TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LICITAÇÃO Nº 0043/2025 cujo objeto consiste no credenciamento de empresas para futura e eventual contratação de espaço em jornal impresso, com circulação semanal e abrangência no Município de Papanduva, para publicação de informações institucionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Papanduva, observadas as condições do Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA CNPJ: 83.493.726/0001-30 Rua Simeão Alves de Almeida, 392 | Centro | Papanduva/SC | CEP: 89370-000 Fone: (47) 3653-2721 | www.cmpapanduva.sc.gov.br | [email protected] Protocolo: [ 0688 / 2026 ] - Processo Administrativo para Licitação nº 0013/2026 Setor: Departamento Administrativo TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LICITAÇÃO Nº 0043/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA – SC, CNPJ nº 83.493.726/0001-30, com sede na Rua Simeão Alves de Almeida, nº 392, Centro, CEP 89370-000, Papanduva/SC, neste ato representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que permanece a necessidade administrativa de divulgação das informações institucionais da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que permanecem válidas as condições que fundamentaram o Edital de Credenciamento nº 0001/2025; CONSIDERANDO que a manutenção do credenciamento atende ao interesse público, assegura a continuidade da prestação dos serviços e observa os princípios da eficiência, economicidade e publicidade; CONSIDERANDO a vantajosidade demonstrada nos autos quanto à manutenção do procedimento de credenciamento adotado, conforme análise da execução do procedimento vigente, evidenciando sua eficiência, economicidade e adequação à realidade administrativa; CONSIDERANDO a previsão constante no Edital quanto à possibilidade de prorrogação da vigência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 79, e na Resolução nº 0003/2025 da Câmara Municipal de Papanduva; RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 1.1 Fica prorrogada a vigência do Edital de Credenciamento nº 0001/2025, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas para futura e eventual contratação de espaço em jornal impresso, com circulação semanal e abrangência no Município de Papanduva, para publicação de informações institucionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Papanduva, observadas as condições do Edital. 1.2. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses , passando a vigorar de 17/07/2026 a 16/07/2027 . 1.3. Durante toda a vigência prorrogada, o credenciamento permanecerá aberto, podendo novos interessados requerer seu credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos previstos no Edital. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES 2.1. Em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o transcurso do mínimo Documento assinado digitalmente por Robson Alvaro de Lima (043.***.***-42) em 15/07/2026 09:03 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cmpapanduva.sc.gov.br/cer e informe o código: 26071508494660249

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA CNPJ: 83.493.726/0001-30 Rua Simeão Alves de Almeida, 392 | Centro | Papanduva/SC | CEP: 89370-000 Fone: (47) 3653-2721 | www.cmpapanduva.sc.gov.br | [email protected] de 1 (um) ano, os valores da tabela de preços do Edital originário ficam reajustados no percentual de 4,72%. 2.2. O cálculo do reajuste utilizou como base a variação do índice IPCA, conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 0001/2025 e seus anexos, acumulado no período de maio/2025 a junho/2026. 2.3. Em decorrência da aplicação do reajuste previsto no Edital, o valor unitário do centímetro quadrado publicado passa a corresponder a R$ 3,43 (três reais e quarenta e três centavos) . 2.4 As quantidades estimadas no Edital permanecem inalteradas para o período prorrogado, sem gerar direito subjetivo à contratação. As futuras contratações dependerão da efetiva necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária e da emissão do respectivo empenho. 2.5 O reajuste produzirá efeitos exclusivamente para as futuras contratações realizadas após a publicação deste Termo de Prorrogação. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO VIGENTES 3.1 Os Termos de Credenciamento vigentes poderão ser prorrogados, observado o interesse da Administração e a concordância do credenciado, mediante celebração do respectivo Termo Aditivo, desde que mantidas as condições de habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista. CLÁUSULA QUARTA – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES 4.1 Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 0001/2025 e de seus anexos, que não conflitarem com o presente Termo de Prorrogação. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CREDENCIADOS 5.1 Os credenciados que permanecerem habilitados durante a vigência prorrogada deverão manter atualizada a documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de suspensão ou descredenciamento. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO 6.1 Permanecem em pleno vigor e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Credenciamento nº 0001/2025 e seus termos aditivos anteriores, naquilo que não contrariem o presente instrumento. 6.2 Este Termo de Prorrogação entrará em vigor na data de sua publicação. 6.3 Determino a publicação deste termo nos meios oficiais, conforme determina a legislação vigente. 6.4 Este documento é emitido e assinado eletronicamente conforme a Resolução Nº 0006/2020 de 8 de dezembro de 2020 da Câmara Municipal de Papanduva. Papanduva, em 15 de julho de 2026. [Assinado digitalmente] Robson Alvaro de Lima Presidente Documento assinado digitalmente por Robson Alvaro de Lima (043.***.***-42) em 15/07/2026 09:03 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cmpapanduva.sc.gov.br/cer e informe o código: 26071508494660249