Combate e prevenção, análise e suporte em segurança contra incêndios florestais no período de estiagem no município de ipixuna do pará

Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ TERMO DE REFERÊNCIA 1 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE , PREVENÇÃO, ANÁLISE E SUPORTE EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ , com valore médios extraido do ( preçodereferencia.m2atecnologia.com.br ). ITEM DESCRIÇÃO QTD UND V. UNIT V. TOTAL 1 CINCO PROFISSIONAIS BOMBEIROS CIVIS ESPECIFICAÇÃO: CINCO BOMBEIROS CIVIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE, PREVENÇÃO, ANÁLISE E SUPORTE EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS, DURANTE O PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO. . 3.0 Mês R$ 12.835,00 R$ 38.505,00 1.1.1. Os produtos e serviços a serem adquiridos ou contratados estão detalhados nas respectivas tabelas presentes no Documentos de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETPs) da contratação conforme tabela acima. 1.1.2. 1 - O valor total estimado para a fornecimento pretendida é de R$ 38.505,00 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS) , conforme documentos acostados nos autos. 1.1.3. O prazo total do contrato será até 31 de Dezembro de 2026, contados a partir da data de assinatura do contrato, incluindo a execução do objeto e, quando aplicável, a manutenção e a assistência técnica. 1.1.3.1. A justificativa da necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prevenção, combate, análise e suporte em segurança contra incêndio florestal no Município de Ipixuna do Pará, encontra respaldo no dever constitucional da Administração Pública em zelar pela preservação do meio ambiente. Trata-se, de uma ação essencial para o cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente diante da realidade atual do município, que tem registrado o aumento considerável de focos de incêndio em áreas de vegetação nativa, reservas legais, áreas de preservação permanente e zonas rurais. Esse cenário, se agrava durante os períodos de estiagem, quando os riscos de propagação do fogo se intensificam, exigindo resposta rápida e especializada por parte do poder público. Considerando o aumento de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e altas temperaturas, os incêndios florestais têm causado impactos ambientais, econômicos e sociais significativos no território municipal. Dentre os principais danos, destacam-se a perda da biodiversidade, a emissão de gases de efeito estufa, a degradação do solo, os prejuízos à saúde pública, além de riscos diretos às populações rurais e tradicionais. Diante disso, torna-se urgente a adoção de medidas preventivas, corretivas e estruturadas, baseadas em critérios técnicos e operacionais sólidos. A ausência de ações eficazes e especializadas compromete a capacidade do município em agir de forma estratégica diante dessas ocorrências, ampliando os prejuízos e fragilizando a gestão ambiental. A contratação proposta tem como objetivo viabilizar um conjunto de ações integradas, a serem desenvolvidas por empresa tecnicamente habilitada, com expertise comprovada em combate a incêndios. Entre as atividades previstas estão o mapeamento de áreas de risco, elaboração de planos preventivos, monitoramento remoto de focos de calor, instalação de aceiros, controle e orientação sobre queimadas, suporte técnico às comunidades rurais, além do atendimento emergencial a eventuais sinistros. Todas essas ações exigem domínio de métodos específicos,

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 equipamentos apropriados e pessoal capacitado, o que justifica plenamente a necessidade de contar com prestador especializado. A contratação em questão, está em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil. A seleção de empresa especializada garante o cumprimento das normas ambientais federais e estaduais, bem como das recomendações técnicas de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A contratação adequada evita improvisações em situações emergenciais, assegura maior eficácia nas ações e promove a melhor utilização dos recursos públicos, com base nos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público. Ipixuna do Pará, é um município com ampla cobertura vegetal, áreas florestais sensíveis e regiões que integram ecossistemas relevantes para a fauna e a flora regionais. A falta de proteção a esses territórios pode gerar impactos irreversíveis, dificultando sua recuperação futura e comprometendo serviços ambientais essenciais, como a regulação climática, a manutenção de recursos hídricos e a proteção da biodiversidade. Diante disso, é fundamental estabelecer estratégias permanentes de prevenção e controle de incêndios, estruturadas de maneira contínua e planejada, o que somente é possível com a atuação técnica e operacional de uma empresa especializada no tema. É importante ressaltar, que a prevenção de incêndios florestais não é apenas uma ação técnica, mas um imperativo legal e constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, a atuação proativa na prevenção de incêndios se insere no rol das obrigações fundamentais da Administração Municipal, sendo medida inadiável para garantir a qualidade de vida da população, o equilíbrio ambiental e o cumprimento das diretrizes constitucionais. Além disso, a contratação permitirá que o município promova a capacitação de agentes públicos, comunitários e lideranças locais, criando uma rede permanente de monitoramento, vigilância e resposta. Esse modelo de atuação, fortalece a cultura da prevenção e da educação ambiental, ao mesmo tempo em que reduz o tempo de resposta em caso de ocorrências, minimizando danos e ampliando a eficiência da gestão ambiental municipal. A criação de brigadas municipais, a realização de campanhas educativas e o apoio técnico às comunidades mais vulneráveis se somam ao esforço institucional para consolidar uma política pública ambiental sólida e contínua. Nesse contexto, a demanda em questão deve ser compreendida como parte integrante de uma política de prevenção e mitigação de desastres ambientais. A prestação de serviços por empresa especializada representa não apenas a adoção de uma medida técnica, mas sim a implementação de uma ação estratégica de proteção territorial, sustentabilidade ambiental e segurança comunitária. A omissão do Poder Público, diante deste tipo de problemática, compromete seriamente os esforços locais em prol do desenvolvimento sustentável, além de expor a população e o meio ambiente a riscos evitáveis. A contratação, representa a solução mais vantajosa e adequada do ponto de vista técnico, jurídico e administrativo para enfrentar o problema identificado. Ressalta-se que a formalização do processo seguirá os trâmites legais estabelecidos, com a devida instrução técnica, análise de vantajosidade e observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. O processo licitatório garantirá que a empresa contratada atenda aos requisitos mínimos de capacitação técnica e idoneidade, assegurando a entrega de serviços de qualidade ao município. Assim, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de prevenção, análise e suporte em segurança contra incêndio florestal no Município de Ipixuna do Pará, é uma medida necessária, estratégica e urgente. Trata-se, de uma iniciativa que atende ao interesse público, promove a proteção ambiental, fortalece as políticas municipais de meio ambiente e contribui

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 diretamente para o desenvolvimento sustentável da cidade. O investimento em prevenção, é sempre mais eficaz e menos oneroso do que o enfrentamento dos danos gerados pelos incêndios, justificando, portanto, plenamente a presente demanda. 11.3.2. O prazo foi estabelecido com base nas necessidades do órgão ou entidade e na complexidade dos objetos das contratações. 11.3.4. Há possibilidade de prorrogação do contrato, desde que justificada e previamente autorizada pela Administração, respeitando os limites estabelecidos na legislação vigente. 11.3.5. As condições para prorrogação serão estabelecidas em cada contrato específico, observando a necessidade de continuidade da prestação dos serviços ou fornecimento dos serviços e os limites legais. 2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação é necessária para solucionar os seguintes problemas, alinhados com o interesse público: 2.1.1, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE , PREVENÇÃO, ANÁLISE E SUPORTE EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ : O referida fornecimento / serviços no formato desejado, bem como, com base sobre tabela de referência contribuirá para a economia de recursos públicos e a agilidade na manutenção pretendida. 2.1.2. A necessidade da contratação aborda as deficiências existentes e as melhorias esperadas, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE , PREVENÇÃO, ANÁLISE E SUPORTE EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO P ARÁ , permitindo a continuidade e a melhoria na prestação de serviços à população. 2.1.3. Os benefícios esperados com a contratação incluem: 2.1.4. Melhoria na eficiência e disponibilidade nas escolas, proporcionando maior agilidade e qualidade nos serviços restados à população. 2.1.5. Redução de custos com reparos emergenciais e fornecimento de peças, otimizando o uso dos recursos públicos. 2.1.6. Otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros do órgão, aprimorando a gestão e a manutenção das unidades. 2.1.7. Aumento da qualidade dos serviços prestados à população, garantindo a segurança e a confiabilidade na operação dos fornecimentos. 3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. Serviço: O processo de fornecimento do objeto envolverá a seleção de fornecedores por meio de processo administrativo, conforme legislação vigente. Após a seleção, os fornecedores deverão entregar os serviços ou prestar os serviços contratados, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no contrato. No caso de equipamentos ou sistemas, se aplicável, a instalação e configuração serão realizadas pelos fornecedores ou por equipe técnica do órgão, conforme previsto no contrato. 3.1.1. Monitoramento e avaliação: O desempenho do contrato e do objeto adquirido será monitorado e avaliado por meio de indicadores de desempenho, metas e prazos, estabelecidos no contrato. O órgão responsável pela contratação deverá realizar o acompanhamento e a fiscalização das atividades, garantindo que os serviços prestados e os serviços adquiridos atendam às expectativas e necessidades do órgão. 3.1.2. Descarte e logística reversa: Quando aplicável, as medidas para o descarte adequado de serviços e equipamentos ao final de seu ciclo de vida útil deverão ser estabelecidas em conformidade com a legislação ambiental e as políticas de sustentabilidade. A logística reversa, o desfazimento e a reciclagem deverão ser realizados pelos fornecedores ou por empresas especializadas,contratadas pelo órgão, garantindo a destinação correta e sustentável dos resíduos gerados. 4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO INCLUINDO CRITÉRIOS E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS 4.1. Requisitos técnicos e funcionais: Os requisitos técnicos e funcionais do objeto da contratação incluem as características e especificações necessárias para atender adequadamente às necessidades do órgão ou entidade. Para a fornecimento de peças mecânicas, é necessário que os produtos sejam compatíveis com os previsto no DFD e ETP e atendam aos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos pelos fabricantes. 4.1.1. Critérios e práticas sustentáveis: A contratação deverá considerar critérios e práticas sustentáveis, como a

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 utilização de materiais recicláveis, biodegradáveis ou de menor impacto ambiental, a redução do consumo de energia nos processos e serviços, a adoção de tecnologias limpas e a implementação de sistemas de gestão ambiental pelos fornecedores e prestadores de serviços. 4.1.2. Requisitos legais e regulatórios: A contratação deverá atender aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis, como a Lei 14.133/21, as normas técnicas específicas do setor fiscalizado, as regulamentações ambientais pertinentes e outras legislações e regulamentações aplicáveis ao objeto da contratação. 5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Mobilização e entrega: A empresa contratada deve iniciar a entrega dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato, providenciando a mobilização de recursos e a implementação das atividades iniciais conforme acordado. 5.1.1. Monitoramento e controle da execução: A Administração designará servidores responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato, que acompanharão o desempenho dos prestadores de serviços por meio de indicadores estabelecidos. Esses servidores serão responsáveis por garantir que os objetivos e metas do contrato sejam atendidos. 5.1.2. Comunicação e reporte: O processo de comunicação entre a Administração e a empresa contratada envolverá reuniões periódicas para discutir o andamento do contrato, eventuais problemas e soluções. A empresa contratada deverá apresentar relatórios de desempenho e progresso conforme estabelecido no contrato (se for o caso). Os canais de comunicação a serem utilizados incluirão e-mail, telefone e reuniões presenciais ou por video conferência. 6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A Ficará a cargo da fiscalização do Contrato o servidor, indicado pela Diretoria competente para a fiscalização do contrato. 6.1.1. O fiscal do contrato que exercerá funções como monitoramento da execução das atividades, controle de qualidade, avaliação de desempenho, comunicação com a empresa contratada e aplicação de eventuais penalidades. 6.1.2. Suas responsabilidades incluirão o acompanhamento das atividades e a garantia de que os objetivos do contrato sejam atingidos. 6.1.3. Para resolução de conflitos, a Administração e a empresa contratada deverão buscar soluçõesnegociadas e colaborativas, sempre que possível. 6.1.4. Caso não seja alcançado um acordo, a Administração poderá recorrer aos meios legais e administrativos disponíveis. 6.1.5. As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada serão estabelecidas no contrato, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e poderão incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, bem como a rescisão do contrato,conforme previsto na legislação aplicável. 7 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. A forma de pagamento será definida de acordo com a natureza de cada contratação: 7.1.1. Para a referida contratação, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE , PREVENÇÃO, ANÁLISE E SUPORTE EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ , o pagamento será realizado por serviços executados , com base no valor unitario aplicado sobre a tabela de referência. 7.1.2. A empresa contratada deverá apresentar à Administração os seguintes documentos como comprovantes da execução dos serviços : 7.1.3. Relatórios de serviços executados, contendo informações detalhadas sobre as atividades realizadas, o tempo gasto, os materiais utilizados e os resultados alcançados. 7.1.4. Notas fiscais referentes aos serviços prestados ou produtos fornecidos, devidamente discriminados e em conformidade com os valores e condições estabelecidos no contrato. 7.1.5. Recibos de realização dos serviços, assinados por representantes da empresa contratada e da Administração, atestando a conformidade dos serviços prestados com as especificações e requisitos do contrato.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 7.1.6. Os pagamentos serão efetuados após a verificação e aprovação dos documentos apresentados pela empresa contratada e a constatação da conformidade dos serviços prestados ou produtos fornecidos com as exigências do contrato. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO 8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 8.1.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 8.1.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 8.1.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 8.1.4. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 8.1.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 8.1.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 8.1.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei 14.133/21, art. 121, caput). 8.1.8. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 8.1.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 8.2. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º). 8.2.1. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.2.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 9 - FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 9.1. Considerando o valor estimado e a natureza das contratações, a modalidade de licitação adequada para a contratações é o Pregão Eletrônico, conforme previsto na Lei 14.133/2021. 9.1.1. Para a seleção do fornecedor, serão utilizados os seguintes tipos de licitação: 9.1.2. Para a referida contratação, cujo objeto é o fornecimento de peças genuínas e acessórios para a manutenção dos previsto no DFD e ETP municipal, será utilizado o critério de " MENOR PREÇO " sobre a tabela de referência, sendo a tabela Audatex para os veículos leves e Trazvalor para os veículos pesados. 9.1.3. A opção pelo menor preço é justificada pela imprevisibilidade da quantidade a ser adquirida pelo Município, tornando inviável o julgamento pelo menor preço por item. Nesse contexto, entendemos que a opção consignada é juridicamente admissível a utilização do critério de julgamento "menor preço por item" em processos licitatórios, visando identificar a proposta mais vantajosa para a Administração. Tal critério pode ser aplicado desde que a quantidade a ser efetivamente adquirida pelo poder público seja imprevisível no momento da disputa, e o parâmetro do menor preço unitário seja

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 economicamente e operacionalmente inviável. Além disso, o critério deve ser aplicado somente quando houver homogeneidade entre os serviços licitados quanto ao segmento de mercado e à margem de lucro. O gestor deve justificar a escolha desse critério de julgamento e, caso haja autorização específica em lei federal, o desconto deve incidir, em geral, sobre a tabela de preços adotada pelo segmento de mercado que fornecerá o bem objeto da licitação. Caso a tabela não exista ou seja inviável sua utilização, será admissível a aplicação do desconto sobre um orçamento prévio elaborado pela Administração. 9.1.4. Os valores balizadores de preços serão baseados nos valores apresentados em tabelas de referência. Com a técnica de menor preço, a vencedora do item poderá fornecer qualquer produto com base no preço apresentado em sua proposta no processo licitatório, assegurando que todos os equipamentos que necessitarem da substituição de peças possam ser atendidos. 9.1.5. Documentos e requisitos para habilitação: Os fornecedores deverão apresentar os seguintes documentos e requisitos: 9.1.6. Habilitação jurídica: atos constitutivos e suas alterações, inscrição no CNPJ e demais documentos que comprovem a constituição regular da empresa. 9.1.7. Regularidade fiscal e trabalhista: certidões negativas de débitos relativos a tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários, bem como de débitos trabalhistas (CNDT). 9.1.8. Qualificação técnica: comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as contratações por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.1.9. Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, e índices econômico-financeiros compatíveis com as contratações. 9.2. As propostas apresentadas pelos fornecedores serão avaliadas e comparadas levando em conta os seguintes critérios: 9.2.1. Adequação às especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência. 9.2.2. Vantajosidade, considerando o valor proposto em relação aos benefícios ofertados. 9.2.3. Economicidade, considerando a eficiência na alocação de recursos públicos. 9.2.4. Sustentabilidade, considerando o impacto ambiental e a utilização de práticas sustentáveis. 9.2.5. Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, conforme previsto na legislação: 9.2.6. Ordem de classificação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme critérios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 9.2.7. Sorteio, quando os critérios acima não forem suficientes para definir o vencedor. 10 - DO RECEBIMENTO 10.1. Os serviços adquiridos serão recebidos pronto entrega, contado do recebimento do objeto na sede da contratante pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 10.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 10.1.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 10.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 10.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 2 (Dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.1.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 11 - CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 11.1. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.p o rtaldatransparencia.gov.br/ceis); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https:/ /www.p o rtaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 11.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 11.1.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 11.1.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.1.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.1.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.1.8. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: 11.1.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - LTDA: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 11.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.2.3. Prova de regularidade com a Corregedoria-Geral da Justiça e Trabalho (CNDT) 11.2.4. Demais documentos solicitados no edital da licitação. 12 - DO PAGAMENTO. 12.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30(Trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 12.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 12.1.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. 12.1.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ Rua: Cristóvão Colombo, S/N – Centro – Ipixuna – Pará CEP: 68637-000 CNPJ – 83.268.011/0001-84 acarretando qualquer ônus para a Contratante. 13 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 13.1 - As despesas decorrentes da execução dos itens objeto do contrato oriundo desta Dispensa Eletrônica onerarão a: I - Fundo Municipal de Meio Ambiente (2026) , II - Projeto Atividade - Dotação: 1302.18.541.0011.2.116 ; e II I - Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 , do orçamento vigente, observado se for o caso, o princípio da anualidade . . Ipixuna do Pará, 07 de outubro de 2026. Patrícia Di Paula Santos Baia Secretária Municipal de Meio Ambiente PATRICIA DI PAULA SANTOS BAIA:71186875291 Assinado de forma digital por PATRICIA DI PAULA SANTOS BAIA:71186875291 Dados: 2026.10.07 13:20:14 -03'00'