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O edital completo
“edital1362026 republicacao”, 42 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Republicação edital de pregão eletrônico nº 136/2026 regido pela lei federal n° 14.133/2021, lei complementar federal nº 123/06 e
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.083/2024, e SUBSIDIARIAMENTE a Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
Edital de licitação – normas pregão eletrônico nº 136/2026 tipo: menor preço por lote
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS-SC, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/).
1.2- Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. Antonio Juarez Zotto, Pregoeiro oficial,
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: registro de preços para eventual e futura
Prazo e local de entrega
No edital: Aquisição e fornecimento parcelado de materiais
G R Á F I C O S P E R S O N A L I Z A D O S E P A D R O N I Z A D O S ,
Destinados ao atendimento das necessidades da prefeitura municipal de curitibanos/sc, suas secretarias e entidades . conforme anexo 1 deste edital.
Interessado: o municipio de curitibanos.
DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS : 22 de outubro de 2026
Como enviar a proposta
No edital: Recebimento de propostas: até as 13:15 horas de
22/10/2026
Abertura das propostas: 13:16 horas
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.
Disputa e lances
No edital: Local da sessão pública: plataforma de licitações – portal de compras públicas
ATO Nº 1238/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 : Pregoeiro Oficial.
Ata e contratação
No edital: Valor estimado da contratação: r$ 1.356.594,50
Tipo: menor preço por lote modo de disputa :aberto
ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ > edital PE 136/2026 > esclarecimentos.
Telefones: (49) 3245-7200 Horário de funcionamento: 13:00 horas às 19:00 horas.
designado pelo Ato n° 1238/2025 , anexado aos autos do procedimento e regido pelas Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar Federal n° 123/06 e Decreto Municipal nº 6.083/2024 e, subsidiariamente pela Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital.
1.3- O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Curitibanos, através do endereço eletrônico https://curitibanos.sc.gov.br/ na Plataforma Portal de Compras Públicas, através do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Curitibanos, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
1.4- Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Curitibanos (https://curitibanos.sc.gov.br/).
1.5- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
2- Objeto
2.1.Constitui objeto da presente licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E
Futura aquisição e fornecimento parcelado de materiais gráficos personalizados e padronizados, destinados ao atendimento das necessidades da prefeitura municipal de curitibanos/sc, suas secretarias
E ENTIDADES . CONFORME ANEXO 1 DESTE EDITAL, conforme especificações constantes na planilha, cronograma, memorial descritivo e projeto básico, ou termo de referência, conforme o caso, anexos a este edital.
Quem pode participar
No edital: 3 - Condições de participação
3.1– Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2– Não poderão participar do presente certame:
3.2.1– Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2– Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3– Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
3.2.5– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
3.2.6- Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
3.2.6.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7– Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9- Empresa que se encontre em processo de falência;
3.2.10- Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3– Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .
3.4- A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Da impugnação do ato convocatório
4.1- Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste P r e g ã o , d e v e n d o p r o t o c o l i z a r o p e d i d o d i r e t a m e n t e p e l o s i t e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 03(três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.1- Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2- Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
4.3- A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
Credenciamento
No edital: 5 – Do credenciamento no sistema e da efetiva participação
5.1- O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
5.2- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ).
5.3- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Curitibanos/SC, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4- O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5- A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
5.6- O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações :
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
5.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 – Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
6.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
6.3- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8- Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.
6.9- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.9.1- Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.
6.10- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.11- Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.12- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para sua continuidade.
6.13- Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7 – Do preenchimento da proposta
7.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1- Valor unitário e total do lote e seus itens;
7.1.2- Marca dos produtos ofertados.
7.1.3- Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc.
7.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.
7.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
7.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.5- O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
7.7- No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital.
7.8- Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública.
7.9Após o encerramento da fase de negociação, o pregoeiro convocará o arrematante, para, no prazo de duas horas, encaminhar a proposta readequada no sistema, devendo preenchê-la em campo próprio do portal, enviando conjuntamente o arquivo em formato “.PDF”, correspondente.
7.10É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido para o envio da proposta readequada, a partir de solicitação fundamentada, anexada em campo próprio disponibilizado em sessão, no próprio portal de compras públicas, que deverá ser formalizada por intermédio de documento firmado pelo representante legal, ou pessoa natural que detenha poderes específicos para representação da pessoa jurídica em certames licitatórios, em formato .PDF, e com a respectiva comprovação da legitimidade para apresentação do pedido, antes de findo o prazo.
Habilitação
No edital: 8 – Dos documentos de habilitação
Habilitação jurídica
No edital: 8.1 - Da habilitação jurídica
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA, A
Documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, a seguir
informada:
8.1.1- registro comercial no caso de firma individual;
8.1.2- ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.3- comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
8.1.4- decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 8.2 - Da regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ .
b)prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;
c)prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;
d)prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e)prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 8.3 Qualificação econômico-financeira
8.3.1- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.4 Habilitação técnica
8.4.1Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove produção/impressão e fornecimento de materiais gráficos personalizados compatíveis com o objeto e com os lotes a que concorrer. O atestado deve conter a descrição do objeto como materiais gráficos impressos personalizados, a indicação de quantidades e prazos compatíveis — preferencialmente com entregas parceladas — e informações que comprovem regularidade e eficiência na execução, com identificação do contratante. Não serão aceitos atestados genéricos sem comprovação específica de materiais gráficos personalizados.
Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
Nota 03 – Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021:
“Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.
Nota 04 – Nota 04 – As empresas que declarem Microempresa – ME ou Empresas de Pequeno Porte junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br, deverão encaminhar ainda a Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, com emissão de no máximo 90 (noventa) dias a contar da abertura da sessão.
9 – Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
9.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.3- O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.
9.4- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.5- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.6- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo 1%.
9.7- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.8- A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.9- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.10- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.11– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor
9.12- Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.13- Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.14- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.15- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.16- No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.17- Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.18- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.19- Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.20- Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.21- A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.22- Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.23- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.24- A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.25- Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/21, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
9.25.1- avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.25.2- desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.25.3- desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.25.4- empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.25.5- empresas brasileiras;
9.25.6- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.25.7- empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.26- Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.27- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.28- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.29– Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.30- Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 10 – Da aceitabilidade da proposta vencedora
10.1- Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.2- O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, nos termos das normas expedidas pela Receita Federal do Brasil, sob pena de desclassificação.
10.3- Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4- Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.6- O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7- O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9- Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9.1- Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.10- Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11- O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.12- Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.13- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo “ chat ”.
11 – Dos critérios de julgamento
11.1- Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
11.2- O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/ maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor/ mais vantajoso.
11.3- Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
11.4- No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.
11.5- Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
11.6- Serão rejeitadas as propostas que:
11.6.1- Sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;
11.6.2- Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.
11.7- Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a aquisição do bem.
11.7.1 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os
atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.8- Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
11.9- Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
12 - Do encaminhamento da proposta financeira (proposta final)
12.1- A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.
12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional. Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.
Recursos
No edital: 13 - Do recurso
13.1- O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (10) dez minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.
13.3- Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1- Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.3.2- A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4- A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr da data de divulgação da interposição do recurso no sistema, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14 – Da adjudicação e homologação
14.1- O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2- Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15 – Das condições para assinatura do contrato
15.1- Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.
15.2- O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.3- Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE , o direito de convocar as licitantes remanescentes, observado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
16 – Do prazo para vigência do contrato
16.- O Objeto contratado terá vigência até um ano após homologação, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo conforme (Ver art. 105 e segs., da Lei Federal nº 14.133/21 )e suas sucessivas alterações posteriores.
16.1- Se a empresa vencedora deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização do serviço rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
Obrigações da contratada
17.1- Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:
17.1.1- É dever empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE , para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
17.1.2- Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES
Para assinatura da ata de registro de preços .
17.1.3- Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao CONTRATANTE .
17.1.3.1- Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
17.1.3.2- O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.
17.1.3.3- O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo CONTRATANTE , caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
17.1.4- Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
17.1.4.1- Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
17.1.5- Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local indicado pelo Município de Curitibanos/SC, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
17.1.6- Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento. Exceto, quando pela natureza do bem, origem do produto e logística de sua entrega, for impossível substituir no prazo de 02 (dois) dias, podendo o CONTRATANTE conceder prazo maior.
17.1.7- Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
17.1.8- Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
17.1.9- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
17.1.10- Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
17.1.11- Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.12- Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
17.1.13- Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
17.1.14- Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
18 - Do contrato
18.1- Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da empresa cuja proposta foi declarada vencedora será convocado via sistema eletrônico e e-mail para firmar/assinar o contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta ANEXO (II) , no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor Responsável, sob pena de decair do direito à contratação.
18.1.1- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato/ata ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.
18.2- O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/21.
Obrigações do contratante
19.1- O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei Federal n° 14.133/21.
19.2- Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do Art. 115 da Lei Federal nº 14.133/21, as especificadas no Edital.
19.3- Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato;
19.4- Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;
19.5- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
19.6- Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Edital e no Instrumento Contratual;
19.7- Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato.
Fiscalização
20.1- A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo CONTRATANTE , por intermédio do Servidor Fiscal do Contrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
20.2- Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o CONTRATANTE e terá as atribuições definidas no Decreto Municipal nº 6.083/2024 e, ainda:
a)Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;
b)Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc;
c)Assegurar à empresa vencedora acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria;
d)Agir e decidir em nome do CONTRATANTE , inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas;
e)Coletar, se julgar necessário, amostra(s) de todos os itens, para realização de análise;
f)Comunicar oficialmente à empresa vencedora quanto à rejeição do(s) produto(s);
g)Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado;
h)Exigir da empresa vencedora o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas;
i)Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela empresa vencedora, de condições previstas neste instrumento;
j)Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à empresa vencedora, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento;
k)Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à empresa vencedora;
l)Instruir o(s) recurso(s) da empresa vencedora no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE;
m)No exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmos julgados necessários.
Pagamento
No edital: 21. Do pagamento
21.1- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA , através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/21.
21.1.1- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.
21.1.2- A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput , só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de Curitibanos/SC e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
21.1.3- Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Curitibanos/SC, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
21.1.4- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Curitibanos/SC.
21.2- A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da
Contratada .
Sanções
No edital: 22 - Sanções administrativas
22.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a)Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Curitibanos/SC, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d)Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21, nos casos de:
1.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
2.dar causa à inexecução total do contrato;
3.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
4.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
5.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21, nos casos de:
1.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
2.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
3.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
4.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
5.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
22.3- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Reajustamento
23.1– Caso o prazo do contrato ultrapasse um ano, a contar da formulação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, o reajuste se dará pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses. Observação : Considerar o objeto contratado e observar o disposto no art. 25, § 7º e § 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ampliação e /ou redução
24.1- É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços , inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Cancelamento do registro
25.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
25.1.1- Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
25.1.2- Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
25.1.3- Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público.
25.1.3.1- O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
25.1.3.2- O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Disposições finais
No edital: 26 - Disposições gerais
26.1– Homologada a licitação o adjudicatário receberá autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
26.2– Caso o adjudicatário não preste o serviço ou forneça o(s) bem(s), objeto do certame, de acordo com a sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada à ordem de classificação, para execução do serviço.
26.3- É facultado ao PREGOEIRO ou a AUTORIDADE COMPETENTE , em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
26.4– Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços/fornecimento, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
26.5– Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
26.6– Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a ordem de classificação nesta licitação.
26.7– Constituem motivos para rescisão do contrato ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela Lei Federal nº 14.133/21, nos artigos 137 a 139.
26.8– A AUTORIDADE COMPETENTE poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no art. 125.
26.9– Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.
26.10- A contratação dos itens requisitados para cada evento deverá ser precedida da requisição específica não ficando necessariamente obrigado o CONTRATANTE a contratar todos os itens constantes no contrato, devendo o mesmo ser fornecido de forma fracionada ao mesmo.
26.11- É vedado à contratada subcontratar o fornecimento sem autorização expressa da Administração.
26.12- A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
26.13- O PREGOEIRO , no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
26.14– É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
26.15- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo PREGOEIRO de forma exclusiva pela plataforma de licitações ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/).
26.16- Integram o Presente Edital:
a)Anexo I – Relação dos Itens
b)Anexo II - Minuta do Contrato
c)Anexo III – Termo de Referência
d)Anexo IV – Estudo Técnico Preliminar 26.17- Interessados poderão adquirir cópia do Edital somente via download do arquivo através do Portal Eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
26.18- O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
26.19- No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
26.20- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.21- Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o Art. 59, § 2º c/c art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.
26.22- É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Código Penal Brasileiro.
26.23- O CONTRATANTE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
26.24- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.25– O Instrumento Convocatório é parte integrante do Contrato.
26.26. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser acompanhadas através do Portal Eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Curitibanos, 2 de outubro de 2026
De acordo
Diego Sebem Wordell Secretário de Administração e Finanças
Estado de santa catarina prefeitura municipal de curitibanos
Processo Nº 136/2026
Ata de registro de preços nº xxx/2026
No dia xx do mês de xxxxx do ano de 2026 compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.754.044/0001-34, com sede administrativa localizada na Rua Cel. Vidal Ramos, 860, bairro Centro, CEP nº 89520000, nesta cidade de Curitibanos, SC, representado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, o Sr. Diego Sebem Wordell, doravante denominada PREFEITURA, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 136/2026, Processo licitatório nº 136/2026 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando
O(a) registro de preços para eventual e futura aquisição e fornecimento parcelado de materiais gráficos personalizados e padronizados, destinados ao atendimento das necessidades da prefeitura municipal de curitibanos/sc, suas secretarias e entidades . conforme anexo 1 deste
EDITAL, em conformidade com as especificações constantes no Edital.
Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:
Fornecedor item
As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, Art. 28, I, bem como pelo Decreto Municipal nº 3525/2007 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Fornecedor : CNPJ:
Nome da empresa Itens Empresa(s) CNPJ / CPF Nome do Representante CPF
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:
Registro de preços para eventual e futura aquisição e fornecimento parcelado de materiais gráficos personalizados e padronizados, destinados ao atendimento das necessidades da prefeitura municipal de curitibanos/sc, suas secretarias e entidades . conforme anexo 1 deste edital.
Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo e validade do presente Registro de Preços.
1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.
Preço
2.1.O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor preço global, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:
Fornecedor item especificação unid marca qtd preço preço total
2.2.Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.
2.2.1.Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, conforme permite o artigo 82, §5º, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021.
2.2.2.Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a
A comprovação deverá ser feita por meio de documentação…
elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
2.2.3.A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.
2.2.4.O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.
2.2.5.No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
2.2.6.No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
2.3.Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:
a)convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;
b)frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
c)convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.
2.4.Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, nos termos do Artigo 82, §5°, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021, caso em que o órgão gerenciador poderá:
a)estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:
b)permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:
b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;
b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.
2.4.1.A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.
2.4.2.Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.
Claúsula terceira – do prazo de validade do registro de preços
3.1.O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços SERÁ O ESTABELECIDO NO EDITAL DE LICITAÇÃO A QUAL GEROU ESSA ATA DE REGISTRO DE PREÇO a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
3.2.Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
3.3.É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 84 Lei n° 14.133/2021, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.
Cláusula quarta – dos usuários do registro de preços
4.1.A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;
4.2.Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida na Lei nº 14.133/2021, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
4.3.Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.
4.4.Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.
4.5.Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.
4.6.A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas 'Órgão não-participante ou carona.
Direitos e obrigações das partes
5.1.Compete ao Órgão Gestor:
5.1.1.A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;
5.1.2.O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.
5.1.2.1.O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.
5.1.3.Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;
5.1.4.Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.
5.1.5.Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;
5.1.6.Emitir a autorização de compra;
5.1.7.Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;
5.2.Compete aos órgãos ou entidades usuárias:
5.2.1.Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;
5.2.2.Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;
5.2.3.Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.
5.3.Compete ao Compromitente Detentor da Ata:
5.3.1.Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;
5.3.2.Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado na Lei nº 14.133/2021 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;
5.3.3.Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;
5.3.5.Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;
5.3.6.Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;
5.3.7.Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;
5.3.8.Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.
5.3.9.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.
5.3.10.Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.
Cancelamento dos preços registrados
6.1.A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:
6.1.1.Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:
a)o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;
b)o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
c)em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;
d)não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;
e)estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021;
f)por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
6.1.2.Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
6.2.Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.
6.3.O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
6.4.A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.
6.5.Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.
Cláusula setima – do fornecimento, local e prazo de entrega
7.1.A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
7.2.Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.
7.3.O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
7.4.Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.
7.5.A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
7.5.1.O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.
7.5.2.O prazo de entrega dos materiais/serviços será aqueles PREVISTO/ESTABELECIDO NO
Edital de licitação que gerou está ata de registro de preço.
7.5.3.Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
7.5.4.Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.
7.6.A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.
7.7.As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.
7.8.A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
7.8.1.Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.
7.8.2.Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7.9.Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.
7.10.Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.
Cláusula oitava – do pagamento
8.1.O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 25, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
8.2.Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.
8.3.Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4.Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.
8.5.Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
8.6.Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
8.7.A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.
Acréscimos e supressões
9.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 95 da Lei nº 14.133 de 2021.
9.2.A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no artigo 95, da Lei nº 14.133 de 2021 e alterações.
Dotação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe da Lei nº 144.133 de 2021 e alterações.
Clausula décima primeira – das penalidades e das multas
11.1.Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
11.1.1.pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a)multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
b)cancelamento do preço registrado;
c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.
11.1.1.1As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.
11.1.2.por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:
a)multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
b)rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.
11.1.3.por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
a)advertência, por escrito, nas falta leves;
b)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;
c)suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.1.3.1.A penalidade prevista na alínea b do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas a c e d sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal nº 14.133 de 2021.
11.1.3.2.Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 14.133/2021.
11.1.3.3.O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
11.1.3.4.A aplicação das penalidades previstas nas alíneas c e d do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.
11.2.Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.
11.3.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.
11.4.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
Eficácia
12.1.O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.
Cláusula décima terceira – do foro
13.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Curitibanos, SC para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas Curitibanos, 2 de outubro de 2026
Diego sebem wordell secretário de administração e finanças
CONTRATO Nº xxx/2026 Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CURITIBANOS e a empresa XXXXXXXXXX LTDA , adotando-se o regime da Lei n. 14.133/2021 O Município de Curitibanos, SC, com sede à Rua Coronel Vidal Ramos, 860, Centro, Curitibanos/SC, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.754.044/0001-34, neste ato representado pelo Sr. Secretário de Administração e Finanças (Portaria Delegatório nº 65/2024) Sr. Diego Sebem Wordell, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa XXXXXXXXXX LTDA., estabelecida na Avenida Xxxxx Xxxxxx, XXXX, Xxxxxxx, Xxxxxx/SC, CEP xxxx, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Pregão Eletrônico n. 136/2026 , homologado(a)/ratificado(a) em Xx.X.202x, mediante as cláusulas que seguem:
Documentos
Cláusula primeira. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os
elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada pela CONTRATADA.
Do objeto
Cláusula segunda. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E PADRONIZADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, SUAS SECRETARIAS E ENTIDADES . CONFORME ANEXO 1 DESTE EDITAL , em
conformidade com este contrato, seus anexos e com a proposta apresentada.
§1ºSerão consideradas inclusas todas as despesas concernentes à execução dos serviços, com o fornecimento da mão de obra necessária, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras incidências.
§2ºA CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei n. 14.133/2021.
Da execução dos serviços
Os serviços serão executados de acordo com as condições…
Processo n. 125/2024 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou este contrato, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei n. 14.133/2021.
§1ºA CONTRATADA deve entrar em contato com o Fiscal de Contrato após a assinatura deste contrato para que, juntos, decidam as providências que deverão ser tomadas, no sentido de evitar transtornos durante a execução dos serviços, objeto deste contrato.
§2ºOs serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência deste contrato. As execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
§3ºA falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução dos serviços e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.
§4ºA execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.
§5ºA CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços, se, após análise do 1.
2.
3.
4.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
1.
2.
CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo
Contratante.
Da fiscalização
Cláusula quarta. O CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução objeto
contratado, a qualquer hora, por meio do gestor e fiscais abaixo indicados.
§1ºA forma de comunicação entre os gestores ou fiscais do CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA será realizada preferencialmente por e-mail.
§2ºSão competências do Fiscal Técnico além daquelas estabelecidas no Decreto Municipal, as seguintes:
-zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao CONTRATANTE;
-verificar se a entrega de materiais ou a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e o instrumento convocatório;
-acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e a execução dos serviços, de acordo com o objeto contratado; e
-indicar eventuais descumprimentos contratuais para que, mediante processo administrativo, sejam devidamente apurados.
§3ºO gestor e o fiscal do contrato poderão solicitar à CONTRATADA informações complementares;
§4ºA fiscalização do CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer preposto da CONTRATADA, mediante decisão motivada do gestor do contrato.
§5ºA fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos descumprimentos observados.
§6ºA fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução deste contrato.
Obrigações e responsabilidades das partes
São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
–promover condições para a execução dos serviços, objeto deste contrato; –assegurar o livre acesso às áreas envolvidas no serviço, de pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a sua execução, prestando-lhes esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
–empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;
–fiscalizar a prestação dos serviços, comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
–publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Município;
–controlar e acompanhar toda a execução do contrato; e –designar gestor para acompanhamento deste contrato.
São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
–contatar com a Secretaria de Administração antes de iniciar os serviços, no sentido de acertar os detalhes de execução, evitando transtornos durante sua prestação; –executar os serviços nas condições estabelecidas neste contrato;
3.
4.
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7.
–refazer imediatamente, por sua conta, o serviço não aceito pela fiscalização, mantendo o local de execução limpo ao término do dia em que foi realizado;
–cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes à segurança, higiene e medicina de trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem no local de execução de serviços, incluindo o uso de uniforme e crachá de identificação;
–facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços realizadas pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;
–respeitar os prazos contratuais previstos neste contrato;
–não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia anuência, por escrito, do CONTRATANTE;
8 – comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;
9 – providenciar o imediato afastamento de empregado e/ou preposto que se torne prejudicial ou inconveniente aos serviços;
10 – assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros; e 11 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Crédito
Cláusula sétima. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Descrever a classificação funcional programática e categoria econômica: Parágrafo único. A dotação orçamentária necessária para cobrir as despesas decorrentes do presente contrato para os exercícios seguintes, em sendo o caso, constarão da proposta de Lei Orçamentária Anual do referido exercício financeiro.
Do pagamento
C l á u s u l a o i t a v a . O C O N T R A T A N T E p a g a r á à C O N T R A T A D A o v a l o r d e R $ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos serviços ora contratados;
Reajuste
Mediante expresso pedido da CONTRATADA, os valores…
ser reajustados pelo IPCA, observados os valores de mercado, desde que decorrido 1 (um) ano a partir da data do Termo de Consolidação de Pesquisa de Preços.
§1ºSob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pela CONTRATADA antes:
I -do advento da data base referente ao reajuste subsequente;
II -da assinatura de aditivo de prorrogação contratual;
III -do encerramento do contrato.
§2ºO prazo previsto no caput somente poderá ser alterado por força de lei, sendo obrigatória a apresentação, por parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a origem do novo preço praticado.
Garantia
Caberá à CONTRATADA, se exigido, apresentar garantia…
A garantia será liberada ou restituída pelo CONTRATANTE…
fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§1ºEm contratos por escopo, será liberada após o recebimento definitivo do objeto. 1.
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1.
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1.
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§2ºSe a opção da CONTRATADA for pela modalidade caução em dinheiro:
-a CONTRATADA terá direito à restituição do valor caucionado retido, atualizado monetariamente pelo mesmo índice da poupança, do período compreendido entre a data do depósito e a data da efetiva liberação; e
-a caução em dinheiro será liberada após solicitação formal da CONTRATADA
Das sanções administrativas
Cláusula décima segunda. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento
de licitar e contratar com o CONTRATANTE e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021.
§1ºA penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, qual seja dar causa à inexecução parcial do contrato , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§2ºA CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas:
–1% (um por cento) ao dia, limitada a 30%, sobre o valor total do(s) produto(s) entregue(s) com atraso, ou sobre o valor total do(s) serviços, pelo atraso na execução; –1% (um por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura respectiva pela execução do serviço em desacordo com as especificações técnicas deste contrato;
3 - 1% (um por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total dos itens deste contrato, pelo atraso na apresentação da garantia contratual;
§3ºCaracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção contratual.
§4ºOs valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§5ºOs valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente.
§6ºA devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com a incidência de correção monetária, conforme IPCA, sem aplicação de juros de mora.
§7ºCaso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, o CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados neste contrato, notificação de cobrança à CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:
-as multas previstas neste contrato são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e
-na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, o CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.
§8ºA penalidade de impedimento de licitar e contratar com CONTRATANTE será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo da multa, nos seguintes casos:
-dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
-dar causa à inexecução total do contrato;
-não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
4- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 1.
2.
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1.
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1.
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5- não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pelo CONTRATANTE; 6- descumprir os prazos e condições previstas neste contrato.
§9ºA penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
-apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
-fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
-comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
-praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.
§10ºÉ admitida a reabilitação do contratado perante o CONTRATANTE, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II -pagamento da multa;
-transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
-cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
-análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.
§11ºAs sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
§12ºNa aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
§13ºOcorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.
§14ºAlém das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE.
Da inexecução e da extinção do contrato
Cláusula décima terceira. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos:
-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
-consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
-determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§1ºConstituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
-não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
-desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
-alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
-decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do 5.
1.
2.
contratado;
-caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
6- atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 7- atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
8- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
9- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§2ºO descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
§3ºA extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras penalidades.
§4ºCaso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
§5ºA extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Encargos
Cláusula décima quarta. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina do trabalho.
Da alteração do contrato
Cláusula décima quinta. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato, somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em aditivo, que a este contrato se aderirá.
Da legislação aplicável e dos casos omissos
Cláusula décima sexta. Este contrato rege-se pelas disposições expressas no Decreto Municipal nº 6.083/2024, na Lei Federal nº 14.133/20211 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
Prazos
Cláusula décima sétima. Este contrato terá os seguintes prazos, quando aplicável:
-de vigência: a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total das obrigações; e
-de execução dos serviços: conforme a solicitação da secretaria, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes.
Publicação
"O uso compartilhado de dados pessoais, bem como a…
dados pessoais para entidades privadas observará as normas previstas na LGPD, em especial o previsto nos artigos 6, 7, 26, 27, razão pela qual quando refere-se à administração pública artigos 23 a 30 da LGPD, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , que Regula o acesso a informações previsto no art. 2º, I e IV), com o princípio da publicidade consagrado tanto no artigo 37, caput, da Constituição Federal quanto na LAI, inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e obedecendo o artigo 37 da CF, no que se refere os princípios como da eficiência e o da transparência e deverá ser assegurado que o fornecedor se responsabilize de igual forma pelo tratamento adequado dos dados pessoais, inclusive por meio cláusulas contratuais, que estabeleçam a necessidade de observância da LGPD"
Do foro
Cláusula vigésima. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitibanos/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas deste contrato.
E, por estarem acordes, as partes assinam este contrato em duas vias de igual forma e teor. Curitibanos (SC), 2 de outubro de 2026 Representante Legal do Contratante Representante Legal do Fornecedor
Testemunhas:
_______________________________________
Nome:
_______________________________________
Nome:
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
Pregão eletrônico
Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 1 / 10
Anexo I: relação dos itens da licitação
No edital: Anexo I – relação dos itens da licitação
Nº Lote: 1 - LOTE 01 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
400,000 Bl 260219173555-formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
100X70mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 5 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
100X70mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 5 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
9,0000 3.600,00 1
1.000,000 Bl 260219173556-formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
299X210mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
299X210mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
15,0000 15.000,00 2
600,000 Bl 260219173557-formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
210X148mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
210X148mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
12,0000 7.200,00 3
5.100,000 Bl 260219173558-formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
100X150mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
100X150mm em blocos colados de 50 folhas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
9,0000 45.900,00 4
10.000,000 Fls 260219173559-formulário de impressão gráfica de 4x0 em papel sulfite com gramatura mínima de 90gr/m² tamanho
299X210mm folhas soltas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 4x0 em papel sulfite com gramatura mínima de 90gr/m² tamanho
299X210mm folhas soltas. podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
15,0000 150.000,00 5
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
Pregão eletrônico
Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 2 / 10
100,000 Bl 260219173560-formulário de impressão gráfica de 1x1 em papel sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
299X210mm em blocos colados de 50 folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x1 em papel sulfite com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho
299X210mm em blocos colados de 50 folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
15,0000 1.500,00 6
80,000 Bl 260219173561-formulário de impressão gráfica de 1x0 em papel sulfite na cor azul com gramatura mínima de
75Gr/m² tamanho 100x210mm em blocos colados de 50
Folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em papel sulfite na cor azul com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho 100x210mm em blocos colados de 50 folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
10,0000 800,00 7
160,000 Bl 260219173562-formulário de impressão gráfica de 1x0 em papel sulfite na cor azul com gramatura mínima de
75Gr/m² tamanho 75x210mm em blocos colados de 50
Folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de 1x0 em papel sulfite na cor azul com gramatura mínima de 75gr/m² tamanho 75x210mm em blocos colados de 50 folhas podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
10,0000 1.600,00 8
200,000 Bl 260219173564-formulário de impressão em duas vias em papel autocopiativo de 1x0primeira via em papel de alta alvura com gramatura mínima de 56gr/m². em papel que possibilite autocopia tamanho 148x210mm em blocos colados de 50 jogos. podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão em duas vias em papel autocopiativo de 1x0primeira via em papel de alta alvura com gramatura mínima de 56gr/m². em papel que possibilite autocopia tamanho 148x210mm em blocos colados de 50 jogos. podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
35,0000 7.000,00 9
2.400,000 Bl 260219176945-formulário de impressão em duas vias em papel autocopiativo de 1x0primeira via em papel de alta alvura com gramatura mínima de 56gr/m². em papel que possibilite autocopia tamanho 148x210mm em blocos colados de 50 jogos. podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria - formulário de impressão em duas vias em papel autocopiativo de 1x0primeira via em papel de alta alvura com gramatura mínima de 56gr/m². em papel que possibilite autocopia tamanho 148x210mm em blocos colados de 50 jogos. podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria
14,0000 33.600,00 10
2.400,000 Fls 260219173565-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 148x210mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 148x210mm com dobras ou não, podendo ser
1,2000 2.880,00 11
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
Pregão eletrônico
Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 3 / 10
Solicitado até 05 modelos de grafias diferente
Conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
20.000,000 Fls 260219173566-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 148x210mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 148x210mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
1,2000 24.000,00 12
10.000,000 Fls 260219173567-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 150x100mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche com brilho 90gr/m² tamanho 150x100mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
1,0000 10.000,00 13
20.000,000 Fls 260219173568-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche com brilho 150gr/m² tamanho 120x210mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche com brilho 150gr/m² tamanho 120x210mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
1,0000 20.000,00 14
10.000,000 Fls 260219173569-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x1 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
70X290mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x1 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
70X290mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
1,0000 10.000,00 15
20.000,000 Fls 260219173570-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
140X100mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
140X100mm com dobras ou não, podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
1,0000 20.000,00 16
4.000,000 Fls 260219173571-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
300X420mm podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x0 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho 300x420mm podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
2,5000 10.000,00 17
5.000,000 Fls 260219176946-formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho
200X450mm podendo ser solicitado até 05 modelos de
2,5000 12.500,00 18
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
Pregão eletrônico
Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 4 / 10
Grafias diferente conforme modelo apresentado
Posteriormente pela secretaria. - formulário flyer de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche fosco 180gr/m² tamanho 200x450mm podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
40.000,000 Fls 260219173573-formulário de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 180gr/m² tamanho
70X100mm podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de até 4x4 cores em papel couche com brilho 180gr/m² tamanho 70x100mm podendo ser solicitado até 05 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
2,8000 112.000,00 19
35.000,000 Fls 260219173574-formulário de impressão gráfica de até 4x0 em papel adesivo brilho tamanho 25x25mm meio corte c/ faca esp. (modelos variados) podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressão gráfica de até 4x0 em papel adesivo brilho tamanho 25x25mm meio corte c/ faca esp.
(Modelos variados) podendo ser solicitado até 10
Modelos de grafias diferente conforme modelo
Apresentado posteriormente pela secretaria.
5,0000 175.000,00 20
2.500,000 Fls 260219173575-formulário de impressã o gráfica 4x0 em papel adesivo brilho tamanho 150x210mm c/ meio corte podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressã o gráfica 4x0 em papel adesivo brilho tamanho
150X210mm c/ meio corte podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
4,5000 11.250,00 21
3.000,000 Und 260219173576-formulário de impressã o gráfica 1x1 em papel couche 180gr/m² tamanho 80x100mm c/om dobras ou não podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria. - formulário de impressã o gráfica 1x1 em papel couche 180gr/m² tamanho 80x100mm c/om dobras ou não podendo ser solicitado até 10 modelos de grafias diferente conforme modelo apresentado posteriormente pela secretaria.
2,2000 6.600,00 22 Total Lote 680.430,00 Nº Lote: 2 - LOTE 02 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
4.200,000 Fls 260219173577-pasta em papel triplex 350gr/m², parte frontal com plastificação, com bolso canguru interno, impressão 4x0 cores, tamanho 310x460mm, com vinco(dobra) na parte central, sendo que na quantidade total de pasta estabelecida para esse item poderão ser solicitados até 10 modelos de grafias diferente, conforme solicitação da secretaria. - pasta em papel triplex 350gr/m², parte frontal com plastificação, com bolso canguru interno, impressão
4X0 cores, tamanho 310x460mm, com vinco(dobra) na
Parte central, sendo que na quantidade total de pasta estabelecida para esse item poderão ser solicitados até 10 modelos de grafias diferente, conforme solicitação da secretaria.
2,9800 12.516,00 23 Total Lote 12.516,00
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
Pregão eletrônico
Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 5 / 10 Nº Lote: 3 - LOTE 03 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
50,000 M2 260219173578-faixa/banner serviço de impressão digital até 4 cores em lona brilhante 280g com acabamentos (solda e ilhós ou cabos) conforme arte a ser definida e mediante aprovação prévia da secretaria solicitante. - faixa/banner serviço de impressão digital até 4 cores em lona brilhante 280g com acabamentos (solda e ilhós ou cabos) conforme arte a ser definida e mediante aprovação prévia da secretaria solicitante.
130,0000 6.500,00 24
50,000 M2 260219173579-adesivo perfurado com impressão digital
4X0 (vidros e portas) incluindo instalação em (local a ser definido). - adesivo perfurado com impressão digital 4x0 (vidros e portas) incluindo instalação em (local a ser definido).
160,0000 8.000,00 25
225,000 M² 260219176947-banner comimpressãodigital em lona brilhante 440g com cabo de madeira na parte superior e inferior, medindo 120x80cm, com arte variada conforme necessidade. incluindo instalação em (local a ser definido - banner comimpressãodigital em lona brilhante 440g com cabo de madeira na parte superior e inferior, medindo 120x80cm, com arte variada conforme necessidade. incluindo instalação em (local a ser definido
160,0000 36.000,00 26
210,000 M2 260219173581-serviço de impressão digital em lona 440g para uso geral (com acabamento solda e ilhós) - serviço de impressão digital em lona 440g para uso geral (com acabamento solda e ilhós)
160,0000 33.600,00 27
100,000 M² 260219171877-serviço de impressão digital em vinil polimétrico calandrado para uso geral - serviço de impressão digital em vinil polimétrico calandrado para uso geral
120,0000 12.000,00 28
50,000 M2 260219173583-banner em tecido com cabo de madeira na
Parte superior e inferior 120x80 com, (arte variada). - banner em tecido com cabo de madeira na parte superior e inferior 120x80 com, (arte variada).
160,0000 8.000,00 29
350,000 M2 260219173584-adesivo polimétrico calandrado com impressão digital com laminação protetiva. incluindo instalação em (local a ser definido). - adesivo polimétrico calandrado com impressão digital com laminação protetiva. incluindo instalação em (local a ser definido).
170,0000 59.500,00 30
400,000 M2 260219173585-adesivo refletivo com impressão digital e com laminação protetiva. incluindo instalação em (local a ser definido). - adesivo refletivo com impressão digital e com laminação protetiva. incluindo instalação em (local a ser definido).
210,0000 84.000,00 31 Total Lote 247.600,00 Nº Lote: 4 - LOTE 04 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
600,000 Und 260219173586-plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 150x300mm, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente pela secretaria. - plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 150x300mm, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente pela secretaria.
16,2000 9.720,00 32
600,000 Und 260219173587-plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 210x300mm, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente pela secretaria. - plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 210x300mm, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente
20,0000 12.000,00 33
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Data do Processo: 29/09/2026 Página: 6 / 10
Pela secretaria.
30,000 Und 260219173588-plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 1,20x0,80m, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente pela secretaria. - plaquetas de impressão digital e pvc 2mm tamanho 1,20x0,80m, podendo ser solicitada até 10 modelos de grafias diferentes conforme modelo apresentado previamente pela secretaria.
180,0000 5.400,00 34
55,000 M² 2196136-placa em acm com estrutura de fixação - placa em acm com estrutura de fixação 550,0000 30.250,00 35
25,000 Und 260219173590-placa em pvc adesivado com logo e ou sobreposta cortada a laser tamanho de 0,80 X 0,75 m, podendo ser impressa em ambos os lados com suporte (ou não) para fixar na parede. - placa em pvc adesivado com logo e ou sobreposta cortada a laser tamanho de
0,80 X 0,75 M, podendo ser impressa em ambos os lados com suporte (ou não) para fixar na parede.
290,0000 7.250,00 36 Total Lote 64.620,00 Nº Lote: 5 - LOTE 05 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
5.000,000 Und 260219173591-carteirinha para criança em papel couche fosco240gr/m², medida capa 385mmx160mm com 14 páginas de 105mm X 160mm, conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação. - carteirinha para criança em papel couche fosco240gr/m², medida capa 385mmx160mm com 14 páginas de 105mm X 160mm, conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação.
0,6000 3.000,00 37
3.000,000 Und 260219173592-carteirinha capa em papel couche fosco
240 Gr/m², impressão gráfica preto e branco, tamanho
110Mm X 80mm, conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação. - carteirinha capa em papel couche fosco 240 gr/m², impressão gráfica preto e branco, tamanho 110mm X 80mm, conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação.
0,7000 2.100,00 38 2.000,000 UN 260219176948-CARTILHA 12 PÁGINAS, 6 FOLHAS 15X21 CM,
Fechada e 30x21 aberta 4x4 cores, couche, gramatura de 150gr, com acabamento de duas dobras + arte.
Conforme modelo a ser apresentado e com previa
APROVAÇÃO. - CARTILHA 12 PÁGINAS, 6 FOLHAS 15X21 CM,
Fechada e 30x21 aberta 4x4 cores, couche, gramatura de 150gr, com acabamento de duas dobras + arte.
Conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação.
7,5000 15.000,00 39 3.000,000 UND 260219173594-CADERNETA DA CRIANÇA (MENINO E MENINA), LIVRETO. IMPRESSÃO COLORIDA RENTE E VERSO, 46 PÁGINAS,
Encadernada através de colagem das folhas e capa
Tamanho 15x21 cm (fechada) interior em papel offset
75Gr/m², capa dura com plastificação brilho 250gr/m² conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação. - caderneta da criança (menino e menina), livreto. impressão colorida rente e verso, 46 páginas, encadernada através de colagem das folhas e capa tamanho 15x21 cm (fechada) interior em papel offset
75Gr/m², capa dura com plastificação brilho 250gr/m² conforme modelo a ser apresentado e com previa aprovação.
8,0000 24.000,00 40 Total Lote 44.100,00 Nº Lote: 6 - LOTE 06 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item 8.000,000 UND 260219173595-PAPEL TIMBRADO PREFEITURA DE CURITIBANOS,
Sulfite, tam a4 75 gr/m². conforme modelo a ser
Apresentado pela secretaria solicitante. - papel
0,5000 4.000,00 41
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Data do Processo: 29/09/2026 Página: 7 / 10
Timbrado prefeitura de curitibanos, sulfite, tam a4 75 gr/m². conforme modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante.
1.700,000 UND 260219173596-FOLDERS 10X21 CM FECHADO E 30X21 ABERTO, FRENTE E VERSO, 4X4CORES, COUCHE, GRAMATURA DE 150GR,
Com acabamento de duas dobras + arte. modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante. - folders
10X21 CM FECHADO E 30X21 ABERTO, FRENTE E VERSO,
4X4cores, couche, gramatura de 150gr, com acabamento de duas dobras + arte. modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante.
1,0000 1.700,00 42
500,000 Und 260219173597-papel timbrado policia CIVIL, impressão colorida, papel a4, gramatura 150. modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante. - papel timbrado policia CIVIL, impressão colorida, papel a4, gramatura 150. modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante.
1,2000 600,00 43
3.000,000 Und 260219173598-flyer simples 15x21 cm frente e verso, 4x4 sem dobras, papel couche, gramatura e confecção e demais. - flyer simples 15x21 cm frente e verso, 4x4 sem dobras, papel couche, gramatura e confecção e demais.
0,9000 2.700,00 44
1.500,000 Und 260219173599-folders em impressão gráfica de
150Mmx210mm, fechado e 300mm X 210mm aberto, frente e verso 4x4 cores, couche gramatura de 150gr/m², com acabamento de 1 dobra central, mais arte a ser apresentado pela secretaria solicitante. - folders em impressão gráfica de 150mmx210mm, fechado e 300mm X
210Mm aberto, frente e verso 4x4 cores, couche
Gramatura de 150gr/m², com acabamento de 1 dobra
Central, mais arte a ser apresentado pela secretaria solicitante.
0,8000 1.200,00 45
2.000,000 Und 260219176949-panfletos 46 un. coloridos 14x20 cm, 4x4 cores - panfletos 46 un. coloridos 14x20 cm, 4x4 cores 0,6000 1.200,00 46
150,000 Und 260219176950-cartazes 47 un. coloridos 29,7x42cm, tipo a3.
- Cartazes 47 un. coloridos 29,7x42cm, tipo a3. 8,0000 1.200,00 47
Total Lote 12.600,00 Nº Lote: 7 - LOTE 07 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
2.000,000 Und 260219173602-envelope branco, timbrado, prefeitura de curitibanos, pequeno, 114mmx229mm, 4x0, papel offset
75G. conforme modelo a ser apresentado pela
SECRETARIA SOLICITANTE. - ENVELOPE BRANCO, TIMBRADO, PREFEITURA DE CURITIBANOS, PEQUENO, 114MMX229MM, 4X0,
Papel offset 75g. conforme modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante.
1,2000 2.400,00 48
2.000,000 Und 260219173603-envelope branco, timbrado, prefeitura de curitibanos, médio 160mmx230mm, 4x0, papel offset 75g.
Conforme modelo a ser apresentado pela secretaria
Solicitante. - envelope branco, timbrado, prefeitura de curitibanos, médio 160mmx230mm, 4x0, papel offset 75g.
Conforme modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante.
1,6000 3.200,00 49
3.500,000 Und 260219176951-envelope branco, timbrado, prefeitura de curitibanos, grande – a4, 250mmx353mm, 4x0, papel offset
75G. conforme modelo a ser apresentado pela
SECRETARIA SOLICITANTE. - ENVELOPE BRANCO, TIMBRADO, PREFEITURA DE CURITIBANOS, GRANDE – A4, 250MMX353MM,
4X0, papel offset 75g. conforme modelo a ser
Apresentado pela secretaria solicitante.
2,8000 9.800,00 50 Total Lote 15.400,00 Nº Lote: 8 - LOTE 08 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
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Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 8 / 10 60,000 BL 260219176952-BLOCO COM FOLHAS DECARTÁVEIS DUAS VIAS,
Sendo a 2ª via carbonada, com 50 folhas, no tamanho
9,4Cmx14,9 cm. modelo a ser apresentado pela
Secretaria solicitante - bloco com folhas decartáveis duas vias, sendo a 2ª via carbonada, com 50 folhas, no tamanho 9,4cmx14,9 cm. modelo a ser apresentado pela secretaria solicitante
14,2000 852,00 51 100,000 UND 260219173606-BLOCOS COM 100 FOLHAS CADA, 50X2 VIAS, 21X29,7CM, AUTOCOPIATIVAS, SERRILHADA E NUMERADA,
Conforme modelo que será apresentado pela
SOLICITANTE. - BLOCOS COM 100 FOLHAS CADA, 50X2 VIAS, 21X29,7CM, AUTOCOPIATIVAS, SERRILHADA E NUMERADA,
Conforme modelo que será apresentado pela
43,9400 4.394,00 52
50,000 Bl 260219176953-requisição blocos com 20 jogos, sendo em papel autocopiativo (carbonado), sendo a 1ª via na cor branca, e a 2ª via na cor amarela, no formato 11,5 X 19,0, gramatura 56gr/m². conforme modelo que será apresentado pela solicitante - requisição blocos com
20 JOGOS, SENDO EM PAPEL AUTOCOPIATIVO (CARBONADO), SENDO A 1ª VIA NA COR BRANCA, E A 2ª VIA NA COR AMARELA,
No formato 11,5 X 19,0, gramatura 56gr/m². conforme modelo que será apresentado pela solicitante
2,7200 136,00 53 100,000 BL 260219176954-AUTO DE FISCALIZAÇÃO, BLOCOS COM 20 JOGOS,
Sendo em papel autocopiativo (carbonado), sendo a 1ª via na cor branca e a 2ª via na cor amarela, no formato a4, 29,7 X 21cm, gramatura 56gr/m², conforme modelo que será apresentado pela solicitante - auto de fiscalização, blocos com 20 jogos, sendo em papel autocopiativo (carbonado), sendo a 1ª via na cor branca e a 2ª via na cor amarela, no formato a4, 29,7 X 21cm, gramatura 56gr/m², conforme modelo que será apresentado pela solicitante
16,3400 1.634,00 54 80,000 BL 260219176955-FICHA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR,
Blocos com 50 jogos, em papel com gramatura de 56
Gr/m², duas vias sendo a 1ª via impressa frente e verso e a 2ª via, somente com um lado impresso (frente), formato de 44 30x21 cm, com gramatura de 56gr/m², em papel autocopiativo. conforme modelo que será apresentado pela solicitante. - ficha de atendimento pré-hospitalar, blocos com 50 jogos, em papel com gramatura de 56 gr/m², duas vias sendo a 1ª via impressa frente e verso e a 2ª via, somente com um lado impresso (frente), formato de 44 30x21 cm, com gramatura de
56Gr/m², em papel autocopiativo. conforme modelo que será apresentado pela solicitante.
30,9500 2.476,00 55
550,000 Bl 260219173610-formulário de fiscalização, impressão gráfica em duas vias e numeradas em sequencia, sendo a primeira em papel 56gr/m², 1x0, carbonado e segunda via em papel jornal 1x0, tamanho 210x297 mm, em bloco de 100 folhas (50 de cada via),podendo ser solicitado até 5 modelos de grafias diferentes, conforme modelo que será apresentado pela solicitante. - formulário de fiscalização, impressão gráfica em duas vias e numeradas em sequencia, sendo a primeira em papel
56Gr/m², 1x0, carbonado e segunda via em papel jornal
1X0, tamanho 210x297 mm, em bloco de 100 folhas (50 de cada via),podendo ser solicitado até 5 modelos de grafias diferentes, conforme modelo que será apresentado pela solicitante.
21,0400 11.572,00 56 Total Lote 21.064,00 Nº Lote: 9 - LOTE 09 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item
50,000 Und 260219176956-impressão colorida em papel a4 com gramatura de 150gr/ m² com entrega imediata na secretaria solicitante - impressão colorida em papel a4 com gramatura de 150gr/ m² com entrega imediata na secretaria solicitante
3,7400 187,00 57
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
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Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 9 / 10
6.550,000 Und 260219173612-impressão colorida em papel a4 75 gr/m² com entrega imediata na secretaria solicitante. - impressão colorida em papel a4 75 gr/m² com entrega imediata na secretaria solicitante.
1,0000 6.550,00 58
1.600,000 Und 260219173613-impressão colorida em a0 ou maior com entrega imediata na secretaria solicitante. - impressão colorida em a0 ou maior com entrega imediata na secretaria solicitante.
10,0000 16.000,00 59
251,000 Und 260219173614-encadernação de até 100 folhas do tipo a4 com mola espiral com entrega imediata na secretaria solicitante. - encadernação de até 100 folhas do tipo a4 com mola espiral com entrega imediata na secretaria solicitante.
25,0000 6.275,00 60
401,000 Und 260219173615-encadernação de até 300 folhas do tipo a4 com mola espiral com entrega imediata na secretaria solicitante. - encadernação de até 300 folhas do tipo a4 com mola espiral com entrega imediata na secretaria solicitante.
45,0000 18.045,00 61
410.075,00 Fls 260219173616-serviço de fotocópia tipo a4 com entrega imediata na secretaria solicitante. - serviço de fotocópia tipo a4 com entrega imediata na secretaria solicitante.
0,5000 205.037,50 62
1.550,000 Fls 260219173617-serviço de fotocópia tipo a3 com entrega imediata na secretaria solicitante. - serviço de fotocópia tipo a3 com entrega imediata na secretaria solicitante.
1,4000 2.170,00 63 Total Lote 254.264,50 Nº Lote: 10 - LOTE 10 Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total Item 2.000,000 UND 260219173618-CARTÃO DE VISITA EM PAPEL TRIPLEX 350GR/M²,
Nas cores 4x0, com verniz no formato 9x5, conforme modelo de identidade visual a ser apresentado pela solicitante. - cartão de visita em papel triplex 350gr/m², nas cores 4x0, com verniz no formato 9x5, conforme modelo de identidade visual a ser apresentado pela solicitante.
2,0000 4.000,00 64 Total Lote 4.000,00 Total Geral dos Lotes 1.356.594,50
Prefeitura municipal de curitibanos
83.754.044/0001-34 Rua Cel. Vidal Ramos., 860
Relação dos itens da licitação por lote
CNPJ: Telefone: (49) 3245-7200 CEP: 89520-000 - Curitibanos SC
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Nr.: 136/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 29/09/2026 Página: 10 / 10
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E PADRONIZADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC, SUAS SECRETARIAS E ENTIDADES . CONFORME ANEXO 1 DESTE EDITAL.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.356.594,50
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE CURITIBANOS
- CNPJ do órgão
- 83.754.044/0001-34
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS
- Processo
- 136/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 83754044000134-1-000381/2026
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