Credenciamento de empresas médicas veterinárias interessadas em fornecer serviço especializado na área de medicina veterinária de animais silvestres para realização de atendimento clínico, realização de exames, internação, procedimento ambulatorial, ortopédico, anestésico e cirúrgico de animais da fauna silvestre resgatados, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 49/2025 Processo SGP-e: IMA 15506/2024 O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMA , com sede na Rodovia Virgílio Várzea, n° 529, Bairro Monte Verde, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.256.545/0001-90, torna público o presente Edital, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Estadual nº 30/2023, e demais legislações aplicáveis, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Envio de documentação: a partir das 10 horas do dia 09/05/2025 . 1.2 A condução do certame será realizada utilizando recursos de tecnologia da informação pela Internet, mediante condições de segurança –– criptografia e autenticação – em todas as etapas do certame, via Sistema SGPe. 1.3 O presente CREDENCIAMENTO será conduzido pela Diretoria de Administração e Finanças do IMA, por intermédio da Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GELIC. 1.4 Os trabalhos serão conduzidos por servidores da Gerência de Compras, Licitações e Contratos (GELIC) e da Gerência de Biodiversidade e Florestas (GEBIO), que procederão a análise dos documentos de credenciamento, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos do Estado de Santa Catarina. 1.5 Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste credenciamento: Anexo I – Termo de Referência. Anexo II - Minuta do Contrato Anexo III - Modelo de Requerimento de Credenciamento e Declarações Anexo IV - Minuta de Termo de Credenciamento Anexo V - Modelo de Termo de Entrega e Saída Anexo VI - Modelo de Relatório Mensal de Atendimento de Animais Silvestres 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas médicas veterinárias interessadas em fornecer serviço contínuo especializado na área de medicina veterinária de animais silvestres para realização de atendimento clínico, realização de exames, internação, procedimento ambulatorial, ortopédico, anestésico e cirúrgico de animais da fauna silvestre resgatados, encaminhados através do IMA, PMA E CBMSC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, I, da Lei n. 14.133/2021 - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 1 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 2.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as interessadas que enviarem toda a documentação exigida no edital, via sistema de Protocolo Digital do Portal de Serviços do Estado por meio do link https://www.sc.gov.br/sc-digital/formularios/protocolar-oficio-estado . Posteriormente, toda a documentação original poderá ser exigida para verificação. 3.2. A interessada responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Não poderão participar do credenciamento: 3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 3.6 O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado à interessada que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da interessada. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. As interessadas encaminharão, exclusivamente, por meio eletrônico (protocolo eletrônico no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) do Estado de Santa Catarina, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 2 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS conforme modelo do Anexo III , acompanhado dos documentos de habilitação exigidos no item 5 deste Edital . 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam a interessada. 4.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital, assumindo no credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, permitindo-se a contratação de serviços de exames laboratoriais, exames de imagem e cirurgias de maior complexidade. 4.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, conforme modelo do Anexo III , a interessada apresentará também declaração que: 4.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.7. A interessada organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.8. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará a interessada às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.9. Quando for o caso, a interessada deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 3 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a seguir relacionados, previstos no item 6 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da interessada de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , que atendam os requisitos do edital: 5.1.1. Para habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir ) c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ) d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ) e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx ) g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 4 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. h) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribunal de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) i) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site: . https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/# 5.1.2. Para habilitação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. (link para consulta, em Santa Catarina: https://certidoes.tjsc.jus.br/ ) 5.1.3. Para qualificação técnica: a) Comprovante de registro ou inscrição da pessoa jurídica, da entidade profissional competente (CRMV-SC) e emissão de certidão negativa pessoa jurídica do CRMV-SC; b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do médico veterinário responsável pela unidade e emissão de certidão negativa pessoa física do CRMV-SC; c) Apresentação de profissional, devidamente registrado no CRMV-SC, detentor de capacidade técnica para atendimento especializado de animais silvestres, que poderá ser comprovada por meio de: c.1) atestado(s) de capacidade técnica que comprove experiência clínica e/ou cirúrgica com animais silvestres pelo período mínimo de dois anos, admitido o somatório de atestados para perfazer o tempo de experiência mínima exigida; ou c.2) certificado de conclusão de residência médica veterinária na área de animais silvestres, certificado de especialização na área clínica e/ou cirúrgica de animais silvestres, ou equivalente. d) Relação de todos os médicos veterinários que executarão os serviços do presente Credenciamento e os respectivos registros atualizados no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-SC 5.1.3.1. O profissional detentor da capacidade técnica exigida no item “c” deverá participar da execução do serviço, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. 5.1.3.2. A comprovação do vínculo do profissional detentor da capacidade técnica com a credenciada pode ser feita pela apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), contrato social ou documento equivalente, contrato de prestação de serviço, ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 5 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 5.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e técnica, deverão ser enviadas através do sistema de Protocolo Digital do Portal de Serviços do Estado por meio do link https://www.sc.gov.br/sc-digital/formularios/protocolar-oficio-estado . 5.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia. 5.4. O IMA terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pela interessada, a partir da data final para o recebimento de propostas/habilitações. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6. É de responsabilidade da interessada conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.6.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.7. A verificação pela Gerência de Licitações e Contratos - GELIC, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.8. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio eletrônico, através do sistema de Protocolo Digital do Portal de Serviços do Estado por meio do link https://www.sc.gov.br/sc-digital/formularios/protocolar-oficio-estado .até a conclusão da fase de habilitação. 5.9. Na análise dos documentos de habilitação, a Gerência de Compras, Licitações e Contratos (GELIC) e a Gerência de Biodiversidade e Florestas (GEBIO) poderão sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessadas, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878/2024. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação da interessada: 6.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em três dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados via sistema de Protocolo Digital do Portal de Serviços do Estado por meio do link https://www.sc.gov.br/sc-digital/formularios/protocolar-oficio-estado . 6.5. O recurso será dirigido à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GELIC, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 6 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9. Os autos do processo podem ser solicitados no sítio eletrônico sistema SGPe ( https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio ). 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. Na apuração e aplicação das sanções, será levado em consideração o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 441/2024, ainda que não expressamente mencionado neste instrumento. 7.2. O interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 7.2.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.2.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.2.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.2.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.2.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.2.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 7.2.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.2.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.2.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 7.2.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.3. Ao interessado ou contratado responsável pelas infrações administrativas serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: 7.3.1. advertência; 7.3.2. multa compensatória e de mora; 7.3.3. impedimento de licitar e contratar; 7.3.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 7 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 7.4. A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nas hipóteses de descumprimento de pequena relevância ou de inexecução parcial de obrigação contratual. 7.5. A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas descritas no item 7.2, observando-se os seguintes parâmetros: 7.5.1. de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que praticar as condutas descritas nos itens 7.2.4 e 7.2.5 ; 7.5.2. 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; 7.5.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato; 7.5.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado nos casos previstos nos itens 7.2.2 , 7.2.3 , 7.2.6 , 7.2.7 , 7.2.8 , 7.2.9 , 7.2.10 , 7.2.11 , 7.2.12 e, ainda, no caso de entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. 7.6. O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, incluindo os pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado e, caso insuficiente, a diferença será descontada da garantia prestada, paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou cobrada judicialmente. 7.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, será aplicada observando-se os seguintes parâmetros: 7.7.1. pelo prazo de até 2 (dois) anos, aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.2.2 , 7.2.4 , 7.2.5 e 7.2.6 ; 7.7.2. pelo prazo de até 3 (três) anos, aos responsáveis pela infração administrativa prevista no item 7.2.3 ; 7.7.3. pelo prazo de até 1 (um) ano, aos responsáveis pela infração administrativa prevista no 7.2.7 . 7.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, será aplicada observando-se o prazo mínimo de 3 (três) anos e os seguintes parâmetros: 7.8.1. pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave aos responsáveis pelas infrações descritas no item 7.7; 7.8.2. pelo prazo de até 4 (quatro) anos, aos responsáveis pela infração administrativa prevista no item 7.2.8 ; 7.8.3. pelo prazo de até 6 (seis) anos, aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.2.9 , 7.2.10 e 7.2.12 ; 7.8.4. pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aos responsáveis pela infração administrativa prevista no item 7.2.11 . Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 8 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados os parâmetros do artigo 12 do Decreto Estadual n. 441/2024. 7.10. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7.11. Os procedimentos relativos à apuração, aplicação, cômputo e registro das sanções, reabilitação e desconsideração da personalidade jurídica, bem como no caso de julgamento conjunto de atos lesivos contra a Administração seguirão o disposto nos artigos 13 a 38 do Decreto Estadual n. 441/2024. 7.12. Exclusivamente para fins de base de cálculo da aplicação das penalidades, considera-se valor total da contratação o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 8.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, protocolo eletrônico no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) do Estado de Santa Catarina. 8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no site do IMA e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP . 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no site do IMA e WEBLIC. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após a divulgação da lista de credenciados, o IMA poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no edital de credenciamento. 10.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 10 (dez) dias úteis. 10.4. O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 9 de 51

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 10.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 10.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da lei. 10.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.8. Fica autorizada a subcontratação de exames laboratoriais, de imagens e cirurgias de maior complexidade, compatível com o caso clínico, considerando os requisitos mínimos estruturais de acordo com os critérios das categorias de consultório, clínica e hospital estabelecidas pelo CFMV, conforme previsto no Termo de Referência, anexo a este Edital. 11. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1. A definição do estabelecimento médico-veterinário que realizará o atendimento ao animal, seguirá os seguintes critérios: a) menor distância entre o local da ocorrência e o estabelecimento; b) horário de funcionamento do estabelecimento; c) capacidade de atendimento do estabelecimento conforme o porte do animal e disponibilidade de vaga. 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado ou alterado, por motivos de conveniência e oportunidade da administração. 12.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3. A revogação ou a alteração do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 12.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 12.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de cinco dias úteis; 12.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado contratado; e 12.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 12.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, bairro Monte Verde, 2º andar CEP: 88032-300 - Florianópolis - SC - [email protected] Página 10 de 51