Disponibilização (locação) de enlace de fibra óptica monomodo apagada (passiva), ponto a ponto, em fibra única dedicada, interligando a sede da Câmara de Vereadores de Itajaí à estação transmissora de TV Digital aberta situada no Morro da Cruz, em Itajaí/SC, compreendendo vistoria técnica, instalação, conectorização em padrão LC, testes de aceitação e manutenção preventiva e corretiva do trajeto óptico

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2026 EDITAL CONTRATANTE: Câmara de Vereadores de Itajaí – Estado de Santa Catarina UASG: 926851 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a disponibilização (locação) de enlace de fibra óptica monomodo apagada (passiva), ponto a ponto, em fibra única dedicada, interligando a sede da Câmara de Vereadores de Itajaí à estação transmissora de TV Digital aberta situada no Morro da Cruz, em Itajaí/SC, compreendendo vistoria técnica, instalação, conectorização em padrão LC, testes de aceitação e manutenção preventiva e corretiva do trajeto óptico. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 306.980,00 (trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 05/11/2026 às 13hh30 (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário (mensal) MODO DA DISPUTA: Aberto PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/EQUIPARADAS: Não CONSÓRCIO: Sim SUBCONTRATAÇÃO: Não

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA Torna-se público que a Câmara de Vereadores de Itajaí , por meio da Diretoria de Licitações, Contratos e Compras, sediada na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, 3.825, Ressacada, CEP 88.307-303, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, realizará licitação na modalidade PREGÃO , na sua forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto Legislativo nº 713, de 04 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é contratação de de empresa especializada para a disponibilização (locação) de enlace de fibra óptica monomodo apagada (passiva), ponto a ponto, em fibra única dedicada, interligando a sede da Câmara de Vereadores de Itajaí à estação transmissora de TV Digital aberta situada no Morro da Cruz, em Itajaí/SC, compreendendo vistoria técnica, instalação, conectorização em padrão LC, testes de aceitação e manutenção preventiva e corretiva do trajeto óptico, conforme descritivo, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. A licitação será realizada em item único, conforme constante no Termo de Referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados . 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar da licitação:

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. sociedade que desenvolva atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.5.3. sociedades cooperativas; 2.5.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.7. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.10. pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 2.5.12. sociedades cooperativas; 2.5.13. pessoas físicas. 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do artigo 9º da Lei nº 14.133/2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Câmara de Vereadores de Itajaí e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que incluía, com encargo do contratado, a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado no presente edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre integralmente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988;

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 4.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. No caso de empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546/2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973/2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta. 4.4.1. A pedido da empresa Contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do artigo 134 c/c artigo 136, inciso I da Lei nº 14.133/2021, após a efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no artigo 9ºA e 9ºB da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§1º ao 3º do artigo 4º, da Lei nº 14.133/2021. 4.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no ce rtame, para aquele item; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica: 4.6.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4.6.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.6.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 4.6.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4.6.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4.6.8. que exerca atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4.6.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores; 4.6.10. constituída sob a forma de sociedade por ações; 4.6.11. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relaçãod e pessoalidade, subordinação e habitualidade. 4.7. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304/2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no artigo 60, caput , inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 4.8. A falsidade da declaração de que trata o item 4.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/21, e neste Edital. 4.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.12.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 4.12.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 4.13. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por MENOR PREÇO. 4.14. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para a Câmara de Vereadores de Itajaí, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da observância de mensagens emitidas pela Câmara ou de sua desconexão. 4.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. valor unitário e total do item; 5.1.2. descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 5.6.1. No regime de incidência não-cumulativa de PIS e CONFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições), para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil. 5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.8. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente, o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidade adequadas à perfeita execução contratual, promovendo quando requerido, sua substituição. 5.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. 5.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações. 5.12. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência. 5.13. O descumprimento das regras supramencionadas pela Câmara de Vereadores de Itajaí, por parte dos licitantes interessados no objeto da contratação, pode ensejar responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no presente instrumento convocatório. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO (mensal) do item, assim considerado como o valor mensal da prestação dos serviços. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 20,00 (vinte reais). 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto” , desta forma os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 6.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, sreá e 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nessse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-à automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempenho ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 6.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação, auxiliado(a) pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.10.5. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convidados para apresentar lances intermediários.

ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Itajaí Secretaria de Administração, Serviços e Contratações Av. Ver. Abrahão João Francisco, 3825 – Ressacada – Telefone: (47) 3344-7100 CEP: 88.307-303 – ITAJAÍ – SANTA CATARINA 6.11. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.14. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresa e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como as demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 6.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.17.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.17.3. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.17.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será