CREDENCIAMENTO / Chamamento Público de empresas radiofônicas, FM e sediadas no município de Rio do Sul, para a veiculação de inserções publicitárias institucionais de 15 (quinze), 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 4/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 1/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL, doravante denominada CMRS ou CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 83.622.985/0001-14, com endereço na Rua XV de Novembro, s/n, Edifício Entidades, 3º e 4º Andares , Centro, CEP 89.160-015, Rio do Sul, SC, por determinação da Presidente, Senhora Marcela Baptista Baumgarten de Oliveira, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 1.666, de 31 de julho de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados , que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , com base no art. 74, IV da Lei Federal 14.133/2021 para o Credenciamento / Chamamento Público de empresas radiofônicas, FM e sediadas no município de Rio do Sul, p ara a veiculação de inserções publicitárias institucionais de 15 (quinze), 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, conforme o presente Edital e anexos. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto do presente é o CREDENCIAMENTO / Chamamento Público de empresas radiofônicas, FM e sediadas no município de Rio do Sul, p ara a veiculação de inserções publicitárias institucionais de 15 (quinze), 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos. conforme o presente Edital e anexos . 1.2 A discriminação detalhada do objeto deste edital consta no Termo de Referência (ANEXO I) , o qual é parte integrante deste Edital. 1.3 As condições da prestação dos serviços, vigência, valores, pagamento, reajustes, obrigações, sanções, cancelamento, e foro estão contidas na Minuta do Contrato (ANEXO II). 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2 .1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da CMRS, sob o número: 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.39.88.00.00 – Serviço de publicidade e propaganda Saldo: R$ 1.807.169,19 (um milhão oitocentos e sete mil cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos) Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 1 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

3. DOS ANEXOS DO EDITAL 3.1 Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Minuta do Contrato; ANEXO III – Modelo de Requerimento de Credenciamento; ANEXO I V – Modelo de declaração unificada: 1. de que não emprega menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021; 2. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social; e 3. de Idoneidade, estendido aos administradores e sócios com poderes de administração. 4. DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 CONDIÇÕES: 4.1.1 Será admitida a participação de empresas enquadradas no ramo de atividade compatível com o objeto e que atendam as condições exigidas neste Edital. 4.2 RESTRIÇÕES: 4.2.1 Estão impedidas de participar da presente licitação: a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme inciso III do art. 14 da Lei Federal nº 14133/2021; b) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme inciso VI do art. 14 da Lei Federal nº 14133/2021; c) Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou dissolução ou em liquidação; d) Empresa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente ou servidores da Câmara Municipal de Rio do Sul, que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme inciso IV do art. 14 da Lei Federal nº 14133/2021; Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 2 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

e) Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste procedimento licitatório. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1 O presente Edital está à disposição dos interessados pelo site da Câmara Municipal de Rio do Sul ( https://camarariodosul.atende.net/ ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP 5.2 Poderão participar do processo de credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, com qualificação técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, que atendam as condições específicas de habilitação constantes deste Edital e seus anexos. 5.3 A entrega dos requerimentos e dos documentos deverá estar em conformidade com o estabelecido neste Edital de Credenciamento e seus anexos e terá início em 20 de fevereiro de 202 5, devendo ser apresentados por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] . 5.4 O presente credenciamento ficará aberto para cadastro até exaurir o objeto (o número de inserções definidas no termo de referência do Anexo I). 5.5 A empresa interessada, que tiver sua solicitação de credenciamento homologada, será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse da Câmara Municipal de Rio do Sul d urante o prazo previsto. 5.6 O Credenciamento não estabelece obrigação para a Câmara Municipal de efetuar qualquer contratação, constituindo apenas cadastro de prestadores de serviços aptos a atenderem as demandas, quando houver. 5.7 A participação no presente Credenciamento evidencia ter o interessado examinado cuidadosamente este Edital e seus Anexos, implicando a aceitação antecipada, plena e irrevogável das condições nele constantes. 5.8 Os procedimentos adotados por esse credenciamento serão regidos pelas condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e na legislação vigente, em especial a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 6.1 Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente preencher o Requerimento de Credenciamento , com todas as informações solicitadas no modelo do Anexo III , datado e assinado, observada a Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 3 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

forma de apresentação do requerimento e dos documentos de habilitação indicada neste Edital. 6.2 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: a) à habilitação jurídica; b) à qualificação econômico-financeira; c) à qualificação técnica; (Observar item 6.3.1) d) à regularidade fiscal, social e trabalhista; e) declaração unificada , contendo: 1. de que não emprega menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021; 2. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social; e 3. de Idoneidade, estendido aos administradores e sócios com poderes de administração. (modelo sugerido no Anexo IV) 6.3 Os documentos necessários à habilitação estão especificados no subitem 8.4 e seguintes do item 8 do ANEXO I - Termo de Referência deste edital. 6.3.1 Referente à qualificação técnica deverá ser apresentado: a) comprovação que a emissora em operação com estação em Frequência Modulada (FM) está legalmente constituídas e licenciada pela ANATEL. b) comprovação que Antena/transmissor instalada no município de Rio do Sul (documento técnico ou comprovante de endereço da antena) c) Atestado da emissora que a abrangência da estação licenciada atinge toda a extensão territorial do município de Rio do Sul 6.4 Não constando no documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação. 6.5 Os documentos exigidos para o credenciamento dos interessados deverão ser enviados, exclusivamente, através do e-mail [email protected] , em arquivo digital no formato .pdf e assinados digitalmente. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 4 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

7.1 Todas as interessadas que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus requerimentos de credenciamento deferidos pelo Agente de Contratação. 7.2 O ato que homologa o credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e no PNCP, devendo a Câmara Municipal comunicar, por mensagem eletrônica com confirmação de recebimento, o interessado credenciado. 7.3 A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e Minuta Contratual. 7.4 A interessada deverá atualizar os seus dados cadastrais junto a Câmara Municipal sempre que ocorrer mudança de endereço e/ou conta de e-mail e/ou telefone. 8. DAS IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, em conformidade ao art. 164 da Lei Federal n° 14133/2021 e art. 65 da Resolução da Câmara nº 1400, de 8 de maio de 2025, que “regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei Municipal n° 6.451, de 6 de abril de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Sul. 8.2 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao presente edital serão enviados , até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do credenciamento , por meio eletrônico, na forma do edital, em conformidade com o caput do art. 164 da Lei Federal 14133/2021; 8.3 O agente de contratação emitirá resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para abertura do credenciamento, conforme disposto no parágrafo único do art. 164 de Lei Federal 14133/202; 8.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site da Câmara Municipal; 8.5 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será republicado. 8.6 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do agente de contratação será motivada nos autos. Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 5 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

8.7 As Impugnações serão admitidas por intermédio de meio eletrônico, exclusivamente, através de e-mail [email protected] , sendo aceita até a data limite estipulada no subitem 8.2; 8.8 Não serão aceitas ou consideradas impugnações apresentados por intermédio de outro meio não previsto neste Edital e/ou apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. DOS RECURSOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO 8.9 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8.10 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data da comunicação da decisão. 8.11 O recurso será dirigido ao agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 8.12 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 8.13 As razões de recurso serão admitidas por intermédio de meio eletrônico, exclusivamente, através e-mail [email protected] , sendo aceita até às 23:59h do último dia do prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação do ato; 8.14 Não serão conhecidos os recursos apresentados por intermédio de outro meio não previsto neste Edital e/ou apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. 8.15 Os recursos contra decisões da Comissão Especial não terão efeito suspensivo. 8.16 O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DA(S) CREDENCIADA(S) Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 6 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

9.1 As obrigações decorrentes deste Chamamento Público, a serem firmadas entre a CMRS e a(s) Credenciada(s) Contratada(s), serão formalizadas através de Termo de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e na legislação vigente, em especial a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução CMRS nº 1400, de 8 de maio de 2025. 9.2 As empresas credenciadas deverão manter atualizados os seus dados cadastrais perante a Câmara Municipal, sob penas de suspensão temporária do credenciamento, até a sua regularização. 9.3 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis , prorrogáveis, uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 10. DA FISCALIZAÇÃO 10.1 A administração fiscalizará a regular e fiel execução do contrato respectivo, ficando todo e qualquer pagamento submetido a certificação de perfeita e adequada execução do objeto contratual. 11. DAS SANÇÕES 11.1 Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133/2025, na Resolução CMRS n° 1.400/2025 e neste Edital e anexos, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 12. DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO 12 .1 A rescisão do Credenciamento (descredenciamento) poderá se dar numa das seguintes hipóteses, conforme a Lei Federal nº 14133/2021 e art. 74 da Resolução da CMRS nº 1400/2025: a) pela ocorrência de seu termo final (vigência contratual); b) por solicitação do CREDENCIADO; Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 7 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

c) por acordo entre as partes; d) perda das condições de habilitação do credenciado; e) unilateralmente, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de qualquer condição estabelecida no Edital ou no Termo de Credenciamento. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 O Credenciamento não implicará direito à contratação do objeto licitado. 13.2 Fica assegurado à CMRS o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente procedimento licitatório, dando ciência aos participantes e sendo devidamente justificada na forma da legislação vigente. 13.3 Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este Edital de Chamamento Público de Interessados. 13.4 Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei Federal n. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 13.5 Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei Federal n. 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 13.6 Quaisquer situações não previstas neste edital serão analisadas e decididas pelo Agente de Contratação nomeado para este processo. 13.7 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Rio do Sul, não sendo aceito outro por mais privilegiado que seja. Rio do Sul, 13 de fevereiro de 2026. MARCELA BAPTISTA BAUMGARTEN DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio do Sul [Assinado eletronicamente] Edital de Credenciamento - 2026 – Folhas 8 de 8 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

ANEXO II TERMO DE CONTRATO N° ____/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 4 /2 026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 1/2026 CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Rio do Sul , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF nº 83.622.985/0001-14, com endereço na Rua XV de Novembro, s/n, Edifício Entidades, 3º e 4º Andares, Centro, CEP 89.160-015, Rio do Sul, SC, neste ato representada pela Presidente, Vereadora Marcela Baptista Baumgarten de Oliveira e; CONTRATADA: _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida à Rua ____________, _________, no Município de _______________, Estado de ______________, CEP _____________, representada neste ato por seu (sócio-administrador ou procurador), ___________________(nome), FIRMAM o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo Licitatório n ° 4/ 202 6 - Inexigibilidade - Chamamento Público para Credenciamento n ° 1 /202 6 , mediante as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente instrumento tem por objeto a c ontratação de empresas radiofônicas, FM e sediadas no município de Rio do Sul, para a veiculação de inserções publicitárias ins - titucionais de 15 (quinze), 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos , c onforme edital e seus anexos, nas quantidades, especificações e valores constantes do Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PRESENTE CONTRATO 2.1 Integram este Contrato e vinculam a contratação, independente de sua transcrição: 2.2.1 O Termo de Referência; 2.2.2 O Edital do Procedimento Licitatório; – Folhas 1 de 15 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

2.2.3 O Requerimento de Credenciamento; 2.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 3.1 A vigência do contrato se dará até a execução integral das inserções contratadas, tendo o prazo máximo de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO 4.1 Os serviços contratados serão pagos de acordo com o número de inserções efetivamente realizadas e previamente autorizadas pela CMRS, de acordo com os valores pré-estabelecisos no Termo de Referência (Anexo I) do edital de Chamamento Público nº 1/2026. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da CMRS, sob o número: 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.39.88.00.00 – Serviço de publicidade e propaganda Saldo: R$ __________ (_____________). CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 6.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 6.2 A dinâmica da prestação dos serviços seguirá o seguinte funcionamento: 6.2.1 O setor de comunicação da Câmara encaminhará pedido de inserção e texto do spot a todas as rádios credenciadas neste procedimento. 6.2.2 As rádios credenciadas providenciarão narração e gravação do spot, e veicularão o mesmo no horário especificado no pedido de inserção. 6.2.3 Os pedidos de inserção serão encaminhados exclusivamente pelo setor de comu - nicação da Câmara, ou por funcionário designado por este. 6.2.4 O total de inserções será dividido igualmente entre todas as credenciadas, limi - tadas ao limite de 200 (duzentas). – Folhas 2 de 15 Rua XV de Novembro, Ed. Entidades - 3 e 4º Andares - Centro, Rio do Sul/SC – CEP 89.160-015 Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/