRAS 4.1 - Será convocado pelo Agente de Contratação o interessado para apresentar obrigatoriamente amostras para verificar da qualidade do item ofertado e se o mesmo atende as especificações necessárias, como segue: a) As amostras serão solicitadas após a verificação da conformidade dos documentos de habilitação pela empresa interessada; b) As empresas interessadas deverão apresentar, obrigatoriamente, AMOSTRAS, do(s) item(ns), em sua(s) embalagem(ns) original(is), devidamente identificada(s), bem como os instrumentais fornecidos em regime de comodato, acompanhadas de documentos e informações técnicas sobre o produto, check list da caixa/kit, laudos técnicos, manual e/ou documento informativo com as características do material, instruções de uso, riscos e precauções referentes a sua utilização, conforme as características do produto, quando aplicável. c) As amostras deverão ser entregues no Setor de Gestão de Estoques - Órtese, Prótese e Materiais Especiais - situado na rua Plácido Gomes, nº 488, 1º andar, bairro Anita Garibaldi, Joinville, SC, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:30 horas, telefone (47) 3441-6632, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, juntamente com listagem contendo a descrição completa de todos os itens, código do produto, quantidade enviada, marca e fabricante, sendo em papel timbrado da empresa e em duas vias. d) O prazo de entrega das amostras solicitadas será de até 05 (cinco) dias úteis, após notificação. e) A empresa não será credenciada caso a amostra seja apresentada fora das especificações técnicas solicitadas em Termo de Referência, ou caso não seja apresentada a amostra solicitada no prazo estipulado. f) Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, manuseados, desmontados, ficando a disposição da(s) proponentes(s) no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica. g) Caso não seja aprovada a amostra, a empresa não será credenciada. h) As amostras que forem passíveis de devolução, deverão ser procuradas por suas proprietárias em até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, no mesmo local da entrega, sob pena de lhes serem dadas outra destinação, ficando a critério do Hospital Municipal São José. i) Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão consideradas como início da entrega dos produtos ofertados. j) Quantidade de Amostras: deverá ser apresentado 1(um) kit/cx completo, contendo todos os itens, acompanhado dos instrumentais específicos, acondicionado em caixa adequada. 4.2-Critérios de Análise: Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 4

a) As amostras deverão estar de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência. b) Os interessados deverá(ão) colocar à disposição todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, equipe técnica para apresentação e demonstração, equipamento(s)/instrumental(ais) e manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio. c) O(s) parecer(es) técnico(s) e análise(s) do material(ais) será(ão) desenvolvido(s) por uma comissão composta pela Chefia da Seção de Traumato-Ortopedia e 02 Médicos especialistas em Ortopedia e Traumatologia, que registrarão em formulário o(s) resultado(s) da(s) análise(s) e os critério(s) observado(s), o nome com assinatura da comissão que atestaram o(s) produto(s) e a data em que o parecer foi devolvido, considerando os seguintes critérios estabelecidos: c.1) Dados de identificação das amostras, inspeção visual para comparativo da unidade de medida, quantidades e volumes, tipo de embalagem, acondicionamento e transporte do produto, a fim de verificar avarias. A embalagem do produto deve comprovar sua originalidade e permitir a conservação do item. c.2) Compatibilidade do material, funcionalidade, espessura, tamanhos, composição do item, matéria prima, dados de fabricação, características de segurança, diâmetros e biocompatibilidade que constam detalhados na descrição do material, avaliando a forma de apresentação, prazo e condições de validade, conservação do produto, facilidade no manuseio. c.3) Avaliação da evolução do (s) material (s) em uso prático em unidade de saúde da rede definido pela comissão interna, quanto aplicabilidade, eficácia, economicidade de modo a garantir a qualidade e segurança da assistência ao paciente e dos profissionais. d) Especificidades dos Itens: d.1) Placas: tipo de material, espessura, largura, comprimento, formato, perfil, lateralidade, quantidade de furos, gravação de lote, qualidade de fresagem, acabamento das bordas, tamanho do orifício para inserção do parafuso, etc. d.2) Parafusos : diâmetro, comprimento do passo de rosca, fresagem do parafuso, formato e diâmetro da cabeça, perfil de rosca, acabamento, perfil e formato da ponta, etc. d.3) Instrumentais: será avaliado a presença dos instrumentais mínimos para auxilio na utilização dos implantes, do inicio ao fim do procedimento, presença de registro na Anvisa, tipo de material, acabamento, alinhamento, pinçamento e abertura adequada, resistência, fácil manuseio, acoplagem perfeita ao implante, etc. e) EMBALAGEM: Observar se o invólucro protege adequadamente o produto/material; facilidade de abertura da embalagem sem delaminação e se suas características, tais como data fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo, estão registradas de forma clara na embalagem. f) INSTRUÇÃO DE USO: Verificar a existência de orientação/instruções de uso que orientem a utilização adequada do produto/material, manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. g) PRATICIDADE: Verificar praticidade de utilização do material. h) ACABAMENTO: Observar qualidade do acabamento do produto/material. i) CONFORMIDADE TÉCNICA: Avaliar se a especificação técnica é compatível com o produto apresentado e as contidas no Edital. j) MANUSEIO: Avaliar se o produto/material é de fácil manuseio. k) CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: Observar se a especificação do fabricante está compatível com a finalidade e com características técnicas adequadas conforme ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO MATERIAL/OBSERVAÇÕES presentes no Edital; considerar método de esterilização empregado quando for o caso. l) SEGURANÇA: Observar se o produto propicia condições de utilização seguras segundos as normas de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), do Ministério da Saúde, Brasília-DF 2016. Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 5

m) OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR: Registrar impressão geral do produto/material que justifique ou não o seu emprego na instituição, considerando a opinião dos profissionais que realizaram o teste e se está com conformidade com a descrição técnica do Termo de Referência. 5 – DO JULGAMENTO 5.1 - O Agente de Contratação examinará a documentação de habilitação e o Parecer Técnico das amostras , e decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada no site do Município: www.joinville.sc.gov.br, bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos. 5.1.2 – Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas nos itens 3 e 4 deste Edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério do Agente de Contratação, comprometam seu conteúdo. 5.1.3 - A empresa que restar inabilitada no certame, poderá, a qualquer tempo, reapresentar os documentos de habilitação para credenciamento. 5.1.4 – O Agente de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos no subitem 3.2 , que não forem previamente apresentado(s) pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos. 5.1.4.1 – No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 5.2 - O deferimento do credenciamento dar-se-á mediante atendimento da habilitação do proponente e aprovação das amostras apresentadas. 6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1 – A Administração, uma vez deferido o Credenciamento e tendo seu resultado homologado, disponibilizará "Lista de Credenciados" junto ao site do Município, no link "Editais de licitação", no respectivo edital, para acompanhamento. 6.1.1 - A inclusão na "Lista de Credenciados", será realizada de forma cronológica, considerando a data do ato de homologação do deferimento do credenciamento, atualizando sempre que houver novo credenciado, ficando a ordem do primeiro credenciado ao último. 6.1.1.1 - Caso ocorra a homologação de mais de uma credenciada na mesma data, estes serão ordenados cronologicamente daquela que primeiro apresentou os documentos, considerando a data/hora registrada no protocolo. 6.1.2 - No caso de haver mais de uma empresa credenciada para o mesmo lote, será adotado o sistema de rodízio, respeitando a ordem cronológica de credenciamento. 6.1.2.1 - O rodízio se dará a cada 10 (dez) procedimentos cirúrgicos realizados com utilização de implantes. 6.1.2.2 - O fluxo do rodízio encontra-se definido no Anexo IV.b desse Edital. 7 – DA CONTRATAÇÃO 7.1 – A Administração convocará regularmente o credenciado para assinar o termo de contrato, dentro de sua necessidade, prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 7.2.1 – Atendendo necessidades da Administração, os credenciados serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 6

7.2.2 – O representante legal do credenciado receberá um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 7.2.3 – É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 7.3 – Para assinatura eletrônica do contrato o credenciado deverá apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 7.3.1 – Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo credenciado, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o credenciado. 8 – DA ASSINATURA ELETRÔNICA 8.1 - A assinatura do contrato e demais documentos vinculados a este instrumento, será realizada eletronicamente, mediante login e senha, devendo o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) providenciar(em) a sua assinatura eletrônica, de acordo com Instrução Normativa n° 183/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.185/2023. 8.1.1 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) interessado(s) em participar da licitação poderá(ão) providenciar seu cadastro, com autenticação de conta através do login único "gov.br" para liberação da assinatura eletrônica, de acordo com o que estabelece a carta de serviços disponível no seguinte link: https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/acessar-portal-de-autosservico/ 8.2 - Após declarado vencedor o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) deverá(ão) estar com o seu usuário externo certificado para efetuar a assinatura eletrônica, nos termos do Decreto nº 56.185/2023, sob pena de decair do direito de assinar o Contrato e/ou eventuais alterações, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 8.2.1 - É de responsabilidade exclusiva do(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s)/interessado(s) a criação de seu cadastro com autenticação de conta através do login único "gov.br" para liberação da assinatura eletrônica. 9 – DOS PRAZOS 9.1 - O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21. 9.1.1 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento. 9.2 - O prazo para disponibilizar os Materiais Hospitalares (Órtese, Prótese e Materiais Especiais) em regime de consignação em sua primeira entrega deverá ser no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação via e-mail. O material será mantido em consignação até sua utilização. 10 – DO REAJUSTE 10.1 – O reajuste será concedido na mesma proporção em que houver sido atualizada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), em conformidade com o Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde, após a publicação no Diário Oficial da União. Não serão concedidos reajustes anuais. 10.2 – O reajuste será aplicado uniformemente a todos os credenciados, independente da data de assinatura do contrato. 11 – DA GESTÃO DO CONTRATO Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 7

11.1 – A gestão do contrato será realizada pelo Hospital Municipal São José sendo essa responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21. 11.2 - O modelo de gestão do contrato será nos termos do disposto no Anexo IV.a - Termo de Referência. 12 – DOS RECURSOS FINANCEIROS 12.1 – As despesas decorrentes deste credenciamento serão cobertas por meio da seguinte dotação orçamentária: 359/2024 - 3.47001.10.302.2.2.3303.0.339000 (206) 360/2024 - 3.47001.10.302.2.2.3303.0.339000 (238) 361/2024 - 3.47001.10.302.2.2.3303.0.339000 (102) 13 - DO PAGAMENTO 13.1 – O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Gestora do Contrato, observados os limites do art 125 da Lei Federal nº 14.133/21. 13.2 - O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do Município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 13.3 - As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes. 13.4 - O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal. 13.5 - Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 13.6 - Critério de medição e pagamento 13.6.1 - O pagamento será por produto entregue, após conferência e recebimento definitivo do atendimento das especificações do Termo de Referência - Anexo IV.a do edital. 13.6.2 - O material será entregue em regime de CONSIGNAÇÃO e será pago somente se utilizado . 14 – DAS SANÇÕES 14.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao PROPONENTE são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, neste Edital de Licitação e no respectivo Contrato, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021: 14.2 - Penalidades que poderão ser cominadas ao PROPONENTE, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa: I) Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente: a) 5,0 UPMs, pela inexecução parcial sem justo motivo, por parte da CONTRATADA. b) 10,0 UPMs, pela inexecução total sem justo motivo, por parte da CONTRATADA. II) Impedimento de licitar e contratar, com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, e o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 8

III) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 14.3 - As multas aplicáveis para o caso de praticar ato lesivo obedecerão ao regramento previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021 e na regulamentação vigente. 14.4 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do Município até o dia de pagamento que o PROPONENTE tiver direito, mediante o envio da guia para pagamento pela Unidade Gestora ao PROPONENTE, ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação. 14.5 - Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do PROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 14.6 - As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do PROPONENTE e, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. 14.7 - Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade. 14.8 - A aplicação das penalidades poderá ocorrer por intermédio de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, legislações municipais e normativas que regulamentem a matéria no âmbito do Município. 15 – DO DESCREDENCIAMENTO 15.1 – Constituem motivos para descredenciamento o não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições constantes neste edital, bem como os motivos previstos na legislação vigente, e os motivos referenciados no Anexo IV.a - Termo de Referência. 15.2 - Este credenciamento poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo da conveniência e oportunidade da CREDENCIANTE, por motivos plenamente justificáveis, dentro do eminente interesse público ou a pedido da CREDENCIADA, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 15.3 - A CREDENCIANTE e a CREDENCIADA poderão denunciar o ajuste a qualquer tempo, bastando notificar a parte denunciada, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 16 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do Credenciamento. 16.1.1 - As impugnações deverão ser protocolizadas através do e-mail [email protected], em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração. 16.1.2 - Não serão conhecidas as impugnações subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 16.1.3 - Caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações. 16.1.4 - As respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação e ficarão disponíveis para todos os interessados nos endereços eletrônicos: www.joinville.sc.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. 16.2 - Do Recurso 16.2.1 - Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 9

defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federa nº 14.133/2021 . 16.2.2 - As razões de recursos deverão ser protocolizadas através do e-mail [email protected], em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração. 16.3 - Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail: [email protected], conforme estabelece o art. 164 da Lei Federal 14.133/21. 17.1.1 - O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e ficarão disponíveis para todos os interessados nos endereços eletrônicos: www.joinville.sc.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. 17.2 - Os pedidos de vistas acerca da presente licitação para os participantes do processo deverão ser realizados pelo e-mail [email protected]. 17.3 - É facultado ao Agente de Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 14.133/21. 17.3.1 - Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados ou aqueles não apresentados, o proponente será convocado a encaminhá-los, conforme estabelecido pelo Agente de Contratação no momento da convocação. 17.4 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo art 125 da Lei Federal nº 14.133/21. 17.5 - A Secretaria de Administração e Planejamento poderá revogar o presente Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17.6 - O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração a qualquer tempo, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros. 17.7 - Os usuários que verificarem quaisquer irregularidades no fornecimento de materiais e/ou faturamento do objeto do presente credenciamento, poderão denunciar os fatos à Administração, por escrito ou verbalmente, que será reduzida a termo. 17.8 – Todas as informações/alterações relativas ao presente certame serão postadas no endereço eletrônico www.joinville.sc.gov.br, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento. ANEXO I - TABELA DE MATERIAIS E VALORES CREDENCIAMENTO Nº 073/2024 Lote 01 - Material para cirurgia tóraco-lombar: Edital SAP.LCT 0020007708 SEI 23.0.213578-9 / pg. 10